Cumprimento de sentença 0067033-14.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0067033-14.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0067033-14.2016.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 238309406, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido por JONILDO S DE OLIVEIRA - ME em face de NOVO RUMO SERVICOS LTDA e outros, todos devidamente qualificados nos autos. No curso do feito, logrou-se êxito na penhora no rosto dos autos de outro processo, com a consequente transferência dos valores para conta judicial vinculada a este juízo. Após a expedição e o levantamento dos competentes alvarás, a parte exequente foi regularmente intimada para apresentar planilha atualizada de eventual débito remanescente. Contudo, conforme atesta a certidão exarada nos autos, a parte credora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. É cediço que a inércia do credor, após a efetivação de medidas constritivas e o levantamento de valores, sem a ressalva de que a quantia foi insuficiente, faz presumir a satisfação integral da obrigação. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, ao ARQUIVO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data da autenticação eletrônica. Juiz(a) de Direito em exercício cumulativo" RECIFE, 20 de maio de 2026. ELBA MARIA BARROS GALIZA PINHEIRO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0067033-14.2016.8.17.2001

21/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

28/04/2026, 12:56

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 12:53

Documento (Certidão)

08/04/2026, 12:53

Recebimento

07/04/2026, 18:28

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 18:27

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:00

Publicação

26/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0067033-14.2016.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 233920059, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Encaminhem-se os presentes autos ao arquivo. RECIFE, data da autenticação eletrônica. Juiz(a) de Direito em exercício cumulativo" RECIFE, 24 de março de 2026. LIDIA SERRANO BARBOSA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=

25/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/03/2026, 22:15

Expedição de documento

24/03/2026, 22:15

Mero expediente

19/03/2026, 09:18

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 20:01

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 20:01

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JONILDO S DE OLIVEIRA - ME EXECUTADO(A): NOVO RUMO SERVICOS LTDA, VICTOR TADEU LASSERRE BANDEIRA DE MELO, MUCIO BEZERRA BANDEIRA DE MELO FILHO, EDUARDO LASSERRE BANDEIRA DE MELO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 224008081, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0067033-14.2016.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Jonildo S de Oliveira - ME em face de Novo Rumo Serviços Ltda., posteriormente redirecionado, em razão da procedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (processo nº 0072038-75.2020.8.17.2001), para incluir no polo passivo os sócios Victor Tadeu Lasserre Bandeira de Melo, Mucio Bezerra Bandeira de Melo Filho e Eduardo Lasserre Bandeira de Melo. Após inúmeras e inexitosas tentativas de satisfação do crédito, a parte exequente logrou êxito em localizar crédito pertencente à empresa executada nos autos do processo nº 0034924-34.2022.8.17.2001, em trâmite perante o Juízo da 27ª Vara Cível da Capital – Seção A, o que ensejou o deferimento do pedido de penhora no rosto daqueles autos (Id. 129298894). Em decorrência da diligência, foi transferido para conta judicial vinculada a este Juízo o montante de R$ 81.461,19 (oitenta e um mil, quatrocentos e sessenta e um reais e dezenove centavos), conforme se depreende do extrato colacionado ao Id. 183561901. Em petições de Id. 176130520, e reiterada nos Ids. 187604713, 190463112, 194135334 e 197660812, a parte exequente pugnou pela expedição de alvarás para levantamento da referida quantia, de forma discriminada, para si e para seus patronos, a título de honorários contratuais e sucumbenciais. Devidamente intimada para se manifestar acerca do valor bloqueado e do pedido de levantamento (Id. 191459372), a parte executada deixou transcorrer o prazo in albis, consoante certificado no Id. 194116363. É o relatório. Passo a decidir. A controvérsia cinge-se à liberação do valor incontroverso penhorado e depositado em juízo. Compulsando detidamente os autos, verifico que a execução se arrasta por longo período, tendo a parte exequente diligenciado ativamente na busca pela satisfação de seu crédito, o qual possui natureza de título executivo judicial transitado em julgado. A penhora no rosto dos autos e a subsequente transferência do montante para uma conta vinculada a este processo representam a materialização do esforço executivo. Uma vez efetivado o depósito judicial e tendo sido a parte executada regularmente intimada para exercer o seu direito ao contraditório, nos termos do art. 854, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil, sua inércia acarreta a preclusão e a consequente conversão do bloqueio em penhora definitiva, autorizando-se o levantamento do numerário pelo credor. A liberação da quantia, portanto, é medida que se impõe, em homenagem aos princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da razoável duração do processo. A parte exequente pleiteia, ainda, o destaque dos honorários advocatícios, tanto os de natureza sucumbencial quanto os contratuais. O pleito de retenção dos honorários contratuais encontra robusto amparo no artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), que estabelece um direito autônomo do advogado de receber diretamente o que lhe é devido, desde que junte aos autos o respectivo contrato antes da expedição do mandado de levantamento. A norma proclama: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. §4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. No caso em tela, os patronos da parte exequente colacionaram os instrumentos contratuais que legitimam os percentuais pleiteados (Ids. 176130522 e 176130523), cumprindo, assim, o requisito legal para o pagamento direto. No que tange aos honorários sucumbenciais, o pedido de 20% (vinte por cento) encontra guarida na legislação processual civil. A sentença proferida na fase de conhecimento (Id. 16096409) fixou a verba honorária. Com a instauração da fase de cumprimento de sentença e a ausência de pagamento voluntário pelo devedor, tornou-se devida nova verba honorária, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o débito, nos exatos termos do art. 523, §1º, do CPC. A cumulação dos honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento com aqueles arbitrados na fase de cumprimento de sentença é matéria pacificada na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que, em reiterados julgados, firmou o entendimento de que as verbas possuem fatos geradores distintos e, portanto, são perfeitamente cumuláveis. A ausência de pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias enseja o acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (art. 523, §1º, do CPC). Destarte, a distribuição de valores proposta na petição de Id. 176130520 mostra-se em plena conformidade com o título executivo judicial, os contratos carreados aos autos e a legislação processual vigente, devendo ser integralmente acolhida. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado nas petições de Id. 176130520 e reiterações, para determinar a expedição de alvarás de transferência eletrônica do valor depositado na conta judicial vinculada a este feito (Id. 183561901), acrescido de seus respectivos rendimentos proporcionais, observando-se a seguinte e pormenorizada distribuição: a) R$ 45.618,29 (quarenta e cinco mil, seiscentos e dezoito reais e vinte e nove centavos), em favor do exequente Jonildo S de Oliveira - ME (CNPJ 02.304.409/0001-27), a serem transferidos para a conta bancária de sua titularidade: Banco do Brasil (001), Agência 1059-6, Conta Corrente 8484-0. b) R$ 27.696,79 (vinte e sete mil, seiscentos e noventa e seis reais e setenta e nove centavos), a título de honorários sucumbenciais cumulados e honorários contratuais, em favor do advogado Glaubemário Peixoto Lemos (CPF 028.920.294-90), a serem transferidos para a conta bancária de sua titularidade: Banco do Brasil (001), Agência 0697-1, Conta Corrente 11711-0. c) R$ 8.146,11 (oito mil, cento e quarenta e seis reais e onze centavos), a título de honorários contratuais, em favor do advogado Henrique Castro Barros de Carvalho (CPF 051.186.024-24), a serem transferidos para a conta bancária de sua titularidade: Banco Nu Pagamentos S.A. (260), Agência 0001, Conta Corrente 4366294-4. Após a expedição e comprovação das transferências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar planilha atualizada do débito remanescente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se." RECIFE, 4 de dezembro de 2025. ROSELYNE BEZERRA SMITH Diretoria das Varas Cíveis da Capital

05/12/2025, 00:00

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