Execução de Título Extrajudicial 0003790-47.2022.8.17.8222 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0003790-47.2022.8.17.8222 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição

11/06/2025, 10:30

Publicação

14/05/2025, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAMPO DE POUSO CONDOMINIO ZEPPELIN EXECUTADO(A): BRUNA GABRIELLE DA SILVA NASCIMENTO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819030 Processo nº 0003790-47.2022.8.17.8222 Vistos etc. Relatório dispensado, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/95. Observo que a parte exequente requereu a extinção do feito em razão de acordo firmado entre as partes com quitação do débito exequendo. Diante do exposto, EXTINGO a presente execução, tendo em vista o acordo firmado entre as partes e quitação do débito exequendo. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, conforme disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso a(s) parte(s) não tenha(m) advogado(s) habilitado(s) e não seja(m) localizada(s) no(s) endereço(s) fornecido(s) nos autos, dou-lhe(s) por intimada(s), conforme §2º do art. 19 da Lei 9099/95. Procedo ao imediato desbloqueio no(s) sistema(s) SISBAJUD/RENAJUD, caso existente. Considerando a preclusão lógica do direito de recorrer, certifique-se de logo o trânsito em julgado, arquivando-se o feito. Paulista, datado e assinado eletronicamente. Gerson Barbosa da Silva Júnior Juiz de Direito

13/05/2025, 00:00

Definitivo

12/05/2025, 21:09

Trânsito em julgado

12/05/2025, 21:09

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2025, 21:07

Expedição de documento

12/05/2025, 09:57

Homologação de Transação

12/05/2025, 09:57

Conclusão (para julgamento)

08/05/2025, 08:32

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 12:56

Conclusão (para decisão)

21/03/2025, 15:36

Decurso de Prazo

11/03/2025, 03:47

Publicação

10/03/2025, 11:52

Conclusão (para despacho)

21/01/2025, 10:43

Documentos

Sentença (Outras)

•13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAMPO DE POUSO CONDOMINIO ZEPPELIN EXECUTADO(A): BRUNA GABRIELLE DA SILVA NASCIMENTO DECISÃO recorrente: Fazenda Nacional. (STJ - REsp 1697645 / MG 2017/0225797-9, Relator: Ministro OG FERNANDES (1139), Data do Julgamento: 19/04/2018, Data da Publicação: 25/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA) Assim, fica claro que não há garantia de eficácia da medida constritiva pleiteada pelo exequente, motivo pelo qual entendo que a penhora sobre créditos fiduciários do devedor, cujos efeitos só se operam a médio ou longo prazo (a depender da duração prevista para o contrato), torna-se inviável no caso dos autos, pois nenhum efeito prático trará de imediato. Pelo exposto, rejeito, o pedido de penhora sobre os direitos do devedor em contrato de alienação fiduciária. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819030 Processo nº 0003790-47.2022.8.17.8222 Vistos, etc. Em petição no id. 181177531, a parte exequente junta aos autos pedido de penhora sobre os direitos do devedor em contrato de alienação fiduciária. Em se tratando de penhora possível, é fato que aludida constrição não obsta o exercício do credor fiduciário, sobretudo considerando que os direitos do devedor dependerão do efetivo cumprimento do contrato de alienação. Nesse sentido o seguinte excerto jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITOS DO FIDUCIANTE SOBRE BEM SUBMETIDO A CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. A pretensão da Fazenda não consiste na penhora do bem objeto de alienação fiduciária, mas sim dos direitos que o devedor fiduciante possui sobre a coisa. 2. Referida pretensão encontra guarida na jurisprudência deste Tribunal Superior que, ao permitir a penhora dos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação, não traz como requisito a anuência do credor fiduciário. Precedentes: AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 10/06/2016 ST; AgRg no REsp 1.459.609/RS, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4/12/2014; STJ, REsp 1.051.642/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 2/2/2010; STJ, REsp 910.207/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 25/10/2007. 3. Esclarece-se, por oportuno, que a penhora, na espécie, não tem o condão de afastar o exercício dos direitos do credor fiduciário resultantes do contrato de alienação fiduciária, pois, do contrário, estaríamos a permitir a ingerência na relação contratual sem lei que o estabeleça. Até porque os direitos do devedor fiduciante, objeto da penhora, subsistirão na medida e na proporção que cumprir com suas obrigações oriundas do contrato de alienação fiduciária. 4. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Dr. Marcelo Kosminsky (PGFN), pela parte Intime-se o exequente para se manifestar nos autos, indicando elementos concretos com vista ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Prazo de 10 (dez) dias Cumpra-se. PAULISTA, datado e assinado eletronicamente Gerson Barbosa da Silva Júnior Juiz de Direito

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAMPO DE POUSO CONDOMINIO ZEPPELIN EXECUTADO(A): BRUNA GABRIELLE DA SILVA NASCIMENTO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819030 Processo nº 0003790-47.2022.8.17.8222 Vistos, etc. Defiro consulta ao sistema RENAJUD, cujo resultado INFRUTÍFERO segue anexado. Compulsando os autos, observo que a ata de eleição de síndico, datada de 21/01/2022 não traz em seu bojo período referente ao mandato. Assim sendo, intime-se o condomínio exequente para apresentar ata de eleição de síndico atualizada, com a devida procuração para a advogada habilitada nos autos levantar Alvará em favor do condomínio. Prazo de dez dias. Alternativamente, indique os dados bancários do próprio condomínio exequente. Em igual prazo, deve indicar meios ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, sendo inviável a renovação de consulta ao sistema SISBAJUD, cuja tentativa, em menos de 01(um) ano resultou em penhora de parcela ínfima do débito exequendo. Considerando os termos do OFÍCIO-CIRCULAR - 2651164 - CGJ - ASSESSORIA ESPECIAL DA CGJ, de 13/06/2024, em atenção à solicitação contida no Ofício nº 237/2024-GP, encaminhado pela Dra. Ingrid Zanella Andrade Campos, Vice-Presidente da OAB/PE, o qual versa sobre a necessidade de fiscalização da inscrição suplementar dos advogados no âmbito da OAB/PE, em atendimento ao disposto no art. 10, §2º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, fica(m) intimado(s) o(s) nobre(s) causídico(s) a trazer aos autos comprovação, NO PRAZO DE 10 DIAS, "da inscrição suplementar do (a) profissional junto à OAB/PE ou da declaração de não ter atuado, seja na qualidade de patrono (a), seja realizando atos em processos que não patrocina, em mais de 05 (cinco) demandas por ano em nosso Estado". PAULISTA, datado e assinado eletronicamente Gerson Barbosa da Silva Júnior Juiz de Direito jpls PAULISTA, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

26/08/2024, 00:00

—

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(56)