Execução de Título Extrajudicial 0000712-93.2023.8.17.8227 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000712-93.2023.8.17.8227 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

19/06/2026, 10:21

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 10:21

Decurso de Prazo

19/06/2026, 00:33

Publicação

28/05/2026, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: PRAIA BELA CONDOMINIO II EXECUTADO(A): LINDEMBERG ULLISSES DA SILVA NASCIMENTO DESPACHO Expeça-se intimação para o executado embarga e tomar ciência acerca do auto de penhora e avaliação. Prazo de 15 dias. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 21 de maio de 2026 Fábia Amaral de Oliveira Mello Juíza de Direito Facl Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0000712-93.2023.8.17.8227

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento

26/05/2026, 22:49

Mero expediente

21/05/2026, 17:22

Decurso de Prazo

21/04/2026, 01:16

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 05:28

Reativação

17/04/2026, 05:28

Mandado (entregue ao destinatário)

16/04/2026, 23:29

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 23:29

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 11:25

Definitivo

15/04/2026, 17:23

Trânsito em julgado

15/04/2026, 17:23

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PRAIA BELA CONDOMINIO II EXECUTADO(A): LINDEMBERG ULLISSES DA SILVA NASCIMENTO INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. devidamente intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme segue transcrita abaixo. Fica, ainda, V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº 9.099/95. TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA: "[SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Telefone: (81) 31826800 RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 Processo nº 0000712-93.2023.8.17.8227 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 1. Das Preliminar de Ausência de Distribuição por Dependência O Embargado sustenta a rejeição dos embargos por erro grosseiro, alegando que deveriam ter sido distribuídos por dependência (art. 914, §1º do CPC) e não protocolados nos próprios autos (ID 231425478). Sem razão. No microssistema dos Juizados Especiais, regido pelos princípios da informalidade e da instrumentalidade das formas (art. 2º da Lei nº 9.099/95), a jurisprudência é pacífica quanto à admissibilidade de embargos à execução nos próprios autos, mormente quando garantido o contraditório. Rejeito a preliminar. 2. Da Impenhorabilidade do Bem de Família O Embargante alega que o imóvel penhorado é seu único bem e serve de residência familiar (ID 230887710). Todavia, a Lei nº 8.009/90, em seu art. 3º, inciso IV, estabelece exceção expressa à impenhorabilidade quando a execução decorre de taxas e contribuições devidas em função do próprio imóvel. Sendo a dívida de natureza propter rem (condominial), a proteção do bem de família é inoponível. Afasto a tese. 3. Da Alienação Fiduciária e Limitação da Penhora Conforme a matrícula do imóvel (ID 201314070), verifica-se alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal (R-2). O devedor fiduciante não detém a propriedade plena, mas apenas a posse direta e direitos aquisitivos. Assim, a constrição não pode recair sobre o imóvel, mas tão somente sobre os direitos aquisitivos derivados do contrato, conforme art. 835, XII, do CPC. A decisão de ID 228071182 deve ser adequada a este limite. 4. Do Excesso de Execução e Verificação por Extrato de Conta Judicial O Embargante demonstra amortizações via SISBAJUD (ID 161848170 e ID 167884241), pagamento administrativo (ID 163963736) e depósito de entrada de parcelamento (ID 220646765). O Exequente atualizou o débito (ID 223820426) incluindo taxas vincendas, o que é permitido, mas os cálculos não refletem com clareza os abatimentos. Para garantir a segurança jurídica e evitar o enriquecimento sem causa, o encontro de contas deve considerar não apenas os valores nominais depositados, mas o montante efetivamente atualizado e disponível na conta judicial. A correção e o saldo real à disposição do credor devem ser verificados obrigatoriamente por meio do extrato da conta judicial, onde constam os rendimentos bancários legais incidentes sobre os valores bloqueados e depositados, os quais devem ser integralmente abatidos do débito exequendo. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução para DETERMINAR a remessa imediata dos autos à Contadoria Judicial para realização de cálculo definitivo do saldo remanescente, devendo o contador: Considerar o valor principal e taxas vincendas até a data do último cálculo; Verificar, obrigatoriamente, o extrato das contas judiciais vinculadas a este processo, utilizando o valor atualizado (com juros e correção bancários) disponível para abatimento do débito; Abater os valores bloqueados/depositados conforme IDs 167884240, 230887722, 230887725 e 230887726, confrontando-os com os extratos bancários judiciais. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, determino: • Arquivamento Imediato: se não houver manifestação das partes, com baixa na distribuição. Em caso de manifestação, siga as providências abaixo: • Embargos de Declaração: Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal de 5 (cinco) dias. • Pagamento Voluntário: Intime-se a parte autora para informar dados bancários em 5 (cinco) dias. Após, façam-me os autos conclusos. • Recurso Inominado: Intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, conforme o art. 1.010, §3º do CPC. • Requerimento de Execução: Proceda-se à evolução da classe processual e intime-se o executado para cumprimento em 15 (quinze) dias, sob pena da multa do art. 523, §1º do CPC. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 13 de março de 2026 Fábia Amaral de Oliveira Mello Juíza de Direito facl]" JABOATÃO DOS GUARARAPES, 17 de março de 2026. ANA PAULA BEZERRA DA SILVA FRANCA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: PRAIA BELA CONDOMINIO II Endereço: R GUARULHOS, 121, BARRA DE JANGADA, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54495-100 Nome: LINDEMBERG ULLISSES DA SILVA NASCIMENTO Endereço: R DA ASSEMBLÉIA, 60, Apt 403, Bloco 7, COHAB, RECIFE - PE - CEP: 51270-120 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

18/03/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

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