Execução de Título Extrajudicial 0009298-85.2024.8.17.8227 - TJPE | JusConsulta

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Movimentações

Decurso de Prazo

12/03/2025, 10:26

Publicação

10/03/2025, 13:21

Definitivo

06/02/2025, 07:25

Trânsito em julgado

06/02/2025, 07:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2024, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO CANDEIAS VILLE EXECUTADO(A): VITOR LUCAS JUVENCIO DOS SANTOS SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0009298-85.2024.8.17.8227 Vistos, etc... Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, entre esta procuração válida. No caso dos autos, verificou-se que o petição inicial foi protocolada por advogado com inscrição em seccional da OAB de outro estado da federação. De acordo com art.10, §2°, da Lei 8906/94, um advogado pode atuar em até cinco causas por ano em cada seccional da OAB, desde que esteja inscrito apenas na seccional de origem. Para atuar em mais de cinco causas anuais em outro estado, o advogado deve solicitar uma inscrição complementar naquela seccional. Seguindo essa diretriz, foi expedida Ofício-Circular nº 010/2024 – CGJ exigindo necessidade de comprovação de inscrição suplementar de advogado (a) vinculado a outra seccional. Embora concedido prazo para emendar a inicial, o advogado não apresentou inscrição suplementar. Portanto, não está habilitado para atuar perante Tribunal de Justiça de Pernambuco, porquanto verificado, no sistema do PJE, que protocolou mais de cinco ações neste estado da federação. Ante o exposto, reputo inepta a petição inicial, declarando extinto o processo sem análise do mérito, com fulcro art. 485, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Intime-se apenas o autor. Após, arquivem-se os autos. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 11 de dezembro de 2024 Juiz(a) de Direito

19/12/2024, 00:00

Expedição de documento

18/12/2024, 08:33

Indeferimento da petição inicial

13/12/2024, 11:57

Conclusão (para despacho)

11/12/2024, 07:25

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 18:50

Publicação

19/11/2024, 16:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2024, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO CANDEIAS VILLE EXECUTADO(A): VITOR LUCAS JUVENCIO DOS SANTOS INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada para que, no prazo 15 dias, comprove a inscrição suplementar neste estado ou que atua, no limite máximo de cinco causas por ano, sob pena de extinção do processo e expedição de ofício ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/PE para apuração de eventuais infrações conforme despacho de ID 187392925. No mesmo prazo, deverá juntar certidão de ônus imobiliária, ficha de IPTU, contrato de compra e venda, o outro documento que demonstre o vínculo jurídico do devedor e a unidade, sob pena de extinção, tudo conforme o despacho mencionado acima. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 13 de novembro de 2024. ANA BERNADETE SORIANO DE SOUZA TEIXEIRA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: CONDOMINIO CANDEIAS VILLE Endereço: ABDO CABUS, 1620, CANDEIAS, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54440-350 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 31826800 RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 Processo nº 0009298-85.2024.8.17.8227

14/11/2024, 00:00

Expedição de documento

13/11/2024, 19:20

Mero expediente

05/11/2024, 19:55

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•19/12/2024, 00:00