Execução de Título Extrajudicial 0002761-56.2022.8.17.8223 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0002761-56.2022.8.17.8223 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/05/2025, 18:48

Publicação

29/04/2025, 18:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ACADEMIA ANA CRISTINA LTDA - ME EXECUTADO(A): JANEINA GONCALVES DA SILVA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, informo a V. Sa. que foi expedida a Certidão de Crédito e que está disponível nos autos. OLINDA, 24 de abril de 2025 Chefe de Secretaria Nome: ACADEMIA ANA CRISTINA LTDA - ME Endereço: R SETENTA E DOIS, 145, IV ETAPA, RIO DOCE, OLINDA - PE - CEP: 53080-790 Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822706 Processo nº 0002761-56.2022.8.17.8223

25/04/2025, 00:00

Definitivo

24/04/2025, 08:50

Expedição de documento

24/04/2025, 08:50

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2025, 08:47

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 11:41

Publicação

09/04/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ACADEMIA ANA CRISTINA LTDA - ME EXECUTADO(A): JANEINA GONCALVES DA SILVA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada planilha atualizada de débitos para emissão da certidão de crédito, no prazo de cinco dias. OLINDA, 7 de abril de 2025. CHRISTIANE MENDONCA PEREIRA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: ACADEMIA ANA CRISTINA LTDA - ME - djen A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 31822706 Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 Processo nº 0002761-56.2022.8.17.8223

08/04/2025, 00:00

Expedição de documento

07/04/2025, 08:46

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2025, 08:41

Outras Decisões

17/03/2025, 16:30

Decurso de Prazo

11/03/2025, 03:01

Publicação

10/03/2025, 11:49

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ACADEMIA ANA CRISTINA LTDA - ME EXECUTADO(A): JANEINA GONCALVES DA SILVA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822706 Processo nº 0002761-56.2022.8.17.8223 Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo diretamente à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Ante a peculiaridade da causa que envolve a execução de título judicial em que não foram encontrados bens passíveis de penhora pertencentes ao devedor, faz-se necessária uma análise detida das circunstâncias apresentadas e das normas aplicáveis ao caso. Inicialmente, destaco que a execução tem por objetivo efetivar as determinações contidas em um título executivo, judicial ou extrajudicial, conforme estipula o art. 513 do Código de Processo Civil (CPC). Entretanto, para que haja a satisfação do crédito, é essencial que existam bens passíveis de penhora no patrimônio do devedor. O Enunciado nº 76 do FONAJE esclarece que, no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se, a pedido do exequente, certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Neste contexto, observo que foram realizadas diligências para localizar bens passíveis de penhora, porém sem sucesso. Seguindo o que determina a Lei dos Juizados Especiais, especificamente no art. 53, § 4º, a ausência de bens penhoráveis após a devida diligência por parte do credor autoriza a extinção do processo de execução. Assim, considerando a inexistência de bens penhoráveis e a impossibilidade atual de satisfação do crédito pela via executória, concluo pela aplicação do princípio da efetividade e da economia processual, determinando a extinção do processo de execução. DISPOSITIVO Com base nos fatos e fundamentos jurídicos expostos, JULGO EXTINTA a execução proposta, nos termos do art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, e determino a expedição de certidão de dívida, conforme orienta o Enunciado nº 76 do FONAJE, permitindo ao exequente inscrever o devedor nos serviços de proteção ao crédito. Sem custas ou honorários, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada e publicada em sistema eletrônico. Intime-se somente a parte autora. Após o trânsito em julgado. Arquivem-se os autos. Olinda/PE, data da assinatura digital. Carlos Antônio Sobreira Lopes Juiz de Direito

19/12/2024, 00:00

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