Ação Penal - Procedimento Sumário 0000057-87.2021.8.17.6030 - TJPE

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000057-87.2021.8.17.6030 - TJPE | JusConsulta

Mandado (entregue ao destinatário)

06/03/2026, 20:17

Mandado

06/03/2026, 20:14

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 21:12

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 08:45

Definitivo

17/03/2025, 16:02

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2025, 16:02

Documento (Outros documentos)

17/03/2025, 16:00

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2025, 15:53

Publicação

10/03/2025, 11:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 11:46

Remessa

10/03/2025, 11:41

Custas

10/03/2025, 11:41

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2025, 16:59

Documento (Outros documentos)

27/02/2025, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: 13ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA CIVIL DE PALMARES PE, PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PALMARES INVESTIGADO(A): ADEILSON JOSE DA SILVA O(ª) Dr.(ª) Juiz(ª) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Palmares, Estado de Pernambuco, Dr(ª) FLAVIO KROK FRANCO, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Intimação de Sentença, com prazo de 60 (sessenta) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Sr(ª) ADEILSON JOSE DA SILVA - CPF: 712.673.084-51 (INVESTIGADO(A)), ADEILSON JOSÉ DA SILVA, brasileiro, natural de Palmares-PE, nascido em 08.08.2000, portador do RG nº 11006354 SDS/PE, CPF nº 71267308451, filho de Adeildo José da Silva e Maria Aparecida da Silva, atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, fica INTIMADO da SENTENÇA prolatada por este Juízo, ciente de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar recurso, observado a disciplina disposta no art. 392, §1º, do Código de Processo Penal Brasileiro. SENTENÇA: "[...]Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o réu ADEILSON JOSÉ DA SILVA, como incurso no art. 129, §9º, do Código Penal. Passo a dosar a pena. Na primeira fase, em relação às 08 circunstâncias judiciais, verifico que apenas a pertinente ao motivo merece maior reprovação, em razão de que a agressão fora motivada por ciúmes. Assim, fixo a pena base em 04 (quatro) meses de detenção. Na segunda fase, aplico a atenuante da confissão, nos moldes da Súmula nº 545, do STJ, ao passo que a atenuo em 1/6 (um sexto), totalizando 03 (três) meses e 10 (dez) dias de detenção, tornando-a definitiva, à míngua de causas de aumento ou diminuição de pena, devendo ser iniciado o seu cumprimento no regime aberto (art. 33, § 2º, c, do Código Penal). Considerando que o crime praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar resulta em dano moral in re ipsa, bastando a simples comprovação da prática delitiva (STF. 2ª Turma. ARE 1.369.282 AgR/SE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 19/09/2023 (Info 1109), é possível a fixação de valor mínimo desde que haja pedido expresso da acusação, ainda que não especificada a quantia (STJ Tema/Repetitivo 983), como no caso em análise. Assim, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, razoável a fixação de compensação no patamar de um salário mínimo a título de reparação mínima dos danos morais causados pela infração. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804, do CPP), com exigibilidade suspensa, entretanto, em virtude da concessão da gratuidade da justiça, ora concedida.[...]". Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, SAYMON FERREIRA DOS SANTOS, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. PALMARES, 18 de dezembro de 2024. Edital/Edital (Outros) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO CENTRAL DE PROCESSAMENTO REMOTO DO 1ª GRAU 1ª Vara Criminal da Comarca de Palmares Loteamento Dom Acácio Rodrigues Alves, S/N, Quilombo II, PALMARES - PE - CEP: 55540-970 E-mail: [email protected] - ': (81) 36620150 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA – PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS Processo nº 0000057-87.2021.8.17.6030

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: 13ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA CIVIL DE PALMARES PE, PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PALMARES INVESTIGADO(A): ADEILSON JOSE DA SILVA O(ª) Dr.(ª) Juiz(ª) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Palmares, Estado de Pernambuco, Dr(ª) FLAVIO KROK FRANCO, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Intimação de Sentença, com prazo de 60 (sessenta) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Sr(ª) ADEILSON JOSE DA SILVA - CPF: 712.673.084-51 (INVESTIGADO(A)), ADEILSON JOSÉ DA SILVA, brasileiro, natural de Palmares-PE, nascido em 08.08.2000, portador do RG nº 11006354 SDS/PE, CPF nº 71267308451, filho de Adeildo José da Silva e Maria Aparecida da Silva, atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, fica INTIMADO da SENTENÇA prolatada por este Juízo, ciente de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar recurso, observado a disciplina disposta no art. 392, §1º, do Código de Processo Penal Brasileiro. SENTENÇA: "[...]Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o réu ADEILSON JOSÉ DA SILVA, como incurso no art. 129, §9º, do Código Penal. Passo a dosar a pena. Na primeira fase, em relação às 08 circunstâncias judiciais, verifico que apenas a pertinente ao motivo merece maior reprovação, em razão de que a agressão fora motivada por ciúmes. Assim, fixo a pena base em 04 (quatro) meses de detenção. Na segunda fase, aplico a atenuante da confissão, nos moldes da Súmula nº 545, do STJ, ao passo que a atenuo em 1/6 (um sexto), totalizando 03 (três) meses e 10 (dez) dias de detenção, tornando-a definitiva, à míngua de causas de aumento ou diminuição de pena, devendo ser iniciado o seu cumprimento no regime aberto (art. 33, § 2º, c, do Código Penal). Considerando que o crime praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar resulta em dano moral in re ipsa, bastando a simples comprovação da prática delitiva (STF. 2ª Turma. ARE 1.369.282 AgR/SE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 19/09/2023 (Info 1109), é possível a fixação de valor mínimo desde que haja pedido expresso da acusação, ainda que não especificada a quantia (STJ Tema/Repetitivo 983), como no caso em análise. Assim, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, razoável a fixação de compensação no patamar de um salário mínimo a título de reparação mínima dos danos morais causados pela infração. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804, do CPP), com exigibilidade suspensa, entretanto, em virtude da concessão da gratuidade da justiça, ora concedida.[...]". Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, SAYMON FERREIRA DOS SANTOS, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. PALMARES, 18 de dezembro de 2024. Edital/Edital (Outros) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO CENTRAL DE PROCESSAMENTO REMOTO DO 1ª GRAU 1ª Vara Criminal da Comarca de Palmares Loteamento Dom Acácio Rodrigues Alves, S/N, Quilombo II, PALMARES - PE - CEP: 55540-970 E-mail: [email protected] - ': (81) 36620150 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA – PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS Processo nº 0000057-87.2021.8.17.6030

26/02/2025, 00:00

19/12/2024, 00:00

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