Embargos à Execução 0008799-97.2020.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução 0008799-97.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/03/2025, 10:36

Recebimento

10/03/2025, 13:31

Documento (Outros documentos)

10/03/2025, 13:30

Remessa (outros motivos)

14/02/2025, 19:29

Recebimento

12/02/2025, 11:58

Petição

12/02/2025, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Zenilda Maria Vanderlei Nascimento APELADO: Condomínio do Edifício Joinville RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. TAXAS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÕES DE ILIQUIDEZ, LITISPENDÊNCIA, TRATAMENTO DESIGUAL E DUPLICIDADE DE COBRANÇAS. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta por Zenilda Maria Vanderlei Nascimento e pelo espólio de Enio de Souza Nascimento contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de taxas condominiais promovida pelo Condomínio do Edifício Joinville. Os apelantes alegam nulidade da execução por iliquidez do título, litispendência, tratamento desigual, duplicidade de cobranças e pleiteiam o abatimento de valores pagos, além da homologação de acordo supostamente celebrado com o apelado. II. Questão em Discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) determinar se as taxas condominiais, enquanto obrigação propter rem, constituem título executivo extrajudicial válido; (ii) verificar a ocorrência de litispendência entre a presente execução e ação anterior ajuizada; (iii) avaliar a existência de duplicidade de cobranças ou tratamento desigual aos apelantes; e (iv) examinar a possibilidade de homologação de acordo supostamente celebrado entre as partes. III. Razões de Decidir 3. A obrigação de pagamento das taxas condominiais possui natureza propter rem, vinculando-se ao imóvel, independentemente da situação financeira do condômino ou do uso da unidade habitacional, conforme disposto no art. 1.336, I, do Código Civil e na Lei n.º 4.591/64, bem como na jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no REsp 1.370.088/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 23/06/2015). 4. O título executivo extrajudicial – atas assembleares aprovando as taxas condominiais – atende aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo válido para a execução. Alegações de pagamentos realizados devem ser consideradas apenas para fins de abatimento da dívida. 5. A alegação de litispendência não prospera, pois não há identidade de partes, pedidos e causa de pedir entre a presente execução e ação mencionada no Juizado Especial. 6. Quanto à duplicidade de cobranças e ao alegado tratamento desigual, inexiste prova nos autos de que os apelantes tenham sido preteridos ou tratados de forma discriminatória. Pelo contrário, diversas oportunidades de regularização foram concedidas e não cumpridas. 7. A homologação do acordo não pode ser acolhida, uma vez que não há prova de cumprimento das condições pactuadas, persistindo a inadimplência dos apelantes. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A obrigação de pagar taxas condominiais possui natureza propter rem, sendo vinculada à propriedade do imóvel, independentemente de quem usufrua da unidade habitacional; O título executivo extrajudicial representado por atas de assembleias que aprovam taxas condominiais é válido e exequível, desde que atendidos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade; A litispendência exige a identidade de partes, pedidos e causa de pedir, não configurada na hipótese dos autos; Tratamento desigual ou duplicidade de cobranças devem ser demonstrados por prova inequívoca, o que não ocorreu no caso em tela; A homologação de acordo depende de comprovação do cumprimento das condições pactuadas pelas partes.” ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.336, I; Lei n.º 4.591/64; CPC, art. 783. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.370.088/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 23/06/2015; RECURSO ESPECIAL Nº 2.048.856 – SC – Relatora: Ministra Nancy Andrighi – 3ª Turma – DJ: 23/05/2023 ACÓRDÃO Intimação (Outros) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 0008799-97.2020.8.17.2001 COMARCA: Recife – 35ª Vara Cível Vistos, relatados e discutidos o presente recurso, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da QUINTA CÂMARA CÍVEL deste Egrégio Tribunal, à unanimidade de votos, negar provimento ao presente recurso, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas, acaso estas sejam juntadas aos autos. Local, data e assinatura registrados no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator lm

Remessa (em grau de recurso)

26/09/2024, 12:33

Petição (Contra-razões)

17/09/2024, 23:54

Decurso de Prazo

28/08/2024, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0008799-97.2020.8.17.2001 REPRESENTANTE: ENIO DE SOUZA NASCIMENTO, ZENILDA MARIA VANDERLEI NASCIMENTO REPRESENTANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOINVILLE ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 26 de agosto de 2024. DANIELE BIANA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

27/08/2024, 00:00

Expedição de documento

26/08/2024, 10:50

Petição (Apelação)

21/08/2024, 13:39

Publicação

12/08/2024, 05:05

Documentos

Intimação (Outros)

•19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Zenilda Maria Vanderlei Nascimento APELADO: Condomínio do Edifício Joinville RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. TAXAS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÕES DE ILIQUIDEZ, LITISPENDÊNCIA, TRATAMENTO DESIGUAL E DUPLICIDADE DE COBRANÇAS. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta por Zenilda Maria Vanderlei Nascimento e pelo espólio de Enio de Souza Nascimento contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de taxas condominiais promovida pelo Condomínio do Edifício Joinville. Os apelantes alegam nulidade da execução por iliquidez do título, litispendência, tratamento desigual, duplicidade de cobranças e pleiteiam o abatimento de valores pagos, além da homologação de acordo supostamente celebrado com o apelado. II. Questão em Discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) determinar se as taxas condominiais, enquanto obrigação propter rem, constituem título executivo extrajudicial válido; (ii) verificar a ocorrência de litispendência entre a presente execução e ação anterior ajuizada; (iii) avaliar a existência de duplicidade de cobranças ou tratamento desigual aos apelantes; e (iv) examinar a possibilidade de homologação de acordo supostamente celebrado entre as partes. III. Razões de Decidir 3. A obrigação de pagamento das taxas condominiais possui natureza propter rem, vinculando-se ao imóvel, independentemente da situação financeira do condômino ou do uso da unidade habitacional, conforme disposto no art. 1.336, I, do Código Civil e na Lei n.º 4.591/64, bem como na jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no REsp 1.370.088/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 23/06/2015). 4. O título executivo extrajudicial – atas assembleares aprovando as taxas condominiais – atende aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo válido para a execução. Alegações de pagamentos realizados devem ser consideradas apenas para fins de abatimento da dívida. 5. A alegação de litispendência não prospera, pois não há identidade de partes, pedidos e causa de pedir entre a presente execução e ação mencionada no Juizado Especial. 6. Quanto à duplicidade de cobranças e ao alegado tratamento desigual, inexiste prova nos autos de que os apelantes tenham sido preteridos ou tratados de forma discriminatória. Pelo contrário, diversas oportunidades de regularização foram concedidas e não cumpridas. 7. A homologação do acordo não pode ser acolhida, uma vez que não há prova de cumprimento das condições pactuadas, persistindo a inadimplência dos apelantes. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A obrigação de pagar taxas condominiais possui natureza propter rem, sendo vinculada à propriedade do imóvel, independentemente de quem usufrua da unidade habitacional; O título executivo extrajudicial representado por atas de assembleias que aprovam taxas condominiais é válido e exequível, desde que atendidos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade; A litispendência exige a identidade de partes, pedidos e causa de pedir, não configurada na hipótese dos autos; Tratamento desigual ou duplicidade de cobranças devem ser demonstrados por prova inequívoca, o que não ocorreu no caso em tela; A homologação de acordo depende de comprovação do cumprimento das condições pactuadas pelas partes.” ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.336, I; Lei n.º 4.591/64; CPC, art. 783. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.370.088/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 23/06/2015; RECURSO ESPECIAL Nº 2.048.856 – SC – Relatora: Ministra Nancy Andrighi – 3ª Turma – DJ: 23/05/2023 ACÓRDÃO Intimação (Outros) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 0008799-97.2020.8.17.2001 COMARCA: Recife – 35ª Vara Cível Vistos, relatados e discutidos o presente recurso, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da QUINTA CÂMARA CÍVEL deste Egrégio Tribunal, à unanimidade de votos, negar provimento ao presente recurso, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas, acaso estas sejam juntadas aos autos. Local, data e assinatura registrados no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator lm

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0008799-97.2020.8.17.2001 REPRESENTANTE: ENIO DE SOUZA NASCIMENTO, ZENILDA MARIA VANDERLEI NASCIMENTO REPRESENTANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOINVILLE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 176812426, conforme segue transcrito abaixo: " ZENILDA MARIA VANDERLEI NASCIMENTO e ENIO DE SOUZA NASCIMENTO, qualificada nos autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença proferida ao ID de nº 165953734 da AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO promovida em desfavor do CONDOMÍNIO DO ED. JOINVILLE. Alega a embargante, em síntese, a existência de obscuridade e erro por omissão na sentença objurgada, vindicando a revisão do julgado. Devidamente intimada, a parte executada apresentou contrarrazões sob o ID nº É o que importa relatar. DECIDO. Reconheço, de logo, a tempestividade dos embargos declaratórios. Como é cediço, a função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade identificada e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar a decisão atacada, afastando-lhe vícios de compreensão. Os casos previstos para manifestação dos aclaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver, ainda que para efeito de prequestionamento, obscuridade, contradição ou omissão em questão (pontos controvertidos) sobre a qual deveria o órgão julgador pronunciar-se necessariamente. Nos embargos de declaração a modificação, anulação ou referenda do julgado embargado é reflexa, cabível, apenas, após o suprimento da lacuna, de forma a espancar quaisquer equívocos na interpretação ou execução do ato decisional. Neste sentido, assentou o colendo STJ que, “os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida” (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022). Cinge-se a controvérsia a definir se a sentença objurgada incorreu em obscuridade e erro por omissão em razão de suposta intempestividade da impugnação do embargado, a falta de exame da planilha de cálculo e da litispendência alegada. De início, necessário esclarecer que a parte embargada não apresentou defesa (certidão aposta nos autos), incidindo os efeitos da revelia, mas tal circunstância não conduz, por si só, ao juízo de procedência dos presentes embargos à execução. Isso pelo fato de que a presunção do art. 344, do CPC, não é absoluta, já que pelo conjunto probatório pode resultar a comprovação contrária àquele fato. Nesse sentido, trago à colação aresto do TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ADIMPLEMENTO. É relativa a presunção advinda da revelia decretada nos autos, portanto, a apresentação intempestiva da peça de impugnação pelo embargado não conduz, por si só, ao juízo de procedência dos presentes embargos à execução. Impõe-se o afastamento da alegação de falta de liquidez e exigibilidade do aludido título, que, acompanhado da pertinente memória de cálculo, preenche os requisitos legais para a propositura da demanda executiva. Quanto aos valores perseguidos pelo exequente/embargado, incumbe ao devedor a demonstração do efetivo pagamento, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no caso em tela. A parte embargante não juntou ao feito os comprovantes de pagamento, sendo pouco crível que uma sociedade empresária, afeita às lides comerciais e pagamentos de funcionários e prestadores de serviços, realizasse pagamentos sem a pertinente comprovação, razão pela qual não há como dar guarida à pretensão da apelante. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UN NIME. (Apelação Cível, Nº 70081492258, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 14-08-2019) Não obstante ser relativa a presunção advinda da revelia decretada nos autos, impende notar que, a despeito de os embargos à execução possuírem natureza incidental e autônoma, não podem eles serem tomados de maneira dissociada da execução que lhes deu origem. Significa dizer que são, ao fim e ao cabo, os próprios embargos peça defensiva da demanda executiva manejada, e nesta o exequente já declinou seus argumentos e juntou documentos, os quais precisam ser considerados. Por outro lado, não merece prosperar a alegação quanto à ausência de exame da litispendência, pois, como já devidamente pontuado, com respaldo na lei e na doutrina, há uma diferença entre o processo de execução do processo de conhecimento, e isso restou definido em sentença. Não bastasse isso, os períodos de cobrança são diferentes, enquanto na ação de cobrança o período transacionado foi de março/2013 a novembro/2014. Nesta relação executiva, o período vindicado é a partir de dezembro de 2014. Desse modo, além de inexistir omissão, descabe a alegação. Cabe destacar que, quanto ao excesso à execução, restou definido em sentença que o embargante estava parcialmente correto, tendo o embargado corrigido a planilha da execução, onde foi inserido incorretamente o termo inicial dos juros. Ou seja, o erro foi identificado e corrigido. A planilha correta, no valor de R$ 60.176,77, foi devidamente enviada ao embargante. Ademais, é necessário salientar que os cálculos apresentados na presente demanda estão rigorosamente espelhados na convenção condominial vigente, documento este que foi previamente acordado e ratificado por todos os condôminos. A convenção condominial estabelece de forma clara e inequívoca os critérios e as bases de cálculo das cotas condominiais, incluindo as taxas ordinárias e extraordinárias, bem como eventuais juros e multas por inadimplência. Tais disposições são de caráter vinculativo e devem ser observadas rigorosamente, conforme disposto no artigo 1.334 do Código Civil, que trata das disposições obrigatórias da convenção de condomínio. Significa dizer que não existe omissão a ser sanada. Com tais exposições, conheço dos embargos declaratórios e os rejeito. P.I. Ricarda Maria Guedes Alcoforado Juíza de Direito Datado e assinado eletronicamente" RECIFE, 29 de julho de 2024. ANA ELIZABETH AGUIAR CAVALCANTI Diretoria Cível do 1º Grau

30/07/2024, 00:00

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