Monitória 0003413-07.2024.8.17.2370 - TJPE

Monitória 0003413-07.2024.8.17.2370 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/03/2025, 19:17

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 19:17

Decurso de Prazo

26/03/2025, 01:42

Decurso de Prazo

11/03/2025, 13:53

Decurso de Prazo

11/03/2025, 13:53

Publicação

10/03/2025, 12:35

Publicação

24/02/2025, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: EFRAIM NAPOLEAO SILVA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 191364497. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 20 de fevereiro de 2025. TACIANA GOMES DE SOUZA Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0003413-07.2024.8.17.2370 AUTOR(A): COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA

21/02/2025, 00:00

Expedição de documento

20/02/2025, 15:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2024, 01:16

Decurso de Prazo

19/12/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: EFRAIM NAPOLEAO SILVA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-mail: [email protected], Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819242 Processo nº 0003413-07.2024.8.17.2370 AUTOR(A): COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em face de EFRAIM NAPOLEAO SILVA, partes qualificadas, pugnando que a demandada efetue o pagamento do débito atualizado no montante de R$ 32.005,73 (trinta e dois mil e cinco reais e setenta e três centavos), referente aos contratos de empréstimo nº 5116326/21, concedido em 24/08/2021, no valor de R$ 29.872,68 (vinte e nove mil, oitocentos e setenta e dois reais e sessenta e oito centavos), para pagamento em 72 (setenta e duas) parcelas, iniciadas em 09/2021; e contrato de empréstimo nº 5513862/22, concedido em 22/06/2022, no valor de R$ 4.878,34 (quatro mil oitocentos e setenta e oito reais e trinta e quatro centavos), para pagamento em 38 (trinta e oito) parcelas, iniciadas em 09/2022. Custas iniciais satisfeitas pelos autores (id. 169793255). Após a citação, as partes chegaram a um acordo, nos termos da minuta juntada aos autos (Id. n° 190658669). É o relatório. Decido. No âmbito civil, a vontade das partes prevalece sempre que não for contrária à lei. Pois bem. O referido acordo tem objeto lícito, possível e não defeso em lei. Também saliento que os direitos ora discutidos são disponíveis e não encontrei nos autos falha de representação, falta de capacidade ou qualquer irregularidade do ato. A necessidade do pagamento de custas é uma questão tributária de ordem pública que não pode ser desprezada por este Juízo. As custas judiciais têm natureza jurídica de taxa, portanto, as custas representam um tributo. O fato gerador da incidência de custas judiciais é a prestação de serviços públicos de natureza judiciária pelos Órgãos do Poder Judiciário do Estado. No entendimento do STJ, o processo se inicia desde o ajuizamento da demanda. No entanto, o seu encerramento exige a prestação de serviço público judicial, embora o mérito da causa não seja analisado. Nesse sentido: Processo civil. Duplo ajuizamento. Custas processuais devidas nos dois processos, independentemente da citação da parte contrária. Conhecimento e desprovimento do Recurso Especial.1. Ajuizamento da petição inicial forma relação jurídica processual linear. A citação tem o condão de triangularizá-la com produção de efeitos para o polo passivo da demanda.2. As custas judiciais têm natureza jurídica taxa. Portanto, as custas representam um tributo. A aparente confusão ocorre por algumas legislações estaduais utilizarem o termo genérico “custas”, outro, porém, empregarem duas rubricas: custas e taxa judiciária.3. As custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Ao se ajuizar determinada demanda, dá-se início ao processo. O encerramento desse processo exige a prestação do serviço público judicial, ainda que não se analise o mérito da causa.4. Com o ajuizamento de novos embargos à execução fiscal, novas custas judiciais devem ser recolhidas.5. Recurso conhecido e desprovido. RECURSO ESPECIAL Nº 1893966 - SP (2020/0229180-2). RELATOR:MINISTRO OG FERNANDES. Assim diz o art. 90, do CPC: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu. § 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. O pedido de suspensão do processo para o efetivo adimplemento da obrigação, diante do acordo realizado, não tem lugar. Ora, no processo de conhecimento, a transação entre as partes conduz à extinção do processo, com resolução do mérito, consoante determina o artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC, constituindo a sentença homologatória título executivo judicial. Assim, em caso de descumprimento dos termos do acordo homologado, poderá a parte interessada deflagrar, nos próprios autos, o cumprimento de sentença, que, na atual sistemática processual, constitui mera fase do processo. Dessa forma, a celebração de acordo extrajudicial entre as partes não autoriza a suspensão do processo até o seu cumprimento, uma vez que a regra do art. 922 do Código de Processo Civil é direcionada aos feitos executivos. Nesse sentido, APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, III, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO PROCESSUAL AINDA NÃO INSTAURADA. REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. APELANTE QUE PRETENDE A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO. TRANSAÇÃO REALIZADA EM FASE DE CONHECIMENTO. O REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO, CONSOANTE O ARTIGO 792 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOMENTE TEM LUGAR NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, NO QUAL NÃO SE DISCUTE MÉRITO, E NÃO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. NA TRANSAÇÃO, A RÉ RECONHECEU A OBRIGAÇÃO E AS PARTES ACORDARAM SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DO DÉBITO. EM CASO DE INADIMPLÊNCIA DA RÉ, PODERÁ O AUTOR VALER-SE DO PRESENTE TÍTULO JUDICIAL A FIM DE EXIGIR-LHE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NESTES PRÓPRIOS AUTOS, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. In casu, o apelante busca a anulação da Sentença, com a suspensão do feito até o cumprimento do acordo; 2. Ocorre que, a consequência da homologação do acordo celebrado entre as partes é a extinção do processo com a resolução do mérito, na forma do art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil; 3. Por outro lado, a suspensão do processo pelo prazo concedido pelo credor para o devedor para o pagamento total do débito somente seria possível se estivéssemos na fase executória ou diante de execução extrajudicial, nos termos do artigo 922, do CPC; 4. A decisão homologatória de acordo extrajudicial firmado entre as partes constitui título executivo judicial, nos termos do artigo 515, III, do CPC. Em caso de inadimplemento do ajuste por parte da Ré, poderá o Autor valer-se do presente título judicial a fim de exigir-lhe o cumprimento da obrigação, nestes próprios autos; 5. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00085392720198190052, Relator: Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Data de Julgamento: 14/07/2021, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/07/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ CUMPRIMENTO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. 1. Em sede de processo de conhecimento, a consequência lógico-processual à homologação de uma transação extrajudicial é a extinção do feito com resolução de mérito, conforme elucida o art. 487, III do NCPC. 2. Em caso de eventual descumprimento do acordo por parte do devedor, o credor poderá se socorrer do título executivo judicial oriundo da homologação do ato transacional. 3. Recurso de apelação a que se nega provimento. (TJ-PE - Apelação Cível: 00146487820138170810, Relator: Francisco Manoel Tenorio dos Santos, Data de Julgamento: 23/08/2016, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/09/2016) Assim sendo, presentes os requisitos legais, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e, em consequência, extingo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC/15. Custas iniciais satisfeitas. Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, CPC/15. Sem honorários, uma vez que estes já foram contemplados nos termos do acordo. P. R. I. Certificado o transito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cabo de Santo Agostinho-PE, data da assinatura eletrônica. Francisco Tojal Dantas Matos Juiz de Direito

Expedição de documento

18/12/2024, 09:12

Homologação de Transação

18/12/2024, 09:12

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: EFRAIM NAPOLEAO SILVA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-mail: [email protected], Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819242 Processo nº 0003413-07.2024.8.17.2370 AUTOR(A): COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em face de EFRAIM NAPOLEAO SILVA, partes qualificadas, pugnando que a demandada efetue o pagamento do débito atualizado no montante de R$ 32.005,73 (trinta e dois mil e cinco reais e setenta e três centavos), referente aos contratos de empréstimo nº 5116326/21, concedido em 24/08/2021, no valor de R$ 29.872,68 (vinte e nove mil, oitocentos e setenta e dois reais e sessenta e oito centavos), para pagamento em 72 (setenta e duas) parcelas, iniciadas em 09/2021; e contrato de empréstimo nº 5513862/22, concedido em 22/06/2022, no valor de R$ 4.878,34 (quatro mil oitocentos e setenta e oito reais e trinta e quatro centavos), para pagamento em 38 (trinta e oito) parcelas, iniciadas em 09/2022. Custas iniciais satisfeitas pelos autores (id. 169793255). Após a citação, as partes chegaram a um acordo, nos termos da minuta juntada aos autos (Id. n° 190658669). É o relatório. Decido. No âmbito civil, a vontade das partes prevalece sempre que não for contrária à lei. Pois bem. O referido acordo tem objeto lícito, possível e não defeso em lei. Também saliento que os direitos ora discutidos são disponíveis e não encontrei nos autos falha de representação, falta de capacidade ou qualquer irregularidade do ato. A necessidade do pagamento de custas é uma questão tributária de ordem pública que não pode ser desprezada por este Juízo. As custas judiciais têm natureza jurídica de taxa, portanto, as custas representam um tributo. O fato gerador da incidência de custas judiciais é a prestação de serviços públicos de natureza judiciária pelos Órgãos do Poder Judiciário do Estado. No entendimento do STJ, o processo se inicia desde o ajuizamento da demanda. No entanto, o seu encerramento exige a prestação de serviço público judicial, embora o mérito da causa não seja analisado. Nesse sentido: Processo civil. Duplo ajuizamento. Custas processuais devidas nos dois processos, independentemente da citação da parte contrária. Conhecimento e desprovimento do Recurso Especial.1. Ajuizamento da petição inicial forma relação jurídica processual linear. A citação tem o condão de triangularizá-la com produção de efeitos para o polo passivo da demanda.2. As custas judiciais têm natureza jurídica taxa. Portanto, as custas representam um tributo. A aparente confusão ocorre por algumas legislações estaduais utilizarem o termo genérico “custas”, outro, porém, empregarem duas rubricas: custas e taxa judiciária.3. As custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Ao se ajuizar determinada demanda, dá-se início ao processo. O encerramento desse processo exige a prestação do serviço público judicial, ainda que não se analise o mérito da causa.4. Com o ajuizamento de novos embargos à execução fiscal, novas custas judiciais devem ser recolhidas.5. Recurso conhecido e desprovido. RECURSO ESPECIAL Nº 1893966 - SP (2020/0229180-2). RELATOR:MINISTRO OG FERNANDES. Assim diz o art. 90, do CPC: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu. § 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. O pedido de suspensão do processo para o efetivo adimplemento da obrigação, diante do acordo realizado, não tem lugar. Ora, no processo de conhecimento, a transação entre as partes conduz à extinção do processo, com resolução do mérito, consoante determina o artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC, constituindo a sentença homologatória título executivo judicial. Assim, em caso de descumprimento dos termos do acordo homologado, poderá a parte interessada deflagrar, nos próprios autos, o cumprimento de sentença, que, na atual sistemática processual, constitui mera fase do processo. Dessa forma, a celebração de acordo extrajudicial entre as partes não autoriza a suspensão do processo até o seu cumprimento, uma vez que a regra do art. 922 do Código de Processo Civil é direcionada aos feitos executivos. Nesse sentido, APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, III, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO PROCESSUAL AINDA NÃO INSTAURADA. REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. APELANTE QUE PRETENDE A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO. TRANSAÇÃO REALIZADA EM FASE DE CONHECIMENTO. O REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO, CONSOANTE O ARTIGO 792 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOMENTE TEM LUGAR NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, NO QUAL NÃO SE DISCUTE MÉRITO, E NÃO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. NA TRANSAÇÃO, A RÉ RECONHECEU A OBRIGAÇÃO E AS PARTES ACORDARAM SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DO DÉBITO. EM CASO DE INADIMPLÊNCIA DA RÉ, PODERÁ O AUTOR VALER-SE DO PRESENTE TÍTULO JUDICIAL A FIM DE EXIGIR-LHE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NESTES PRÓPRIOS AUTOS, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. In casu, o apelante busca a anulação da Sentença, com a suspensão do feito até o cumprimento do acordo; 2. Ocorre que, a consequência da homologação do acordo celebrado entre as partes é a extinção do processo com a resolução do mérito, na forma do art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil; 3. Por outro lado, a suspensão do processo pelo prazo concedido pelo credor para o devedor para o pagamento total do débito somente seria possível se estivéssemos na fase executória ou diante de execução extrajudicial, nos termos do artigo 922, do CPC; 4. A decisão homologatória de acordo extrajudicial firmado entre as partes constitui título executivo judicial, nos termos do artigo 515, III, do CPC. Em caso de inadimplemento do ajuste por parte da Ré, poderá o Autor valer-se do presente título judicial a fim de exigir-lhe o cumprimento da obrigação, nestes próprios autos; 5. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00085392720198190052, Relator: Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Data de Julgamento: 14/07/2021, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/07/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ CUMPRIMENTO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. 1. Em sede de processo de conhecimento, a consequência lógico-processual à homologação de uma transação extrajudicial é a extinção do feito com resolução de mérito, conforme elucida o art. 487, III do NCPC. 2. Em caso de eventual descumprimento do acordo por parte do devedor, o credor poderá se socorrer do título executivo judicial oriundo da homologação do ato transacional. 3. Recurso de apelação a que se nega provimento. (TJ-PE - Apelação Cível: 00146487820138170810, Relator: Francisco Manoel Tenorio dos Santos, Data de Julgamento: 23/08/2016, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/09/2016) Assim sendo, presentes os requisitos legais, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e, em consequência, extingo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC/15. Custas iniciais satisfeitas. Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, CPC/15. Sem honorários, uma vez que estes já foram contemplados nos termos do acordo. P. R. I. Certificado o transito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cabo de Santo Agostinho-PE, data da assinatura eletrônica. Francisco Tojal Dantas Matos Juiz de Direito

19/12/2024, 00:00

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