Procedimento Comum Cível 0026582-05.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0026582-05.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 16:50

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 09:26

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 12:30

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 12:29

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 14:15

Decurso de Prazo

12/12/2025, 00:05

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:05

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 11:15

Publicação

10/11/2025, 01:08

Petição (Petição (outras))

09/11/2025, 18:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: FUNDACAO MANOEL DA SILVA ALMEIDA, ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 221933594, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0026582-05.2020.8.17.2001 AUTOR(A): ISABEL CRISTINA DE SANTANA Vistos etc. O presente despacho dá cumprimento à determinação contida na decisão de saneamento e organização do processo, proferida pelo MM. Juiz de Direito atuante junto à Central de Agilização Processual, que determinou a realização de perícia médica, com a nomeação de profissional dentre aqueles cadastrados no SIAJUS/CPTEC deste Egrégio Tribunal. Assumindo a titularidade do feito nesta 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, passo à nomeação da profissional médica abaixo indicada, em substituição à nomeação genérica constante do referido despacho. O Ato Conjunto nº 44, de 22 de dezembro de 2020, “dispõe sobre o Cadastro Eletrônico de Peritos, Entidades e Órgãos Técnicos ou Científicos – CPTEC, em caso de assistência judiciária gratuita, no âmbito do Tribunal de Justiça de Pernambuco, e dá outras providências”. Nos termos do art. 6º do referido Ato Conjunto, constitui atribuição específica do magistrado escolher e nomear o profissional, liberal ou vinculado a entidades ou órgãos técnicos ou científicos, dentre aqueles cadastrados no CPTEC/SIAJUS. Diante do exposto, nomeio a Dra. MANUELLA DE MELO MUNIZ TRINDADE VAREJÃO, Cirurgiã Geral, com endereço na Avenida Boa Viagem, nº 5740, Apto. 1502, Boa Viagem, Recife/PE, CEP 512.030-00, [email protected], para a realização da perícia judicial, que deverá examinar os documentos médicos acostados pelas partes, especialmente os prontuários médicos e laudos anexados aos autos. Todos os dados profissionais da perita nomeada se encontram devidamente cadastrados no SIAJUS – Sistema de Auxiliares da Justiça. Nos termos do art. 9º do Ato Conjunto nº 44/2020, a profissional será notificada para, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da notificação, manifestar concordância com a nomeação, independentemente de termo de compromisso, sob pena de sua nomeação não se efetivar. Considerando o disposto no art. 21 e seguintes do referido Ato Conjunto, DETERMINO A INTIMAÇÃO da Sra. Perita para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se aceita o encargo e apresentar orçamento prévio e justificado dos seus honorários, para apreciação deste Juízo. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação deste despacho de nomeação da perita: I – arguir impedimento ou suspeição, se houver; II – indicar assistente técnico; III – apresentar quesitos, tudo nos termos do art. 465 do CPC. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para se pronunciarem no prazo comum de 10 (dez) dias. Após realizadas todas as intimações e decorrido o prazo de 5 (cinco) dias para pronunciamento dos demandados, voltem-me os autos conclusos para despacho. Cumpra-se. Prioridade. Meta 2. Recife, data conforme registro no sistema. Eliane Ferraz Guimarães Novaes Juíza de Direito " RECIFE, 6 de novembro de 2025. JOAO DOS SANTOS CORDEIRO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

Expedição de documento

06/11/2025, 21:54

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos; Outros documentos)

06/11/2025, 21:54

Mudança de Parte

06/11/2025, 21:24

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•07/11/2025, 00:00

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: FUNDACAO MANOEL DA SILVA ALMEIDA, ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186552412, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0026582-05.2020.8.17.2001 AUTOR(A): ISABEL CRISTINA DE SANTANA Trata-se de ação de responsabilidade civil objetiva por erro médico c/c compensação por danos morais, na qual a autora, Isabel Cristina de Santana, alega ter sofrido erro médico em duas cirurgias realizadas pelo Hospital Maria Lucinda (colecisctomia em 28/05/2014 - ID 63332304 e salpingectomia em 03/11/2014 - ID 63332305). Segundo a autora, em janeiro de 2019, após sentir fortes dores abdominais, realizou tomografia no Hospital Agamenon Magalhães (ID 63332306), onde foi constatada a presença de “corpo estranho” (gases/compressa cirúrgica) em seu corpo. Alega que o corpo estranho foi deixado durante a primeira cirurgia realizada no Hospital Maria Lucinda. A autora se submeteu a nova cirurgia para retirada do tumor (05/02/2019), afirmando ter sofrido negligência médica do Hospital Maria Lucinda e buscando indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (ID 63332293). Em suas contestações, o Estado de Pernambuco (ID 120509692) arguiu preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que o hospital réu é uma entidade privada, filantrópica, conveniada ao SUS, sem vínculo funcional com o Estado. Afirmou, ainda, que a autora não comprovou erro médico e que o serviço de saúde foi prestado de forma adequada. Por fim, impugnou o valor do dano moral. Já a Fundação Manoel da Silva Almeida (Hospital Maria Lucinda) (ID 124870014) alegou que a autora omitiu ter realizado cirurgia cesárea anteriormente, o que poderia ter contribuído para o surgimento do tumor. Defendeu a tese de que não houve erro médico, que todos os cuidados foram prestados conforme protocolos, e que a alegação de corpo estranho (gaze) é uma interpretação equivocada do laudo histopatológico. Aduziu, ainda, a inaplicabilidade do CDC e a inexistência de dano moral. Realizou-se audiência de conciliação por videoconferência em 06/12/2022 (ID 121310131), com a presença da autora e do hospital, ambos representados por seus advogados. O Estado de Pernambuco não compareceu. Não houve acordo entre as partes. O Ministério Público, após vista dos autos (ID 148989762 e 149893442), manifestou-se pela regularidade formal do processo e pelo prosseguimento do feito (ID 157116561). É o relatório. Decido. Da Legitimidade Passiva do Estado de Pernambuco: Em que pese o Hospital Maria Lucinda ser uma entidade privada filantrópica, a relação de parceria e repasse de recursos públicos do Estado para a instituição demandada, a qual, inclusive, atua como prestadora de serviço público essencial via Sistema Único de Saúde – SUS, atrai para a presente lide o interesse público e a necessidade de aferir a responsabilidade do Estado de Pernambuco, a fim de se verificar a ocorrência de eventual falha na fiscalização e acompanhamento da prestação do serviço público de saúde. Diante da complexidade das relações jurídicas travadas e da necessidade de se garantir a ampla defesa e o contraditório, afasto, por ora, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado de Pernambuco, sem prejuízo de novo exame da questão após a instrução probatória. Da distribuição do ônus da prova 1. Da Prova Pericial: Constata-se que a produção de prova pericial médica é imprescindível para o deslinde da demanda, a fim de elucidar questões técnicas que escapam ao conhecimento deste juízo. O laudo pericial deverá analisar os seguintes documentos: Prontuários médicos da autora, incluindo o da cirurgia cesárea; Laudo histopatológico do tumor; Demais exames e documentos médicos juntados aos autos. O perito deverá se manifestar sobre os seguintes pontos: Existência de erro médico nas cirurgias realizadas pela Fundação Manoel da Silva Almeida; Nexo de causalidade entre as cirurgias realizadas e o surgimento do tumor; Natureza do “corpo estranho” encontrado no corpo da autora. Diante do exposto, determino a realização de perícia médica, a ser custeada pela parte requerida, Fundação Manoel da Silva Almeida (Hospital Maria Lucinda), em face do princípio da eventualidade. Expeça-se consulta ao Cadastro de Peritos do SIAJUS para a indicação de ao menos 02 (dois) profissionais médicos com qualificação em cirurgia geral e/ou áreas correlatas, certificando-se suas qualificações e especialidades, a fim de que sejam apresentados orçamentos para a realização da perícia. Após, retornem-me os autos conclusos para a escolha do perito e atos subsequentes. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos e indicar assistente técnico, no prazo legal. Recife-PE, 21 de outubro de 2024. ÍCARO NOBRE FONSECA Juiz de Direito" RECIFE, 18 de dezembro de 2024. RAFAEL SILVA MACHADO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

19/12/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento

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