Apelação / Remessa Necessária 0141216-72.2024.8.17.2001 - TJPE

Apelação / Remessa Necessária 0141216-72.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTES: IVALDO VICENTE DIAS JUNIOR e ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDO: OS MESMOS e INSTITUTO AOCP PROCURADORA DE JUSTIÇA: CHRISTIANE ROBERTA GOMES DE FARIAS SANTOS RELATOR: DES. WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO. QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA. ESTATÍSTICA. CONTROLE JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. TEMA 485/STF. ANULAÇÃO MANTIDA. VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO IMEDIATO. CORREÇÃO PARA VALOR SIMBÓLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC. MANUTENÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1 - É cabível a intervenção do Poder Judiciário para anular questão de concurso público quando configurado erro grosseiro, aferível de plano, que a torna desprovida de respaldo técnico ou em desacordo com a bibliografia indicada no edital, em exceção à regra do Tema 485/STF. 2 - Em ações que visam à anulação de questão de certame, o proveito econômico não é imediato nem corresponde à remuneração do cargo, pois o direito pleiteado se restringe ao prosseguimento nas demais fases. Cabível, portanto, a fixação de valor da causa simbólico, para fins fiscais. 3 - Corrigido o valor da causa para montante reduzido, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública deve ocorrer por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, a fim de garantir a remuneração condigna do trabalho advocatício. 4 - Remessa Necessária a que se dá parcial provimento, para corrigir o valor da causa. 5 - Apelação Cível a que se nega provimento. 6 - Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete - F:( ) ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - 3º GABINETE APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 0141216-72.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0141216-72.2024.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO à Remessa Necessária e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Relator W7

18/05/2026, 00:00

Não-Provimento

11/05/2026, 10:19

Petição

08/05/2026, 14:01

Mérito

08/05/2026, 13:47

Conclusão (para julgamento)

15/04/2026, 13:11

Decurso de Prazo

13/02/2026, 15:18

Decurso de Prazo

13/02/2026, 15:18

Publicação

12/02/2026, 11:08

Conclusão (para decisão)

20/01/2026, 13:18

Petição

20/01/2026, 01:13

Expedição de documento

15/01/2026, 14:05

Registro Processual

15/01/2026, 14:05

Mudança de Parte

15/01/2026, 14:04

Mero expediente

14/01/2026, 16:39

Conclusão (para despacho)

13/01/2026, 14:05

Documentos

Intimação (Outros)

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUTO AOCP INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 212935356, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0141216-72.2024.8.17.2001 AUTOR(A): IVALDO VICENTE DIAS JUNIOR Vistos etc. 1. IVALDO VICENTE DIAS JUNIOR opõe embargos de declaração à sentença de id nº 201546470. Aponta suposta omissão/contradição na sentença atacada quanto à fixação de honorários advocatícios, argumentando que o valor resultante da fixação de honorários se “revela irrisório diante do relevante trabalho prestado pela causídica nos autos deste processo, percentual este que sequer atinge ao patamar de 5% do valor do proveito econômico que o embargante irá auferir com a presente ação, donde se denota quão irrisórios são os honorários sucumbenciais ora recorridos”. Requer, assim, sejam acolhidos os embargos de declaração para saneamento do vício apontado. 2. Instadas a se manifestar, as partes embargadas requereram a rejeição do recurso, alegando que a sentença não padece de vícios. Eis o relatório. Passo a decidir. 3. São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão obscuridade, contradição ou omissão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022, incisos I e II do Código de Processo Civil em vigor – Lei 13.105, de 16/03/2015). 4. No tocante aos questionamentos referidos pela parte embargante, tenho que a sentença embargada não padece dos vícios por ela apontados, eis que a condenação em honorários advocatícios se deu com base legal, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil e seus parágrafos. A questão não merece maiores delongas. Trata-se de mero inconformismo da parte embargante quanto à própria fundamentação da sentença embargada, de modo que entendo ausentes os requisitos recursais próprios à espécie. 5. Com essas considerações, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 6. Renovado fica o prazo para recurso voluntário. 7. Por fim, intimem-se as partes da SENTENÇA de id nº 201546470, haja vista que não foram confeccionados os expedientes de comunicação. 8. Intimem-se. P.R.I. Recife, 14 de agosto de 2025. Augusto N. Sampaio Angelim Juiz de Direito" RECIFE, 2 de setembro de 2025. LUCAS DE ALBUQUERQUE FEITOSA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUTO AOCP INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 191129292, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. IVALDO VICENTE DIAS JUNIOR, CPF nº 048.895.994-28, devidamente qualificado nos autos, mediante advogada legalmente habilitada, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE LIMINAR (TUTELA DE URGÊNCIA - Inaudita Altera Pars) contra o ESTADO DE PERNAMBUCO e o INSTITUTO AOCP, devidamente qualificados, objetivando, na qualidade de candidato no Concurso Público para o posto inicial de 2° Tenente da Polícia Militar de Pernambuco, a anulação da questão nº 25, disciplina de Estatística, da prova objetiva tipo 02 prestada pelo autor e a consequente atribuição da pontuação correspondente, com sua reclassificação e prosseguimento nas demais etapas do certame. Narra o autor que realizou inscrição para participar do certame público para o provimento de cargos vagos no Quadro de Oficiais da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) (Inscrição nº 4020142984), visando o cargo público de Oficial da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), no posto de 2º Tenente, mediante uma das vagas da ampla concorrência. Relata que, considerada sua pontuação final obtida na prova objetiva, restou apenas o acerto em uma questão para sua habilitação no certame. Aduz que a questão de nº 23 (prova tipo 01), 25 (prova tipo 02), 21 (prova tipo 03) e 22 (prova tipo 04) (todas a mesma questão de Estatística) deveriam ser anuladas, em função de erro grosseiro na sua elaboração, que teria resultado em ausência de qualquer alternativa correta. Argumenta que foi demasiadamente prejudicado no certame, vez que caso não fosse o erro grosseiro apresentado na questão, somaria mais um ponto o e teria a sua prova subjetiva corrigida. Por essa razão pleiteia o cômputo da pontuação referente à questão. Com a inicial, juntou documentos. 2. Vieram-me os autos conclusos para apreciação da tutela de urgência. É o relatório. Passo a decidir. De logo, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0141216-72.2024.8.17.2001 AUTOR(A): IVALDO VICENTE DIAS JUNIOR defiro os benefícios da justiça gratuita. 3. Pela presente demanda, busca a parte autora a anulação de questão da prova objetiva (questão de nº 23 (prova tipo 01), 25 (prova tipo 02), 21 (prova tipo 03) e 22 (prova tipo 04) (todas a mesma questão de Estatística)), prestada em sede do Concurso Público para o cargo de Oficial da PMPE, ao argumento de que o quesito estaria eivado de erro crasso. Em casos como o presente, há que se esclarecer inicialmente que o controle jurisdicional da conduta da banca examinadora quando da avaliação de provas e questões prestadas pelo candidato, no âmbito de concurso público para provimento originário de cargos (ou mesmo em seleção interna), só deve ocorrer nas situações em que haja comprovado erro grosseiro ou ilegalidade, consubstanciada no descumprimento do edital do certame. De acordo com o entendimento pacífico da jurisprudência, adentrar no mérito da avaliação de provas seria adentrar no próprio mérito administrativo e na discricionariedade do Poder Público de selecionar aqueles com melhor desempenho e aptidão. Veja-se a esse respeito: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015) A regra, portanto, é a de que o Judiciário não pode interferir no mérito administrativo, não podendo substituir o entendimento da banca examinadora. Tal preceito, nos termos do entendimento do STF, está expresso na tese fixada em sede do TEMA 485, de Repercussão Geral, que assim consignou: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade”. Do precedente de natureza “vinculante” por força do disposto no art. 927, III, do NCPC, dessume-se que a regra geral é a impossibilidade do Poder Judiciário se imiscuir no exame do ato administrativo que corrige questões de concurso público. A regra, entretanto, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, não é absoluta e comporta exceções, admitindo-se a intervenção judicial nas seguintes hipóteses excepcionais: (a) inobservância das regras editalícias, como, por exemplo, quando a banca examinadora extrapolar os limites do conteúdo programático previsto em edital; e de (b) erro crasso na elaboração de questão, conforme precedentes do STJ (STJ, RMS 33.725/SC. Rei. Ministro Humberto Martins. Segunda Turma, julgado em 12/04/2011. DJe de 26/04/2011; REsp 731.257/RJ, Rei. Ministro Mauro Campbell Marques. Segunda Turma. DJe de 05/11/2008). Dito isso, no caso concreto, diante da argumentação autoral e dos documentos apresentados, há que se reconhecer que a questão combatida está, ao que tudo indica, eivada de erro grosseiro porquanto, segundo os diversos pareceres acostados, as assertivas contrariam os preceitos básicos da disciplina. Os pareceres contrários ao entendimento da banca, que apontam erro na aplicação da fórmula apresentada, assinados por experts da mais alta titulação acadêmica, se constituem como fortíssimos fundamentos para embasar o pedido de reconsideração do autor. Veja-se, ademais, que a disciplina de Estatística se trata de ciência exata, que não comporta entendimentos alternativos ou conceitos subjetivos, e, havendo erro na aplicação da fórmula apresentada no quesito, como de fato parecer ser o caso, há que se considerar sua ilegalidade e consequente nulidade. Outrossim, ante a necessidade de uniformização das decisões judiciais e em respeito à segurança jurídica, levo em consideração as decisões já proferidas pelos juízos da 4ª e da 7ª Varas da Fazenda Pública sobre o exato caso em comento. Inclusive, transcrevo, parte da decisão do juízo da 7ª VFPC no processo nº 0025885-42.2024.8.17.2001 no pedido de reconsideração feito por outro candidato: “Em análise ao pedido em comento, verifico que tem razão o Requerente no pedido de reconsideração. É sabido que o precedente do Supremo Tribunal Federal - STF - no Tema 485, em sede de Repercussão Geral, assentou em afastar a possibilidade de revisão de avaliação de questões de concursos públicos, exceto quando haja flagrante divórcio entre o conteúdo e o Edital. Todavia, o candidato afirma que não haveria alternativa correta para a questão impugnada, pois teria sido usado um parâmetro incompleto para se definir outliers. O Instituto AOCP, após revisão dos recursos, manteve a questão combalida, confirmando a resposta da Letra "E", tendo inclusive demonstrado, em sua peça de defesa - ID 165086366 - a resolução da questão com indicação da referência bibliográfica. Por sua vez, a parte Autora juntou aos autos pareceres e laudos técnicos, de vários especialistas da área, concordando que todos os itens desta questão estão incorretos, portanto não há resposta para a questão em tela. Debruçando-me na referência bibliográfica apontada pela banca, verifico que uma das referências utilizadas por esta é o Livro que aborda o tema da questão em discussão (Morettin, Pedro A. e Wilton de O. Bussab. Estatística básica. Disponível em: Minha Biblioteca, 9ª edição. Editora Saraiva, 2017. Capítulo 3, páginas 51 e 52. O Professor Emérito do Departamento de Estatística da Universidade de São Paulo, Pedro A. Morettin, tendo sido consultado sobre a questão objeto dos autos, apresentou parecer técnico (ID 165438005 – Pág.3) concluindo que o item "E" da questão sob revisão é incorreto e a questão deve ser invalidada. Logo, não seria razoável, que a questão não seja invalidada, tendo em vista que a própria banca fez menção ao Autor Pedro A. Morettin, quando da correção da questão, em sua peça defesa (ID 165086366 – Pág. 11).” A intervenção judicial, na hipótese, encontra-se, portanto, devidamente justificada. 4. Diante do exposto, com fundamento no art. 300, do CPC, por considerar presentes os requisitos que autorizam a antecipação dos efeitos da tutela, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a anulação da questão de nº 23 (prova tipo 01), 25 (prova tipo 02), 21 (prova tipo 03) e 22 (prova tipo 04) (todas a mesma questão de Estatística), prestada pelo candidato no Concurso Público de Oficial da PMPE, e, por conseguinte, determino que lhe seja atribuída a correspondente pontuação em sua nota final na prova objetiva, procedendo-se à sua consequente reclassificação e, acaso obtenha pontuação suficiente para tanto, que lhe seja garantido o direito ao prosseguimento nas demais fases do certame na condição de “candidato sub judice”. 5. Por fim, fica a parte autora desde já intimada para, querendo, apresentar réplica à contestação no prazo legal. 6. Intimem-se. Recife, 13 de dezembro de 2024. Augusto N. Sampaio Angelim Juiz de Direito" RECIFE, 18 de dezembro de 2024. AYLLA SAMARA GOMES SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

19/12/2024, 00:00

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Não-Provimento

Petição

Mérito

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Conclusão (para decisão)

Petição

Expedição de documento

Registro Processual

Mudança de Parte

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