Execução de Título Extrajudicial 0014573-30.2023.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0014573-30.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDF SETE DE SETEMBRO ESPÓLIO - REQUERIDO: MARIA DE LOURDES ALMEIDA PESSOA REPRESENTANTE: MYRIA REGINA DE ALMEIDA PINTO SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831584 Processo nº 0014573-30.2023.8.17.8201 Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO proposta por MYRIA REGINA DE ALMEIDA PINTO, contra à execução movida pelo CONDOMINIO DO EDF SETE DE SETEMBRO, estando ambas as partes qualificadas na exordial. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. O exequente, Condomínio do Edifício Sete de Setembro, propôs a presente execução de título extrajudicial contra o espólio de Maria de Lourdes Almeida Pessoa, devido à inadimplência no pagamento das cotas condominiais referentes ao imóvel situado na Rua Sete de Setembro, nº 464, apto 903, Boa Vista, Recife/PE/; que a dívida se refere a cotas ordinárias e extraordinárias, além de encargos previstos na convenção condominial, conforme valor atualizado em R$ 5.829,76; que tentou solução administrativa, sem êxito. Requereu adimplemento da quantia vindicada no prazo de 03 dias. A executada, Maria de Lourdes, faleceu, e o espólio foi representado por Myria Regina de Almeida Pinto. Citada para adimplemento da execução, quedou inerte a executada, culminando com o bloqueio parcial e valores, na ordem de R$ 1.223,67 e penhora do imóvel objeto da lide. A executada ofertou Embargos à Execução alegando ser incabível a penhora de bens e valores, em virtude de estar em curso processo de inventário, requerendo, assim, a improcedência da demanda. Tal argumento carece de amparo jurídico, uma vez que a jurisprudência e a legislação brasileira permitem a penhora de bens integrantes de espólio, ainda que estejam sob inventário. O Código de Processo Civil, em seu artigo 796, dispõe claramente que a execução poderá ser promovida contra o espólio, enquanto não houver sido feita a partilha. Assim, o fato de o bem penhorado fazer parte de inventário não impede a execução, tendo em vista que as dívidas da de cujus devem ser quitadas antes da divisão dos bens entre os herdeiros. Nesse sentido, as cotas condominiais são obrigações "propter rem", ou seja, seguem o bem e são exigíveis de quem é proprietário, razão pela qual o espólio continua responsável por estas dívidas até a efetiva partilha. Corroborando tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui jurisprudência pacífica no sentido de que a execução contra o espólio é plenamente possível, inclusive com a penhora de bens imóveis que integrem o patrimônio inventariado. Em consonância, tem-se o artigo 1.997 do Código Civil, o qual determina que "todos os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido, até o limite das forças da herança". Portanto, não se justifica a alegação de impossibilidade de penhora, uma vez que a dívida em execução é válida e recai sobre o imóvel, e não sobre o sucessor individualmente, respeitando a regra de que a responsabilidade do espólio abarca os débitos do falecido. Em seguida, verifico que o exequente no curso da demandada incluiu parcelas vencidas no período, o que se afigura legítimo. O Código de Processo Civil, em seu artigo 323, expressamente autoriza a inclusão das parcelas que vencerem no curso do processo. No caso de prestações sucessivas, como as cotas condominiais, tais parcelas são automaticamente consideradas no pedido e podem ser incluídas na execução enquanto durar a obrigação. O dispositivo legal mencionado estabelece que "na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação". Dessa forma, havendo inadimplemento de novas cotas condominiais durante o trâmite da execução, tais valores podem ser somados ao montante original, sem necessidade de propositura de nova demanda, uma vez que a obrigação é de trato sucessivo. É a decisão! Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos, em virtude da possibilidade de penhora do bem imóvel em curso de inventário, reconhecendo-se, ainda a validade da inclusão de parcelas vencidas no curso da execução, com fundamento no artigo 323 do CPC, e a consequente continuação do processo executivo para a satisfação integral do crédito exequendo, o qual alcança R$ 17.782,18 (dezessete mil e setecentos e oitenta e dois reais e dezoito centavos), incluindo as parcelas vencidas até abril de 2024. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. NALVA CRISTINA BARBOSA CAMPELLO SANTOS Juíza de Direito

20/09/2024, 00:00

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