Execução de Título Extrajudicial 0000251-96.2024.8.17.8224 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000251-96.2024.8.17.8224 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL PRIMAVERA EXECUTADO(A): NELSON DE FREITAS JUNIOR DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339885 Processo nº 0000251-96.2024.8.17.8224 Vistos. 1.A remessa dos presentes autos para a Justiça Comum é hipótese descartada conforme entendimento do ENUNCIADO nº 22 do FOJEPE e das Turmas Recursais do I Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de Pernambuco, o qual estabelece a extinção sem resolução do mérito como o procedimento correto, nos seguintes termos: ENUNCIADO nº 22: JUIZADO ESPECIAL/JUÍZO COMUM - "Não se pode, a título de economia processual, remeter os autos do Juizado Especial Cível para o Juízo comum. O procedimento correto é o da extinção do feito sem julgamento de mérito, nos precisos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95." (redação mantida à unanimidade em 29.07.09 e ratificada em Sessão Plenária de 19.08.09). 2. Intime-se. Arquive-se. GRAVATÁ, 18 de dezembro de 2025 Luiz Célio de Sá Leite Juiz de Direito

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL PRIMAVERA EXECUTADO(A): NELSON DE FREITAS JUNIOR DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339885 Processo nº 0000251-96.2024.8.17.8224 Vistos. 1. Indefiro pedido do exequente de pedido de bloqueio de todos os cartões do executado, pois não há fundamentação suficiente para esse tipo de medida nem instrução com as informações dos referidos cartões de crédito do executado. 2. Intime-se o exequente para impulsionar a execução do feito, no prazo de 15 dias, requerendo alguma medida executiva/constritiva ou apresentando bens penhoráveis do executado, sob pena de extinção do feito por falta de bens, conforme disposição do §4º do art. 53 da lei 9.099/95. GRAVATÁ, 5 de dezembro de 2025 Luiz Célio de Sá Leite Juiz de Direito

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL PRIMAVERA EXECUTADO(A): NELSON DE FREITAS JUNIOR DESPACHO 1) Diante do resultado irrisório (em relação ao valor do débito exequendo), em anexo, quanto à diligência do ID/217963735: 1.1) Desbloqueie-se, de imediato, o valor irrisório (comando anexo); 1.2) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339885 Processo nº 0000251-96.2024.8.17.8224 Intime-se o demandante a, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer as medidas necessárias e adequadas para o regular prosseguimento deste feito, sob pena de arquivamento; 2) Decorrido o prazo acima: 2.1) Com resposta, conclusos; 2.2) Sem resposta, arquivem-se. GRAVATÁ, 31 de outubro de 2025 LUIZ CÉLIO DE SÁ LEITE Juiz de Direito

03/11/2025, 00:00

Publicação

17/05/2025, 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2025, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL PRIMAVERA EXECUTADO(A): NELSON DE FREITAS JUNIOR SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339885 Processo nº 0000251-96.2024.8.17.8224 Vistos. Relatório dispensado conforme preconiza o art. 38 da Lei nº 9.099/1995. As partes celebraram acordo extrajudicial (id. nº 202315369). Dispõe o art. 515, III, do CPC, que a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza se configura em título executivo judicial. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, b, do Novo Código de Processo Civil, estando presente a manifesta vontade das partes, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o termo de acordo juntado aos autos. Arquive-se. GRAVATÁ, 13 de maio de 2025 Luiz Célio de Sá Leite Juiz de Direito

14/05/2025, 00:00

Definitivo

13/05/2025, 12:18

Expedição de documento

13/05/2025, 12:17

Homologação de Transação

13/05/2025, 12:17

Conclusão (para julgamento)

13/05/2025, 11:58

Conclusão (para despacho)

13/05/2025, 11:54

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 16:53

Publicação

16/04/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL PRIMAVERA EXECUTADO(A): NELSON DE FREITAS JUNIOR DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339885 Processo nº 0000251-96.2024.8.17.8224 Intime-se a parte exequente para juntar aos autos no prazo de 15 dias úteis o acordo extrajudicial em andamento com o executado para fins de homologação judicial. GRAVATÁ, 14 de abril de 2025 Luiz Célio de Sá Leite Juiz de Direito

15/04/2025, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL PRIMAVERA EXECUTADO(A): NELSON DE FREITAS JUNIOR DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339885 Processo nº 0000251-96.2024.8.17.8224 Vistos. 1. Indefiro o pedido do exequente de penhora e alienação judicial do imóvel objeto desta execução de taxas condominiais, em virtude da existência de garantia de alienação fiduciária averbada na certidão de inteiro teor e ônus deste imóvel, sendo de propriedade de instituição financeira estranha à lide, com responsabilidade limitada pelo artigo 27, §8º, da Lei 9.514/1997 e pelo artigo 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil. 2. Entende este juízo que não é cabível, em sede de Juizados, devido à complexidade do procedimento, a inclusão do credor fiduciário para a resolução do imbróglio ou a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante, muitas vezes necessitando-se de perícia contábil. A jurisprudência e a doutrina também reforçam que o princípio da celeridade processual, pilar essencial dos Juizados Especiais, deve ser respeitado para garantir a finalidade desse sistema, sendo inadmissível a permanência de demandas cuja tramitação dependa de atos que fujam à sua competência simplificada. Nesse contexto, a competência do Juizado Especial Cível não abrange execuções que exigem medidas de alta complexidade. O prosseguimento deste feito comprometeria os princípios da simplicidade e informalidade, bem como frustraria o escopo de conferir uma resposta célere e efetiva ao jurisdicionado. 3. Intime-se o exequente para impulsionar a execução do feito, no prazo de 15 dias, requerendo alguma outra medida executiva/constritiva ou apresentando bens penhoráveis do executado, sob pena de extinção do feito por falta de bens (art. 53, §4º, da Lei 9.099/95) ou ainda, requeira a desistência do feito para propor esta execução via procedimento comum. GRAVATÁ, 18 de dezembro de 2024 LUIZ CÉLIO DE SÁ LEITE Juiz de Direito

19/12/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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