Execução de Título Extrajudicial 0007461-86.2012.8.17.1090 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0007461-86.2012.8.17.1090 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): KLEBER SANTANA DE ALBUQUERQUE INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do teor do Despacho de ID 221580905, conforme segue transcrito abaixo: "(...) Anulada a Sentença de ID n.º 199162973 em Segunda Instância, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias(...)" PAULISTA, 8 de dezembro de 2025. JULIANA DE LIRA ROCHA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0007461-86.2012.8.17.1090

09/12/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/07/2025, 08:49

Recebimento

29/07/2025, 07:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A RECORRIDO: KLEBER SANTANA DE ALBUQUERQUE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO APÓS CONVERSÃO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. DESNECESSIDADE DE NOVA COMPLEMENTAÇÃO. INDEVIDA EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. 1. O recolhimento das custas processuais deve ocorrer no momento da prática do ato judicial que as exige, e não em razão de eventual atualização posterior do valor do débito. 2. Após o requerimento de conversão da busca e apreensão em execução, em fevereiro de 2018, e o recolhimento das custas complementares em março de 2019, a demora de mais de quatro anos para o deferimento do pedido de conversão, sem que tal demora possa ser imputada ao autor, não justifica nova exigência de custas. 3. A mera atualização do valor do débito, sem alteração do valor da causa, não enseja nova complementação de custas, sob pena de bis in idem e violação ao princípio da segurança jurídica. 4. O magistrado deve utilizar o poder geral de cautela para conduzir o processo de acordo com as peculiaridades do caso concreto, visando à efetiva garantia da prestação jurisdicional. 5. Demonstrado o interesse processual do exequente, que diligenciou ativamente em todas as etapas processuais, a extinção do processo sem resolução do mérito mostra-se inadequada, devendo ser reformada para determinar o regular prosseguimento da execução. 6. Reconhecida a inexistência do motivo que ensejou a extinção do feito – a suposta ausência de recolhimento de custas, já quitadas pelo exequente –, é de rigor o provimento da apelação. 7. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução. ACÓRDÃO Elementos de Prova/Ofício (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 1ª Câmara Cível Gabinete Desembargador Marcelo Russell APELAÇÃO CÍVEL: 0007461-86.2012.8.17.1090 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator

Remessa (em grau de recurso)

21/05/2025, 11:49

Petição (Apelação)

06/05/2025, 19:47

Publicação

09/04/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): KLEBER SANTANA DE ALBUQUERQUE PAULISTA, 7 de abril de 2025. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (VIA SISTEMA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 199162973. PAULISTA, 7 de abril de 2025. JULIANA DE LIRA ROCHA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior ATENÇÃO: PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS, A EMISSÃO DE DARJ DEVERÁ SER SOLICITADA POR MEIO DE PETIÇÃO NOS AUTOS. Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0007461-86.2012.8.17.1090

08/04/2025, 00:00

Expedição de documento

07/04/2025, 18:37

Ausência de pressupostos processuais

02/04/2025, 14:37

Conclusão (para julgamento)

17/03/2025, 08:25

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2025, 08:24

Decurso de Prazo

11/03/2025, 01:23

Publicação

10/03/2025, 11:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2024, 00:20

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A RECORRIDO: KLEBER SANTANA DE ALBUQUERQUE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO APÓS CONVERSÃO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. DESNECESSIDADE DE NOVA COMPLEMENTAÇÃO. INDEVIDA EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. 1. O recolhimento das custas processuais deve ocorrer no momento da prática do ato judicial que as exige, e não em razão de eventual atualização posterior do valor do débito. 2. Após o requerimento de conversão da busca e apreensão em execução, em fevereiro de 2018, e o recolhimento das custas complementares em março de 2019, a demora de mais de quatro anos para o deferimento do pedido de conversão, sem que tal demora possa ser imputada ao autor, não justifica nova exigência de custas. 3. A mera atualização do valor do débito, sem alteração do valor da causa, não enseja nova complementação de custas, sob pena de bis in idem e violação ao princípio da segurança jurídica. 4. O magistrado deve utilizar o poder geral de cautela para conduzir o processo de acordo com as peculiaridades do caso concreto, visando à efetiva garantia da prestação jurisdicional. 5. Demonstrado o interesse processual do exequente, que diligenciou ativamente em todas as etapas processuais, a extinção do processo sem resolução do mérito mostra-se inadequada, devendo ser reformada para determinar o regular prosseguimento da execução. 6. Reconhecida a inexistência do motivo que ensejou a extinção do feito – a suposta ausência de recolhimento de custas, já quitadas pelo exequente –, é de rigor o provimento da apelação. 7. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução. ACÓRDÃO Elementos de Prova/Ofício (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 1ª Câmara Cível Gabinete Desembargador Marcelo Russell APELAÇÃO CÍVEL: 0007461-86.2012.8.17.1090 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator

19/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Apelação)

Publicação

Expedição de documento

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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