Procedimento Comum Cível 0069765-26.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0069765-26.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO APELADA: LEOVANIA ACIOLI PEREIRA DA SILVA UNIDADE DE ORIGEM: SEÇÃO B DA 25ª VARA CÍVEL DA CAPITAL RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL DECISÃO TERMINATIVA A NEOENERGIA anexou petição nos autos informando a celebração de acordo, requerendo a respectiva homologação da transação extrajudicial e a consequente extinção do processo (ID 43937226). Contudo, ao compulsar os autos, verifica-se que não foi juntado instrumento de mandato outorgado ao advogado da apelante contendo poderes específicos para transigir e celebrar o acordo, conforme exigência do artigo 105 do Código de Processo Civil. Assim, foi determinada sua intimação para promover a regularização dos autos mediante a juntada de procuração com poderes específicos para transigir (ID 44573474). Diante de tal fato, a Neonergia Pernambuco - Cia Energética de Pernambuco anexou aos autos petição, com procuração conforme requisitado por este Relator (ID 44696637). A obrigação será cumprida através do depósito da quantia acertada, devendo ser acompanhada pelo Juízo a quo os demais termos dos acordos (ID 44686974). Ressalta-se que os advogados que assinaram o acordo entabulado possuem poderes para tanto, de acordo com os instrumentos procuratórios acostados aos autos (IDs 19223025 e 44696637). É o Relatório, no necessário. Decido monocraticamente. A homologação das obrigações pactuadas pelo juízo ad quem é possível, mesmo após o julgamento do recurso de apelação, desde que preenchidos os requisitos legais estabelecidos pelo art. 104 do CC, isto é, agentes capazes, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Da análise dos autos, observo que o acordo preenche as formalidades legais exigidas, devendo ser homologado. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0069765-26.2020.8.17.2001 Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO formulada para que produza seus efeitos legais, nos termos postulados, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. O recurso de apelação interposto fica prejudicado (ID 19223269), nada mais havendo pendente de apreciação por esta Turma julgadora. Assim, determino a certificação do trânsito em julgado desta decisão e, na sequência, a remessa dos autos ao Juízo de origem, com as cautelas legais, a quem competirá examinar eventual descumprimento dos termos do acordo pelas vias processuais adequadas, a vista do disposto no art. 516, inciso II, do CPC. Despesas processuais por parte do réu, conforme os termos do acordo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Esta decisão serve como ofício para comunicação ao Juízo de origem. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. Marcelo Russell Relator

03/04/2025, 00:00

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