Execução Fiscal 0000920-53.2000.8.17.1350 - TJPE

Execução Fiscal 0000920-53.2000.8.17.1350 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADA: METALPIL METALURGICA DE PACAS INDUSTRIAS LTDA RELATOR: Des. Paulo Romero de Sá Araújo DECISÃO Nos termos do art. 1.012 do CPC, Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo (2ª CDP) (2) APELAÇÃO N.º: 0000920-53.2000.8.17.1350 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO recebo o recurso com duplo efeito. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Recife, data da assinatura eletrônica. Paulo Romero de Sá Araújo Desembargador Relator P11

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL EXECUTADO(A): METALPIL METALURGICA DE PECAS INDUSTRIAIS LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões à Apelação. SÃO LOURENÇO DA MATA, 6 de novembro de 2025. MARCIA PATRICIA PEREIRA GOMES Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Processo nº 0000920-53.2000.8.17.1350

07/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 11:00

Publicação

26/08/2025, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL EXECUTADO(A): METALPIL METALURGICA DE PECAS INDUSTRIAIS LTDA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 211639566. SÃO LOURENÇO DA MATA, 22 de agosto de 2025. KARLA CAVALCANTI ARAUJO Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Processo nº 0000920-53.2000.8.17.1350

25/08/2025, 00:00

Expedição de documento

22/08/2025, 11:59

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2025, 11:59

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

09/08/2025, 19:27

Conclusão (para julgamento)

01/08/2025, 01:02

Petição (Contra-razões)

25/07/2025, 14:19

Publicação

18/07/2025, 15:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL EXECUTADO(A): METALPIL METALURGICA DE PECAS INDUSTRIAIS LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração. SÃO LOURENÇO DA MATA, 16 de julho de 2025. ADEMIR CALIXTO DA SILVA JUNIOR Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Processo nº 0000920-53.2000.8.17.1350

17/07/2025, 00:00

Expedição de documento

16/07/2025, 09:42

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2025, 11:33

Documentos

Intimação (Outros)

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL EXECUTADO(A): METALPIL METALURGICA DE PECAS INDUSTRIAIS LTDA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata, fica(m) a(s) parte(s) EXECUTADA(S) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 184792561, conforme transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Processo nº 0000920-53.2000.8.17.1350 Vistos, etc. Registro, mais uma vez, que iniciei a jurisdição nesta vara em 05.02.2024. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta em 20.06.2000, pelo ESTADO DE PERNAMBUCO em face de METALPIL METALURGICA PECAS INDUSTRIAIS LTDA., partes já qualificadas nos autos. Penhora de títulos da dívida agrária efetivada em 06.09.2000, vide ID 99632292, pág. 3. Ciência da exequente em 07.12.2000 (ID 99632295), com pedido de substituição da penhora realizada pela penhora de percentual da renda da empresa executada. Auto de penhora de 5% do faturamento da empresa, datado de 17.12.2001 (ID 99632298, pág. 04), com ciência da exequente em 30.10.2001 (ID 99632303) requerendo a substituição de CDA. Deferido o pedido, houve nova citação do devedor (ID 99632304, pág. 5/6), com a penhora de lotes de terras em 22.05.2003. Julgado procedente os embargos do devedor (ID 99632306, pág. 5), com anulação da sentença no ID 99632308, pág. 24, pelo e.TJPE. Dando prosseguimento ao feito, despacho de ID 99632310 ordenou a intimação do exequente em 27.01.2011, com ciência da exequente em 17.08.2011 (ID 99632312, pág. 2). Pedido da exequente por penhora online (ID 99632319, pág. 5). Tentativa infrutífera de penhora, eis que foram bloqueados valores ínfimos, vide IDs 99632319, pág. 10 e despacho de ID 99632320, pág. 11. Nova tentativa de penhora realizada, mais uma vez sem êxito (ID 99632324). Com isso, a Fazenda Pública pugnou pela suspensão do processo por 90 dias (ID 99632326), em 31.10.2013. Em 25.04.2014 foi dado vista à exequente, tendo se manifestado no ID 99632330, pelo registro da penhora dos imóveis nas matrículas e reavaliação dos bens. Pedidos estes acolhidos (ID 99633183), com reavaliação no ID 99633188, pág. 5. Com a digitalização dos autos, a Fazenda Pública se manifestou no ID 99746762 pelo prosseguimento do feito, indicando reiteração de pedido de petição cujo ID inexiste nos autos. Intimada, a exequente quedou-se inerte (ID 121958204). Novamente intimada, a parte exequente manifestou anuência à reavaliação realizada, pugnando pelo registro da penhora (ID 125766194). Despacho de ID 131878338 esclareceu que a certidão de penhora de ID 99633188 retornou negativa. Assim, deu-se nova vista à exequente. Novo pedido por penhora do imóvel (ID 133310332), acolhido (ID 143347299). Avaliação do imóvel realizada (ID 145499367). Manifestação da executada no ID 149001685 pela intimação da Fazenda Pública para tratar da desproporcionalidade entre a penhora do imóvel e o valor da dívida. Despacho de ID 162212222 determinou a intimação do ente público para indicar com precisão os IDs e páginas dos autos eletrônicos dos fatos processuais que impeçam a extinção da presente execução fiscal, por força da Resolução nº 547/2024 (ausência de movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado, ou mesmo que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis), bem como pela (in)ocorrência da prescrição intercorrente, conforme as balizas fixadas nos Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571, todos do STJ, inclusive indicando, com precisão, os respectivos IDs e Pags nos autos eletrônicos dos atos/fatos processuais quem impedem o reconhecimento da referida prejudicial de mérito. Em resposta de ID 169263614, o ente exequente argumentou apenas que à época da interposição de embargos à execução estes não suspendiam o trâmite da execução fiscal, bem como que, quando há penhora válida nos autos, não há fluência do respectivo prazo prescricional. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. De pórtico, ressalto que se trata de execução fiscal que tramita nesta comarca há 24 anos. Com isso, a presente execução Fiscal não pode eternizar-se nesta comarca, notadamente pelos meios eletrônicos de que detém a Fazenda Pública para encontrar bens em nome dos devedores. Com efeito, no caso dos autos, em 31.10.2013 (ID 99632326) a Fazenda Pública pugnou pela suspensão do processo por 90 dias, ante as diversas tentativas de satisfação do débito, todas infrutíferas. Decorrido mais de 1 ano, fora dado vista a Fazenda Pública, que se manifestou pelo registro da penhora dos imóveis nas matrículas e reavaliação dos bens. Ora, o marco inicial para a contagem da prescrição intercorrente, no presente caso, é o dia 31.10.2013, data em que a Fazenda Pública requereu a suspensão do processo por 90 dias. Isto porque, decorrido o prazo de suspensão e transcorrido mais de um ano sem qualquer manifestação do ente exequente, teve início automático do prazo de cinco anos para a configuração da prescrição intercorrente, que, portanto, completou-se em 30.10.2019, sem qualquer marco válido de interrupção ou suspensão. Ademais, a suspensão do feito prevista no art. 40 da LEF não depende de declaração de suspensão pelo julgador. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº. 1.340.553/RS. CONFIGURADA RESISTÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. - O lapso quinquenal para o reconhecimento da prescrição intercorrente tem início, tão somente, após escoado prazo de 1 ano de suspensão do processo previsto no § 2º do art. 40 da LEF. Contudo, essa suspensão não demanda declaração expressa pelo julgador, iniciando-se automaticamente quando da ciência do representante da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens passíveis de constrição no endereço fornecido - É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade" ( REsp 1.185.036, julgado sob o rito dos recursos repetitivos).- Nesse cenário, em que presente a resistência à pretensão veiculada nos embargos à execução fiscal (reconhecimento da prescrição intercorrente), mostra-se adequada a incidência do princípio da sucumbência, segundo o qual determina que o perdedor deverá pagar a verba honorária à parte vencedora. Isso porque, verificada a existência de resistência por parte do Estado do Rio Grande do Sul, é cabível a condenação deste em honorários advocatícios, ante a sua derrota processual e o princípio da sucumbência. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - APL: 50056186320208210005 BENTO GONÇALVES, Relator: Marilene Bonzanini, Data de Julgamento: 20/03/2023, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2023) Esse entendimento decorre da interpretação de que a suspensão da execução fiscal visa conceder ao exequente um período para localizar bens ou promover diligências eficazes. Não havendo movimentação útil ao final desse período, inicia-se o prazo prescricional, que deve ser contado de forma contínua a partir do dia seguinte ao término da suspensão, configurando-se a prescrição se, dentro desse prazo, não forem praticados atos capazes de interrompê-la. A jurisprudência do STJ e o Tema 566, estabelecem, que, para interromper a prescrição intercorrente, é necessário que o exequente pratique atos úteis e concretos que demonstrem diligência na busca pela satisfação do crédito, conforme segue: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU E TAXAS. EXTINÇÃO DO FEITO, NA ORIGEM, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. PENHORA EFETIVADA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. 1. A questão atinente às regras da contagem da prescrição intercorrente em sede de execução fiscal acabou definida pelo Superior Tribunal de Justiça quando da apreciação do REsp nº 1340553/RS, TEMAS 566.2. Hipótese em que resulta configurada a prescrição intercorrente, já que, distribuída a execução fiscal em 1996, a despeito da penhora efetivada em 10/05/2001, o exequente não deu concretude a isso, ou seja, não procedeu a atos efetivos para a satisfação do crédito tributário, por mais de 20 (vinte) anos, o que permite o reconhecimento da prescrição intercorrente, haja vista o largo tempo decorrido. 3. Decurso de prazo superior a seis anos (01 de suspensão somado ao de 05 de prescrição), consoante preveem os itens 3, 4.1 e 4.3 do REsp 1340553/RS, TEMA 566/STJ, já que a fluência do prazo de suspensão e prescricional é automática. Constatada, de ofício, a paralisação do feito e ausente qualquer indicativo de prejuízo, descabe cogitar da impossibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente.4. Manutenção da sentença, ainda que por fundamento diverso, sem aplicação da majoração prevista no § 11, do art. 85, do CPC, tendo em vista a ausência de condenação em honorários. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. JULGADA EXTINTA A AÇÃO E PREJUDICADA A APELAÇÃO. (TJ-RS - APL: 50013768220218210019 NOVO HAMBURGO, Relator: Ricardo Torres Hermann, Data de Julgamento: 13/01/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 13/01/2023) No caso em questão, não houve movimentação processual suficiente para interromper ou suspender o curso do prazo prescricional, tais como a localização de novos bens penhoráveis ou a realização de medidas expropriatórias eficazes. Com isso, a inércia do exequente em adotar providências efetivas para o prosseguimento da execução resulta na consumação da prescrição em 30.10.2019, tornando extinta a pretensão executória. Ademais, o argumento do exequente de que a existência de "penhora válida" faz com que não corra o prazo da prescrição intercorrente não se sustenta. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a penhora, de fato, interrompe a prescrição, mas tal interrupção não é contínua ou ilimitada. Explico. A interrupção se dá apenas no momento da efetivação da penhora, e, a partir de então, a execução deve prosseguir com atos concretos e eficazes para o pagamento do débito. Se, após a penhora, o processo permanece inerte e não há avanços significativos na satisfação do crédito, inclusive com pedidos do ente exequente pela substituição/desconsideração da penhora, a prescrição volta a correr. É que a mera existência de penhora nos autos, não é suficiente para impedir o decurso do prazo prescricional, a menos que sejam praticados atos concretos que demonstrem um impulso efetivo do processo. Assim é a melhor jurisprudência: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM PENHORADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Embora a efetiva constrição patrimonial seja apta a interromper a prescrição intercorrente, a mera existência de penhora, ausente qualquer esforço da exequente para satisfazer seu crédito através da venda do bem, não é capaz de impedir indefinidamente o curso do prazo prescricional intercorrente, sob pena de beneficiar a exequente desidiosa e tornar a execução fiscal imprescritível, o que iria de encontro ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553. (TRF-4 - AC: 50093152620174047112 RS 5009315-26.2017.4.04.7112, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 07/05/2019, SEGUNDA TURMA) Diante dos esclarecimentos, no presente caso, embora tenham sido realizadas penhoras ao longo do processo, todas se revelaram insuficientes ou ineficazes de quitar o débito. Em vez de alcançar o objetivo de satisfazer o crédito exequendo, essas medidas resultaram apenas na repetição de pedidos para novas diligências, as quais também se mostraram infrutíferas. Tal dinâmica evidencia, reforço, que a mera existência de penhoras que não conduzem à satisfação da dívida não pode ser considerada para fins da alegação da exequente, de que “não corre o prazo prescricional quando há penhora válida”, sob pena de transformar a execução fiscal em processo perpétuo, o que seria contrário ao princípio da segurança jurídica. Ademais, permitir que a execução se perpetue indefinidamente apenas pela existência de uma "penhora válida" sem resultado prático concreto equivaleria a esvaziar o instituto da prescrição intercorrente, conferindo ao crédito tributário caráter imprescritível, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico. Portanto, a alegação do exequente não encontra amparo legal, uma vez que o marco interruptivo causado pela penhora não produz efeitos de suspensão indefinida do prazo prescricional. E mais, a cada penhora frustrada, o exequente reiterava pedidos para novas medidas constritivas, que igualmente não logravam êxito em assegurar a execução. Esse ciclo de tentativas infrutíferas reflete a falta de efetividade das ações realizadas e evidencia que tais medidas, por si só, não têm o condão de impedir o curso da prescrição. Não basta a mera renovação de pedidos de diligências infrutíferas para interromper a prescrição, tampouco o mero peticionamento, mas sim encontrar bens penhoráveis, que sejam capazes de evitar a eternização da demanda. Nos termos dos Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571, a prescrição intercorrente deve ser reconhecida quando, após o término do prazo de suspensão do processo, não se verifica a prática de atos úteis e eficazes pelo exequente, que interrompam ou suspendam a prescrição. A jurisprudência determina que, ocorrida a inércia, o juiz deve, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente. Diante do exposto, repiso, restou configurada a prescrição intercorrente em 30.10.2019, sem que se verificasse qualquer marco interruptivo ou suspensivo no período subsequente. Em tempo, constato que o ente exequente, ao responder à determinação contida no despacho retro, deixou de atender adequadamente ao comando judicial, que exigia a indicação precisa das datas e respectivos IDs/páginas nos autos eletrônicos, com o objetivo de demonstrar a não configuração da prescrição intercorrente. A alegação apresentada limitou-se a afirmar genericamente que a execução fiscal prosseguiu normalmente, sem especificar de forma concreta os marcos interruptivos ou atos processuais eficazes que pudessem afastar a prescrição. Essa ausência de detalhamento e fundamentação específica inviabiliza a comprovação de que o prazo prescricional foi de fato interrompido ou suspenso no período indicado. Sendo assim, a melhor solução, tanto para a Justiça quanto para o próprio exequente, é extinguir o presente feito, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, notadamente, por tratar-se de execução fiscal que tramita neste juízo há mais de 25 anos, sendo incalculáveis os custos decorrentes dessa ineficaz tramitação. Quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente neste caso, é este o entendimento o e. STJ: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018) ANTE O EXPOSTO, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em face da constatação de prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil e do art. 40, §4º, da Lei nº. 6.830/80. Como consequência, revogo todas as penhoras/constrições realizadas nos autos. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ato judicial com força de mandado/ofício. São Lourenço da Mata, data da assinatura eletrônica. Lucas Cristovam Pacheco Juiz de Direito]" SÃO LOURENÇO DA MATA, 18 de dezembro de 2024. FABIANE BARBOSA DO NASCIMENTO Diretoria Reg. da Zona da Mata

19/12/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento

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Não Acolhimento de Embargos de Declaração

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