Execução de Título Extrajudicial 0007858-42.2024.8.17.3090 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0007858-42.2024.8.17.3090 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/06/2025, 14:11

Decurso de Prazo

03/06/2025, 10:43

Definitivo

15/05/2025, 09:41

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 09:41

Publicação

05/05/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL VILA MADRID EXECUTADO(A): ADULCCIO CHARLES ALVES LUCENA DE MELO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Paulista AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819001 Processo nº 0007858-42.2024.8.17.3090 Cuida-se de ação movida por RESIDENCIAL VILA MADRID contra ADULCCIO CHARLES ALVES LUCENA DE MELO. Termo de acordo acostado aos autos (cf. Id. 200422303), em que a exequente pede homologação. É o que importa relatar. Passo à fundamentação. Conforme estabelecido no Código Civil, das formas de extinção da obrigação é por meio da transação, que consiste na concessão mútua entre as partes visando extinguir ou prevenir um litígio (conforme os artigos 840 e seguintes do CC). Ao mesmo tempo, o Código de Processo Civil estipula que a transação deve ser homologada, resultando na extinção do respectivo processo, com resolução do mérito. Nesses casos, portanto, cabe ao Juiz, antes de homologar o acordo, analisar apenas os aspectos formais e a razoabilidade do acordo realizado. Isso é feito para garantir a conformidade com os direitos estabelecidos em lei e, principalmente, para evitar que uma das partes seja prejudicada ou sujeita a encargos excessivos. No caso em questão, observo que ambas as partes são capazes e, por si ou por procuradores firmaram a transação cuja homologação se pleiteia. Em segundo lugar, registro que o objeto do acordo é lícito, possível e equitativo, eis que contempla parte satisfatória da(s) obrigação(ões) pleiteada(s) na peça vestibular. Sendo assim, com fulcro nos artigos 840 e seguintes do Código Civil, bem como no artigo 487, III, “b”, do CPC, HOMOLOGO a transação efetuada pelas partes no Id 200422303 e EXTINGO o processo com resolução do mérito. Taxa judiciária e custas processuais pagas. Dispensa de recolhimento das custas remanescentes por haver ocorrido a transação antes da sentença (art. 90, § 3º, do CPC). Sem honorários, ante a ausência do contraditório. Publique-se. Intimem-se. Enfim, cumpridas toda as determinações arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Paulista, data registrada no sistema. RICARDO GUIMARÃES LUIZ ENNES Juiz de Direito

30/04/2025, 00:00

Expedição de documento

29/04/2025, 16:23

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

29/04/2025, 16:23

Conclusão (para julgamento)

28/04/2025, 14:31

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2025, 14:31

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 11:25

Conclusão (para despacho)

15/03/2025, 13:15

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 11:09

Publicação

10/03/2025, 12:30

Documentos

Sentença (Outras)

•30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL VILA MADRID EXECUTADO(A): ADULCCIO CHARLES ALVES LUCENA DE MELO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Paulista AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819001 Processo nº 0007858-42.2024.8.17.3090 Cuida-se de ação movida por RESIDENCIAL VILA MADRID contra ADULCCIO CHARLES ALVES LUCENA DE MELO. Termo de acordo acostado aos autos (cf. Id. 200422303), em que a exequente pede homologação. É o que importa relatar. Passo à fundamentação. Conforme estabelecido no Código Civil, das formas de extinção da obrigação é por meio da transação, que consiste na concessão mútua entre as partes visando extinguir ou prevenir um litígio (conforme os artigos 840 e seguintes do CC). Ao mesmo tempo, o Código de Processo Civil estipula que a transação deve ser homologada, resultando na extinção do respectivo processo, com resolução do mérito. Nesses casos, portanto, cabe ao Juiz, antes de homologar o acordo, analisar apenas os aspectos formais e a razoabilidade do acordo realizado. Isso é feito para garantir a conformidade com os direitos estabelecidos em lei e, principalmente, para evitar que uma das partes seja prejudicada ou sujeita a encargos excessivos. No caso em questão, observo que ambas as partes são capazes e, por si ou por procuradores firmaram a transação cuja homologação se pleiteia. Em segundo lugar, registro que o objeto do acordo é lícito, possível e equitativo, eis que contempla parte satisfatória da(s) obrigação(ões) pleiteada(s) na peça vestibular. Sendo assim, com fulcro nos artigos 840 e seguintes do Código Civil, bem como no artigo 487, III, “b”, do CPC, HOMOLOGO a transação efetuada pelas partes no Id 200422303 e EXTINGO o processo com resolução do mérito. Taxa judiciária e custas processuais pagas. Dispensa de recolhimento das custas remanescentes por haver ocorrido a transação antes da sentença (art. 90, § 3º, do CPC). Sem honorários, ante a ausência do contraditório. Publique-se. Intimem-se. Enfim, cumpridas toda as determinações arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Paulista, data registrada no sistema. RICARDO GUIMARÃES LUIZ ENNES Juiz de Direito

30/04/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(30)