Execução de Título Extrajudicial 0053295-75.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0053295-75.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

17/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA exequente: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), pagos em 08 (oito) parcelas, sendo: 1ª parcela: R$ 11.000,00, com vencimento em 05/06/2026; 2ª a 8ª parcelas: R$ 7.000,00 cada, com vencimentos mensais e sucessivos de 02/08/2026 a 05/01/2027. II — Honorários advocatícios: R$ 10.000,00 (dez mil reais), em parcela única, com vencimento em 05/06/2026, a ser pago via chave PIX indicada nos autos. Ficou ainda ajustado que o inadimplemento de qualquer parcela acarretará o vencimento antecipado de todo o débito remanescente, com o imediato prosseguimento dos atos executórios. O negócio jurídico entabulado entre as partes reveste-se dos requisitos de validade previstos nos artigos 104 e 840 do Código Civil, consubstanciando transação válida celebrada por partes capazes, com objeto lícito e forma adequada. Não há vício de consentimento, lesão a terceiros ou ofensa à ordem pública que impeça a homologação. III - DISPOSITIVO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053295-75.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 242690882, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por OVERDRIVES COWORKING ESCRITORIOS VIRTUAIS LTDA em face de T2T SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA, na qual as partes, por meio de seus advogados, noticiaram a celebração de acordo extrajudicial para composição amigável do débito exequendo, requerendo a homologação do ajuste, a suspensão do feito e, após o cumprimento integral, a extinção da execução. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Os executados reconheceram a existência do débito no montante total de R$ 177.709,15 (cento e setenta e sete mil, setecentos e nove reais e quinze centavos). As partes convencionaram descontos sobre o débito principal, custas processuais e honorários advocatícios, resultando no valor líquido transacionado de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), distribuídos da seguinte forma: I — Crédito da Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, nos termos dos artigos 487, inciso III, alínea "b", e 922 do Código de Processo Civil, para que produza seus regulares efeitos jurídicos. DETERMINO a suspensão da presente execução, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e dos recursos eventualmente interpostos, enquanto perdurar o regular cumprimento do avençado, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. Cumprido integralmente o acordo, JULGO EXTINTA a presente execução e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declarando satisfeita a obrigação exequenda. Em caso de inadimplemento, deverá a exequente notificar o Juízo, oportunidade em que será determinado o imediato prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, na forma pactuada. Sem custas adicionais neste ato, em razão da composição amigável. Trânsito por preclusão lógica. Arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Recife, data registrada no sistema. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito" RECIFE, 15 de junho de 2026. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0053295-75.2024.8.17.2001

Definitivo

15/06/2026, 15:39

Trânsito em julgado

15/06/2026, 15:38

Expedição de documento

15/06/2026, 15:37

Homologação de Transação

05/06/2026, 13:53

Conclusão (para julgamento)

04/06/2026, 15:26

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 10:53

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 09:41

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 15:20

Publicação

05/05/2026, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053295-75.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 237715536, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Vistos. A parte autora requereu na petição de ID 236062514 a realização de pesquisa e diligência via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER. Todavia, para efetivação das diligências perseguidas, é indispensável o recolhimento prévio da taxa indicada no anexo I do Provimento nº 02/2022- CM- TJPE de 10 de março de 2022. Desse modo, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento de cada pesquisa requerida e trazer aos autos o respectivo comprovante, em sintonia com o art. 5º do Provimento acima mencionado, uma vez que trouxe o comprovante de pagamento referente à apenas uma taxa. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data registrada no sistema. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito" RECIFE, 30 de abril de 2026. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0053295-75.2024.8.17.2001

01/05/2026, 00:00

Documento (Alvará)

30/04/2026, 13:35

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053295-75.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 233534359, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que houve a penhora de ativos financeiros da parte executada David Dantas Gonzaga, via sistema SISBAJUD, no montante de R$ 51.739,27. O executado apresentou petição requerendo o desbloqueio da referida quantia, sob o argumento de que se trata de verba impenhorável, por ser inferior ao patamar de 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil e do Tema Repetitivo 1.235 do Superior Tribunal de Justiça. Instada a se manifestar, a parte exequente apresentou impugnação, sustentando, em síntese, que a impenhorabilidade não é absoluta, especialmente diante do reconhecimento de fraude e confusão patrimonial no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, além da ausência de comprovação da natureza alimentar dos valores. Vieram os autos conclusos. Decido. Compulsando os autos, verifico que a inclusão do executado David Dantas Gonzaga no polo passivo desta demanda ocorreu após o julgamento de mérito do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (Id. 225040655), no qual restou reconhecida a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial e desvio de finalidade. Ademais, conforme decisão exarada pela 3ª Câmara Cível deste Tribunal no Agravo de Instrumento nº 0035965-83.2025.8.17.9000 (Id. 55968921), foi indeferido o efeito suspensivo ao recurso interposto pelos devedores, mantendo-se hígida a autorização para atos de constrição patrimonial. No que tange à alegação de impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 salários-mínimos, assiste razão à parte exequente. Embora o STJ tenha firmado entendimento no sentido de que a proteção se estende a qualquer conta bancária, tal regra comporta mitigação quando verificada a má-fé do devedor ou indícios de blindagem patrimonial. No caso concreto, o reconhecimento judicial da confusão patrimonial no IDPJ afasta a presunção de que os valores bloqueados se destinam exclusivamente à reserva de subsistência digna. A conduta do executado, voltada ao esvaziamento patrimonial da empresa principal, retira o substrato ético necessário para o gozo da proteção legal de impenhorabilidade. Além disso, o peticionário não colacionou prova documental robusta (extratos de contas e comprovantes de rendimentos) apta a demonstrar que aquela é sua única reserva ou que o bloqueio compromete o seu mínimo existencial. Ante o exposto, REJEITO o pedido de desbloqueio formulado pelo executado e, por conseguinte: a) Converto o bloqueio de valores realizado via SISBAJUD no montante de R$ 51.739,27 em penhora, independentemente da lavratura de termo, nos moldes do art. 854, parágrafo 5º, do CPC. b) Expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia penhorada, observando-se os dados bancários indicados na petição de Id. 230435020. Fica autorizada, desde logo, a reserva de 10% (dez por cento) do valor em favor do patrono da parte exequente, a título de honorários advocatícios, conforme requerido. c) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito, descontando-se o valor ora levantado, e indicar bens passíveis de penhora para a satisfação do saldo remanescente, sob pena de suspensão da execução nos termos do art. 921 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Recife, data registrada no sistema. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito" RECIFE, 30 de março de 2026. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0053295-75.2024.8.17.2001

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: OVERDRIVES COWORKING ESCRITORIOS VIRTUAIS LTDA EXECUTADO(A): T2T SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA, DAVID DANTAS GONZAGA, MG CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0053295-75.2024.8.17.2001 Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MG CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA e DAVID DANTAS GONZAGA em face da decisão proferida nos autos dos embargos de declaração anteriores (ID indicado), que acolheu os embargos declaratórios da Exequente OVERDRIVES COWORKING, atribuindo-lhes efeitos modificativos para julgar procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) e incluir os ora Embargantes no polo passivo da execução. Os Embargantes alegam a existência de erro material na análise do extrato bancário ID 217567823, sustentando que as transferências financeiras teriam ocorrido da MG Contabilidade para a T2T (e não no sentido inverso), caracterizando "aportes financeiros" para manutenção das atividades da empresa executada, e não esvaziamento patrimonial. Requerem a atribuição de efeitos infringentes para exclusão do polo passivo da execução. É o breve relatório. DECIDO. I. DA ADMISSIBILIDADE Os presentes Embargos de Declaração preenchem os requisitos formais de tempestividade e legitimidade, razão pela qual devem ser conhecidos. II. DA INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL A hipótese de cabimento invocada pelos Embargantes é a prevista no art. 1.022, inciso III, do CPC, que autoriza a oposição de embargos de declaração para correção de erro material. O erro material caracteriza-se como equívoco grosseiro, evidente, perceptível primo ictu oculi, decorrente de lapso manifesto na transcrição de dados, datas, valores ou nomes, que não demanda qualquer atividade interpretativa para sua identificação. Trata-se de erro objetivo, mecânico, que salta aos olhos pela sua evidência, como a troca de algarismos, inversão de nomes das partes, ou incorreção aritmética elementar. Não se confunde erro material com divergência interpretativa acerca de elementos probatórios ou com discordância quanto às conclusões jurídicas alcançadas pelo julgador. A mera insurgência contra o conteúdo decisório, ainda que fundamentada em interpretação diversa dos fatos, não caracteriza erro material passível de correção mediante embargos declaratórios, mas sim inconformismo recursal que deve ser veiculado pela via adequada. No caso concreto, inexiste erro material na decisão embargada. O que os Embargantes pretendem, sob o rótulo de "erro material", é rediscutir o mérito da desconsideração da personalidade jurídica e obter nova valoração dos elementos probatórios constantes dos autos, especialmente do extrato bancário ID 217567823. III. DA ANÁLISE DO EXTRATO BANCÁRIO ID 217567823 Os Embargantes afirmam que a decisão embargada teria incorrido em equívoco ao interpretar o extrato bancário, sustentando que as transferências ocorreram "da MG para a T2T" e não no sentido inverso. Compulsando detidamente o extrato bancário ID 217567823, verifica-se que o documento apresenta a movimentação da conta bancária da empresa T2T Soluções em Tecnologia Ltda., consignando diversas operações realizadas através do sistema SISPAG (Sistema de Pagamentos do Banco Itaú). 1. Da correta interpretação das operações SISPAG O sistema SISPAG é uma plataforma corporativa destinada à emissão de pagamentos em grande volume, tais como folhas de pagamento, fornecedores e prestadores de serviços. Quando uma empresa utiliza o SISPAG para efetuar transferências, estas são debitadas de sua conta bancária e creditadas nas contas dos beneficiários. No extrato bancário ID 217567823, que registra a movimentação da conta da T2T, as operações SISPAG aparecem como lançamentos a débito, indicando que foram pagamentos efetuados pela T2T em favor da MG Contabilidade. Se as transferências tivessem ocorrido no sentido inverso (MG → T2T), elas constariam do extrato como lançamentos a crédito em favor da T2T, provenientes de transferências bancárias ordinárias (TED/DOC/PIX) realizadas pela MG, e não como operações SISPAG. A alegação dos Embargantes, portanto, além de não configurar erro material, revela interpretação equivocada da documentação bancária, pretendendo inverter o sentido inequívoco das movimentações registradas no extrato. 2. Do ônus probatório não cumprido Ainda que se admitisse, apenas para argumentar, que as transferências tivessem o sentido alegado pelos Embargantes (MG → T2T), tal circunstância, por si só, não afastaria a confusão patrimonial nem descaracterizaria o abuso da personalidade jurídica. Com efeito, o art. 50, §2º, inciso II, do Código Civil caracteriza confusão patrimonial como "a transferência de ativos ou passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante". A norma não distingue o sentido da transferência (se T2T → MG ou MG → T2T), mas exige a demonstração da contraprestação efetiva que justifique a movimentação financeira. No caso concreto, os Embargantes não apresentaram qualquer documentação que comprove a natureza jurídica das transferências alegadas. Não juntaram aos autos: a) Contratos de mútuo ou instrumentos formais de aporte de capital; b) Atas de assembleias deliberando sobre aumento de capital social ou integralização de quotas; c) Alterações contratuais registradas na Junta Comercial; d) Notas fiscais ou comprovantes de prestação de serviços que justifiquem os valores transferidos; e) Escrituração contábil das empresas demonstrando o lançamento regular das operações; f) Declarações fiscais (ECD, ECF) que evidenciem a transparência das movimentações. A mera alegação genérica de que se tratariam de "aportes financeiros para manutenção das atividades" constitui afirmação unilateral desprovida de qualquer suporte documental, insuficiente para elidir o robusto conjunto probatório que fundamentou a desconsideração da personalidade jurídica. IV. DA MANUTENÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE FUNDAMENTOU A DESCONSIDERAÇÃO A decisão embargada não se fundamentou exclusivamente no extrato bancário ID 217567823, mas na análise integrada de múltiplos elementos probatórios convergentes, que permanecem íntegros e inalterados: 1. Dados do Sistema SNIPER do CNJ A pesquisa realizada no Sistema SNIPER comprovou que o sócio DAVID DANTAS GONZAGA mantém participação societária simultânea em nove empresas, exercendo controle direto tanto sobre a T2T Soluções em Tecnologia Ltda. (na qualidade de Administrador) quanto sobre a MG Contabilidade e Consultoria Ltda. (na qualidade de Sócio-Administrador e Representante Legal). Esta identidade de controle societário, associada à multiplicidade de empresas com denominações similares e objetos convergentes (BWA Scale, BWA Global, BWA360, B Participações, B360, BFA, MG, DDG), evidencia grupo econômico de fato operado sob comando único, com evidente estratégia de pulverização patrimonial. 2. Insolvência da executada T2T Restou incontroverso nos autos que a empresa T2T Soluções em Tecnologia Ltda. encontra-se insolvente, não possuindo ativos financeiros ou bens penhoráveis suficientes para garantir a execução, conforme demonstram as diversas tentativas frustradas de constrição patrimonial via SISBAJUD e RENAJUD. 3. Ausência de justificativa documental para as movimentações financeiras Independentemente do sentido das transferências (T2T → MG ou MG → T2T), não foi apresentada qualquer documentação que comprove a legitimidade, a natureza jurídica e a efetiva contraprestação correspondente a tais movimentações, caracterizando transferências de ativos sem justificativa transparente, nos termos do art. 50, §2º, II, do Código Civil. 4. Aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova Conforme fundamentado na decisão embargada, o art. 373, §1º, do CPC autoriza a distribuição dinâmica do ônus probatório quando a parte detém maior facilidade para produzir a prova. No caso concreto, cabia aos Embargantes, que possuem controle total sobre a documentação contábil, fiscal e bancária das empresas, demonstrar mediante prova documental robusta a legitimidade das operações financeiras questionadas. Os Embargantes, todavia, não se desincumbiram desse ônus, limitando-se a apresentar alegações genéricas e desprovidas de suporte probatório, insuficientes para afastar as conclusões da decisão embargada. V. DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A orientação jurisprudencial do STJ é firme no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica não exige dolo específico ou comprovação de intenção fraudulenta, bastando a demonstração objetiva da confusão patrimonial e do desvio de finalidade. No caso dos autos, o conjunto probatório é ainda mais robusto do que os parâmetros exigidos pela jurisprudência do STJ, na medida em que há: Identidade de controle societário comprovada (SNIPER); Movimentações financeiras entre empresas do grupo; Insolvência da devedora; Ausência de documentação que comprove contraprestação efetiva; Multiplicidade de empresas controladas pela mesma pessoa física. VI. DA IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES Os Embargantes pleiteiam a atribuição de efeitos infringentes para reforma integral da decisão embargada, com exclusão do polo passivo da execução. Conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores, os embargos de declaração somente comportam efeitos modificativos quando o suprimento de omissão, a correção de erro material ou o esclarecimento de contradição conduzirem, por si sós, à alteração da conclusão do julgado. No caso concreto, inexiste omissão, erro material ou contradição na decisão embargada. O que os Embargantes pretendem é a rediscussão do mérito e a nova valoração dos elementos probatórios, o que extrapola os estreitos limites dos embargos declaratórios, configurando verdadeiro sucedâneo recursal inadequado. A mera discordância quanto à interpretação conferida pelo julgador aos fatos e às provas dos autos não autoriza a modificação da decisão mediante embargos de declaração, devendo eventual insurgência ser veiculada pela via recursal própria (agravo de instrumento). VII. DA MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA Por todo o exposto, não se verifica qualquer vício na decisão embargada que justifique sua modificação ou integração. A decisão analisou de forma exauriente e fundamentada todos os elementos probatórios dos autos, conferindo interpretação técnica correta ao extrato bancário ID 217567823 e aos dados do Sistema SNIPER, aplicando adequadamente os requisitos do art. 50 do Código Civil e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. A alegação de erro material constitui, em verdade, tentativa de rediscussão do mérito sob roupagem inadequada, não encontrando amparo nos arts. 1.022 e 1.023 do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão embargada, pelos seguintes fundamentos: I) Inexiste erro material na análise do extrato bancário ID 217567823, tendo a decisão embargada conferido interpretação técnica correta às movimentações financeiras registradas no documento, que indicam pagamentos efetuados pela T2T em favor da MG Contabilidade mediante sistema SISPAG; II) Ainda que se admitisse interpretação diversa quanto ao sentido das transferências, os Embargantes não se desincumbiram do ônus de comprovar documentalmente a natureza jurídica e a efetiva contraprestação correspondente às movimentações financeiras, requisito essencial para afastar a caracterização da confusão patrimonial prevista no art. 50, §2º, II, do Código Civil; III) Permanece íntegro o conjunto probatório que fundamentou a procedência do IDPJ, consubstanciado na identidade de controle societário (dados SNIPER), insolvência da executada, ausência de justificativa documental para as movimentações e multiplicidade de empresas controladas pelo mesmo sócio; IV) A pretensão dos Embargantes extrapola os limites dos embargos de declaração, configurando rediscussão de mérito que deve ser veiculada pela via recursal adequada. V) Mantenho, em todos os seus termos, a decisão embargada que: Julgou procedente o IDPJ em relação a David Dantas Gonzaga e MG Contabilidade e Consultoria Ltda; Determinou a inclusão dos Embargantes no polo passivo da execução; Ordenou a expedição de mandados de penhora e constrição via SISBAJUD; Assegurou aos Embargantes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação à desconsideração, nos termos do art. 135, §2º, do CPC. VI) Observo que os Embargantes ainda não apresentaram a impugnação à desconsideração prevista no art. 135, §2º, do CPC, oportunidade em que poderão trazer aos autos toda a documentação probatória que entendam necessária (contratos, atas, alterações contratuais, notas fiscais, escrituração contábil) para demonstrar a alegada legitimidade das operações financeiras e afastar os requisitos da desconsideração. Intime-se. RECIFE, data registrada no sistema. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: OVERDRIVES COWORKING ESCRITORIOS VIRTUAIS LTDA EXECUTADO(A): T2T SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 223498140, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053295-75.2024.8.17.2001 Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por OVERDRIVES COWORKING ESCRITORIOS VIRTUAIS LTDA em face da decisão de ID 221104928, que julgou improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) e determinou o arquivamento do feito executivo. A Embargante alega omissões e contradições na decisão embargada, sustentando que: (i) não houve análise do extrato bancário ID 217567823, que comprova transferências sistemáticas entre T2T e MG Contabilidade via sistema SISPAG; (ii) a decisão determinou "arquivamento" quando o correto seria "suspensão" nos termos do art. 921, III, do CPC; (iii) requer efeitos infringentes para reforma da decisão, com o acolhimento do IDPJ. É o breve relatório. DECIDO. I. DA ADMISSIBILIDADE E TEMPESTIVIDADE Os presentes Embargos de Declaração são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade do art. 1.022 do CPC, razão pela qual devem ser conhecidos. II. DA ANÁLISE DOS VÍCIOS APONTADOS 1. Da omissão quanto à análise do extrato bancário ID 217567823 A Embargante sustenta que a decisão embargada não analisou concretamente o extrato bancário ID 217567823, juntado aos autos pelos próprios Requeridos em sua defesa, o qual demonstraria transferências financeiras sistemáticas entre a T2T Soluções em Tecnologia Ltda. e a MG Contabilidade e Consultoria Ltda. Compulsando os autos, verifico que a decisão embargada, de fato, não enfrentou especificamente este documento probatório, limitando-se a afirmar, de forma genérica, que "não houve comprovação objetiva do abuso" e que "seria necessário demonstrar a utilização dos recursos da T2T para fins alheios ao seu objeto social". Tal omissão compromete a completude do julgado, especialmente porque o próprio extrato apresentado pela defesa pode conter elementos relevantes para o deslinde da controvérsia. Reconheço a omissão apontada, que deve ser sanada mediante análise pormenorizada do documento. 2. Da reavaliação do conjunto probatório à luz da pesquisa SNIPER Diante da necessidade de suprir a omissão apontada, determinei a realização de pesquisa complementar no Sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) do CNJ, a fim de verificar a extensão dos vínculos societários dos Requeridos e subsidiar o correto julgamento do IDPJ. A consulta ao SNIPER revelou elementos probatórios supervenientes de extrema relevância, que impõem a reavaliação integral do mérito da desconsideração da personalidade jurídica. III. DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS REVELADOS PELA PESQUISA SNIPER A pesquisa realizada no SNIPER em relação ao sócio DAVID DANTAS GONZAGA (CPF 048.294.914-77) demonstrou que este mantém participação societária simultânea em 9 (nove) empresas, nas quais figura como sócio, administrador ou representante legal: (1) T2T SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA, na condição de Administrador; (2) MG CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA, na condição de Sócio-Administrador e Representante Legal; (3) B PARTICIPACOES E CONTABILIDADE LTDA, como Administrador; (4) BWA - SCALE SERVICOS LTDA, como Administrador; (5) BWA GLOBAL SERVICOS CORPORATIVOS LTDA, como Administrador; (6) BWA360 CONTABILIDADE LTDA, como Administrador; (7) BFA CONTADORES LTDA, como Sócio; (8) B360 EMPREENDIMENTOS E CONTABILIDADE LTDA, como Administrador; e (9) DDG SERVICOS LTDA, como Sócio-Administrador. Análise dos dados SNIPER A consulta revela fatos juridicamente relevantes que alteram substancialmente o panorama probatório do IDPJ. Primeiramente, quanto à identidade de controle entre T2T e MG Contabilidade, observo que, ao contrário do que foi consignado na decisão embargada, a empresa MG Contabilidade e Consultoria Ltda. não é uma terceira empresa independente, mas sim controlada pelo mesmo sócio da executada T2T, figurando DAVID DANTAS GONZAGA como Sócio-Administrador e Representante Legal de ambas as sociedades. Em segundo lugar, a multiplicidade de empresas controladas simultaneamente pela mesma pessoa física, com denominações similares e objetos sociais convergentes (contabilidade, consultoria, serviços corporativos), evidencia a existência de grupo econômico de fato, operado sob comando único. A estrutura revelada pelo SNIPER demonstra estratégia de fragmentação patrimonial mediante a criação de múltiplas pessoas jurídicas aparentemente distintas, mas submetidas ao mesmo centro decisório, o que constitui indício qualificado de confusão patrimonial. IV. DA ANÁLISE INTEGRADA: EXTRATO BANCÁRIO E DADOS SNIPER Retomando a análise do extrato bancário ID 217567823, observa-se que a conta bancária pertence à empresa T2T Soluções em Tecnologia Ltda. e registra diversas transferências financeiras realizadas por meio do sistema SISPAG do Banco Itaú em favor da empresa MG Contabilidade e Consultoria Ltda. O SISPAG (Sistema de Pagamentos) é uma plataforma corporativa do Banco Itaú destinada à automação de pagamentos empresariais de grande volume, tais como folhas de pagamento, fornecedores e prestadores de serviços. Elementos probatórios convergentes A conjugação do extrato bancário com os dados do SNIPER revela o seguinte quadro fático: (1) transferências sistemáticas e recorrentes da T2T para a MG Contabilidade via sistema corporativo de pagamentos; (2) ambas as empresas são controladas pela mesma pessoa física (David Dantas Gonzaga), que detém poder de gestão e representação em ambas; (3) as transferências resultaram em saldo negativo na conta da T2T, impedindo a efetivação de bloqueios judiciais e frustrando a satisfação do crédito exequendo; (4) ausência de comprovação nos autos da natureza jurídica dessas transferências (contratos de prestação de serviços, notas fiscais, comprovantes de contraprestação efetiva); (5) a T2T permanece insolvente, enquanto a MG Contabilidade, receptora dos recursos, não figura originalmente no polo passivo da execução. V. DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO: CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE A Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) alterou substancialmente o art. 50 do Código Civil, estabelecendo requisitos mais rigorosos e objetivos para a desconsideração da personalidade jurídica, em consonância com a Teoria Maior. Nos termos do art. 50, §1º, do Código Civil, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. Conforme o art. 50, §2º, inciso II, do Código Civil, caracteriza-se confusão patrimonial a transferência de ativos ou passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante. Aplicação ao caso concreto Quanto à confusão patrimonial prevista no art. 50, §2º, II, do CC, restou demonstrado que a empresa T2T Soluções em Tecnologia Ltda. realizou transferências sistemáticas de recursos para a empresa MG Contabilidade e Consultoria Ltda., ambas sob o controle do mesmo sócio-administrador, sem que tenha sido comprovada nos autos a efetiva contraprestação correspondente a tais pagamentos. A ausência de documentação que justifique a natureza e a legitimidade dessas transferências (contratos, notas fiscais, comprovantes de serviços prestados), associada ao saldo negativo resultante na conta da executada, caracteriza transferência de ativos sem contraprestação efetiva, nos exatos termos do dispositivo legal. Não se trata, portanto, de meras operações comerciais regulares entre empresas independentes, mas sim de movimentações financeiras intragrupo, realizadas entre sociedades sob controle comum, que resultaram no esvaziamento patrimonial da devedora e na consequente frustração dos direitos dos credores. No que tange ao desvio de finalidade previsto no art. 50, §1º, do CC, este resta configurado quando a autonomia patrimonial da pessoa jurídica é utilizada como instrumento para lesar credores ou praticar atos ilícitos. No caso em exame, verifica-se que o sócio DAVID DANTAS GONZAGA, mediante o controle simultâneo de múltiplas empresas, utilizou a estrutura societária para transferir recursos da empresa executada (T2T) para outra empresa de sua propriedade (MG Contabilidade), tornando a primeira insolvente e impedindo a satisfação dos créditos em execução. Tal conduta evidencia o uso abusivo da personalidade jurídica, em manifesto desvio de sua finalidade legítima, para frustrar a responsabilização patrimonial e causar prejuízo aos credores. Quanto à multiplicidade de empresas e grupo econômico de fato, a participação simultânea do sócio David em nove empresas, muitas delas com denominações similares e objetos convergentes (BWA Scale, BWA Global, BWA360, B Participações, B360, BFA, MG, DDG), revela estratégia de pulverização patrimonial incompatível com a autonomia e independência que caracterizam pessoas jurídicas regulares. Embora o art. 50, §4º, do Código Civil estabeleça que a mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, no caso concreto estão presentes os requisitos do caput, na medida em que há confusão patrimonial (transferências sem contraprestação) e desvio de finalidade (lesão a credores). VI. DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA O art. 373, §1º, do CPC estabelece que nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. No presente caso, a Exequente produziu prova robusta da confusão patrimonial e do desvio de finalidade: extrato bancário demonstrando transferências sistemáticas T2T → MG Contabilidade; consulta ao SNIPER comprovando identidade de controle entre as empresas; insolvência da T2T após as transferências; multiplicidade de empresas controladas pelo mesmo sócio. Diante desse quadro probatório, inverte-se o ônus da prova, cabendo aos Requeridos demonstrar a natureza jurídica legítima das transferências (contratos, notas fiscais), a efetiva contraprestação pelos valores transferidos, a separação patrimonial real entre T2T e MG Contabilidade, e a justificativa empresarial para o controle simultâneo de nove empresas. Os Requeridos, todavia, não se desincumbiram desse ônus probatório, limitando-se a alegar genericamente o "insucesso comercial da startup" e a "diversidade de objetos sociais", sem apresentar documentação contábil, fiscal ou contratual que justifique as movimentações financeiras questionadas. VII. DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A orientação jurisprudencial do STJ consolidou-se no sentido de que a identidade de sócios entre empresas, associada a transferências patrimoniais sem justificativa, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: "A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, mas se justifica quando demonstrado que o grupo econômico, controlado pelos mesmos sócios, operou transferências patrimoniais com o propósito de frustrar credores." (STJ, REsp 1.729.554/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19/03/2019). Em outro julgado, o STJ afirmou que "a participação societária cruzada, aliada a movimentações financeiras entre empresas do mesmo grupo sem demonstração de contraprestação efetiva, configura confusão patrimonial que autoriza a desconsideração." (STJ, REsp 1.854.893/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 15/09/2020). No caso dos autos, os elementos probatórios superam os parâmetros jurisprudenciais exigidos pelo STJ, na medida em que há prova documental objetiva (extrato bancário + SNIPER) da confusão patrimonial e do desvio de finalidade. VIII. DA REAVALIAÇÃO DO MÉRITO DO IDPJ Diante dos elementos probatórios revelados pela pesquisa SNIPER e pela análise integrada do extrato bancário ID 217567823, impõe-se a reavaliação do mérito do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. A decisão embargada concluiu pela improcedência do IDPJ com base na premissa de que "não houve comprovação objetiva do abuso" e que a MG Contabilidade seria empresa independente com "objeto social distinto". Todavia, a pesquisa SNIPER infirmou tais conclusões, demonstrando que: (1) há prova objetiva do abuso, consubstanciada em transferências sistemáticas sem contraprestação comprovada, resultando em insolvência da devedora; (2) MG Contabilidade não é empresa independente, estando sob controle total do mesmo sócio da T2T (David é sócio-administrador e representante legal); (3) existe grupo econômico de fato, com múltiplas empresas controladas pela mesma pessoa, evidenciando pulverização patrimonial; (4) há confusão patrimonial qualificada, caracterizada por movimentações financeiras intragrupo sem transparência ou justificativa documental. IX. DA PROCEDÊNCIA DO IDPJ E DA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO Ante todo o exposto, restaram cabalmente demonstrados os requisitos do art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica da T2T Soluções em Tecnologia Ltda., devendo ser estendida a responsabilidade patrimonial ao sócio-administrador DAVID DANTAS GONZAGA e à empresa MG CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA. Quanto ao sócio David Dantas Gonzaga, na qualidade de sócio-administrador da T2T e controlador efetivo da MG Contabilidade, David orquestrou as transferências patrimoniais que esvaziaram a empresa executada, devendo responder pessoalmente pelas obrigações da sociedade, nos termos do art. 50 do CC c/c arts. 133 a 137 do CPC. Quanto à MG Contabilidade e Consultoria Ltda., na condição de receptora dos recursos transferidos pela T2T e de empresa controlada pelo mesmo sócio da executada, a MG Contabilidade integra o grupo econômico de fato e se beneficiou do esvaziamento patrimonial da devedora, devendo responder solidariamente pela dívida executada. Em relação aos demais sócios da T2T (RENATO JOSÉ DE MEDEIROS CARNEIRO JÚNIOR, MARCIO DE AZEVEDO GUENDLER, PEDRO HENRIQUE MARTINS BARROS, LUIS GUSTAVO DE ABREU DIAS e JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ARAÚJO), mantenho a improcedência do IDPJ, porquanto não há prova nos autos de que tenham participado ativamente das condutas fraudulentas ou exercido controle efetivo sobre as operações societárias questionadas. A responsabilização pela desconsideração deve recair especificamente sobre aqueles que praticaram ou se beneficiaram do abuso da personalidade jurídica, não se estendendo automaticamente a todos os sócios por mera titularidade de quotas. X. DOS EFEITOS INFRINGENTES O art. 1.022, parágrafo único, do CPC estabelece que ao se pronunciar sobre eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, o juiz não pode modificar a decisão, a não ser quando houver erro material. Embora a regra geral seja a vedação de efeitos modificativos em embargos de declaração, a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores admite excepcionalmente tais efeitos quando a integração do julgado, mediante o suprimento de omissão relevante, implicar necessariamente na alteração da conclusão. No caso concreto, a omissão quanto à análise do extrato bancário e dos dados SNIPER era de tal magnitude que sua integração ao julgado conduz, inevitavelmente, à modificação da conclusão quanto ao mérito do IDPJ. Trata-se de hipótese excepcional em que os efeitos infringentes decorrem naturalmente do suprimento das omissões apontadas, não havendo violação ao princípio da irrecorribilidade relativa dos embargos declaratórios. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: "Os embargos de declaração comportam efeitos infringentes quando, ao sanar omissão, obscuridade ou contradição, a complementação da fundamentação conduzir, por si só, à alteração do julgado." (STJ, REsp 1.690.596/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 06/03/2018). Da dispensa excepcional de contraditório prévio Reconheço que, em regra, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, com inversão do julgado, demandaria a oportunização de contraditório prévio aos Requeridos, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC, sob pena de violação ao devido processo legal e à ampla defesa. Todavia, no presente caso, concorrem circunstâncias excepcionais que autorizam a dispensa do contraditório prévio, em razão da necessidade imperiosa de preservação de valores penhoráveis e da tutela da efetividade da execução, sob pena de perecimento do direito do credor e frustração definitiva da prestação jurisdicional. 1. Do risco concreto de dilapidação patrimonial Os elementos probatórios revelados pela pesquisa SNIPER e pelo extrato bancário ID 217567823 demonstram que o sócio DAVID DANTAS GONZAGA possui controle simultâneo sobre nove empresas, com histórico comprovado de transferências patrimoniais sistemáticas entre sociedades do grupo, resultando no esvaziamento da empresa executada (T2T). Tal padrão de conduta evidencia risco concreto e iminente de que, cientificado previamente da inclusão de seu nome e da MG Contabilidade no polo passivo da execução, o Requerido promova novas transferências de ativos, dissipação de recursos ou alterações societárias destinadas a frustrar a constrição judicial de bens. A abertura de contraditório prévio, neste contexto, configuraria verdadeiro "aviso prévio ao devedor", permitindo-lhe tempo e oportunidade para ocultar patrimônio, transferir bens para terceiros, criar novas pessoas jurídicas ou adotar outras estratégias de blindagem patrimonial, tornando inócua a desconsideração da personalidade jurídica e perpetuando a lesão ao direito do credor. 2. Do contraditório diferido e da preservação da ampla defesa A dispensa do contraditório prévio não significa supressão do contraditório ou violação à ampla defesa, mas tão somente seu diferimento para momento posterior, em que a manifestação dos Requeridos não mais comprometerá a eficácia da medida judicial. Trata-se do chamado "contraditório diferido" ou "postergado", amplamente admitido pela doutrina e jurisprudência em hipóteses em que a prévia ciência da parte contrária inviabilizaria a própria finalidade da decisão. No caso concreto, asseguro aos Requeridos DAVID DANTAS GONZAGA e MG CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa mediante: (a) intimação pessoal e citação para apresentarem, querendo, impugnação à desconsideração no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135, §2º, do CPC; (b) possibilidade de apresentação de defesa, produção de provas e interposição de recursos; (c) reavaliação judicial da medida em caso de apresentação de elementos probatórios que infirmem as conclusões ora adotadas. Dessa forma, resta preservado o núcleo essencial do contraditório e da ampla defesa, com diferimento temporal que se justifica pela urgência e pela necessidade de tutela efetiva do direito do credor. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os Embargos de Declaração, atribuindo-lhes EFEITOS MODIFICATIVOS, para: I) Retificar erro material no dispositivo da decisão embargada, onde se lê "arquive-se o processo na forma do art. 921, III, do CPC", leia-se "suspenda-se o processo na forma do art. 921, III, do CPC". II) Suprir omissão quanto à análise das provas dos autos: (a) o extrato bancário ID 217567823 demonstra transferências financeiras sistemáticas e recorrentes da T2T Soluções em Tecnologia Ltda. em favor da MG Contabilidade e Consultoria Ltda., por meio do sistema SISPAG do Banco Itaú, resultando em saldo negativo na conta da executada e impedindo bloqueios judiciais; (b) a pesquisa realizada no Sistema SNIPER do CNJ comprova que o sócio DAVID DANTAS GONZAGA exerce controle simultâneo sobre a T2T (na qualidade de Administrador) e sobre a MG Contabilidade (na qualidade de Sócio-Administrador e Representante Legal), além de manter participação em outras sete empresas, configurando grupo econômico de fato; (c) a conjugação do extrato bancário com os dados do SNIPER evidencia confusão patrimonial (art. 50, §2º, II, CC) e desvio de finalidade (art. 50, §1º, CC), caracterizando abuso da personalidade jurídica para frustrar credores. III) REFORMAR a decisão embargada para JULGAR PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em relação a: (a) DAVID DANTAS GONZAGA (CPF 048.294.914-77); (b) MG CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA (CNPJ a ser informado). IV) JULGAR IMPROCEDENTE o IDPJ em relação aos demais sócios: RENATO JOSÉ DE MEDEIROS CARNEIRO JÚNIOR, MARCIO DE AZEVEDO GUENDLER, PEDRO HENRIQUE MARTINS BARROS, LUIS GUSTAVO DE ABREU DIAS e JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ARAÚJO, por ausência de prova específica de participação no abuso. V) DETERMINAR: (a) a inclusão no polo passivo da execução de DAVID DANTAS GONZAGA e MG CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA, que responderão solidariamente com a executada T2T SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA pelo débito exequendo; (b) a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens em nome de David Dantas Gonzaga e MG Contabilidade e Consultoria Ltda.; (c) CONSTRIÇÃO JUNTO ao SISBAJUD (Protocolo 20250053765261) para bloqueio de ativos financeiros em nome dos incluídos no polo passivo, no limite do valor da execução atualizado; (d) intimação pessoal de David Dantas Gonzaga e citação da MG Contabilidade, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, impugnarem a desconsideração no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135, §2º, do CPC. RECIFE, data registrada no sistema. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito " RECIFE, 28 de novembro de 2025. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria das Varas Cíveis da Capital

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: OVERDRIVES COWORKING ESCRITORIOS VIRTUAIS LTDA EXECUTADO(A): T2T SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 223498140, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte exequente para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes à taxa de EXPEDIÇAO DE MANDADO, a fim de serem expedido(s) 02 mandado(s), tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053295-75.2024.8.17.2001 Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por OVERDRIVES COWORKING ESCRITORIOS VIRTUAIS LTDA em face da decisão de ID 221104928, que julgou improcedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) e determinou o arquivamento do feito executivo. A Embargante alega omissões e contradições na decisão embargada, sustentando que: (i) não houve análise do extrato bancário ID 217567823, que comprova transferências sistemáticas entre T2T e MG Contabilidade via sistema SISPAG; (ii) a decisão determinou "arquivamento" quando o correto seria "suspensão" nos termos do art. 921, III, do CPC; (iii) requer efeitos infringentes para reforma da decisão, com o acolhimento do IDPJ. É o breve relatório. DECIDO. I. DA ADMISSIBILIDADE E TEMPESTIVIDADE Os presentes Embargos de Declaração são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade do art. 1.022 do CPC, razão pela qual devem ser conhecidos. II. DA ANÁLISE DOS VÍCIOS APONTADOS 1. Da omissão quanto à análise do extrato bancário ID 217567823 A Embargante sustenta que a decisão embargada não analisou concretamente o extrato bancário ID 217567823, juntado aos autos pelos próprios Requeridos em sua defesa, o qual demonstraria transferências financeiras sistemáticas entre a T2T Soluções em Tecnologia Ltda. e a MG Contabilidade e Consultoria Ltda. Compulsando os autos, verifico que a decisão embargada, de fato, não enfrentou especificamente este documento probatório, limitando-se a afirmar, de forma genérica, que "não houve comprovação objetiva do abuso" e que "seria necessário demonstrar a utilização dos recursos da T2T para fins alheios ao seu objeto social". Tal omissão compromete a completude do julgado, especialmente porque o próprio extrato apresentado pela defesa pode conter elementos relevantes para o deslinde da controvérsia. Reconheço a omissão apontada, que deve ser sanada mediante análise pormenorizada do documento. 2. Da reavaliação do conjunto probatório à luz da pesquisa SNIPER Diante da necessidade de suprir a omissão apontada, determinei a realização de pesquisa complementar no Sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) do CNJ, a fim de verificar a extensão dos vínculos societários dos Requeridos e subsidiar o correto julgamento do IDPJ. A consulta ao SNIPER revelou elementos probatórios supervenientes de extrema relevância, que impõem a reavaliação integral do mérito da desconsideração da personalidade jurídica. III. DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS REVELADOS PELA PESQUISA SNIPER A pesquisa realizada no SNIPER em relação ao sócio DAVID DANTAS GONZAGA (CPF 048.294.914-77) demonstrou que este mantém participação societária simultânea em 9 (nove) empresas, nas quais figura como sócio, administrador ou representante legal: (1) T2T SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA, na condição de Administrador; (2) MG CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA, na condição de Sócio-Administrador e Representante Legal; (3) B PARTICIPACOES E CONTABILIDADE LTDA, como Administrador; (4) BWA - SCALE SERVICOS LTDA, como Administrador; (5) BWA GLOBAL SERVICOS CORPORATIVOS LTDA, como Administrador; (6) BWA360 CONTABILIDADE LTDA, como Administrador; (7) BFA CONTADORES LTDA, como Sócio; (8) B360 EMPREENDIMENTOS E CONTABILIDADE LTDA, como Administrador; e (9) DDG SERVICOS LTDA, como Sócio-Administrador. Análise dos dados SNIPER A consulta revela fatos juridicamente relevantes que alteram substancialmente o panorama probatório do IDPJ. Primeiramente, quanto à identidade de controle entre T2T e MG Contabilidade, observo que, ao contrário do que foi consignado na decisão embargada, a empresa MG Contabilidade e Consultoria Ltda. não é uma terceira empresa independente, mas sim controlada pelo mesmo sócio da executada T2T, figurando DAVID DANTAS GONZAGA como Sócio-Administrador e Representante Legal de ambas as sociedades. Em segundo lugar, a multiplicidade de empresas controladas simultaneamente pela mesma pessoa física, com denominações similares e objetos sociais convergentes (contabilidade, consultoria, serviços corporativos), evidencia a existência de grupo econômico de fato, operado sob comando único. A estrutura revelada pelo SNIPER demonstra estratégia de fragmentação patrimonial mediante a criação de múltiplas pessoas jurídicas aparentemente distintas, mas submetidas ao mesmo centro decisório, o que constitui indício qualificado de confusão patrimonial. IV. DA ANÁLISE INTEGRADA: EXTRATO BANCÁRIO E DADOS SNIPER Retomando a análise do extrato bancário ID 217567823, observa-se que a conta bancária pertence à empresa T2T Soluções em Tecnologia Ltda. e registra diversas transferências financeiras realizadas por meio do sistema SISPAG do Banco Itaú em favor da empresa MG Contabilidade e Consultoria Ltda. O SISPAG (Sistema de Pagamentos) é uma plataforma corporativa do Banco Itaú destinada à automação de pagamentos empresariais de grande volume, tais como folhas de pagamento, fornecedores e prestadores de serviços. Elementos probatórios convergentes A conjugação do extrato bancário com os dados do SNIPER revela o seguinte quadro fático: (1) transferências sistemáticas e recorrentes da T2T para a MG Contabilidade via sistema corporativo de pagamentos; (2) ambas as empresas são controladas pela mesma pessoa física (David Dantas Gonzaga), que detém poder de gestão e representação em ambas; (3) as transferências resultaram em saldo negativo na conta da T2T, impedindo a efetivação de bloqueios judiciais e frustrando a satisfação do crédito exequendo; (4) ausência de comprovação nos autos da natureza jurídica dessas transferências (contratos de prestação de serviços, notas fiscais, comprovantes de contraprestação efetiva); (5) a T2T permanece insolvente, enquanto a MG Contabilidade, receptora dos recursos, não figura originalmente no polo passivo da execução. V. DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO: CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE A Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) alterou substancialmente o art. 50 do Código Civil, estabelecendo requisitos mais rigorosos e objetivos para a desconsideração da personalidade jurídica, em consonância com a Teoria Maior. Nos termos do art. 50, §1º, do Código Civil, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. Conforme o art. 50, §2º, inciso II, do Código Civil, caracteriza-se confusão patrimonial a transferência de ativos ou passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante. Aplicação ao caso concreto Quanto à confusão patrimonial prevista no art. 50, §2º, II, do CC, restou demonstrado que a empresa T2T Soluções em Tecnologia Ltda. realizou transferências sistemáticas de recursos para a empresa MG Contabilidade e Consultoria Ltda., ambas sob o controle do mesmo sócio-administrador, sem que tenha sido comprovada nos autos a efetiva contraprestação correspondente a tais pagamentos. A ausência de documentação que justifique a natureza e a legitimidade dessas transferências (contratos, notas fiscais, comprovantes de serviços prestados), associada ao saldo negativo resultante na conta da executada, caracteriza transferência de ativos sem contraprestação efetiva, nos exatos termos do dispositivo legal. Não se trata, portanto, de meras operações comerciais regulares entre empresas independentes, mas sim de movimentações financeiras intragrupo, realizadas entre sociedades sob controle comum, que resultaram no esvaziamento patrimonial da devedora e na consequente frustração dos direitos dos credores. No que tange ao desvio de finalidade previsto no art. 50, §1º, do CC, este resta configurado quando a autonomia patrimonial da pessoa jurídica é utilizada como instrumento para lesar credores ou praticar atos ilícitos. No caso em exame, verifica-se que o sócio DAVID DANTAS GONZAGA, mediante o controle simultâneo de múltiplas empresas, utilizou a estrutura societária para transferir recursos da empresa executada (T2T) para outra empresa de sua propriedade (MG Contabilidade), tornando a primeira insolvente e impedindo a satisfação dos créditos em execução. Tal conduta evidencia o uso abusivo da personalidade jurídica, em manifesto desvio de sua finalidade legítima, para frustrar a responsabilização patrimonial e causar prejuízo aos credores. Quanto à multiplicidade de empresas e grupo econômico de fato, a participação simultânea do sócio David em nove empresas, muitas delas com denominações similares e objetos convergentes (BWA Scale, BWA Global, BWA360, B Participações, B360, BFA, MG, DDG), revela estratégia de pulverização patrimonial incompatível com a autonomia e independência que caracterizam pessoas jurídicas regulares. Embora o art. 50, §4º, do Código Civil estabeleça que a mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, no caso concreto estão presentes os requisitos do caput, na medida em que há confusão patrimonial (transferências sem contraprestação) e desvio de finalidade (lesão a credores). VI. DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA O art. 373, §1º, do CPC estabelece que nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. No presente caso, a Exequente produziu prova robusta da confusão patrimonial e do desvio de finalidade: extrato bancário demonstrando transferências sistemáticas T2T → MG Contabilidade; consulta ao SNIPER comprovando identidade de controle entre as empresas; insolvência da T2T após as transferências; multiplicidade de empresas controladas pelo mesmo sócio. Diante desse quadro probatório, inverte-se o ônus da prova, cabendo aos Requeridos demonstrar a natureza jurídica legítima das transferências (contratos, notas fiscais), a efetiva contraprestação pelos valores transferidos, a separação patrimonial real entre T2T e MG Contabilidade, e a justificativa empresarial para o controle simultâneo de nove empresas. Os Requeridos, todavia, não se desincumbiram desse ônus probatório, limitando-se a alegar genericamente o "insucesso comercial da startup" e a "diversidade de objetos sociais", sem apresentar documentação contábil, fiscal ou contratual que justifique as movimentações financeiras questionadas. VII. DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A orientação jurisprudencial do STJ consolidou-se no sentido de que a identidade de sócios entre empresas, associada a transferências patrimoniais sem justificativa, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: "A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, mas se justifica quando demonstrado que o grupo econômico, controlado pelos mesmos sócios, operou transferências patrimoniais com o propósito de frustrar credores." (STJ, REsp 1.729.554/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19/03/2019). Em outro julgado, o STJ afirmou que "a participação societária cruzada, aliada a movimentações financeiras entre empresas do mesmo grupo sem demonstração de contraprestação efetiva, configura confusão patrimonial que autoriza a desconsideração." (STJ, REsp 1.854.893/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 15/09/2020). No caso dos autos, os elementos probatórios superam os parâmetros jurisprudenciais exigidos pelo STJ, na medida em que há prova documental objetiva (extrato bancário + SNIPER) da confusão patrimonial e do desvio de finalidade. VIII. DA REAVALIAÇÃO DO MÉRITO DO IDPJ Diante dos elementos probatórios revelados pela pesquisa SNIPER e pela análise integrada do extrato bancário ID 217567823, impõe-se a reavaliação do mérito do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. A decisão embargada concluiu pela improcedência do IDPJ com base na premissa de que "não houve comprovação objetiva do abuso" e que a MG Contabilidade seria empresa independente com "objeto social distinto". Todavia, a pesquisa SNIPER infirmou tais conclusões, demonstrando que: (1) há prova objetiva do abuso, consubstanciada em transferências sistemáticas sem contraprestação comprovada, resultando em insolvência da devedora; (2) MG Contabilidade não é empresa independente, estando sob controle total do mesmo sócio da T2T (David é sócio-administrador e representante legal); (3) existe grupo econômico de fato, com múltiplas empresas controladas pela mesma pessoa, evidenciando pulverização patrimonial; (4) há confusão patrimonial qualificada, caracterizada por movimentações financeiras intragrupo sem transparência ou justificativa documental. IX. DA PROCEDÊNCIA DO IDPJ E DA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO Ante todo o exposto, restaram cabalmente demonstrados os requisitos do art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica da T2T Soluções em Tecnologia Ltda., devendo ser estendida a responsabilidade patrimonial ao sócio-administrador DAVID DANTAS GONZAGA e à empresa MG CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA. Quanto ao sócio David Dantas Gonzaga, na qualidade de sócio-administrador da T2T e controlador efetivo da MG Contabilidade, David orquestrou as transferências patrimoniais que esvaziaram a empresa executada, devendo responder pessoalmente pelas obrigações da sociedade, nos termos do art. 50 do CC c/c arts. 133 a 137 do CPC. Quanto à MG Contabilidade e Consultoria Ltda., na condição de receptora dos recursos transferidos pela T2T e de empresa controlada pelo mesmo sócio da executada, a MG Contabilidade integra o grupo econômico de fato e se beneficiou do esvaziamento patrimonial da devedora, devendo responder solidariamente pela dívida executada. Em relação aos demais sócios da T2T (RENATO JOSÉ DE MEDEIROS CARNEIRO JÚNIOR, MARCIO DE AZEVEDO GUENDLER, PEDRO HENRIQUE MARTINS BARROS, LUIS GUSTAVO DE ABREU DIAS e JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ARAÚJO), mantenho a improcedência do IDPJ, porquanto não há prova nos autos de que tenham participado ativamente das condutas fraudulentas ou exercido controle efetivo sobre as operações societárias questionadas. A responsabilização pela desconsideração deve recair especificamente sobre aqueles que praticaram ou se beneficiaram do abuso da personalidade jurídica, não se estendendo automaticamente a todos os sócios por mera titularidade de quotas. X. DOS EFEITOS INFRINGENTES O art. 1.022, parágrafo único, do CPC estabelece que ao se pronunciar sobre eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, o juiz não pode modificar a decisão, a não ser quando houver erro material. Embora a regra geral seja a vedação de efeitos modificativos em embargos de declaração, a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores admite excepcionalmente tais efeitos quando a integração do julgado, mediante o suprimento de omissão relevante, implicar necessariamente na alteração da conclusão. No caso concreto, a omissão quanto à análise do extrato bancário e dos dados SNIPER era de tal magnitude que sua integração ao julgado conduz, inevitavelmente, à modificação da conclusão quanto ao mérito do IDPJ. Trata-se de hipótese excepcional em que os efeitos infringentes decorrem naturalmente do suprimento das omissões apontadas, não havendo violação ao princípio da irrecorribilidade relativa dos embargos declaratórios. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: "Os embargos de declaração comportam efeitos infringentes quando, ao sanar omissão, obscuridade ou contradição, a complementação da fundamentação conduzir, por si só, à alteração do julgado." (STJ, REsp 1.690.596/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 06/03/2018). Da dispensa excepcional de contraditório prévio Reconheço que, em regra, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, com inversão do julgado, demandaria a oportunização de contraditório prévio aos Requeridos, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC, sob pena de violação ao devido processo legal e à ampla defesa. Todavia, no presente caso, concorrem circunstâncias excepcionais que autorizam a dispensa do contraditório prévio, em razão da necessidade imperiosa de preservação de valores penhoráveis e da tutela da efetividade da execução, sob pena de perecimento do direito do credor e frustração definitiva da prestação jurisdicional. 1. Do risco concreto de dilapidação patrimonial Os elementos probatórios revelados pela pesquisa SNIPER e pelo extrato bancário ID 217567823 demonstram que o sócio DAVID DANTAS GONZAGA possui controle simultâneo sobre nove empresas, com histórico comprovado de transferências patrimoniais sistemáticas entre sociedades do grupo, resultando no esvaziamento da empresa executada (T2T). Tal padrão de conduta evidencia risco concreto e iminente de que, cientificado previamente da inclusão de seu nome e da MG Contabilidade no polo passivo da execução, o Requerido promova novas transferências de ativos, dissipação de recursos ou alterações societárias destinadas a frustrar a constrição judicial de bens. A abertura de contraditório prévio, neste contexto, configuraria verdadeiro "aviso prévio ao devedor", permitindo-lhe tempo e oportunidade para ocultar patrimônio, transferir bens para terceiros, criar novas pessoas jurídicas ou adotar outras estratégias de blindagem patrimonial, tornando inócua a desconsideração da personalidade jurídica e perpetuando a lesão ao direito do credor. 2. Do contraditório diferido e da preservação da ampla defesa A dispensa do contraditório prévio não significa supressão do contraditório ou violação à ampla defesa, mas tão somente seu diferimento para momento posterior, em que a manifestação dos Requeridos não mais comprometerá a eficácia da medida judicial. Trata-se do chamado "contraditório diferido" ou "postergado", amplamente admitido pela doutrina e jurisprudência em hipóteses em que a prévia ciência da parte contrária inviabilizaria a própria finalidade da decisão. No caso concreto, asseguro aos Requeridos DAVID DANTAS GONZAGA e MG CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa mediante: (a) intimação pessoal e citação para apresentarem, querendo, impugnação à desconsideração no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135, §2º, do CPC; (b) possibilidade de apresentação de defesa, produção de provas e interposição de recursos; (c) reavaliação judicial da medida em caso de apresentação de elementos probatórios que infirmem as conclusões ora adotadas. Dessa forma, resta preservado o núcleo essencial do contraditório e da ampla defesa, com diferimento temporal que se justifica pela urgência e pela necessidade de tutela efetiva do direito do credor. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os Embargos de Declaração, atribuindo-lhes EFEITOS MODIFICATIVOS, para: I) Retificar erro material no dispositivo da decisão embargada, onde se lê "arquive-se o processo na forma do art. 921, III, do CPC", leia-se "suspenda-se o processo na forma do art. 921, III, do CPC". II) Suprir omissão quanto à análise das provas dos autos: (a) o extrato bancário ID 217567823 demonstra transferências financeiras sistemáticas e recorrentes da T2T Soluções em Tecnologia Ltda. em favor da MG Contabilidade e Consultoria Ltda., por meio do sistema SISPAG do Banco Itaú, resultando em saldo negativo na conta da executada e impedindo bloqueios judiciais; (b) a pesquisa realizada no Sistema SNIPER do CNJ comprova que o sócio DAVID DANTAS GONZAGA exerce controle simultâneo sobre a T2T (na qualidade de Administrador) e sobre a MG Contabilidade (na qualidade de Sócio-Administrador e Representante Legal), além de manter participação em outras sete empresas, configurando grupo econômico de fato; (c) a conjugação do extrato bancário com os dados do SNIPER evidencia confusão patrimonial (art. 50, §2º, II, CC) e desvio de finalidade (art. 50, §1º, CC), caracterizando abuso da personalidade jurídica para frustrar credores. III) REFORMAR a decisão embargada para JULGAR PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em relação a: (a) DAVID DANTAS GONZAGA (CPF 048.294.914-77); (b) MG CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA (CNPJ a ser informado). IV) JULGAR IMPROCEDENTE o IDPJ em relação aos demais sócios: RENATO JOSÉ DE MEDEIROS CARNEIRO JÚNIOR, MARCIO DE AZEVEDO GUENDLER, PEDRO HENRIQUE MARTINS BARROS, LUIS GUSTAVO DE ABREU DIAS e JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ARAÚJO, por ausência de prova específica de participação no abuso. V) DETERMINAR: (a) a inclusão no polo passivo da execução de DAVID DANTAS GONZAGA e MG CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA, que responderão solidariamente com a executada T2T SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA pelo débito exequendo; (b) a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens em nome de David Dantas Gonzaga e MG Contabilidade e Consultoria Ltda.; (c) CONSTRIÇÃO JUNTO ao SISBAJUD (Protocolo 20250053765261) para bloqueio de ativos financeiros em nome dos incluídos no polo passivo, no limite do valor da execução atualizado; (d) intimação pessoal de David Dantas Gonzaga e citação da MG Contabilidade, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, impugnarem a desconsideração no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135, §2º, do CPC. RECIFE, data registrada no sistema. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito " RECIFE, 28 de novembro de 2025. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria das Varas Cíveis da Capital

01/12/2025, 00:00

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: OVERDRIVES COWORKING ESCRITORIOS VIRTUAIS LTDA EXECUTADO(A): T2T SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209723921, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte AUTORA para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem expedidas 07 carta(s) postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). "DESPACHO requeridos: Pessoa Física – Sócios da Executada T2T Soluções em Tecnologia Ltda: David Dantas Gonzaga, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade nº 6.196.341 – SSP/PE e inscrito no CPF nº 048.294.914-77, residente e domiciliado na Rua 145, nº 26, casa A, Caetés I, Abreu e Lima/PE – CEP 53.530-300; Renato José de Medeiros Carneiro Júnior, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, administrador, portador da CNH nº 02436279840 – DETRAN/PE, inscrito no CPF nº 028.958.854-51 e no CRA/PE nº 11.495, residente e domiciliado na Rua Professor Eduardo Wanderley Filho, nº 293, Apto. 101, Boa Viagem, Recife/PE – CEP 51.020-170; Márcio de Azevedo Guendler, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, contador, portador do RG nº 5.256.061 – SSP/PE, inscrito no CPF nº 031.187.004-08 e no CRC/PE nº SP 238.151/O-1 T-PE, residente e domiciliado na Rua Major Armando de Souza Melo, nº 302, Apto. 1701, Boa Viagem, Recife/PE – CEP 51.130-040; Pedro Henrique Martins Barros, brasileiro, solteiro, contador, nascido em 23/05/1988, portador do RG nº 7.055.342 – SDS/PE, inscrito no CPF nº 073.378.224-80 e no CRC/PE nº 025938/O-7, residente e domiciliado na Rua Padre Bernardino Pessoa, nº 380, Apto. 603, Boa Viagem, Recife/PE – CEP 51.020-210; Luís Gustavo de Abreu Dias, brasileiro, solteiro, contador, nascido em 26/03/1988, portador do RG nº 6.813.711 – SDS/PE, inscrito no CPF nº 073.856.964-06 e no CRC/PE nº 023716/O-0, residente e domiciliado na Rua General Cândido Borges Castelo Branco, nº 252, Apto. 103, Iputinga, Recife/PE – CEP 50.670-170; José Carlos Vieira de Araújo, brasileiro, solteiro, contador, nascido em 24/05/1990, portador do RG nº 6.804.092 – SDS/PE, inscrito no CPF nº 071.428.664-89 e no CRC/PE nº 028283/O-8, residente e domiciliado na Rua Professora Ângela Pinto, nº 97, Apto. 103, Bloco D, Torre, Recife/PE – CEP 50.710-010. Pessoa Jurídica: MG Contabilidade e Consultoria LTDA, inscrita no CNPJ nº 32.478.004/0001-76, com sede na Rua das Pernambucanas, nº 282, Salas 0601 e 0602, Edifício Pernambucanas Center, Caixa Postal 1029, Recife/PE – CEP 52.011-010. No que tange ao pedido de tutela de urgência para bloqueio de valores via SISBAJUD antes da manifestação dos requeridos, deixo de deferi-lo, por ora, tendo em vista o disposto no art. 134, § 2º, do CPC, que impõe o contraditório prévio, ressalvada a possibilidade de reapreciação em caso de risco concreto de ocultação patrimonial ou de revelia. Suspendo o curso da execução principal até a solução do presente incidente, conforme art. 134, § 3º, do CPC Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Recife/PE, na data da assinatura eletrônica. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito " RECIFE, 29 de julho de 2025. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053295-75.2024.8.17.2001 Vistos etc. Recebo o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela parte exequente como incidente, nos termos dos arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Proceda-se à devida anotação no sistema e à vinculação ao processo principal. Citem-se, para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135 do CPC), os seguintes

31/07/2025, 00:00

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: OVERDRIVES COWORKING ESCRITORIOS VIRTUAIS LTDA EXECUTADO(A): T2T SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA DECISÃO I. RELATÓRIO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0053295-75.2024.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por OVERDRIVES COWORKING ESCRITORIOS VIRTUAIS LTDA em face de T2T SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA, fundada em Contrato de Mútuo Conversível firmado entre as partes em 03/09/2020, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), atualizado para R$ 193.845,89 (cento e noventa e três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), conforme planilha de cálculos apresentada pela exequente. A parte executada, citada, conforme certidão de ID 179708361, mas não efetuou o pagamento do débito no prazo legal. A parte exequente, por meio da petição de ID 197715340, requereu, dentre outras medidas: a) a autorização para utilização do sistema INFOJUD para obtenção de informações de faturamento da empresa executada nos últimos 24 meses; b) a relação de notas fiscais emitidas pela executada nos últimos 12 meses; c) as declarações de IR do ano de 2024 (exercício 2023) relativamente aos sócios da empresa executada, nominalmente, GABRIEL ROCHA DA SILVA (CPF nº 103.928.434-55), MG CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA (CNPJ nº 32.478.004/0001-76) e DAVID DANTAS GONZAGA (CPF nº 048.294.914-77). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A parte exequente busca, através da utilização do sistema INFOJUD, a obtenção de informações fiscais dos sócios da pessoa jurídica executada. Tal pedido, entretanto, não comporta deferimento, conforme fundamentos a seguir expostos. Primeiramente, cumpre ressaltar que os sócios da empresa executada não integram, até o presente momento, a relação jurídica processual, uma vez que a execução foi proposta exclusivamente contra a pessoa jurídica T2T SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA. O princípio da autonomia patrimonial, consagrado no art. 49-A do Código Civil, estabelece que "a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores". Diante disso, o Código de Processo Civil, em seu art. 133, introduziu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), procedimento específico e obrigatório para que seja afastada a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, permitindo, assim, a responsabilização de seus sócios ou administradores por obrigações da sociedade. Trata-se de verdadeiro pressuposto processual para a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Cumpre destacar que a necessidade de instauração do IDPJ para acessar informações fiscais dos sócios decorre não apenas da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, mas também da proteção constitucional à intimidade e à vida privada (art. 5º, X, da CF/88), bem como do sigilo fiscal, resguardado pelo art. 198 do Código Tributário Nacional. As informações fiscais, em especial as declarações de imposto de renda, contêm dados sensíveis que revelam aspectos da vida privada e da situação econômico-financeira do indivíduo, merecendo tutela diferenciada. O acesso a tais informações somente se justifica quando o titular desses dados integra a relação processual e há fundamentos concretos que demonstrem a necessidade da medida para a satisfação do crédito. No caso em análise, não há nos autos qualquer evidência de que os sócios da executada tenham praticado atos de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial que justifiquem a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil. Ademais, não foi sequer instaurado o incidente processual adequado para tal finalidade, o que torna prematura e juridicamente inviável a obtenção de dados fiscais dos sócios. No que tange especificamente à pessoa jurídica MG CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA, indicada como sócia da executada, ressalte-se que, sendo também uma pessoa jurídica com personalidade própria, eventual desconsideração para alcançar seu patrimônio demandaria, igualmente, a instauração do incidente apropriado, podendo configurar, inclusive, hipótese de desconsideração indireta da personalidade jurídica, o que reforça a necessidade de observância do devido processo legal. Importante consignar que o deferimento da quebra de sigilo fiscal dos sócios da executada sem a prévia instauração do IDPJ configuraria violação ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), uma vez que os sócios não teriam a oportunidade de se manifestar sobre as razões que fundamentam o pedido de desconsideração antes de terem sua esfera de intimidade invadida. Por outro lado, no que concerne aos pedidos de obtenção de informações fiscais da própria pessoa jurídica executada, como o faturamento dos últimos 24 meses e a relação de notas fiscais emitidas nos últimos 12 meses, vislumbro possibilidade de deferimento, uma vez que tais informações são pertinentes à empresa que já integra a relação processual, desde que observados os requisitos legais para a quebra do sigilo fiscal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de utilização do sistema INFOJUD para obtenção das declarações de imposto de renda dos sócios da empresa executada, GABRIEL ROCHA DA SILVA (CPF nº 103.928.434-55), MG CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA (CNPJ nº 32.478.004/0001-76) e DAVID DANTAS GONZAGA (CPF nº 048.294.914-77), por ausência de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos dos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. No entanto, DEFIRO o pedido para autorizar a utilização do sistema INFOJUD com o objetivo de obter informações sobre o faturamento da empresa executada nos últimos 24 meses e a relação de notas fiscais emitidas nos últimos 12 meses, considerando que tais dados referem-se exclusivamente à pessoa jurídica que figura no polo passivo da execução. Ressalto à parte exequente que, caso pretenda responsabilizar os sócios da empresa executada, deverá requerer a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC, observando os requisitos do art. 134, § 4º, do mesmo diploma legal, em especial a demonstração dos pressupostos legais específicos para a desconsideração, conforme o art. 50 do Código Civil. Intime-se a parte exequente para ciência desta decisão e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas processuais referentes à diligência deferida, sob pena de indeferimento do pedido de consulta ao sistema INFOJUD, em seguida venha-me concluso para prosseguimento. Cumpra-se. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. (certificado e assinado eletronicamente) Ossamu Eber Narita Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: OVERDRIVES COWORKING ESCRITORIOS VIRTUAIS LTDA EXECUTADO(A): T2T SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0053295-75.2024.8.17.2001 Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por T2T SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA, executada nos autos de execução de título extrajudicial promovida por OVERDRIVES COWORKING ESCRITÓRIOS VIRTUAIS LTDA. A executada alega inépcia da petição inicial e inexistência de mora, sustentando que, segundo o contrato de mútuo conversível em participação societária, o silêncio da exequente, ao final do prazo previsto para a conversão, teria gerado automaticamente a participação societária, tornando o título inexigível. A exequente contesta a exceção, alegando que o contrato lhe assegura a escolha entre a conversão do crédito em participação societária ou o recebimento do valor mutuado. Sustenta que, em nenhum momento, a falta de manifestação explícita implicaria renúncia ao crédito. A exequente requer, ainda, a aplicação de multa por litigância de má-fé, por entender que a exceção de pré-executividade reitera fundamentos já rejeitados em embargos à execução, configurando resistência infundada e protelatória. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. Da Exigibilidade do Título Executado O título exequendo (Id 170859622) é baseado em um contrato de mútuo com cláusula de conversão em participação societária, formalizado por instrumento particular e assinado por duas testemunhas, atendendo, portanto, às exigências do art. 784, III, do Código de Processo Civil[1], que dispõe sobre a executividade de instrumentos particulares que demonstrem obrigações líquidas, certas e exigíveis. No mérito, a tese da executada de que o silêncio da exequente implicaria a conversão automática do mútuo não encontra respaldo nas cláusulas contratuais. O contrato em questão, em suas cláusulas 4.1 e 4.2, atribui à exequente a prerrogativa de escolha entre o reembolso do valor mutuado ou sua conversão em participação societária na empresa. Não há previsão contratual que imponha conversão automática em caso de ausência de manifestação expressa, o que afasta a tese de renúncia tácita ao direito de crédito. No caso em análise, a pretensão de exigir o crédito encontra-se dentro do prazo prescricional de cinco anos, conforme previsto no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Logo, inexiste fundamento para alegação de inexigibilidade do título, mantendo-se válida a pretensão executiva da exequente. Dessa forma, rejeito a tese. 2. Da Configuração de Mora A mora se caracteriza quando o devedor não cumpre a obrigação no prazo estabelecido, gerando a possibilidade de cobrança judicial da dívida. No presente caso, o vencimento do prazo de 36 meses para o mútuo ensejaria o pagamento do valor mutuado, exceto se a exequente optasse formalmente pela conversão em participação societária. A ausência de manifestação pela exequente, entretanto, não retira o caráter de exigibilidade da dívida, pois o direito de cobrança é inerente ao crédito e depende exclusivamente da vontade expressa da mutuante. No caso de contratos de mútuo conversível, é necessário que a conversão ocorra mediante manifestação expressa do credor, não sendo possível supor renúncia de um crédito pecuniário por silêncio. De outro modo, caso houvesse o reconhecimento do direito à conversão automática implicaria um enriquecimento sem causa por parte da executada, que se beneficiaria do capital mutuado sem contrapartida. Conforme o artigo 884 do Código Civil, “aquele que, sem justa causa, se enriquece à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido”. Dessa forma também rejeito a tese. DISPOSITIVO Diante do exposto: 1. REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por T2T SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA, considerando plenamente exigível o título executivo extrajudicial e ausentes quaisquer nulidades que impeçam o prosseguimento da execução. 2. DETERMINO o prosseguimento dos atos executórios, com novas diligências de constrição patrimonial caso não haja a quitação da dívida. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito [1] Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: [...] III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;

13/11/2024, 00:00

05/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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