Apelação / Remessa Necessária 0012714-22.2024.8.17.2420 - TJPE

Apelação / Remessa Necessária 0012714-22.2024.8.17.2420 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA IMPETRANTE: NELSON SIMPLICIO BARBOSA IMPETRADO(A): INSTITUTO DE APOIO A GESTAO EDUCACIONAL, CAMARAGIBE PREFEITURA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID217419386, conforme segue transcrito abaixo: " [Vistos, etc. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário PRIMEIRA VARA CIVEL DA COMARCA DE CAMARAGIBE- PE 1ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Processo nº 0012714-22.2024.8.17.2420 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra sentença proferida nos autos do presente Mandado de Segurança. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm cabimento apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material existente na decisão embargada. No caso concreto, verifica-se que a irresignação do embargante não se amolda às hipóteses legais de cabimento. O Ministério Público pretende rediscutir o mérito da decisão proferida, o que não é possível por meio da presente via. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam a rediscutir fundamentos já apreciados pelo juízo, devendo eventual inconformismo ser veiculado pela via recursal própria. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: “Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito já decidida, devendo limitar-se às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.621.316/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 14/02/2017). Assim, não se verifica qualquer vício a ser sanado, razão pela qual não merecem acolhida os presentes embargos. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, por não configurarem meio adequado para a irresignação manifestada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o decurso do prazo recursal, considerando que já houve interposição de apelação, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), com as cautelas de estilo. CAMARAGIBE, 24 de setembro de 2025 JULIANA COUTINHO MARTINIANO LINS Juíza de Direito " CAMARAGIBE, 1 de outubro de 2025. ANA LUCIA GALDINO SANCHO Gerente Judiciário

02/10/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Petição

Expedição de documento

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Conclusão (para decisão)

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Mero expediente

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