Execução de Título Extrajudicial 0102492-96.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0102492-96.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/03/2026, 21:42

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2026, 21:42

Decurso de Prazo

24/02/2026, 01:12

Decurso de Prazo

24/02/2026, 01:11

Publicação

28/01/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ESPÓLIO - REQUERIDO: FABIO SILVA DO NASCIMENTO SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0102492-96.2024.8.17.2001 ESPÓLIO - Vistos etc. Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, devidamente qualificada na inicial, propôs a presente Ação de Busca e Apreensão contra Fábio Silva do Nascimento, igualmente qualificado. Juntou procuração e documentos. Intimada do despacho de ID 224280227, a parte autora manteve-se inerte, conforme certidão da Diretoria Cível de ID 228444602. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Examinando-se os autos, constata-se que a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo do despacho sem manifestação. Determinada a intimação, a parte autora não efetuou a regularização processual devida, ato da parte que se configura em pressuposto para a formação regular do processo. Portanto, nada mais resta senão extinguir o feito por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, com base no art. 485, IV do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Custas satisfeitas. Sem honorários. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife/PE, 26 de janeiro de 2026 José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento

26/01/2026, 12:48

Ausência de pressupostos processuais

26/01/2026, 12:48

Conclusão (para julgamento)

26/01/2026, 11:25

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 08:50

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2026, 08:50

Decurso de Prazo

23/01/2026, 01:33

Publicação

01/12/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2025, 16:57

Documentos

Sentença (Outras)

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: FABIO SILVA DO NASCIMENTO DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0102492-96.2024.8.17.2001 AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão pelo rito do Decreto-Lei n.º 911/69, do qual foi deferida a liminar requestada, mas o bem não foi localizado nos endereços indicados pelo autor. Cabe a parte autora promover a citação no prazo previsto no parágrafo 2.º do art. 240, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do feito. Nesse sentido: 48281623 - PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE-RÉ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tendo expirado o prazo para que o autor promova a citação do réu (parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC), não providenciando os meios necessários para efetivá-la, cabível a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso IV do CPC. 2. In casu, transcorreram quase cinco anos sem que fosse possível promover a citação do réu. (TJ-DF; Rec. 2004.03.1.019797-9; Ac. 398.465; Quinta Turma Cível; Rel. Des. Lecir Manoel da Luz; DJDFTE 18/12/2009; Pág. 80) No presente caso, após buscas infrutíferas, o bem não foi localizado e a parte ré não foi citada, não havendo, portanto, o cumprimento da diligência. Ultrapassado o prazo previsto no §2.º do art. 240, do Código de Processo Civil, descabe novas diligências ou expedição de ofícios com o intuito de localização do réu, mormente se tratando de processo de conhecimento e não de execução. Do mesmo modo, não cabe suspensão ou sobrestamento da ação de conhecimento para que a própria parte diligencie para a localização do bem, posto que o pedido não se enquadra em qualquer dos incisos do art. 313 do Estatuto Processual Civil. É importante frisar que a ação de busca e apreensão decorrente de contrato garantido por alienação fiduciária, hipótese dos autos, possui um rito próprio, distinto do ordinário. Uma das peculiaridades do procedimento especial adotado pelo Decreto-Lei n.º 911/69 é que o réu apenas será citado após apreendido o bem. Todavia, isso não quer dizer que o Juízo deverá empreender as mais diversas diligências para a localização do bem, passando a condição de um investigador público a serviço da parte autora. Uma vez não encontrado o bem no endereço indicado na inicial e constante do contrato de alienação fiduciária, é descabida qualquer diligência ou expedição de ofícios para a localização do bem, caso ultrapassado o prazo previsto no §2.º do art. 240, do CPC. O que fazer então quando o bem não é encontrado no endereço indicado pelo autor e já restou ultrapassado o prazo para citação? A resposta se encontra na própria legislação que rege a matéria, ou seja, nos arts. 4.º e 5º do Decreto-Lei n.º 911/69, in verbis: Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 5o Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Parágrafo único. Não se aplica à alienação fiduciária o disposto nos incisos VI e VIII do Art. 649 do Código de Processo Civil. Portanto, não localizado o bem e ultrapassado o prazo de citação previsto no CPC, cabe ao autor requerer a conversão da ação em execução. A conversão implica na mudança de foco que antes era a localização do bem, que se mostrou infrutífera, para a citação do réu, permitindo a triangularização do feito e sua regular tramitação. Uma vez convertida a ação em execução, caso o réu não seja localizado e se encontre em local incerto e não sabido, sempre será possível a sua citação por edital, permitindo que o feito siga o seu curso regular. O que não é possível é permitir a recalcitrância do autor em requerer a conversão da ação de busca e apreensão em execução, conforme lhe faculta a lei, e eternizar o feito através de seguidos requerimentos de diligências ou expedição de ofícios com o intuito de localizar o bem que não se encontrava no endereço indicado na petição inicial. Nesse sentido: “Não cabe ao órgão jurisdicional promover diligências visando encontrar o endereço de localização de veículo objeto da ação de busca e apreensão, cujo ônus pela indicação recai sobre o credor fiduciário e deve constar da inicial da demanda, nos exatos termos do art. 282 e 283, do CPC.” (TJ-PE; AC 0173496-1; Recife; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Sílvio de Arruda Beltrão; Julg. 05/03/2009; DOEPE 28/04/2009) “Se o autor insiste no pedido de diligências visando a localização do devedor, ao invés de pugnar pela conversão do procedimento de busca e apreensão para ação de depósito, tem-se que a ausência da citação do réu configura a situação pontilhada no inciso IV, do artigo 267, do código de processo civil.” (TJ-DF; Rec. 2007.07.1.002428-4; Ac. 401.676; Quinta Turma Cível; Relª Desª Nilsoni de Freitas; DJDFTE 26/01/2010; Pág. 107) “Não compete ao Poder Judiciário, que não é órgão de investigação, efetuar diligências para assegurar ao particular a defesa de seus interesses patrimoniais.” (TJ-SP; AI 990.10.056098-0; Ac. 4374023; Sumaré; Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Felipe Ferreira; Julg. 10/03/2010; DJESP 09/04/2010) Ante o exposto, considerando que já transcorreu o prazo previsto no §2.º do art. 240, do CPC, sem que tenha sido realizada a citação do réu, indefiro a realização de novas diligências para a localização do bem, assim como ofícios dirigidos a órgãos públicos ou concessionárias de serviço público, indefiro, ainda, a suspensão do feito ou seu sobrestamento e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer a conversão da ação em execução, nos termos dos arts. 4.º e 5.º, do Decreto-Lei n.º 911/69, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC). Intime-se. Cumpra-se. Recife, 02 de junho de 2025 José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: FABIO SILVA DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 26ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 191364017, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Processo nº 0102492-96.2024.8.17.2001 AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Vistos etc. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, identificada nos autos, ingressando em juízo com a presente Ação de Busca e Apreensão contra Fábio Silva do Nascimento, também qualificado, requereu, com fundamento no art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, a concessão de liminar, sem oitiva da parte contrária, a fim de reaver bem alienado fiduciariamente a ele requerente e em poder do requerido, ante o inadimplemento de contrato de financiamento por parte deste. A exordial veio acompanhada de procuração e documentos, tendo sido pagas as custas processuais e a taxa judiciária. É o relatório, sucinto. Passo a decidir. Há de ser deferida a liminar pleiteada. É que analisando a documentação trazida com a peça vestibular, constata-se, ao menos prima facie, a veracidade das assertivas ali expostas, bem como o preenchimento dos pressupostos legais autorizadores da concessão da medida. Verifica-se da documentação trazida com a exordial que o promovido, mediante contrato de financiamento, firmado com o promovente, adquiriu o veículo MARCA: HONDA, MODELO: XRE 300 SAHARA ABS S, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO: 2024, COR: CINZA METÁLICA, CHASSI: 9C2ND1720RR009885, PLACA: SOC4B54, RENAVAM: 001395465166. Acontece que o réu deixou de cumprir com sua obrigação, não efetuando os pagamentos relativos ao financiamento contraído, incorrendo em mora para com o autor. Resulta, pois, configurado a probabilidade do direito. À luz do contrato vigente entre as partes, cumpriria ao requerido o adimplemento espontâneo da obrigação assumida, qual seja, o pagamento das parcelas atinentes ao financiamento. No momento em que voluntariamente, sem qualquer culpa do requerente, deixou de quitar as parcelas do seu débito, outorgou a este a proteção processual, através dos mecanismos judiciais idôneos, como, no caso, a busca e apreensão do veículo, conforme estabelece o art. 3º do Decreto-lei nº 911/69. Outrossim, encontra-se satisfeito o requisito da comprovação da mora do devedor, representada pela notificação de Id. 1813295599, conforme exige o art. 2º do suso mencionado Decreto-lei. Quanto ao perigo de dano, cuido que, efetivamente, caso seja a medida deferida a futuro poderá o autor vir a sofrer dano, se não irreparável, mas de difícil reparação. Isto porque é bastante provável que, ciente da demanda contra si proposta, buscará o réu obstaculizar o cumprimento da obrigação, como sói acontecer em fatos desta natureza. A permanência do veículo em poder do promovido é, à toda evidência, uma situação de risco para o promovente, que já está tendo que arcar com o ônus do inadimplemento contratual. Dessarte, defiro inaudita altera parte a liminar requerida e determino que se expeça mandado para a busca e apreensão do bem referido na inicial e nesta decisão, depositando-o em mãos do representante indicado pela parte autora. Assim, efetivada a medida liminar, determino, de ofício, a citação da parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a ação, facultando, ainda, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente (parcelas vencidas e vincendas), considerando-se a tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso representativo da controvérsia, REsp 1.418.593/MS (2013/0381036-4), julgado em 14/05/2014, publicado no DJU do dia 27/05/2014, ficando estabelecido, para os efeitos do art. 1.036, do novo Código de Processo Civil, a seguinte tese: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial - sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". Conste expressamente do mandado a obrigação da entrega do bem e dos respectivos documentos no momento do cumprimento da liminar, conforme dispõe o art. 3º, § 14 do Decreto-lei nº 911/69. Cumpra-se. Intimem-se. Cópia da decisão, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, poderá servir como mandado, se necessário, nos termos da Recomendação nº 03/2016-CM/TJPE. Recife, 17 de dezembro de 2024. José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito" RECIFE, 18 de dezembro de 2024. LIDIA SERRANO BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

19/12/2024, 00:00

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Ausência de pressupostos processuais

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Conclusão (para despacho)

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