Cumprimento de sentença 0017062-45.2020.8.17.8201 - TJPE

Cumprimento de sentença 0017062-45.2020.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/03/2025, 09:08

Decurso de Prazo

11/03/2025, 00:26

Decurso de Prazo

11/03/2025, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 00:11

Publicação

10/03/2025, 15:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 15:04

Publicação

10/03/2025, 11:38

Definitivo

17/02/2025, 16:30

Trânsito em julgado

17/02/2025, 16:29

Decurso de Prazo

30/01/2025, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GEORGE HENRIQUE MACHADO SILVA FILHO EXECUTADO(A): ANTONIO FERREIRA DA COSTA AZEVEDO NETO SENTENÇA DE EXTINÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831681 Processo nº 0017062-45.2020.8.17.8201 Vistos etc. Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, no qual, o exequente George Henrique persegue o débito exequendo de R$ 5.295,74. Compulsando os autos, observo que há ação de interdição/curatela tramitando em benefício do executado (ID 182721236) com termo de compromisso de curatela provisória, não estando o executado com sua plena capacidade de entendimento, ou seja, incapacitado por ora. Ora, a incapacidade da autora que motivou sua interdição, tornou-o relativamente incapaz para os atos civis, nos termos do art. 4°, inciso III, do Código Cívil. A lei n. 9.099/1995, em seu art. 8°, caput, proíbe, taxativamente, pessoas incapazes de figurarem como partes nos processos sob sua égide. Ademais, a atuação da parte é pessoal, não podendo as pessoas físicas fazer-se representar por outrem, ainda quando detentores de procuração pública. Outrossim, ainda que em fase de cumprimento de sentença, a legislação não pode ser afastada, tendo em vista, que a intenção legal é de proteção do incapaz que, não pode estar em juízo sem o acompanhamento do MP para atentar seus direitos. A escolha do Juizado Especial para o trâmite e busca de direitos tem regras processuais próprias que garantem a celeridade processual, bem como a proteção de todos em sua igualdade material. Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo para o seguimento regular da presente ação. Diante de todo o exposto e, com fundamento no art. 51, inciso IV, da Lei 9099/1995, EXTINGO o feito por incompetência absoluta deste Juízo. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Sentença registrada eletronicamente. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Recife, data do sistema. ANA PAULA PINHEIRO BANDEIRA DUARTE VIEIRA Juíza de Direito

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GEORGE HENRIQUE MACHADO SILVA FILHO EXECUTADO(A): ANTONIO FERREIRA DA COSTA AZEVEDO NETO SENTENÇA DE EXTINÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831681 Processo nº 0017062-45.2020.8.17.8201 Vistos etc. Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, no qual, o exequente George Henrique persegue o débito exequendo de R$ 5.295,74. Compulsando os autos, observo que há ação de interdição/curatela tramitando em benefício do executado (ID 182721236) com termo de compromisso de curatela provisória, não estando o executado com sua plena capacidade de entendimento, ou seja, incapacitado por ora. Ora, a incapacidade da autora que motivou sua interdição, tornou-o relativamente incapaz para os atos civis, nos termos do art. 4°, inciso III, do Código Cívil. A lei n. 9.099/1995, em seu art. 8°, caput, proíbe, taxativamente, pessoas incapazes de figurarem como partes nos processos sob sua égide. Ademais, a atuação da parte é pessoal, não podendo as pessoas físicas fazer-se representar por outrem, ainda quando detentores de procuração pública. Outrossim, ainda que em fase de cumprimento de sentença, a legislação não pode ser afastada, tendo em vista, que a intenção legal é de proteção do incapaz que, não pode estar em juízo sem o acompanhamento do MP para atentar seus direitos. A escolha do Juizado Especial para o trâmite e busca de direitos tem regras processuais próprias que garantem a celeridade processual, bem como a proteção de todos em sua igualdade material. Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo para o seguimento regular da presente ação. Diante de todo o exposto e, com fundamento no art. 51, inciso IV, da Lei 9099/1995, EXTINGO o feito por incompetência absoluta deste Juízo. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Sentença registrada eletronicamente. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Recife, data do sistema. ANA PAULA PINHEIRO BANDEIRA DUARTE VIEIRA Juíza de Direito

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GEORGE HENRIQUE MACHADO SILVA FILHO EXECUTADO(A): ANTONIO FERREIRA DA COSTA AZEVEDO NETO SENTENÇA DE EXTINÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831681 Processo nº 0017062-45.2020.8.17.8201 Vistos etc. Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, no qual, o exequente George Henrique persegue o débito exequendo de R$ 5.295,74. Compulsando os autos, observo que há ação de interdição/curatela tramitando em benefício do executado (ID 182721236) com termo de compromisso de curatela provisória, não estando o executado com sua plena capacidade de entendimento, ou seja, incapacitado por ora. Ora, a incapacidade da autora que motivou sua interdição, tornou-o relativamente incapaz para os atos civis, nos termos do art. 4°, inciso III, do Código Cívil. A lei n. 9.099/1995, em seu art. 8°, caput, proíbe, taxativamente, pessoas incapazes de figurarem como partes nos processos sob sua égide. Ademais, a atuação da parte é pessoal, não podendo as pessoas físicas fazer-se representar por outrem, ainda quando detentores de procuração pública. Outrossim, ainda que em fase de cumprimento de sentença, a legislação não pode ser afastada, tendo em vista, que a intenção legal é de proteção do incapaz que, não pode estar em juízo sem o acompanhamento do MP para atentar seus direitos. A escolha do Juizado Especial para o trâmite e busca de direitos tem regras processuais próprias que garantem a celeridade processual, bem como a proteção de todos em sua igualdade material. Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo para o seguimento regular da presente ação. Diante de todo o exposto e, com fundamento no art. 51, inciso IV, da Lei 9099/1995, EXTINGO o feito por incompetência absoluta deste Juízo. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Sentença registrada eletronicamente. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Recife, data do sistema. ANA PAULA PINHEIRO BANDEIRA DUARTE VIEIRA Juíza de Direito

19/12/2024, 00:00

Expedição de documento

18/12/2024, 10:46

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GEORGE HENRIQUE MACHADO SILVA FILHO EXECUTADO(A): ANTONIO FERREIRA DA COSTA AZEVEDO NETO SENTENÇA DE EXTINÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831681 Processo nº 0017062-45.2020.8.17.8201 Vistos etc. Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, no qual, o exequente George Henrique persegue o débito exequendo de R$ 5.295,74. Compulsando os autos, observo que há ação de interdição/curatela tramitando em benefício do executado (ID 182721236) com termo de compromisso de curatela provisória, não estando o executado com sua plena capacidade de entendimento, ou seja, incapacitado por ora. Ora, a incapacidade da autora que motivou sua interdição, tornou-o relativamente incapaz para os atos civis, nos termos do art. 4°, inciso III, do Código Cívil. A lei n. 9.099/1995, em seu art. 8°, caput, proíbe, taxativamente, pessoas incapazes de figurarem como partes nos processos sob sua égide. Ademais, a atuação da parte é pessoal, não podendo as pessoas físicas fazer-se representar por outrem, ainda quando detentores de procuração pública. Outrossim, ainda que em fase de cumprimento de sentença, a legislação não pode ser afastada, tendo em vista, que a intenção legal é de proteção do incapaz que, não pode estar em juízo sem o acompanhamento do MP para atentar seus direitos. A escolha do Juizado Especial para o trâmite e busca de direitos tem regras processuais próprias que garantem a celeridade processual, bem como a proteção de todos em sua igualdade material. Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo para o seguimento regular da presente ação. Diante de todo o exposto e, com fundamento no art. 51, inciso IV, da Lei 9099/1995, EXTINGO o feito por incompetência absoluta deste Juízo. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Sentença registrada eletronicamente. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Recife, data do sistema. ANA PAULA PINHEIRO BANDEIRA DUARTE VIEIRA Juíza de Direito

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GEORGE HENRIQUE MACHADO SILVA FILHO EXECUTADO(A): ANTONIO FERREIRA DA COSTA AZEVEDO NETO SENTENÇA DE EXTINÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831681 Processo nº 0017062-45.2020.8.17.8201 Vistos etc. Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, no qual, o exequente George Henrique persegue o débito exequendo de R$ 5.295,74. Compulsando os autos, observo que há ação de interdição/curatela tramitando em benefício do executado (ID 182721236) com termo de compromisso de curatela provisória, não estando o executado com sua plena capacidade de entendimento, ou seja, incapacitado por ora. Ora, a incapacidade da autora que motivou sua interdição, tornou-o relativamente incapaz para os atos civis, nos termos do art. 4°, inciso III, do Código Cívil. A lei n. 9.099/1995, em seu art. 8°, caput, proíbe, taxativamente, pessoas incapazes de figurarem como partes nos processos sob sua égide. Ademais, a atuação da parte é pessoal, não podendo as pessoas físicas fazer-se representar por outrem, ainda quando detentores de procuração pública. Outrossim, ainda que em fase de cumprimento de sentença, a legislação não pode ser afastada, tendo em vista, que a intenção legal é de proteção do incapaz que, não pode estar em juízo sem o acompanhamento do MP para atentar seus direitos. A escolha do Juizado Especial para o trâmite e busca de direitos tem regras processuais próprias que garantem a celeridade processual, bem como a proteção de todos em sua igualdade material. Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo para o seguimento regular da presente ação. Diante de todo o exposto e, com fundamento no art. 51, inciso IV, da Lei 9099/1995, EXTINGO o feito por incompetência absoluta deste Juízo. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Sentença registrada eletronicamente. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Recife, data do sistema. ANA PAULA PINHEIRO BANDEIRA DUARTE VIEIRA Juíza de Direito

13/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Definitivo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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