Procedimento Comum Cível 0156243-32.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0156243-32.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2025, 13:22

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2025, 18:59

Definitivo

13/06/2025, 18:58

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2025, 18:57

Decurso de Prazo

07/06/2025, 01:16

Decurso de Prazo

03/06/2025, 12:09

Decurso de Prazo

03/06/2025, 12:09

Decurso de Prazo

03/06/2025, 10:22

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 17:27

Publicação

02/06/2025, 01:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2025, 04:25

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: AUTOLINE VEICULOS LTDA, AUTOLINE VEICULOS LTDA ATO ORDINATÓRIO ( polo passivo ) Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte Autofinance Ltda, para no prazo de 5 (cinco) dias informar nos autos os dados abaixo, essenciais para a expedição de alvará: Informar qual é o dígito verificador da conta corrente "CONTA CORRENTE Nº 130009680 ", registrada na petição de ID 205017114. Esta informação é solicitada no preenchimento do TED do sistema SISCONDJ, conforme imagem abaixo: RECIFE, 29 de maio de 2025. SILVIO MUCIO DE MACEDO FILHO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota¹: O SISCONDJ, Sistema de Controle de Depósitos Judiciais do Banco do Brasil, apenas permite a transferência de valor via PIX com o uso de chave CPF ou CNPJ e até o limite de R$ 50.000,00. Nota²: O SISCONDJ não permite o pagamento de alvará para conta de titularidade de pessoa física ou jurídica diversa do beneficiário. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0156243-32.2023.8.17.2001 AUTOR(A): AUTOFINANCE LTDA

30/05/2025, 00:00

Expedição de documento

29/05/2025, 09:20

Publicação

27/05/2025, 10:05

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: AUTOLINE VEICULOS LTDA, AUTOLINE VEICULOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte RÉ para no prazo de 5 (cinco) dias informar nos autos os dados abaixo, essenciais para a expedição de alvará: ( ) Qualificação do representante legal do(a) beneficiário(a) __________ do alvará de levantamento ou, caso opte por alvará de transferência, indicar os dados da conta bancária para transferência de valores. Dados bancários necessários: Titular da conta (que deve ser o beneficiário do alvará), instituição bancária com código, tipo da conta (corrente/poupança), agência, conta. ( x ) Chave PIX para transferência do valor ao beneficiário ____________ (apenas CPF ou CNPJ). ( x ) Dados bancários do beneficiário ____________ em razão da impossibilidade de pagamento via PIX de valor superior a R$ 50.000,00. Dados bancários necessários: Titular da conta (que deve ser o beneficiário do alvará), instituição bancária com código, tipo da conta (corrente/poupança), agência, conta. ( ) Dados bancários do beneficiário ____________ em razão da incorreção. Dados bancários necessários: Titular da conta (que deve ser o beneficiário do alvará), instituição bancária com código, tipo da conta (corrente/poupança), agência, conta. RECIFE, 22 de maio de 2025. CAIO LUIZ NEVES MAIA Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota¹: O SISCONDJ, Sistema de Controle de Depósitos Judiciais do Banco do Brasil, apenas permite a transferência de valor via PIX com o uso de chave CPF ou CNPJ e até o limite de R$ 50.000,00. Nota²: O SISCONDJ não permite o pagamento de alvará para conta de titularidade de pessoa física ou jurídica diversa do beneficiário. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0156243-32.2023.8.17.2001 AUTOR(A): AUTOFINANCE LTDA

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: AUTOLINE VEICULOS LTDA, AUTOLINE VEICULOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 202621889, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0156243-32.2023.8.17.2001 AUTOR(A): AUTOFINANCE LTDA Cuida-se de Ação na qual as partes transigiram, mediante concessões mútuas, pondo fim ao litígio. Terminaram requerendo a homologação do acordo celebrado. Brevemente relatados. DECIDO. As partes são capazes, legítimas e estão devidamente representadas. Comprovada a capacidade postulatória e inexistindo vícios de consentimento ou defeitos, só resta ao Magistrado HOMOLOGAR a transação, vez que não atenta contra a norma de ordem pública, como é o caso dos autos. As custas e as taxas judiciária, na medida em que têm natureza jurídica de tributos, não podem ser objeto de transação pelas partes, salvo se já foram recolhidas. Caso contrário, deverão ser pagas, tanto por tanto, por ambas as partes. Sendo a transação realizada em processo de cumprimento de sentença, as do processo de conhecimento devem ser pagas integralmente. Custas remanescentes isentas, nos termos do art. 90, §§ 2º e 3º, do CPC[1], e art. 18, § 2º, da Lei nº 17.116/2020 (Lei de Custas)[2]. Diante do exposto, tratando-se de direitos disponíveis, observadas as formalidades legais, sem vícios ou defeitos, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, HOMOLOGO por sentença a transação efetuada entre as partes, para que se produzam seus jurídicos e legais efeitos e, consequentemente, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Honorários sucumbenciais, conforme ajustados pelas partes. Custas conforme acima fundamentado. Verificada a pendência de pagamento de custas, deve a DC intimar o devedor para quitação em 10 (dez) dias, emitindo-se a guia respectiva. Não quitadas no prazo acima concedido, adotem-se a DC as providências elencadas na recomendação constante no art. 2º, do Aviso do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, de 22 de dezembro de 2016, para sua devida execução. Com o trânsito em julgado, cumpridas as determinações acima e nada sendo requerido em 30 dias, arquivem-se. Data, assinatura, publicação e intimações, todas eletrônicas. Carlos Gean Alves dos Santos Juiz de Direito [1] Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. [2] Art. 18. Salvo acordo expresso entre as partes sobre a responsabilidade pelas despesas processuais, proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, a taxa judiciária e as custas processuais serão pagas pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto à taxa judiciária e as custas processuais, estas serão divididas igualmente. § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, não serão devidas custas remanescentes, mantendo-se a exigibilidade das custas iniciais não adiantadas pela parte autora." RECIFE, 7 de maio de 2025. CAIO LUIZ NEVES MAIA Diretoria Cível do 1º Grau

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: AUTOLINE VEICULOS LTDA, AUTOLINE VEICULOS LTDA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 9ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0156243-32.2023.8.17.2001 AUTOR(A): AUTOFINANCE LTDA Vistos, etc. AUTOFINANCE LTDA, propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA CUMULADA COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS contra AUTOLINE VEÍCULOS LTDA (CNPJ nº 70.203.799/0001-07), e sua filial AUTOLINE VEÍCULOS LTDA (CNPJ nº 70.203.799/0010-90), aduzindo, em suma: Que entre os dias 08/11/2023 e 13/11/2023, adquiriu das empresas rés cinco veículos automotores, mediante transferências bancárias (PIX) que totalizaram R$ 383.270,00, quais sejam: Hyundai Creta, 2020/2021, placa QYQ4E40, pelo valor de R$ 67.000,00; Honda Civic, 2019/2020, placa QYF5717, pelo valor de R$ 101.590,00; Volkswagen Nivus, 2022, placa RZL4C28, pelo valor de R$ 99.590,00; Jeep Renegade, placa PDO5A21, pelo valor de R$ 47.500,00; e Chevrolet Ônix, 2020/2021, placa RCY1103, pelo valor de R$ 67.590,00; Que realizou vistorias cautelares nos veículos antes da efetivação das compras, mas, após o pagamento integral, as rés não efetuaram a entrega dos bens nem a devolução dos valores, mesmo após notificação extrajudicial; Que as demandadas chegaram a anunciar novamente os mesmos veículos para venda a terceiros. Requereu, em sede liminar, o bloqueio via SISBAJUD do valor de R$ 385.437,31, correspondente ao valor pago atualizado. No mérito, pleiteou a entrega dos veículos ou, subsidiariamente, a devolução do valor pago, indenização por lucros cessantes no valor de R$ 102.578,00 e por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Pagou custas. Este Juízo deferiu a tutela de urgência pleiteada, determinando o bloqueio via SISBAJUD da quantia de R$ 383.270,00 nas contas das rés. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação alegando, em síntese, que não houve venda dos veículos descritos na inicial à autora. Sustentou que os valores depositados foram destinados, mediante expressa autorização da parte autora, à aquisição de outros veículos em favor de terceiros. Para comprovar tal alegação, juntou aos autos documentos denominados "Autorizações de Transferência de Direitos de Crédito", supostamente assinados pelo representante da autora, além de notas fiscais de venda de outros veículos para terceiros. Argumentou que a empresa demandada atua como concessionária há quase 30 anos, sempre respeitando a legislação e sua clientela, e que teria sido vítima de fraude perpetrada por um terceiro, o Sr. Aldo Ferreira da Costa Júnior. Em réplica a autora impugnou as assinaturas constantes nos documentos juntados pela ré, afirmando serem falsificadas, requerendo perícia grafotécnica. Alegou, ainda, que o veículo Jeep Renegade, placa PDO5A21, foi objeto de outra ação judicial (processo nº 0158197-16.2023.8.17.2001, em trâmite na 7ª Vara Cível da Capital), movida por empresa diversa (HJ COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA) que também alega ter adquirido o mesmo veículo da ré. Por decisão interlocutória, este Juízo deferiu a realização de perícia grafotécnica. O laudo pericial concluiu pela inautenticidade das assinaturas atribuídas ao representante legal da parte autora nos documentos de autorização de transferência de créditos apresentados pela parte ré. Em audiência de instrução realizada em 07/08/2024 foram colhidos os depoimentos pessoais do representante da parte autora e dos prepostos das empresas rés, bem como inquiridas as testemunhas Maria Helena Berardo Carneiro da Cunha, André Gustavo Cavalcanti Almeida e Hugo Batista Cavalcanti, arroladas pela parte ré. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva A parte ré AUTOLINE VEÍCULOS LTDA (filial), CNPJ nº 70.203.799/0010-90, arguiu preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que as transferências bancárias foram realizadas exclusivamente para a conta da matriz (CNPJ nº 70.203.799/0001-07). A preliminar não merece prosperar. A documentação acostada aos autos, comprova que ao menos um dos veículos (Honda Civic, placa QYF5717) foi objeto de transação comercial realizada no estabelecimento da filial localizada em Caruaru/PE. Além disso, é incontroverso que ambas as empresas integram o mesmo grupo econômico, possuindo idênticos sócios e administradores, o que se verifica pelos documentos societários anexados. Sabe-se que se deve reconhecer a solidariedade entre empresas integrantes do mesmo grupo econômico, especialmente quando há confusão patrimonial e identidade de gestão. Portanto, reconheço a legitimidade passiva da segunda ré para figurar no polo passivo da presente demanda. Do Mérito O cerne da controvérsia consiste em verificar: a existência da relação jurídica de compra e venda dos veículos descritos na inicial; a ocorrência de inadimplemento contratual por parte das rés; e a existência dos danos alegados pela parte autora. Da Existência do Negócio Jurídico de Compra e Venda A análise detida dos elementos probatórios produzidos nos autos permite concluir pela existência do negócio jurídico de compra e venda dos veículos descritos na petição inicial. Os comprovantes de transferências bancárias anexados demonstram inequivocamente a realização dos pagamentos pela parte autora em favor da primeira ré, com identificação específica de cada veículo nas descrições das transações. Referidos documentos contêm elementos que estabelecem nexo causal direto entre os pagamentos e os automóveis objeto da lide, como placas e modelos dos veículos. Somam-se a isso as fotografias e laudos de vistorias cautelares juntados pela parte autora, que comprovam a existência física dos bens nos estabelecimentos das rés e a realização de procedimentos preliminares à efetivação da compra, prática comum no mercado de veículos usados. Outrossim, os anúncios de venda dos mesmos veículos, posteriormente publicados pelas rés, confirmam a propriedade e disponibilidade dos bens por parte das demandadas no período das negociações. A tese defensiva de que os valores transferidos teriam sido destinados à aquisição de outros veículos para terceiros mediante autorização da parte autora foi cabalmente refutada pela prova pericial produzida. Da Prova Pericial Grafotécnica O laudo pericial grafotécnico produzido constitui elemento probatório robusto que demonstra a falsidade das assinaturas atribuídas ao representante legal da parte autora nos documentos de autorização de transferência de créditos apresentados pela ré. O perito concluiu pela inautenticidade das assinaturas questionadas, sendo o laudo conclusivo ao afirmar que "as assinaturas questionadas presentes nos documentos de Autorização de Transferência de Direitos de Crédito não foram produzidas pelo punho-escritor Sr. Maciel Cachina, representante legal da Autofinance Ltda." A parte ré, embora regularmente intimada do laudo pericial, não apresentou impugnação técnica específica que pudesse contradizer as conclusões do expert, limitando-se a argumentações genéricas sem respaldo probatório. Nesse contexto, a prova pericial, somada aos demais elementos probatórios dos autos, permite concluir que os documentos apresentados pela ré para justificar o direcionamento dos valores para aquisição de outros veículos não correspondem à manifestação de vontade da parte autora, caracterizando falsificação documental. Da Conduta das Rés e do Inadimplemento Contratual A conduta das empresas rés revela-se grave no contexto probatório. Além da apresentação de documentos com assinaturas falsificadas, verificam-se outros elementos que evidenciam má-fé e descumprimento contratual deliberado: Recebimento integral dos valores referentes aos cinco veículos descritos na inicial em conta bancária da primeira ré, conforme demonstram os comprovantes de transferências; Negativa de entrega dos bens à parte compradora sem justificativa plausível; Anúncio dos mesmos veículos para venda a terceiros após o recebimento dos valores pagos pela parte autora; Venda do veículo Jeep Renegade, placa PDO5A21, para outra empresa (HJ COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA), conforme documentação relativa ao processo nº 0158197-16.2023.8.17.2001, evidenciando prática de venda duplicada do mesmo bem. A alegação defensiva de que as rés teriam sido vítimas de fraude perpetrada por um terceiro (Sr. Aldo Ferreira da Costa Júnior) não se sustenta diante do conjunto probatório. Primeiramente, porque os pagamentos foram realizados diretamente nas contas bancárias das rés, e não em contas de terceiros. Ademais, as vistorias cautelares foram realizadas nos estabelecimentos das próprias demandadas, demonstrando que os veículos estavam efetivamente em sua posse. Merece destaque, ainda, a documentação extraída do processo trabalhista nº 0000208-30.2024.5.06.0008, em trâmite na 8ª Vara do Trabalho do Recife, que evidencia que o Sr. Aldo Ferreira da Costa Júnior atuava nas dependências da empresa ré com pleno conhecimento e anuência de seus gestores, inclusive do gerente comercial Hugo Batista Cavalcanti, testemunha arrolada pela própria ré neste processo. Essa circunstância, que caracteriza a autorização tácita ou aparente concedida pela ré ao suposto intermediário, atrai a aplicação do art. 932, III, do Código Civil, que estabelece a responsabilidade do empregador por atos de seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. O depoimento da testemunha Maria Helena Berardo Carneiro da Cunha, gerente financeira da ré, confirma que esta tinha conhecimento da presença e atuação do Sr. Aldo Ferreira da Costa Júnior nas dependências da empresa, tendo inclusive presenciado negociações por ele intermediadas. Tal circunstância reforça a responsabilidade das rés pelos negócios realizados em seus estabelecimentos. Diante desse conjunto probatório, resta configurado o inadimplemento contratual culposo das rés, que receberam integralmente o pagamento pelos veículos descritos na inicial, mas não efetuaram sua entrega à compradora, nem procederam à devolução dos valores recebidos, caracterizando enriquecimento sem causa e violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Dos Danos Materiais Os danos materiais emergentes restam comprovados pelos comprovantes de transferências bancárias juntados aos autos, que totalizam R$ 383.270,00, correspondentes aos seguintes veículos e valores: 1) Hyundai Creta, 2020/2021, Placa QYQ4E40 - R$ 67.000,00; 2) Honda Civic, 2019/2020, Placa QYF5717 - R$ 101.590,00; 3) Volkswagen Nivus, 2022, Placa RZL4C28 - R$ 99.590,00; 4) Jeep Renegade, Placa PDO5A21 - R$ 47.500,00; 5) Chevrolet Ônix, 2020/2021, Placa RCY1I03 - R$ 67.590,00. Esses valores representam o efetivo desembolso realizado pela parte autora em favor das rés, caracterizando o dano emergente, e devem ser ressarcidos integralmente em caso de impossibilidade de entrega dos veículos. Dos Lucros Cessantes Os lucros cessantes, na definição do art. 402 do Código Civil, correspondem àquilo que razoavelmente o credor deixou de lucrar em virtude do inadimplemento contratual. Diferentemente dos danos emergentes, que representam efetiva diminuição patrimonial, os lucros cessantes caracterizam-se pela frustração de expectativa de ganho legítima e razoável. Para sua configuração, contudo, não basta a mera alegação de possibilidade de lucro, sendo necessária demonstração clara e objetiva que permita o convencimento do julgador acerca da probabilidade concreta (e não meramente hipotética) de auferimento do ganho pleiteado. No caso concreto, embora a autora seja empresa que atua no ramo de compra e venda de veículos, conforme comprovam seu contrato social e o comprovante de inscrição e situação cadastral, não produziu prova suficiente da efetiva probabilidade de lucro na revenda dos veículos adquiridos. A parte autora limitou-se a apresentar tabela com valores de referência da FIPE, sugerindo que obteria lucro correspondente à diferença entre os valores pagos pelos veículos e os preços médios de mercado indicados na referida tabela. Ocorre que a tabela FIPE representa apenas valor médio referencial de mercado, não correspondendo necessariamente aos valores que seriam efetivamente obtidos pela autora em eventual revenda dos veículos, especialmente considerando as variáveis que influenciam o preço final de negociação, como estado de conservação, quilometragem, opcionais, demanda de mercado e condições de pagamento. Além disso, como bem ressaltado pela parte ré em contestação, os valores de compra alegados pela autora mostram-se significativamente inferiores aos preços de aquisição pagos pelas próprias rés, conforme notas fiscais de compra juntadas aos autos, o que põe em dúvida a razoabilidade dos valores de revenda projetados. A parte autora também não apresentou histórico de operações comerciais anteriores que pudessem demonstrar o percentual médio de lucro obtido em transações similares, nem comprovou negociações específicas frustradas em razão da não entrega dos veículos. Assim, diante da ausência de prova robusta acerca dos lucros cessantes alegados, o pedido de indenização a este título deve ser julgado improcedente. Dos Danos Morais No que concerne aos danos morais, passo a dissertar. A Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Contudo, a interpretação jurisprudencial consolidada estabelece que, diferentemente da pessoa natural, a pessoa jurídica não experimenta dor, sofrimento ou abalo psíquico, razão pela qual o dano moral sofrido por entidades coletivas está intrinsecamente ligado à sua honra objetiva, compreendida como reputação, bom nome e imagem perante o mercado e seus parceiros comerciais. Na mesma linha, o STJ tem reiteradamente decidido que " Ainda que a pessoa jurídica possa sofrer dano moral, este apenas restará caracterizado caso fique cabalmente demonstrado o efetivo abalo à sua honra objetiva, ou seja, à sua reputação, imagem e credibilidade... Não vindo ao processo provas do efetivo abalo à honra objetiva da empresa autora, não é possível vislumbrar a configuração dos danos morais e o que impõe a exclusão da indenização respectiva fixada a... - ABALO À HONRA OBJETIVA - NÃO COMPROVAÇÃO -INDENIZAÇÃO AFASTADA" ((STJ - AREsp: 1409910 MG 2018/0320008-8, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 21/03/2019). No caso concreto, embora seja inequívoco o descumprimento contratual por parte das rés, com retenção indevida dos valores pagos pela autora, não há elementos probatórios suficientes para configurar efetivo abalo à honra objetiva da pessoa jurídica demandante. A parte autora não demonstrou que o inadimplemento contratual tenha gerado divulgação pública negativa capaz de macular sua reputação comercial, nem comprovou perda de clientes, fornecedores ou parceiros comerciais em decorrência dos fatos narrados. Tampouco há prova de afetação concreta à sua imagem ou credibilidade no mercado. As dificuldades financeiras alegadas, como eventual comprometimento do capital de giro e dificuldade para pagar funcionários, situam-se na esfera dos danos patrimoniais, adequadamente ressarcíveis pela condenação em danos materiais, não caracterizando, por si só, lesão à honra objetiva da pessoa jurídica. Logo, indefiro os danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) CONDENAR solidariamente as rés a efetuarem a entrega dos veículos descritos na inicial à parte autora no prazo de 05 dias, ou, em caso de impossibilidade, a devolverem à parte autora os valores pagos pelos veículos, no montante de R$ 383.270,00; 2) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por lucros cessantes e danos morais; 3) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, transformando o bloqueio judicial em penhora, a ser convertida em pagamento após o trânsito em julgado, mediante alvará judicial em favor da parte autora. Condeno a parte ré em metade das custas e honorários em 10% sobre o valor da condenação. Condeno a parte autora em metade das custas e honorários em 10% sobre o valor pleiteado a título de indenização moral, acrescido de lucros cessantes. Extingo o feito com fulcro no art. 487, I do CPC. Incidirão sobre a condenação juros de mora, com aplicação da taxa SELIC, desde a data do evento danoso – data do pegamento, capitalizados apenas anualmente, e correção monetária pelo IPCA, a partir do efetivo prejuízo - data do pagamento pelos veiculos, ambos observados os índices da tabela do ENCOGE. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes por 30 dias, arquivem-se. Recife, data, assinatura e intimações, todas eletrônicas. Carlos Gean Alves dos Santos Juiz de Direito

30/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

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Todas as movimentações(198)