Procedimento Comum Cível 0059106-89.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0059106-89.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0059106-89.2019.8.17.2001 AUTOR(A): GLAUCIA VIRGINIA DE QUEIROZ LINS GUERRA Vistos etc. GLAUCIA VIRGINIA DE QUEIROZ LINS GUERRA, já qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela de urgência em face de SUL AMERICA SEGURO SAUDE S/A., igualmente qualificada, visando a revisão do reajuste da mensalidade de seu plano de saúde coletivo por adesão aplicado em razão da mudança de faixa etária, bem como a restituição dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. Alega a autora que o reajuste aplicado, no percentual de 131,73%, ao completar 59 anos, é abusivo e ilegal, especialmente por ocorrer pouco antes de atingir a idade de 60 anos, quando incidiriam as proteções do Estatuto do Idoso. A ré apresentou Contestação, defendendo a legalidade do reajuste por faixa etária, previsto em contrato e regulamentado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, sustentando a necessidade da aplicação dos reajustes para a manutenção do equilíbrio atuarial do plano, sem que configure prática abusiva ou discriminatória. O Processo seguiu trâmite regular, com Decisões Interlocutórias pertinentes, incluindo a suspensão inicial do feito e posterior determinação de produção de prova pericial atuarial para aferir a idoneidade da base de cálculo dos reajustes aplicados, cujo ônus foi atribuído à ré. Houve interposição de agravo de instrumento pela autora, parcialmente provido para determinar a redução provisória do reajuste etário. A ré opôs embargos de declaração, rejeitados pelo Juízo. Foi nomeado perito atuarial, que apresentou proposta de honorários, inicialmente impugnada pela ré, mas posteriormente arbitrada pelo Juízo no valor proposto e depositada pela demandada. O laudo pericial atuarial foi juntado sob ID 185818030. O Perito concluiu que o reajuste por mudança de faixa etária de 131,73%, aplicado à autora ao completar 59 anos, é abusivo. Fundamentou sua conclusão em duas metodologias: a primeira, ao constatar que a variação acumulada entre as faixas etárias excede os limites estabelecidos pela Resolução Normativa nº 563 da ANS, conforme cálculos detalhados no laudo. A segunda, ao comparar o percentual aplicado com o valor médio de mercado para a mesma faixa etária, conforme dados do Painel de Precificação de Planos de Saúde de 2018 da ANS, apontando uma desproporção significativa. O perito também observou que a Nota Técnica de Registro de Produto da ré não apresentou justificativa clara e técnica para a definição dos percentuais de reajuste por faixa etária específicos, embora considerasse idônea a base atuarial geral da Nota Técnica. As partes manifestaram-se sobre o laudo pericial. A autora expressou concordância integral com as conclusões periciais, conforme ID 194450123. A ré, por sua vez, embora reconheça alguns pontos do laudo, insiste na legalidade dos reajustes e na idoneidade da Nota Técnica como comprovação da base atuarial, pugnando pela improcedência da ação, conforme ID 192487131. É o relatório. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A controvérsia principal reside na validade e abusividade do reajuste por mudança de faixa etária aplicado ao plano de saúde coletivo por adesão da autora. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, a interpretação do contrato deve observar os princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da aplicação da Lei nº 9.656/98 e das normas da ANS. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos Temas 952 e 1016, consolidou o entendimento de que o reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária é válido, tanto em contratos individuais/familiares quanto em coletivos por adesão, desde que preenchidos cumulativamente três requisitos: previsão contratual clara, observância às normas dos órgãos reguladores e aplicação de percentuais razoáveis que não onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. A validade da cláusula de reajuste por faixa etária está condicionada à observância das normas da ANS, especialmente a Resolução Normativa nº 63/2003, e suas atualizações, que estabelecem os limites para a variação de preços em razão da idade. Em particular, a norma veda a onerosidade excessiva concentrada nas últimas faixas etárias. No caso em tela, a existência de previsão contratual para o reajuste por faixa etária é incontroversa. A questão central, portanto, reside na razoabilidade do percentual aplicado e na sua conformidade com as normas regulamentares e a base atuarial. A prova pericial atuarial produzida nos autos, realizada por profissional habilitado conforme ID 143754647, foi categórica ao concluir pela abusividade do reajuste de 131,73% aplicado à autora aos 59 anos. O perito demonstrou, por meio de cálculos objetivos, que a variação acumulada entre as faixas etárias no plano da autora excede os limites impostos pela RN nº 563 da ANS. Além disso, a comparação com dados de mercado revelou que o percentual aplicado é muito superior à média do setor para a mesma faixa etária. A ré não logrou êxito em comprovar a idoneidade atuarial específica do percentual aplicado, conforme apontado pelo perito judicial. Embora a Nota Técnica exista e seja o documento que fundamenta a precificação, a falta de clareza na justificativa dos percentuais por faixa etária impede a aferição da sua razoabilidade e aderência a uma base atuarial que não resulte em onerosidade excessiva para o consumidor, especialmente na última faixa etária. É dever da Operadora/Seguradora demonstrar a base atuarial que justifica os reajustes aplicados, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. A título de exemplo, cito julgado no Recurso Especial Nº 2135457 - SP (2024/0124004-7), no qual a Ministra Nancy Andrighi, em caso que debatia reajuste em plano coletivo, pontuou a necessidade de comprovação da base de cálculo para se aferir a abusividade. Desse modo, a conclusão pericial, robusta e fundamentada, demonstra que o reajuste aplicado à autora violou os limites regulamentares e se mostrou desarrazoado, em desacordo com os requisitos para sua validade. A onerosidade excessiva do aumento, inclusive reconhecida pela instância superior em sede de tutela provisória, coloca em risco a permanência da consumidora no plano em idade que mais necessita de assistência à saúde, caracterizando discriminação indireta. Portanto, impõe-se a declaração de nulidade do reajuste por faixa etária no percentual aplicado e a sua substituição por um índice que observe a razoabilidade e os limites legais e regulamentares. Considerando as balizas apresentadas no laudo pericial e o princípio da vedação da onerosidade excessiva, o percentual de 30%, já aplicado em sede de tutela provisória pela instância superior, afigura-se razoável para a última faixa etária no contexto deste plano, sem prejuízo da aplicação dos reajustes anuais autorizados pela ANS. Em relação aos valores pagos a maior, a nulidade do reajuste impõe a sua restituição à autora. Os valores deverão ser apurados em fase de liquidação de Sentença, considerando a diferença entre o valor efetivamente pago com o reajuste abusivo e o valor que seria devido com a aplicação do percentual de 30% a título de reajuste por faixa etária, acrescido dos reajustes anuais. A restituição deve ocorrer de forma simples, ante a ausência de comprovação de má-fé da operadora. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, embora o reajuste abusivo cause dissabores e preocupações, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao qual comungo, tem se firmado no sentido de que o mero inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de circunstâncias excepcionais que extrapolem o simples aborrecimento. No caso dos autos, apesar da abusividade do reajuste, a situação não evoluiu para a negativa de cobertura ou cancelamento unilateral injustificado do plano, o que afastaria, em princípio, a configuração de dano moral indenizável. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER para: (i) ratificar a tutela de urgência concedida em sede recursal, tornando-a definitiva; (ii) declarar a nulidade do reajuste por faixa etária de 131,73% aplicado à mensalidade do plano de saúde da autora aos 59 anos. Determino a substituição do reajuste por faixa etária de 131,73% pelo percentual de 30%, a ser aplicado sobre a mensalidade anterior à data do reajuste abusivo, mantendo-se a aplicação dos reajustes anuais autorizados pela ANS; (iii) condenar a ré a restituir à autora os valores pagos a maior em razão do reajuste abusivo, a serem apurados em liquidação de Sentença, de forma simples. Sobre tal montante a correção monetária deverá ser realizada pelo IPCA e os juros devem ser calculados com base no índice da taxa Selic, subtraindo-se o valor do IPCA. Os juros legais devem incidir desde a citação (obrigação líquida: os juros legais devem incidir a partir do vencimento da obrigação), e a correção monetária a partir do evento danoso; (iv) não reconhecer incidência de danos morais na espécie e negar atendimento ao correlato pleito condenatório; e (v) diante da sucumbência recíproca, fixar que as custas processuais serão divididas igualmente entre as partes, na forma do art. 86 do Código de Processo Civil, e condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação a título de restituição, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, que fixo em 10% sobre o valor atribuído ao pedido de danos morais, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade judiciária, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, remeta-se ao arquivo com anotações de estilo, sem prejuízo de eventual posterior ingresso de cumprimento de sentença, desde que comprovado não mais subsistir os pressupostos que autorizaram a concessão da gratuidade de justiça. Em caso de interposição de recurso de embargos de declaração, intime-se a parte embargada, para que, querendo, apresente contraditório no prazo de 5 (cinco) dias, retornando os autos conclusos após decurso do prazo. Para a hipótese de ser apresentado recurso de apelação, proceda-se com a intimação da parte recorrida para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Encerrado dito prazo, remeta-se os autos ao Tribunal de Justiça. Recife, 25 de abril de 2025. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Juiz de Direito

29/04/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento

Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

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