Embargos à Execução 0000402-19.2020.8.17.2690 - TJPE

Embargos à Execução 0000402-19.2020.8.17.2690 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: FRANCISCO XAVIER MARQUIS DOS SANTOS, HAYDE JOCELINO DE CARVALHO SANTOS EMBARGADO(A): BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I – RELATÓRIO. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Ibimirim Av. Manoel Vicente, S/N, Fórum da Comarca de Ibimirim- Sem Denominação, Centro, Ibimirim - PE - CEP: 56580-000 - F:(87) 38420937 Processo nº 0000402-19.2020.8.17.2690 Cuida-se de embargos à execução movidos por FRANCISCO XAVIER MARQUES DOS SANTOS e HAYDEE JOCELINO DE CARVALHO SANTOS, qualificados nos autos, em face do BANCO DO BRASIL S/A, igualmente identificado. Alegam os Embargantes que, nos autos de nº 0000007-19.1997.8.17.0690, está sendo executado o valor de R$ 33.632,90 (trinta e três mil, seiscentos e trinta e dois reais e noventa centavos), originário de um débito de R$ 10.801,63 (dez mil, oitocentos e um reais e sessenta e três centavos), datado de 06.01.1996. Todavia, aduzem excesso de execução, uma vez que o débito originário era de R$ 450,06 (quatrocentos e cinquenta reais e seis centavos), que corrigido daria uma quantia de R$ 7.355,59 (sete mil trezentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos). Resposta apresentada pela Embargado, em petição de id 136482019, requerendo a improcedência dos embargos ante a inexistência do excesso de execução. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – MOTIVAÇÃO. Inicialmente, não atribuo efeito suspensivo aos embargos, posto não estarem presentes os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC. No mérito, sustentam os Embargantes excesso de execução, afirmando ser o débito inicial no valor de R$ 450,06 (quatrocentos e cinquenta reais e seis centavos), que corrigido daria uma quantia de R$ 7.355,59 (sete mil trezentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos). Todavia, conforme contrato colacionado aos autos da ação originária, vê-se que o débito inicial tem o valor de R$ 10.801,63 (dez mil, oitocentos e um reais e sessenta e três centavos) que, corrigido, soma o montante de R$ 33.632,90 (trinta e três mil, seiscentos e trinta e dois reais e noventa centavos), valor este que está sendo executado, na ação principal. Por tais razões, por não haver que se falar em excesso de execução e, sendo este seu único fundamento, devem os presentes embargos serem rejeitados. III – DISPOSITIVO. Dessa forma, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, e determino o regular prosseguimento da execução. Como corolário da sucumbência, condeno os Embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais, atualizadas a partir do desembolso, bem como honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) (art. 85, §8º do NCPC). INTIMEM-SE as partes acerca desta decisão. P.R.I. Ibimirim - PE, data da assinatura eletrônica. LUCCA SAPORITO DE SOUZA PIMENTEL Juiz de Direito

15/10/2024, 00:00

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