Procedimento Comum Cível 0075436-64.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0075436-64.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: ELTON DOUGLAS BARROS DE FRANCA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 223880259, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Ciente da certidão constante do Id. 191494533. Em não havendo requerimento da parte Autora dando prosseguimento ao processo, não há que se falar em Execução. Arquive-se. Cumpra-se. Data e assinatura eletrônica. Juiz de Direito" RECIFE, 1 de dezembro de 2025. FERNANDA ALVES DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0075436-64.2019.8.17.2001 AUTOR(A): GUARARAPES EMPREENDIMENTOS S.A.

02/12/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/02/2025, 12:05

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2025, 12:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: ELTON DOUGLAS BARROS DE FRANCA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo o(a)(s) Autor(a)(es)/Exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se sobre intimação frustrada, constantes nos autos, indicando novo endereço ou outro requerimento de impulso processual, sob pena de extinção (art. 485, IV, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Fica a parte também intimada para, no mesmo prazo, recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem expedidas 1 carta(s) postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Apresentados novos elementos, proceda a secretaria à nova intimação. RECIFE, 18 de dezembro de 2024. TASSIA REBECA RATIS DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0075436-64.2019.8.17.2001 AUTOR(A): GUARARAPES EMPREENDIMENTOS S.A.

19/12/2024, 00:00

Expedição de documento

18/12/2024, 11:04

Petição

10/12/2024, 09:19

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2024, 18:45

Petição (Petição (outras))

16/10/2024, 11:45

Publicação

03/10/2024, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2024, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: ELTON DOUGLAS BARROS DE FRANCA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem expedidas 01 (uma) carta(s) postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O não recolhimento das referidas despesas acarreta a aplicação da multa prevista no art. 22 da referida Lei Estadual, dentre outras cominações legais. RECIFE, 1 de outubro de 2024. IAMANDA LEUSE CAMPOS DE LIMA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0075436-64.2019.8.17.2001 AUTOR(A): GUARARAPES EMPREENDIMENTOS S.A.

02/10/2024, 00:00

Expedição de documento

01/10/2024, 10:17

Petição (Petição (outras))

25/09/2024, 20:10

Decurso de Prazo

24/09/2024, 04:39

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: ELTON DOUGLAS BARROS DE FRANCA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTES Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180395219, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0075436-64.2019.8.17.2001 AUTOR(A): GUARARAPES EMPREENDIMENTOS S.A. Vistos etc. GUARARAPES EMPREENDIMENTOS S/A, devidamente qualificada e representada por advogado legalmente habilitado, ingressou com a presente Ação Ordinária de Cobrança contra ELTON BARROS DE FRANÇA, também qualificado. Alegou a parte demandante que o demandado adquiriu em 23.11.2013, através CONTRATO DE CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇO OSSUÁRIO - Nº 50.361, um jazigo “OSSUÁRIO” para quatro urnas ossuárias pelo valor total de R$ 2.216,00 (dois mil e duzentos e dezesseis reais) a serem pagos com uma entrada de R$ 200,00 (duzentos reais) e mais 18 (dezoito) parcelas mensais e sucessivas de R$ 112,00 (cento e doze reais) com pagamento no dia 23 de cada mês. Aduz que, por conta deste contrato, em 02.12.2013, foi realizado o traslado de ossos “restos mortais” da Sra. QUITÉRIA BARROS DE FRANÇA, conforme autorização para traslado em ossuário definitivo, juntamente com as declarações para traslado e certidão de óbito. Ocorre que, segundo pontua, o demandado não cumpriu com suas obrigações encontrando-se, na data da propositura da demanda, inadimplente com todas as 18 (dezoito) mensalidades contratuais, e mais 09 (nove) semestralidades vencidas e não pagas, conforme ficha cadastral com pagamentos e débitos. Argumenta que tentou negociar o recebimento do valor com condições especiais, contudo, apesar do endereço do autor ser o mesmo informado pela parte requerida, não obteve êxito a entrega da notificação. Em vista disto, pediu a condenação da parte demandada no pagamento do débito devidamente atualizado. Juntou procuração e documentos, dentre os quais se destacam o instrumento do contrato celebrado entre as partes, a declaração de traslado dos restos mortais, a ficha cadastral de pagamentos e débitos, a notificação extrajudicial de cobrança e a planilha atualizada do débito. Recolheu custas. Devidamente citada (vide certidão do Oficial de Justiça de ID 142119010), a parte demandada apresentou contestação (ID 144292872) na qual pugnou pela concessão de gratuidade da justiça. Ademais, argui a prescrição quinquenal dos valores antes a outubro de 2014. No mérito, argumenta que deixou de efetuar o pagamento em virtude de haver ficado desempregado. Assim, diante da atual situação financeira alega que apenas poderia arcar com 30 (trinta) parcelas mensais no valor de R$ 100,00 (cem reais). Pugna pelo reconhecimento da prescrição da dívida em relação ao período de 23.12.2013 a 13.10.2014, de modo que a dívida total perfaz o montante de R$ 2.921,10 (dois mil novecentos e vinte e um reais e dez centavos). Réplica no ID 148942665, na qual o demandante informa que o valor que o demandado se dispõe a pagar é insuficiente para quitar a dívida. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. De início, defiro o pedido de gratuidade da justiça requerido pela parte demandada. Em relação à prescrição arguida, entendo que, por se tratar de obrigação única, divididas em prestações com vistas a facilitar o adimplemento por parte do devedor, a contagem do prazo prescricional apenas se inicia a partir da data do vencimento da última parcela inadimplida. Nesse sentido, é a jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. CONTRATO DE MÚTUO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PARCELA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. 1. O parcelamento do saldo devedor nos contratos de financiamento imobiliário não configura relação de trato sucessivo, pois não se trata de prestações decorrentes de obrigações periódicas e autônomas, que se renovam mês a mês, mas de parcelas de uma única obrigação, qual seja, a de quitar integralmente o valor financiado até o termo final do contrato. 2. Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor total financiado), desdobrada em prestações para facilitar o adimplemento por parte do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também será único, correspondendo à data de vencimento da última parcela do financiamento. 3. Agravo interno provido para afastar a prescrição. (STJ - AgInt no REsp: 1837718 PR 2019/0272961-9, Data de Julgamento: 09/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. TRATO SUCESSIVO. DESCARACTERIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO ÚNICA DESDOBRADA EM PARCELAS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor emprestado), que somente se desdobrou em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também é um só: o dia em que se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação, isto é, o dia de pagamento da última parcela (princípio da actio nata - art. 189 do CC). Descaracterização da prescrição de trato sucessivo. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1730186 PR 2018/0059202-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/10/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2018) Desta feita, tratando-se de prescrição quinquenal (nos moldes do art. 206, §5º, I, do CC) e considerando que a data da última parcela inadimplida, consoante planilha de ID 53932876, é 10.10.2019 e o ajuizamento desta demanda ocorreu em 13.11.2019, entendo que não ocorreu a prescrição de qualquer importância pleiteada nestes autos. Sendo assim, superada a prejudicial, passo a análise do mérito. Trata-se de ação de cobrança em que a demandante pretende receber o valor de parcelas, em aberto, relativa ao contrato de concessão onerosa de uso de espaço ossuário pactuado com o demandado. Nesse ponto, saliento que o demandante, em sua peça de defesa, não se insurgiu contra a regularidade formal e material do contrato de concessão celebrado em novembro de 2013 (ID 53932874). Ao contrário, limitou-se a suscitar sua incapacidade financeira para arcar com a obrigação inadimplida. Em situações como estas, deve-se observar a regra disposta no art. 336 do CPC[1], que versa sobre a impugnação específica, ainda que a parte esteja assistida pela Defensoria Pública, tendo em vista que negar a procedência do pedido destoaria da confissão a respeito da existência do contrato e do débito inadimplido. Acrescento que os documentos juntados confortam a pretensão do demandante, a exemplo do instrumento contratual celebrado, da comprovação da prestação do serviço e da notificação extrajudicial dirigida à parte demandada. Por fim, a planilha demonstrativa da evolução do débito aplica os encargos previstos contratualmente, não apresentando qualquer ilegalidade flagrante. A parte demandada, por sua vez, não contrapôs qualquer matéria hábil a não ser a prescrição, deixando, ao contrário, prevalecer a veracidade das afirmações. Ainda o art. 313 do Código Civil, estabelece que “o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa”. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural formulado pelo autor e, em consequência, condeno a parte demandada no pagamento da quantia de R$ 5.178,58 (cinco mil cento e setenta e oito reais e cinquenta e oito centavos). Considerando que a parte autora já atualizou o valor e acresceu juros de mora até a propositura da presente demanda, tal quantia deverá ser acrescida de correção monetária pela tabela ENCOGE e juros moratórios, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da distribuição do presente feito, justamente porque o termo inicial deles foi a data do vencimento, por se tratar de obrigação líquida. Condeno a parte demandada, ainda, na restituição das custas processuais adiantadas pela parte autora e em honorários de sucumbência, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, verbas suspensas em virtude do deferimento da gratuidade da justiça, concedida nesta oportunidade. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em definitivo, sem prejuízo de posterior desarquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, datado e assinado eletronicamente. [1] Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir" RECIFE, 2 de setembro de 2024. IAMANDA LEUSE CAMPOS DE LIMA Diretoria Cível do 1º Grau

03/09/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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