Apelação Cível 0000320-87.2014.8.17.0300 - TJPE

Apelação Cível 0000320-87.2014.8.17.0300 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

05/03/2026, 08:05

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 07:42

Decurso de Prazo

04/03/2026, 03:00

Publicação

05/02/2026, 10:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A APELADO(A): RICASSIO LEITE DE SIQUEIRA, RICÁSSIO LEITE DE SIQUEIRA JÚNIOR, MARIA ROSSANA RODRIGUES DE SIQUEIRA, A. L. COLCHOES LTDA INTIMAÇÃO ACÓRDÃO De ordem do(a) Exmo(a) Des(a) Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC), fica V.Sa. intimado(a) do acórdão proferido nestes autos, conforme vinculado em anexo. Cumpra-se. Caruaru, 3 de fevereiro de 2026 Analista Judiciário/ Técnico Judiciário Por ordem do Exmo. Relator. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA DA CÂMARA REGIONAL - Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/nº, Centro, Caruaru, PE. CEP. 55012-330. APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO Nº 0000320-87.2014.8.17.0300 Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A APELADO(A): RICASSIO LEITE DE SIQUEIRA, RICÁSSIO LEITE DE SIQUEIRA JÚNIOR, MARIA ROSSANA RODRIGUES DE SIQUEIRA, A. L. COLCHOES LTDA INTIMAÇÃO ACÓRDÃO De ordem do(a) Exmo(a) Des(a) Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC), fica V.Sa. intimado(a) do acórdão proferido nestes autos, conforme vinculado em anexo. Cumpra-se. Caruaru, 3 de fevereiro de 2026 Analista Judiciário/ Técnico Judiciário Por ordem do Exmo. Relator. Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA DA CÂMARA REGIONAL - Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/nº, Centro, Caruaru, PE. CEP. 55012-330. APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO Nº 0000320-87.2014.8.17.0300 Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento

03/02/2026, 08:47

Provimento

30/01/2026, 17:42

Petição

30/01/2026, 16:14

Mérito

30/01/2026, 16:03

Conclusão (para julgamento)

01/12/2025, 16:10

Recebimento

01/12/2025, 13:12

Conclusão (para admissibilidade recursal)

01/12/2025, 13:12

Distribuição (sorteio)

01/12/2025, 13:12

Documentos

Intimação (Outros)

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO(A): RICASSIO LEITE DE SIQUEIRA, RICÁSSIO LEITE DE SIQUEIRA JÚNIOR, MARIA ROSSANA RODRIGUES DE SIQUEIRA, A. L. COLCHOES LTDA - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL-EXEQUENTE- SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182467608, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, devidamente qualificado nos autos, opôs os presentes Embargos de Declaração em face da r. Sentença, ao argumento de que não se operou a prescrição intercorrente, de modo que se requer seja dado o prosseguimento do feito. É o sucinto relatório, na essência. Decido. Os embargos de declaração são admitidos, em regra, nas hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, prestando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz e corrigir erro material, eventualmente presente(s) na decisão judicial. Constituem, pois, verdadeiro instrumento processual colocado à disposição das partes para a correção de vícios formais da decisão, com o escopo de aprimorar a qualidade dessa decisão e, via de consequência, a qualidade da prestação jurisdicional. Segundo magistério de Nelson Nery e Rosa Maria Nery: "Os embargos de declaração têm finalidade de complementar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório". A argumentação levada a efeito pela irresignação do embargante incide no campo da discordância direta com o conteúdo das razões de decidir emanadas pelo Juízo naquele momento. Em sendo caso de discordância com a fundamentação da decisão, logicamente, não estaríamos em situação de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, portanto. In casu, o embargante, em verdade, não busca o aperfeiçoamento da decisão, mas, sim, novo julgamento da causa, utilizando-se da via recursal aclaratória sob o fundamento indisfarçado de error in judicando, o que tem sido inadmitido, dentre outros, pelo Superior Tribunal de Justiça e, principalmente, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. NOVA CITAÇÃO. ART. 730 DO CPC. DESNECESSIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. (...) 3. Os embargos de declaração possuem âmbito de cognição restrito, destinando-se tão-somente a sanar contradição, omissão e obscuridade, sendo vedada a rediscussão da causa. 4. Embargos de declaração rejeitados. (embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial nº 500677/SP (2003/0016427-0), 6ª Turma do STJ, Rel. Paulo Medina. j. 09.02.2006, unânime, DJ 01.08.2006). Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO EXTERNA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A contradição que autoriza a interposição de embargos declaratórios é a interna, ou seja, entre as proposições do próprio julgado, e não entre a sua conclusão e as provas dos autos, como pretende o recorrente. 2. Embargos rejeitados. TJ-PE - Embargos de Declaração ED 2863336 PE (TJ-PE) Data de publicação: 01/04/2014. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO E A PROVA DOS AUTOS - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1 - Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração pressupõem a existência, na decisão embargada, de omissão, obscuridade ou contradição, sendo que estes dois últimos requisitos devem estar presentes no corpo da decisão recorrida. 2 - Logo, não se admite embargos de declaração sob a alegação de que a fundamentação do acórdão está em contradição com as provas acostadas aos autos. o referido recurso é cabível quando duas ou mais frases contidas no texto da decisão são contraditórias entre si, o que não ocorre no caso presente. 3 - Na verdade, a insurgência do embargante, a olhos Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE PÇ Dom Pedro II, 34, Centro, BOM CONSELHO - PE - CEP: 55305-000 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho Processo nº 0000320-87.2014.8.17.0300 vistos, não se baseia em omissão, obscuridade ou contradição, mas sim na ausência de correspondência entre sua expectativa e o provimento jurisdicional firmado, o que não pode ser debelado em sede de embargos de declaração. TJ-PE - Embargos de Declaração ED 2590783 PE (TJ-PE) Data de publicação: 06/10/2014. No mesmo sentido é o Supremo Tribunal Federal: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do código de processo civil. II – busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ORIGEM: EMB. DEC. NO AG. REG. NO RE 822514 RN. DATA DA PUBLICAÇÃO: 02/03/2015. A decisão impugnada foi clara e completa, tendo sido esgotada a prestação jurisdicional que cabia ao juízo, não havendo qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a aclarar ou a ser corrigido mediante embargos. A Sentença embargada foi devidamente motivada com base no ordenamento jurídico aplicável à demanda, solvendo as questões principais, não sendo necessária manifestação expressa sobre a totalidade dos argumentos ou normas deduzidas pelas partes. Assim, inexistente obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, estando esta, portanto, devidamente fundamentada, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Transitada em julgado esta sentença e transcorridos os prazos legais, arquivem-se os autos, independentemente de nova decisão, procedendo-se com as anotações no sistema e providências de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. Bom Conselho, data registrada no sistema. Marília de Lourdes Lima dos Santos Juíza Substituta" BOM CONSELHO, 18 de dezembro de 2024. MIRIAM SILVA TORRES MIRANDA Diretoria Regional do Agreste

19/12/2024, 00:00

—

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Provimento

Petição

Mérito

Conclusão (para julgamento)

Recebimento

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(16)