Procedimento Comum Cível 0048929-90.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0048929-90.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/03/2025, 01:48

Decurso de Prazo

26/03/2025, 01:48

Definitivo

20/03/2025, 12:13

Recebimento

18/03/2025, 10:22

Documento (Outros documentos)

18/03/2025, 10:22

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2025, 11:48

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2025, 11:45

Decurso de Prazo

11/03/2025, 14:15

Publicação

10/03/2025, 12:38

Publicação

24/02/2025, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID195421656, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO R.H. Tendo em vista que foi comprovado nos autos que a demandante autorizou a retenção dos honorários advocatícios contratuais para pagamento direto ao seu causídico, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0048929-90.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA LUCICLEIDE DOS SANTOS SILVA defiro o pedido formulado na petição de id. 193105879. Por conseguinte, promova-se a expedição do alvará de transferência da forma requerida na petição de id. 193105879. No mais, verifique-se se existem custas processuais pendentes de recolhimento pela ré, em favor do TJPE, adotando-se todas as medidas legais, em casa de pendências, para salvaguardar o interesse público no recolhimento do tributo. Atendidas as determinações supra, arquivem-se os autos. Cumpra-se. RECIFE, 14 de fevereiro de 2025 Juiz(a) de Direito " RECIFE, 20 de fevereiro de 2025. LAINE HANNA REIS RAPOSO Diretoria Cível do 1º Grau

21/02/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/02/2025, 14:37

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2025, 14:34

Expedição de documento

20/02/2025, 14:25

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 193342540, conforme segue transcrito abaixo: " [DESPACHO R.H. 1. Analisando os autos, constato que a parte demandante peticiona (sob ID 193105879) manifestando sua concordância em face do valor depositado pela demandada (ID 188358140 e ID 190879093), pelo que requer a expedição de alvarás, sendo a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos) para a parte demandante, o valor de R$ 1.000,00 referente aos honorários sucumbenciais e o valor de R$ 1.500,00 de honorários contratuais, conforme contrato anexo (ID 189948235). 2. Contudo, quanto ao pleito para retenção do importe financeiro referente aos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) da quantia a ser recebida pelo autor, neste particular, constato que o aludido contrato (ID 189948235) não traz cláusula expressa para que este Juízo proceda com a retenção do importe financeiro na forma pretendida, pelo que deixo de acolher tal pretensão. 3. Diante do que se apresenta, determino a intimação do causídico da demandante, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos o referido contrato de honorários – COM A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA A RETENÇÃO DO PERCENTUAL REQUERIDO – sob pena de ser liberado unicamente o valor dos honorários sucumbenciais. 4. Ultrapassado o prazo, volte os autos conclusos para apreciação do pedido de liberação de valores. 5. Cumpra-se. RECIFE, 24 de janeiro de 2025 Juiz(a) de Direito] " RECIFE, 30 de janeiro de 2025. SILVANA MARIA ROCHA PEREIRA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0048929-90.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA LUCICLEIDE DOS SANTOS SILVA

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190017750, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0048929-90.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA LUCICLEIDE DOS SANTOS SILVA Vistos etc. Trata-se de AÇÃ ajuizada por MARIA LUCICLEIDE DOS SANTOS SILVA contra NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO Verificando os presentes autos consta a petição de ID 189948234, em que as partes realizaram acordo, requerendo a homologação do mesmo e a extinção do feito. É o relatório. Passo a decidir. No direito civil, a vontade das partes deve prevalecer, se não for contrária à lei. O acordo, no caso dos autos, tem partes maiores e capazes, devidamente assistidas por seus advogados, bem como objeto lícito, possível e não defeso em lei. Saliento também que os direitos ora discutidos são disponíveis. As partes celebraram acordo, e pedem que seja homologado, porém, pleiteam que a extinção do processo com julgamento do mérito ocorra após o cumprimento do acordo homologado. Por força do art. 1.030 do Código Civil e do art. 502 do Código de Processo Civil, que após homologada a referida transação produziu entre as partes os efeitos da coisa julgada, e constituirá título executivo judicial, nos termos do artigo 515, inciso III, do Código de Processo Civil. Sobre a força vinculante da transação homologada em juízo, os tribunais têm decidido: "A transação produz entre as partes o efeito de coisa julgada (art. 1.030 do CC) e o seu caráter eminentemente contratual impede que o juiz se manifeste quanto à sua substância, modificando o que as partes livremente pactuaram, impondo restrições não estabelecidas." (REsp. 4.71-SP, rel. Ministro Waldemar Zveiter, RT, 663/206). "Qualquer acordo firmado entre partes, maiores e capazes constitui lei entre partes, quanto mais se esse acordo é firmado em audiência, perante um Magistrado, acompanhado ou não pelos advogados, pois o direito de transigir é personalíssimo do transigente" (Revista de Direito Civil, 43/228). "O acordo ajustado pelas partes para pôr fim à demanda configura transação, solução negocial da lide, que, uma vez homologada, equivale ao julgamento do mérito e extingue o processo de conhecimento - CPC, art. 487, III - ficando a decisão homologatória sujeita à eficácia da coisa julgada" (Adcoas, 1987, nº 112.429). Diante do exposto, diante do pedido de homologação do referido acordo, HOMOLOGO POR SENTENÇA A TRANSAÇÃO ID 189948234, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS E, em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com arrimo no art. 487, III, "d" do Código de Processo Civil. Honorários conforme pactuado. Sem custas remanescentes, ante a previsão do §3º, do art. 90, CPC/2015 que dispõe: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intimem-se. RECIFE, 3 de dezembro de 2024 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 9 de dezembro de 2024. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria Cível do 1º Grau

10/12/2024, 00:00

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