Cumprimento de sentença 0054077-43.2023.8.17.8201 - TJPE

Cumprimento de sentença 0054077-43.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR CARLOS BAHIA MOREIRA EXECUTADO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0054077-43.2023.8.17.8201 Vistos, etc. Recebo os presentes embargos uma vez que tempestivos. ARTHUR CARLOS BAHIA MOREIRA, já qualificado nos autos da presente ação, em fase de Cumprimento de Sentença, que move em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, igualmente qualificado, opôs os presentes Embargos de Declaração (Id. 217048337) contra Sentença de Extinção, Id. 207951979, argumentando que a decisão está eivada de obscuridade/erro material. O Novo Código de Processo Civil é claro ao elencar no artigo 1.022 as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Afigura-se cabível o manejo destes quando verificada omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Ainda, a jurisprudência e a doutrina apontam para o cabimento de embargos declaratórios visando correções de erros materiais constantes no comando sentencial, não se enquadrando, o presente caso, em nenhuma dessas hipóteses. Destarte, entendo que a real intenção da embargante é de anular a sentença proferida através da interposição dos presentes embargos em substituição ao recurso adequado. Embora tal situação seja aparentemente inviável, a doutrina e a jurisprudência vêm admitindo, em caráter excepcional, o uso dos embargos de declaração com efeitos infringentes em tais circunstâncias. Quanto ao ponto, em raros casos, os embargos de declaração têm sido admitidos no lugar do recurso adequado para se obter a modificação da decisão, cujos fundamentos estão na simplicidade do recurso, na dispensa de seu reexame por outra instância e na ausência do preparo. É inadmissível que em tempos em que se busca a "efetividade do processo" e a rápida solução dos litígios obrigue-se ao litigante reclamar junto às instâncias superiores ou ao juízo rescisório defeito óbvio ou vício que caracteriza erro de julgamento quanto à apreciação dos fatos. De fato, em análise aos autos, verifico que a decisão embargada sob o fundamento de que o título executivo judicial seria inexigível, à luz do art. 535, §5º, do Código de Processo Civil, em razão de suposta inconstitucionalidade superveniente relacionada aos índices de correção monetária incidentes sobre as cadernetas de poupança (Plano Bresser – junho/1987) não encontra-se em conformidade com o atual entendimento do STF. O STJ, citando a ADI n. 2.418/DF do STF, firmou que para reconhecer a inexigibilidade do título com base no art. 535,§ 5º do CPC, é indispensável que o reconhecimento da inconstitucionalidade pelo STF tenha ocorrido em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. Caso contrário, a modificação do título é descabida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, devendo-se preservar a coisa julgada. Deste modo, em função de todo exposto, declaro providos os presentes Embargos de Declaração, concedendo efeitos infringentes no sentido de anular a Sentença prolatada no Id. 207951979, devendo o processo retomar o seu curso normal. P.R.I. RECIFE, 21 de novembro de 2025 Ana Virgínia da Costa Carvalho Albuquerque Juíza de Direito

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR CARLOS BAHIA MOREIRA EXECUTADO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0054077-43.2023.8.17.8201 Vistos etc. Recebo os presentes embargos uma vez que tempestivos. ARTHUR CARLOS BAHIA MOREIRA, já qualificado na presente ação movida em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. igualmente qualificada, opôs os presentes Embargos de Declaração (Id. 214302103) contra a Sentença anexada no Id. 207951979. Pois bem. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir omissão, contradição ou obscuridade de decisão judicial. Eventual alteração do conteúdo decisório é admitida quando decorre da correção de um desses vícios. O Novo Código de Processo Civil é claro ao elencar no artigo 1.022 as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Afigura-se cabível o manejo destes quando verificada omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Ainda, a jurisprudência e a doutrina apontam para o cabimento de embargos declaratórios visando correções de erros materiais constantes no comando sentencial, não se enquadrando, o presente caso, em nenhuma dessas hipóteses. No caso dos autos, não se vê na Decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade passível de correção via embargos declaratórios, visto que foi realizada de forma bem fundamentada. Ademais, entendo que o inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios. Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa. Vejamos o que diz a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022 DO NCPC. VÍCIOS NÃO APONTADOS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TENTATIVA DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Competência da Justiça Federal que depende não apenas da natureza pública da apólice, mas também da efetiva comprovação do comprometimento dos recursos do FCVS. Fato não demonstrado 2. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (art. 1.022 do NCPC).3. Não pode o Embargante tentar em sede de embargos de declaração revisitar o julgado, objetivando sua reforma, desvirtuando assim a natureza do recurso.4. Embargos de declaração rejeitados. (TJ-PE - ED: 4957702 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 29/01/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/02/2019) (grifos meus) Na espécie, entendo que a real intenção do embargante é de reformar a Decisão proferida uma vez que não concorda com a tese adotada por este Juízo. Ausentes, portanto, os requisitos do artigo 1.022, II do Novo Código de Processo Civil, REJEITO os presentes embargos de declaração. P.R.I. Após, façam os autos conclusos para apreciação dos Embargos opostos pela parte ré, id. 195218516 Recife, 08 de setembro de 2025. Ana Virgínia da Costa Carvalho Albuquerque Juíza de Direito

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR CARLOS BAHIA MOREIRA EXECUTADO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0054077-43.2023.8.17.8201 Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ARTHUR CARLOS BAHIA MOREIRA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, com fundamento em decisão judicial transitada em julgado que reconheceu diferenças decorrentes de expurgos inflacionários incidentes sobre saldos de cadernetas de poupança, referentes plano BRESSER (junho/87). Nos termos do art. 535, § 5º, do Código de Processo Civil: “§ 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.”. Aplicando-se esse entendimento ao presente caso, tem-se que a pretensão executória lastreia-se em título judicial que contrariou a interpretação conferida pela Corte Suprema quanto à legalidade dos índices aplicados nos planos econômicos, especificamente os índices de correção monetária utilizados no cálculo da correção de saldos das cadernetas de poupança. Assim, a decisão anteriormente transitada em julgado encontra-se fulminada pela declaração de inconstitucionalidade superveniente, sendo inexigível o título executivo, à luz do art. 535, § 5º, do CPC. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 535, § 5º, do CPC, em razão da inexigibilidade do título judicial fundado em coisa julgada inconstitucional. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas eventuais pendências, ao arquivo. Recife, data da assinatura digital. ANA VIRGINIA DA COSTA CARVALHO ALBUQUERQUE JUÍZA DE DIREITO

08/09/2025, 00:00

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