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Gratificação Complementar de VencimentoGratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/02/2020

Valor da Causa

R$ 15.100.000,00

Órgão julgador

Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau

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Partes do Processo

JOAO AGUSTINHO DE ANDRADE NETO

CPF

Autor

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolvido para instância de origem) para instância inferior

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (Devolução) para o TJPE. Devolvido do STJ.

Remetidos os Autos (Análise) para o STJ.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 18/02/2021 23:59:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para o Gabinete

Juntada de Petição de Contrarrazões

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ANDRE FRUTUOSO DE PAULA em 03/02/2021 23:59:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(46)