Procedimento Comum Cível 0125402-20.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0125402-20.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARCIO HENRIQUE DE LIMA APELADO(A): SILVIO ROBERTO DA SILVA NETO, ANDREA AFONSO PEREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 57892784, no prazo legal. Recife, 8 de abril de 2026 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 3ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0125402-20.2024.8.17.2001 Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC)

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SILVIO ROBERTO DA SILVA NETO, ANDREA AFONSO PEREIRA DA SILVA APELADO(A): MARCIO HENRIQUE DE LIMA RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL DE ASSUNÇÃO DE PASSIVO ENTRE EX-SÓCIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. DANOS MATERIAIS FUTUROS. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO NÃO PROVIDO. É válida e eficaz, no plano das relações internas entre os contratantes, a cláusula de instrumento particular de dissolução parcial de sociedade que atribui a um dos ex-sócios a responsabilidade integral pelo adimplemento de dívida empresarial anteriormente contraída, ainda que não haja anuência do credor, por não se tratar de assunção de dívida nos termos do art. 299 do Código Civil. O inadimplemento contratual da obrigação assumida no acordo de dissolução enseja a responsabilização por perdas e danos (art. 389 do CC), incluindo danos materiais futuros, cuja extensão será aferida em sede de liquidação de sentença. A cláusula do art. 1.032 do Código Civil, que prevê a responsabilidade do sócio retirante perante terceiros, não impede que os sócios disponham contratualmente sobre obrigações regressivas, tampouco invalida convenção expressa sobre a assunção de passivo por sócio remanescente. O indeferimento de pedido acessório que não altera substancialmente o resultado do julgamento não configura sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª Câmara Cível - Recife APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0125402-20.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0125402-20.2024.8.17.2001, acordam as Desembargadoras e os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da Relatora Desembargadora. Recife, data da certificação digital. Valéria Bezerra Pereira Wanderley Desembargadora Relatora 08

12/03/2026, 00:00

Publicação

11/12/2025, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: MARCIO HENRIQUE DE LIMA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 9 de dezembro de 2025. CHARLES TONY DE OLIVEIRA LIRA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0125402-20.2024.8.17.2001 AUTOR(A): SILVIO ROBERTO DA SILVA NETO, ANDREA AFONSO PEREIRA DA SILVA

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento

09/12/2025, 11:02

Decurso de Prazo

03/12/2025, 01:26

Petição (Apelação)

02/12/2025, 12:47

Publicação

07/11/2025, 12:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: MARCIO HENRIQUE DE LIMA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 221566425, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0125402-20.2024.8.17.2001 AUTOR(A): SILVIO ROBERTO DA SILVA NETO, ANDREA AFONSO PEREIRA DA SILVA Vistos, etc... MARCIO HENRIQUE DE LIMA opôs embargos de declaração contra sentença prolatada no bojo destes autos alegando omissão do Juízo por suposta ausência de deliberação quanto à tese levantada de nulidade da avença de substituição de avalista. Pede o acolhimento do recurso. É o breve relatório. Passo a decidir. Os embargos de declaração são cabíveis para modificação de decisões que apresentem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Não assiste razão ao embargante porquanto não houve quaisquer das hipóteses elencadas no artículo apontado. O interessado deseja, a bem da verdade, a reconsideração do pronunciamento judicial proferido, não se prestando os embargos para tais fins. Ademais, frise-se que conforme já fundamentado em sentença, não se está a discutir a substituição de avalista junto ao banco, mas um descumprimento de contrato diverso firmado entre as partes quanto ao pagamento do financiamento. Se a parte embargante discorda das razões desta magistrada, possui os meios para recorrer e obter a reforma do que restou decidido, o recurso de embargos, de acordo com o art. 1.022 do CPC, não é um deles. Posto isso, rejeito os embargos de declaração, em virtude de não vislumbrar qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Intime-se. Caso haja interposição de apelação, a Diretoria Cível observar as determinações finais da sentença. P. R. I. RECIFE, 31 de outubro de 2025 Margarida Amélia Bento Barros Juiza de Direito" RECIFE, 5 de novembro de 2025. CHARLES TONY DE OLIVEIRA LIRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

06/11/2025, 00:00

Expedição de documento

05/11/2025, 17:40

Decurso de Prazo

01/11/2025, 01:34

Decurso de Prazo

01/11/2025, 01:34

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

31/10/2025, 10:44

Documentos

Intimação (Outros)

•09/04/2026, 00:00

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: MARCIO HENRIQUE DE LIMA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 218387447, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Autores: a de adimplir pontualmente as parcelas do financiamento, evitando que os avalistas fossem cobrados. O descumprimento dessa obrigação, devidamente comprovado pela mora e pelas notificações de cobrança, constitui ato ilícito contratual, dando ensejo à pretensão de cumprimento forçado e à reparação por perdas e danos, conforme arts. 389 e seguintes do Código Civil. Ademais, é cediço que a responsabilidade do sócio retirante perante os credores da sociedade, prevista no art. 1.032 do Código Civil, perdura por até dois anos após a averbação da alteração contratual. Tal dispositivo legal contudo, ao entender desta magistrada, além de proteger os sócios e os terceiros (credores), não pode servir como escudo para que o sócio remanescente descumpra um acordo legitimamente pactuado com o sócio que se retira. Pelo contrário, a existência dessa responsabilidade legal reforça o direito de regresso do sócio retirante contra aquele que contratualmente se obrigou a adimplir o passivo social. Nesse sentido, a obrigação de fazer é procedente. O réu deve ser compelido a adimplir todas as parcelas vencidas e vincendas do contrato de financiamento (CCB nº 369.909.009). Igualmente procedente é o pedido de indenização por danos materiais. O inadimplemento do réu sujeita os autores ao risco iminente de terem seu patrimônio atingido para quitar uma dívida que, contratualmente, não mais lhes cabia. Portanto, o réu deve ser condenado a ressarcir os autores por todos os valores que estes venham a ser obrigados a pagar ao Banco do Brasil em decorrência da mora, incluindo o principal, juros, multas e demais encargos. A apuração desses valores, caso venham a ocorrer, dar-se-á em fase de liquidação de sentença. A questão mais sensível reside na condenação ao ressarcimento de um dano ainda não efetivado. O ordenamento jurídico brasileiro admite a reparação de danos futuros, desde que estes sejam certos e diretos, e não meramente hipotéticos ou especulativos. O artigo 402 do Código Civil estabelece que as perdas e danos abrangem "o que ele efetivamente perdeu" (danos emergentes) e "o que razoavelmente deixou de lucrar" (lucros cessantes). O dano futuro, quando certo, enquadra-se na categoria de dano emergente, pois representa uma diminuição patrimonial inevitável, cuja ocorrência, embora futura, é consequência direta do ato ilícito presente. No caso dos autos, o dano aos Autores não é uma mera possibilidade. Na qualidade de avalistas, eles são devedores solidários perante o Banco do Brasil. O inadimplemento do devedor principal ("Empresa A", sob gestão do Réu) inevitavelmente direciona a cobrança a eles. As notificações já recebidas são a prova cabal de que o prejuízo é iminente. Não se trata, portanto, de uma sentença condicional, vedada pelo ordenamento jurídico, pois não se está condicionando a existência do direito a um evento futuro e incerto. O direito dos Autores ao ressarcimento nasce do próprio inadimplemento contratual do Réu. O que é futuro é apenas o momento em que o prejuízo se tornará líquido (ou seja, o momento em que os Autores serão forçados a desembolsar valores para pagar ao banco). Por fim, o pedido para que o réu apresente nova garantia ao banco é uma obrigação que depende da aceitação de terceiro, não podendo ser imposta judicialmente. Contudo, a condenação principal na obrigação de fazer já resguarda o direito dos autores. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0125402-20.2024.8.17.2001 AUTOR(A): SILVIO ROBERTO DA SILVA NETO, ANDREA AFONSO PEREIRA DA SILVA Vistos, etc... SILVIO ROBERTO DA SILVA NETO, ANDREA AFONSO PEREIRA DA SILVA, devidamente qualificados nos autos, ajuizaram a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Perdas e Danos em face de MARCIO HENRIQUE DE LIMA, igualmente qualificado. Narram os Autores, em síntese, que mantinham relação societária com o Réu em duas empresas. Em janeiro de 2023, foi Foi contraído um empréstimo no valor de R$ 150.000,00 junto ao Banco do Brasil S.A., por meio da Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 369.909.009, operação na qual os Autores figuraram como avalistas. Aduzem que, em dezembro de 2023, as partes formalizaram um "Instrumento Particular de Dissolução Parcial" (id.187157806), por meio do qual o Réu assumiu a titularidade integral de uma das empresas e, consequentemente, a responsabilidade exclusiva pelo pagamento da referida dívida bancária, conforme ali avençada. Afirmam, contudo, que o Réu descumpriu o acordo, tornando-se inadimplente com as parcelas do financiamento, o que motivou a instituição financeira a realizar cobranças extrajudiciais diretamente aos Autores, na qualidade de garantidores da dívida. Diante dos fatos, pleiteiam a condenação do Réu ao cumprimento forçado do contrato, para que assuma e pague a dívida, bem como à indenização por todos os prejuízos materiais e ônus decorrentes de seu inadimplemento. A inicial foi instruída com documentos. Em decisão de Id. 211029286, foi decretada a revelia do acionado, sendo-lhe, no entanto, assegurada a participação no processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 346 do CPC. Intimados a se manifestarem sobre a necessidade de produção de provas, os Autores requereram o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. Com base na documentação apresentada no id.217018189, defiro a gratuidade da justiça ao réu. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que, decretada a revelia do réu, não houve requerimento de produção de provas, e a matéria fática controvertida encontra-se suficientemente demonstrada pela prova documental já acostada aos autos. A citação do réu foi válida e regular, tendo o prazo para contestar decorrido sem a apresentação de defesa. A peça protocolada posteriormente (Id. 205943066) é manifestamente intempestiva, razão pela qual se aplicam os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do CPC. A principal consequência da revelia é a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Embora tal presunção seja relativa (juris tantum), no caso concreto ela não foi elidida por qualquer elemento nos autos. Ao contrário, a prova documental corrobora integralmente a narrativa autoral, notadamente o "Instrumento Particular de Dissolução Parcial" (Id. 187157806), que comprova a obrigação assumida pelo Réu, e as notificações de cobrança (Id. 187157807), que demonstram o inadimplemento e suas consequências para os Autores. A questão central não reside na validade da assunção de dívida perante o credor fiduciário, conforme defende o demandado mas sim na eficácia do negócio jurídico celebrado entre os sócios. O Réu, em sua manifestação intempestiva, argumenta que com base no art. 299 do Código Civil, que dispõe: "É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo (...)". De fato, para que a obrigação dos Autores (avalistas) perante o Banco do Brasil fosse extinta, seria indispensável a anuência expressa da instituição financeira, o que não ocorreu. O contrato particular de dissolução de sociedade não tem o condão de, por si só, alterar a relação jurídica preexistente entre os avalistas e o banco credor. Contudo, a pretensão autoral não é a declaração de exoneração da dívida perante o banco, mas sim o cumprimento do contrato firmado com o Réu. O instrumento particular é um negócio jurídico bilateral, válido e eficaz entre as partes contratantes. A cláusula quarta, que imputa ao Réu a responsabilidade pelo adimplemento do empréstimo, é clara e vincula os signatários, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. Ao firmar o acordo, o Réu assumiu uma obrigação de fazer perante os Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o réu, na obrigação de fazer consistente em assumir e adimplir integralmente todas as parcelas vencidas e vincendas da Cédula de Crédito Bancário nº 369.909.009, firmada com o Banco do Brasil S.A., até sua final quitação, devendo comprovar nos autos os pagamentos, sob pena de execução específica. CONDENAR o réu, ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente a todos os valores (principal, juros, multas e demais encargos) que os autores, eventualmente venham a despender para quitar a referida Cédula de Crédito Bancário em razão do inadimplemento do réu, a ser apurado em liquidação de sentença. Sobre o valor apurado incidirão juros de mora de 1% ao mês desde a citação, devendo o valor ser corrigido pela tabela ENCOGE, até o dia 27/08/2024; a partir do dia 28/08/2024, então, o valor deverá ser corrigido pela taxa Selic (art. 406, §1º, do CC), taxa que já engloba juros e correção monetária, nos termos do entendimento do STJ (vide REsp: 1875198 SP 2016/0023487-4). Diante da sucumbência mínima dos Autores, condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. RECIFE, 2 de outubro de 2025 Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito " RECIFE, 7 de outubro de 2025. JULIANA CARNEIRO DA MOTTA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: MARCIO HENRIQUE DE LIMA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 211029286, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0125402-20.2024.8.17.2001 AUTOR(A): SILVIO ROBERTO DA SILVA NETO, ANDREA AFONSO PEREIRA DA SILVA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS ajuizada por SILVIO ROBERTO DA SILVA NETO e ANDREA AFONSO PEREIRA DA SILVA em face de MARCIO HENRIQUE DE LIMA. Conforme certidão de Id. 205737024, o AR referente à citação foi recebido pela esposa do réu e, a partir de sua juntada, decorreu o prazo para o oferecimento de contestação. Sobreveio a petição de Id. 205943066, apresentada pelo requerido a título de contestação. Na oportunidade, aduziu que, apesar da decretação de revelia, é possível ao demandado intervir no processo. Com isso, sustentou a improcedência do pleito autoral e pugnou pelo deferimento da produção de provas, a serem especificadas na fase de saneamento. Por sua vez, os autores requerem o julgamento antecipado (Id. 208189246). Vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, não vislumbro qualquer problema com a citação do réu, a qual foi dirigida ao seu endereço e recebida regularmente por sua esposa, o que é plenamente admitido pela jurisprudência pátria, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título executivo extrajudicial – Citação por carta entregue no endereço do executado, mas recebida por sua esposa – Citação válida – Precedentes do TJSP – Desnecessidade de repetição do ato – Decisão reformada – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22567458420208260000 SP 2256745-84.2020.8.26.0000, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 18/12/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2020) Com isso, considerando o teor da certidão de Id. 205737024, decreto a revelia do acionado. No entanto, fica assegurada sua participação no processo, na medida em que compareceu aos autos, devendo serem analisados seus requerimentos. Vê-se que o acionado formulou pedido de justiça gratuita (Id. 194475148), mas não apresentou documentos com vistas a demonstrar sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, em desacordo, portanto, com o disposto nos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 do CPC. Logo, convém facultar à parte interessada a juntada da documentação comprobatória em questão, a exemplo de contracheques, declarações do Imposto de Renda, extratos bancários, faturas de cartão de crédito e CTPS. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Ademais, com vistas a melhor elucidar os fatos, o que pode ser feito por prova documental, determino a intimação dos autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareçam se efetuaram, na condição de avalistas, o pagamento de algum valor à instituição financeira com a qual foi firmado o contrato objeto da ação, detalhando-o e acostando aos autos, em caso positivo, os comprovantes de pagamento. Por força do princípio da paridade de armas, no mesmo prazo, fica facultada ao réu a juntada de documentação comprobatória relacionada ao litígio. Em seguida, retornem os autos conclusos, oportunidade em que se procederá ao julgamento do processo, caso a hipótese se afigure adequada ao momento processual. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito" RECIFE, 7 de agosto de 2025. CHARLES TONY DE OLIVEIRA LIRA Diretoria Cível do 1º Grau

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: MARCIO HENRIQUE DE LIMA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190822447, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0125402-20.2024.8.17.2001 AUTOR(A): SILVIO ROBERTO DA SILVA NETO, ANDREA AFONSO PEREIRA DA SILVA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS ajuizada por SILVIO ROBERTO DA SILVA NETO e ANDREA AFONSO PEREIRA DA SILVA em face de MARCIO HENRIQUE DE LIMA. Tendo em vista os elementos trazidos pelos autores na petição de Id. 189757012, bem como a documentação comprobatória de renda a ela acostada, entendo que os demandantes não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Assim, concedo a justiça gratuita requerida em seu favor, com base no art. 98 do CPC. Portanto, Proceda a Diretoria Cível à citação da parte ré para que, querendo, apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência do art. 344 do CPC. O prazo para apresentação de contestação será contado nos termos do art. 231 do CPC. Por fim, considerando que as partes podem a qualquer tempo conciliar e requerer a homologação judicial e que a conciliação e a mediação têm se mostrado como melhor meio para solução de conflitos, sendo especialmente estimulado por este Tribunal de Justiça, faculta-se às partes transacionar extrajudicialmente e requerer homologação judicial. Não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora. Apresentada a contestação sem preliminares do art. 337 do CPC e de mérito (prescrição e decadência), ausente a apresentação de novos documentos e de reconvenção, venham-me os autos conclusos para avaliar a possibilidade do julgamento antecipado da lide, ficando as partes de logo cientes desta possibilidade. Apresentada contestação com as questões processuais supracitadas, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar(em)-se sobre a(s) contestação(ões) e documento(s) por ventura anexados, bem como apresentar(em) resposta à(s) reconvenção(ões), caso oferecida(s). Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito" RECIFE, 18 de dezembro de 2024. CHARLES TONY DE OLIVEIRA LIRA Diretoria Cível do 1º Grau

19/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Todas as movimentações(90)