Execução de Título Extrajudicial 0001337-86.2024.8.17.3250 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001337-86.2024.8.17.3250 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SOUL INDUSTRIA DE TECIDOS LTDA EXECUTADO(A): KACIA KALINE GOMES GUERRA - ME DESPACHO 1. Considerando que o cumprimento do mandado não foi realizado por resistência de suposta funcionária dos executados, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, fazendo constar ordem de arrombamento e reforço policial, caso necessário, para garantir a entrada no imóvel para localização de bens passíveis de satisfação do crédito exequendo, na forma do art. 51 da Instrução Normativa Conjunta nº 04, de 22 de maio de 2023. Quanto à possibilidade de arrombamento, confira-se a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "O arrombamento não é pressuposto da ação do oficial de justiça em cumprimento ao mandado de penhora, mas apenas ocorre e é requisitado em caso de resistência do executado à ordem judicial de penhora de bens. Se a penhora não se realizou em função do fechamento das portas pelo réu, com suspeita fundada de que está a se ocultar, o oficial comunicará o fato ao juiz e requisita diretamente a ordem de arrombamento, por sua vez, o escrivão deverá providenciar o aditamento ao mandado anterior, para dele fazer a constar a referida ordem, caso seja concedida” (Código de Processo Civil Comentado, 16ª ed. São Paulo: RT, 2016, p. 185) 1.1. O endereço para cumprimento do mandado é Rua Maria Anunciada Barbosa da Silva, 01, Centro, Surubim/PE, CEP nº 55750-000, e a diligência deverá ser acompanhada por representante da exequente, precisamente Manoel Alves Barbosa, cujo telefone deverá ser fornecido nos autos por esta, em até 15 (quinze) dias. 1.2. Cópia do presente despacho valerá como ofício a ser encaminhado ao Comandante do Batalhão de Polícia Militar de Surubim/PE, a fim de que forneça o apoio policial necessário ao cumprimento do presente, a ser avaliada pelo Oficial de Justiça. 2. O oficial deverá agir com cautela no cumprimento do mandado, para evitar abusos. 3. Deve o Oficial de Justiça lavrar o auto circunstanciado, com assinatura de duas testemunhas (art. 846, §§ 1º e 2º, do CPC). 4. Os custos decorrentes, incluindo arrombamento, serviços de chaveiro e demais despesas, ficarão a cargo da parte EXEQUENTE. 5. Após, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Processo nº 0001337-86.2024.8.17.3250 INTIME-SE o EXECUTADO acerca da penhora efetuada e do laudo de avaliação, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Em seguida, INTIME-SE a parte EXEQUENTE, por seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto à penhora realizada. 7. Restando infrutíferas TODAS as tentativas, INTIME-SE a parte EXEQUENTE, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem bens passíveis de penhora, sob pena de SUSPENSÃO do curso da execução e do prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano (CPC, art. 921, § 1º). Santa Cruz do Capibaribe/PE, datado e assinado eletronicamente. Leonardo Batista Peixoto Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SOUL INDUSTRIA DE TECIDOS LTDA EXECUTADO(A): KACIA KALINE GOMES GUERRA - ME DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Processo nº 0001337-86.2024.8.17.3250 Trata-se de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima mencionadas. Na petição de Id 186028430, requereu-se a penhora de equipamentos da empresa, tantos quantos necessários para garantir o valor total da execução. Nos termos do art. 833, V, do CPC, são impenhoráveis os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. Registra-se que a impenhorabilidade se aplica também às pessoas jurídicas (microempresas e empresas de pequeno porte), de forma a possibilitar a continuidade da atividade empresarial. Neste sentido, colhe-se o entendimento do TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - DESCONSTITUIÇÃO - INSTRUMENTO OU OUTROS BENS MÓVEIS NECESSÁRIOS OU ÚTEIS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DO EXECUTADO - IMPENHORABILIDADE - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - APLICABILIDADE - DECISÃO MANTIDA. - São absolutamente impenhoráveis os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado - inteligência do artigo 833, V, do CPC/15. - Conforme entendimento do STJ, a impenhorabilidade do art. 833 do CPC/2015 protege os empresários individuais, as pequenas e as micro-empresas, onde os sócios exerçam sua profissão pessoalmente, alcançando apenas os bens necessários às suas atividades. (REsp 1224774 / MG, Recurso Especial 2010/0214229-6) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0433.12.033949-7/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/02/2021, publicação da súmula em 25/02/2021). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPENHORABILIDADE - BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE DA EMPRESA - MATÉRIA COGNISCÍVEL DE OFÍCIO - ACOLHIMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEFERIMENTO. - A exceção de pré-executividade, instrumento processual originado na doutrina e na jurisprudência, é admitida em hipóteses excepcionais, notadamente quando não se verificar presentes as condições da ação ou se o título não preencher os requisitos de exigibilidade, contiver algum vício que o torne nulo, enfim, matérias que normalmente possam ser conhecidas, inclusive, de ofício pelo magistrado. - A teor do art. 833, V, do NCPC, são absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. - Comprovado satisfatoriamente que a penhora recaiu sobre bens móveis imprescindíveis para a atividade econômica/comercial do devedor, deve ser acolhida a exceção de pré-executividade apresentada. - A jurisprudência consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita aplicam-se também às pessoas jurídicas. - É necessária a comprovação da situação de hipossuficiência financeira para a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. - Diante da comprovação de ausência de condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, deve ser concedida à parte o benefício vindicado. - Recurso provido. (Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.16.087764-3/001, Rel. Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/04/2017, Data de publicação de súmula: 06/04/2017) Não obstante, a impenhorabilidade prevista no dispositivo legal citado só diz respeito àqueles bens sem os quais restaria impossibilitado ou seriamente comprometido o exercício da atividade pela pessoa jurídica: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE - INSTRUMENTO DE TRABALHO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Para que seja reconhecida a impenhorabilidade disposta no art. 833, V, CPC/15, deve ser comprovado cabalmente que o exercício da profissão depende exclusivamente do objeto penhorado. (...) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.098335-7/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/04/2018, publicação da súmula em 13/04/2018). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - IMPRESCINDIBILIDADE OU UTILIDADE DO BEM AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - EXCESSO DE PENHORA - INEXISTÊNCIA - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO - ENCARGO DA PARTE EXECUTADA EM INDICAR OUTROS MEIOS MAIS EFICAZES À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - DESATENDIMENTO. - Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do art. 833, V, do CPC, deve a parte executada apresentar prova clara e robusta acerca da imprescindibilidade ou utilidade do bem indicado à penhora para desempenho da sua atividade profissional. (...) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0026.15.002564-6/001, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/2017, publicação da súmula em 07/12/2017). Segundo a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: "É importante limitar a abrangência de referido dispositivo às pessoas físicas, e, quanto muito, como faz o Superior Tribunal de Justiça, às microempresa e empresas de pequeno porte, sempre que a atividade destas se confundir com a do próprio sócio (STJ, 2ª Tumra, REsp 760.283/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12.08.2008, DJe 26.08.2008). Essa é uma limitação que se faz necessária, sob pena de a norma beneficiar indevidamente pessoas jurídicas inadimplentes que não mereceram tal proteção, levando-se em conta as motivações do legislador ao estabelecer tal limitação patrimonial". (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodiuvm, 2016. p. 1.323). Dessa forma, a doutrina e a jurisprudência permitem que a impenhorabilidade prevista no art. 833, V do CPC seja estendida às microempresas e às empresas de pequeno porte, cabendo ao executado o ônus de comprovar que o bem ou quantia penhorada seja essencial ao exercício da sua atividade empresarial. A propósito, a impenhorabilidade é instituto excepcional. A regra é a efetividade do feito executório. Ressalte-se que o art. 805 do CPC não imuniza o patrimônio do devedor contra a execução, mas, tão somente privilegia o menos gravoso para ultimá-la. Neste sentido a jurisprudência do STJ: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS DE PESSOA JURÍDICA. BENS INDISPENSÁVEIS À SOBREVIVÊNCIA DA EMPRESA. ART. 649, INC. IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. I - Os bens da pessoa jurídica são penhoráveis, admitindo-se, em hipóteses excepcionais, a aplicação do inciso IV do artigo 649 do CPC, quando se tratar de pessoa jurídica de pequeno porte ou microempresa ou, ainda, firma individual, e os bens penhorados forem indispensáveis e imprescindíveis à sobrevivência da empresa. II - A exceção à penhora de bens de pessoa jurídica deve ser aplicada com cautela, a fim de se evitar que as empresas fiquem imunes à constrição de seus bens e, consequentemente, não tenham como ser coagidas aos pagamentos de seus débitos. III - Tendo o Tribunal a quo considerado que os bens penhorados (carteiras escolares, cadeiras escolares, mesas, armários, máquina de escrever e arquivos) são indispensáveis à atividade da escola executada, é defeso a este STJ, em sede de recurso especial, reapreciar a questão, vez que ensejaria o reexame do substrato fático dos autos (Súmula 7 do STJ). IV - Recurso especial improvido.(REsp 512.555/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2003, DJ 24/05/2004, p. 168). PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - IMPENHORABILIDADE - PEQUENA E MICROEMPRESA - REGRA DO ART. 649, VI, DO CPC. 1. A regra geral é no sentido de restringir-se a aplicação da impenhorabilidade dos bens indicados no inciso VI do art. 649 do CPC às pessoas físicas. 2. Jurisprudência divergente no STJ, com tendência no sentido de estender-se a regra às pequenas e às microempresas, quando forem elas administradas pessoalmente pelos sócios (precedentes). 3. Situação fática constante do acórdão que justifica a aplicação da exceção. 4. Recurso especial não provido. (REsp 898.219/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2008, DJe 06/05/2008). Logo, considerando que a impenhorabilidade dos bens da pessoa jurídica deve ser aplicada excepcionalmente, que o executado não apresentou depósito ou outro bem à penhora e que não foram encontrados bens via sistemas conveniados para satisfazer o débito, deve ser deferida a expedição de mandado de busca, penhora e avaliação de bens móveis, utensílios, equipamentos bem como, dinheiro em espécie até o limite do valor da dívida, ressalvando-se a possibilidade imediata liberação mediante comprovação, pelo devedor, de que são indispensáveis ao funcionamento da empresa. ISSO POSTO, DEFIRO o pedido constante na petição de Id 186028430. 1. EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação de bens móveis, utensílios e equipamentos, bem como dinheiro em espécie, até o limite do valor da dívida, que se encontrem em posse da empresa executada, em sua sede, no local onde se encontrem e mesmo no poder de terceiros. 1.2. Efetivada a constrição, INTIME-SE a parte EXECUTADA da penhora e avaliação realizada. 1.2. Em seguida, INTIME-SE a parte EXEQUENTE, por seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto à penhora realizada. 2. Restando infrutífera a tentativa, INTIME-SE a parte EXEQUENTE para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de SUSPENSÃO do curso da execução e do prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano (CPC, art. 921, § 1º). À Diretoria Cível/Secretaria, para cumprimento. Santa Cruz do Capibaribe, 18 de dezembro de 2024. LEONARDO BATISTA PEIXOTO JUIZ DE DIREITO

19/12/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

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