Execução de Título Extrajudicial 0025317-65.2020.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0025317-65.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: M E C GESTAO EDUCACIONAL LTDA - ME EXECUTADO(A): GEORGEA RIO LIMA MACIEIRA MARTINS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 224727666, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc... Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0025317-65.2020.8.17.2001 Trata-se de pedido formulado pela Executada de ID. 221329398, com fundamento no cumprimento integral do despacho de ID nº 198881840, o qual dá efetividade ao acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento nº 0021706-88.2022.8.17.9000. A parte Exequente comprovou o depósito dos valores levantados, conforme documentos constantes nos autos, não havendo controvérsia quanto ao cumprimento da decisão judicial. Diante disso, e estando os valores devidamente depositados na conta judicial vinculada a este Juízo, defiro o pedido e determino a expedição de alvará de transferência no valor de R$ 6.514,51, conforme guia de depósito de ID. 220855639, em favor da Executada, para depósito na seguinte conta do Banco: Itaú Unibanco (341) Agência: 9251 Conta Corrente: 37708-2 CPF: 770.206.694-68, nos termos requeridos. P.R.I. RICARDA MARIA GUEDES ALCOFORADO Juíza de Direito mmmf" RECIFE, 3 de dezembro de 2025. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: M E C GESTAO EDUCACIONAL LTDA - ME EXECUTADO(A): GEORGEA RIO LIMA MACIEIRA MARTINS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 198881840, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0025317-65.2020.8.17.2001 Vistos, etc... Compulsando os autos detidamente, verifica-se que este juízo, por meio da decisão de ID 190876198, autorizou o levantamento de valores bloqueados via SISBAJUD pelo exequente, mediante expedição de alvará datado de 12/12/2024. Todavia, em 26/05/2025, sobreveio acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco ID. 205195723, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0021706-88.2022.8.17.9000, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores constritos, nos termos do artigo 833, X, do CPC, por se tratar de depósito em conta poupança com valor inferior a 40 salários mínimos. O acórdão determinou, de forma expressa, o desbloqueio imediato das quantias penhoradas. É certo que a decisão que autorizou o levantamento precede temporalmente o julgamento do agravo; contudo, diante do efeito vinculante e da autoridade da instância superior, deve este juízo adequar os efeitos processuais às determinações do Tribunal, sob pena de violação à hierarquia judicial e ao princípio da segurança jurídica. Assim, com fundamento nos princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da hierarquia das decisões judiciais, INTIME-SE o exequente, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o ressarcimento integral dos valores levantados mediante alvará judicial ID. 192512301, mediante depósito em conta judicial vinculada a estes autos, em cumprimento ao decidido no referido Agravo de Instrumento, sob pena de adoção das medidas legais cabíveis. Cumpra-se com urgência. RICARDA MARIA GUEDES ALCOFORADO Juiz(a) de Direito mmmf" RECIFE, 13 de outubro de 2025. CARLOS EDUARDO GOMES DE MELO Diretoria das Varas Cíveis da Capital

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2025, 10:54

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 12:47

Conclusão (para decisão)

25/03/2025, 13:43

Decurso de Prazo

11/03/2025, 00:26

Publicação

10/03/2025, 15:05

Conclusão (para despacho)

17/02/2025, 19:13

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2025, 09:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: M E C GESTAO EDUCACIONAL LTDA - ME EXECUTADO(A): GEORGEA RIO LIMA MACIEIRA MARTINS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190876198, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0025317-65.2020.8.17.2001 Vistos, etc... Trata-se de Petitório de ID 125992433 no qual o exequente requer a expedição de alvará de transferência dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD no importe de R$ 5.744,02 (cinco mil, setecentos e quarenta e quatro reais e dois centavos) e seus acréscimos, em seu favor. Isto posto, defiro o pedido do exequente e determino a expedição de alvará de transferência do valor de R$ 5.744,02 (cinco mil, setecentos e quarenta e quatro reais e dois centavos) e seus acréscimos, em seu favor, para conta indicada no referido petitório. P.R.I. RICARDA MARIA GUEDES ALCOFORADO Juiz(a) de Direito " RECIFE, 18 de dezembro de 2024. ANA ELIZABETH AGUIAR CAVALCANTI Diretoria Cível do 1º Grau

19/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2024, 11:27

Expedição de documento

18/12/2024, 11:22

Outras Decisões

12/12/2024, 19:39

Conclusão (para decisão)

11/12/2024, 17:54

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: M E C GESTAO EDUCACIONAL LTDA - ME EXECUTADO(A): GEORGEA RIO LIMA MACIEIRA MARTINS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 198881840, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0025317-65.2020.8.17.2001 Vistos, etc... Compulsando os autos detidamente, verifica-se que este juízo, por meio da decisão de ID 190876198, autorizou o levantamento de valores bloqueados via SISBAJUD pelo exequente, mediante expedição de alvará datado de 12/12/2024. Todavia, em 26/05/2025, sobreveio acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco ID. 205195723, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0021706-88.2022.8.17.9000, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores constritos, nos termos do artigo 833, X, do CPC, por se tratar de depósito em conta poupança com valor inferior a 40 salários mínimos. O acórdão determinou, de forma expressa, o desbloqueio imediato das quantias penhoradas. É certo que a decisão que autorizou o levantamento precede temporalmente o julgamento do agravo; contudo, diante do efeito vinculante e da autoridade da instância superior, deve este juízo adequar os efeitos processuais às determinações do Tribunal, sob pena de violação à hierarquia judicial e ao princípio da segurança jurídica. Assim, com fundamento nos princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da hierarquia das decisões judiciais, INTIME-SE o exequente, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o ressarcimento integral dos valores levantados mediante alvará judicial ID. 192512301, mediante depósito em conta judicial vinculada a estes autos, em cumprimento ao decidido no referido Agravo de Instrumento, sob pena de adoção das medidas legais cabíveis. Cumpra-se com urgência. RICARDA MARIA GUEDES ALCOFORADO Juiz(a) de Direito mmmf" RECIFE, 13 de outubro de 2025. CARLOS EDUARDO GOMES DE MELO Diretoria das Varas Cíveis da Capital

14/10/2025, 00:00

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