Execução de Título Extrajudicial 0002490-26.2021.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0002490-26.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE DIAS DE HOLANDA JO EXECUTADO(A): TASSUS SCARINCI BUCHABQUI ISSI DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0002490-26.2021.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial, com citação válida, depósito judicial e posterior penhora complementar. Decido. Inicialmente, necessário destacar que a execução foi proposta pelo valor certo, líquido e exigível de R$ 10.468,42, em janeiro de 2021 e, após citação e decisão de penhora dos ativos financeiros, a parte executada apresentou depósito judicial de R$ 12.149,97, efetuado em 15/02/2022, olvidando que esse era o valor histórico. Abram-se parênteses para destacar que o executado peticionou informando a intenção de impugnar os cálculos, depositou o valor histórico em conta judicial, mas não manejou a defesa por meio próprio (embargos à execução), fazendo com que o depósito fosse reconhecido como pagamento do valor devido, e não como garantia para fins de impugnação. O fato é que, a parte exequente tem promovido a atualização do seu crédito com a aplicação de juros e correção monetária, o que, em certo modo, nos leva a uma tênue linha entre a necessidade de recomposição da moeda em decorrência das perdas inflacionárias e, de outro, a desobrigação moratória quando do depósito judicial. A controvérsia acerca da incidência da mora nas hipóteses de depósito judicial do valor executado ou bloqueio de numerário em conta bancária do devedor é tema de longa data, que gerou significativas discussões no âmbito jurisprudencial. Historicamente, o Superior Tribunal de Justiça demonstrava divergências entre suas turmas (3ª e 4ª), especificamente sobre a aplicação da mora. Tal controvérsia, contudo, foi superada com a nova redação do enunciado do Tema 677 do STJ. A fim de contextualizar, o STJ já havia editado as Súmulas 179 e 271, limitando-se a tratar da correção monetária incidente sobre os depósitos judiciais. As referidas súmulas estabeleceram que a correção monetária era de responsabilidade da instituição financeira depositária, sem qualquer menção expressa aos juros moratórios. Posteriormente, no julgamento do Recurso Especial nº 1.348.640/RS, afetado ao Tema 677, o STJ firmou a tese de que “na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada”. No entanto, essa tese não resolveu definitivamente a questão da mora no adimplemento da obrigação perante o credor. Em razão disso, o próprio STJ revisou o tema 677, recentemente concluído no julgamento do Recurso Especial nº 1.820.963/SP, consagrando expressamente que o depósito judicial efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não afasta os efeitos da mora, devendo, no momento da efetiva entrega do dinheiro ao credor, ser deduzido do saldo final devido o valor depositado judicialmente, acrescido dos encargos previstos no título executivo. Em suma, a recente revisão do tema não altera substancialmente o entendimento anterior, mas reforça a tese de que o depósito judicial para garantia do juízo, ou decorrente de penhora, não faz cessar os efeitos da mora, em consonância com o artigo 904, I, do Código de Processo Civil, que preceitua que a satisfação do credor se dá apenas com a entrega efetiva do dinheiro. Contudo, em respeito ao princípio da cooperação, caberá também ao credor agir com diligência para promover o levantamento dos valores depositados, sob pena de o retardamento converter-se, em certos casos, em modalidade de investimento para o credor, com incidência de correção monetária e juros de mora que superam os rendimentos de aplicações financeiras. Portanto, na linha do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, o depósito judicial efetuado com a finalidade de pagamento extingue a mora até o limite da quantia depositada, enquanto o depósito para garantia do juízo mantém os efeitos da mora até a efetiva satisfação da obrigação. No caso, a despeito da juntada de peça de embargos e o argumento de discussão de eventual excesso, não houve distribuição de ação de embargos à execução, ficando o depósito como pagamento parcial do quantum debeatur. Desse modo, e com vistas a permitir a este Juízo maior segurança, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração do saldo exequendo, devendo o cálculo ser elaborado da seguinte maneira: atualize-se o valor histórico de R$ 12.149,97, a partir de janeiro de 2021, devendo sofrer correção pela tabela não expurgada do Encoge do TJPE e juros de 1% ao mês, até a data do depósito judicial – 15/02/2022. Do resultado obtido, subtraia-se o valor depositado, e do saldo proceda-se a nova atualização monetária e juros, com os mesmo índices acima expostos, até a data do cálculo. Com a devolução dos cálculos, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4

18/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de alvará (outros)

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DIAS DE HOLANDA JO em 29/04/2026 23:59.

Juntada de certidão (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de TASSUS SCARINCI BUCHABQUI ISSI em 12/12/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(27)