Execução de Título Extrajudicial 0007870-53.2018.8.17.2480 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0007870-53.2018.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA EXECUTADO(A): INALDA OLIVEIRA DA SILVA CARUARU, 19 de setembro de 2025. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (VIA SISTEMA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 214604935. CARUARU, 19 de setembro de 2025. GABRIEL HENRIQUE CORDEIRO DE MORAIS Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior ATENÇÃO: PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS, A EMISSÃO DE DARJ DEVERÁ SER SOLICITADA POR MEIO DE PETIÇÃO NOS AUTOS. Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Processo nº 0007870-53.2018.8.17.2480

22/09/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

29/08/2025, 10:53

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 15:15

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2025, 10:56

Mandado (não entregue ao destinatário)

04/08/2025, 07:42

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 07:42

Conclusão (para despacho)

22/07/2025, 11:13

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2025, 11:13

Mandado

17/07/2025, 09:57

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

17/07/2025, 08:43

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 20:36

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 15:45

Publicação

12/06/2025, 16:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 16:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 16:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA EXECUTADO(A): INALDA OLIVEIRA DA SILVA CARUARU, 9 de junho de 2025. INTIMAÇÃO DE DECISÃO - (VIA SISTEMA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID205369234. DECISÃO RECORRENTE: EDSON DE SOUZA VIEIRA RECORRIDO (A): FLAVIA CAROLINE BATISTA DE SA CAVALCANTI RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Recurso interposto contra decisão que determinou a penhora de 30% do salário do agravante para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% do valor da causa. 2. A jurisprudência do STJ admite, em situações excepcionais, a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, a fim de satisfazer créditos de natureza alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. No caso, não se verifica a presença de qualquer dos pressupostos que autorizariam a reforma da decisão agravada, a qual se mostra alinhada aos precedentes da jurisprudência dominante. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Processo nº 0007870-53.2018.8.17.2480 Vistos etc... Trata-se de pedido de desbloqueio de valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD, sob a alegação de que se trata de quantia impenhorável, por possuir natureza alimentar/salarial. A parte autora alega que não estão preenchidos os requisitos legais para deferimento da gratuidade da justiça à parte demandada. Argumenta, principalmente, que a parte autora não trouxe aos autos elementos concretos capazes de atestar a condição de hipossuficiência. Decido. Como é cediço, para que a impugnação da gratuidade da justiça seja acolhida, faz-se necessário que a parte impugnante demonstre, documentadamente, que a parte impugnada possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio e de sua família. A mera alegação de que os documentos constantes na exordial não revelam a insuficiência de recursos não deve prosperar, pois a afirmação da pessoa natural de que não possui condições econômicas de satisfazer as custas processuais goza de presunção de veracidade relativa, o que não foi afastada no caso dos autos. Sendo assim, entendo que não restou demonstrado que a parte impugnada não deveria gozar dos benefícios da gratuidade da justiça, razão pela qual Defiro a gratuidade da justiça à executada. Superada esta questão, passo à analisar os argumentos e documentos trazidos. Verifico que os documentos acostados (comprovantes de pagamento, extratos bancários, etc.) demonstram que os valores bloqueados possuem origem alimentar/salarial, enquadrando-se, portanto, na proteção prevista pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. O referido dispositivo legal prevê exceções (parágrafo 2º), no entanto, não se verifica, no caso dos autos, nenhuma das hipóteses que justifiquem a manutenção total do bloqueio, sobretudo porque o valor retido compromete a subsistência da executada e de sua prole, afrontando o princípio da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Lado outro, é possível a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que sem prejuízo à subsistência do devedor ou de sua família. Em casos tais, deve o juízo, por óbvio, considerar as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pois bem, é certo que foi bloqueado os valores de R$ 1.354,58 (mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), no id. 205445762; e de R$ 5.017,73 (cinco mil e dezessete reais e setenta e três centavos), no id. 205445756, quantia muito superior ao salário mínimo. Por outro lado, verifica-se que é pessoa mãe de duas crianças. Dessa forma, em virtude de não existir maior detalhamento da despesa familiar, entendo que se mostra razoável e proporcional a penhora de 30% da quantia recebida pela demandada, ainda que provenientes de seus salários, vez que não comprometerá sua qualidade de vida. Nesse sentido o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. 1. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 2. Na espécie, não se constata a alegada divergência, haja vista que o aresto recorrido e o acórdão paradigma estão no mesmo sentido. 3.Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EREsp: 1934570 SP 2021/0121495-7, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/05/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/05/2023). Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) - F:() PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0001797-41.2023.8.17.9480 COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca Vitória de Santo Antão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento n. 0001797-41.2023.8.17.9480, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Caruaru-PE, Des. Alexandre Freire Pimentel Relator (TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0001797-41.2023.8.17.9480, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 30/04/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) Isto posto, DEFIRO parcialmente o pedido de desbloqueio contido no id. 200659531, para determinar o desbloqueio IMEDIATO de 70% (setenta por cento) dos valores contidos no id. 205445756, remanescendo o bloqueio no percentual de 30% (trinta por cento) e o desbloqueio integral dos valores contidos no id. 205445762, por se tratar de pensão alimentícia do filho menor da executada. 01 - Proceda à assessoria com o imediato desbloqueio nos moldes acima determinado; 02 - Preclusa a presente decisão, a Diretoria deve oficiar ao ente pagador MARIA CLARA GALVAO DE LIMA LTDA (id. 200661742), para que retenha 30% (trinta por cento) do benefício salarial pago mensalmente à executada INALDA OLIVEIRA DA SILVA, até a quitação do valor em cobro; 03 - Expeça-se a Diretoria alvará para levantamento em favor da parte credora de 30% (trinta por cento) da quantia descrita no id. 205445756. Tal comando deverá ser cumprido após a preclusão. Intime-se a credora para apresentar seus dados bancários, caso não o tenha feito. Intimem-se as partes desta decisão. CARUARU, data da assinatura ANA ROBERTA SOUZA MACIEL DE LIRA FREITAS Juiz(a) de Direito CARUARU, 9 de junho de 2025. GEDALVO DA SILVA ROMEIRO Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA EXECUTADO(A): INALDA OLIVEIRA DA SILVA CARUARU, 9 de junho de 2025. INTIMAÇÃO DE DECISÃO - (VIA SISTEMA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 205369234. DECISÃO RECORRENTE: EDSON DE SOUZA VIEIRA RECORRIDO (A): FLAVIA CAROLINE BATISTA DE SA CAVALCANTI RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Recurso interposto contra decisão que determinou a penhora de 30% do salário do agravante para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% do valor da causa. 2. A jurisprudência do STJ admite, em situações excepcionais, a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, a fim de satisfazer créditos de natureza alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. No caso, não se verifica a presença de qualquer dos pressupostos que autorizariam a reforma da decisão agravada, a qual se mostra alinhada aos precedentes da jurisprudência dominante. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Processo nº 0007870-53.2018.8.17.2480 Vistos etc... Trata-se de pedido de desbloqueio de valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD, sob a alegação de que se trata de quantia impenhorável, por possuir natureza alimentar/salarial. A parte autora alega que não estão preenchidos os requisitos legais para deferimento da gratuidade da justiça à parte demandada. Argumenta, principalmente, que a parte autora não trouxe aos autos elementos concretos capazes de atestar a condição de hipossuficiência. Decido. Como é cediço, para que a impugnação da gratuidade da justiça seja acolhida, faz-se necessário que a parte impugnante demonstre, documentadamente, que a parte impugnada possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio e de sua família. A mera alegação de que os documentos constantes na exordial não revelam a insuficiência de recursos não deve prosperar, pois a afirmação da pessoa natural de que não possui condições econômicas de satisfazer as custas processuais goza de presunção de veracidade relativa, o que não foi afastada no caso dos autos. Sendo assim, entendo que não restou demonstrado que a parte impugnada não deveria gozar dos benefícios da gratuidade da justiça, razão pela qual Defiro a gratuidade da justiça à executada. Superada esta questão, passo à analisar os argumentos e documentos trazidos. Verifico que os documentos acostados (comprovantes de pagamento, extratos bancários, etc.) demonstram que os valores bloqueados possuem origem alimentar/salarial, enquadrando-se, portanto, na proteção prevista pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. O referido dispositivo legal prevê exceções (parágrafo 2º), no entanto, não se verifica, no caso dos autos, nenhuma das hipóteses que justifiquem a manutenção total do bloqueio, sobretudo porque o valor retido compromete a subsistência da executada e de sua prole, afrontando o princípio da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Lado outro, é possível a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que sem prejuízo à subsistência do devedor ou de sua família. Em casos tais, deve o juízo, por óbvio, considerar as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pois bem, é certo que foi bloqueado os valores de R$ 1.354,58 (mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), no id. 205445762; e de R$ 5.017,73 (cinco mil e dezessete reais e setenta e três centavos), no id. 205445756, quantia muito superior ao salário mínimo. Por outro lado, verifica-se que é pessoa mãe de duas crianças. Dessa forma, em virtude de não existir maior detalhamento da despesa familiar, entendo que se mostra razoável e proporcional a penhora de 30% da quantia recebida pela demandada, ainda que provenientes de seus salários, vez que não comprometerá sua qualidade de vida. Nesse sentido o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. 1. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 2. Na espécie, não se constata a alegada divergência, haja vista que o aresto recorrido e o acórdão paradigma estão no mesmo sentido. 3.Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EREsp: 1934570 SP 2021/0121495-7, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/05/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/05/2023). Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) - F:() PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0001797-41.2023.8.17.9480 COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca Vitória de Santo Antão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento n. 0001797-41.2023.8.17.9480, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Caruaru-PE, Des. Alexandre Freire Pimentel Relator (TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0001797-41.2023.8.17.9480, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 30/04/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) Isto posto, DEFIRO parcialmente o pedido de desbloqueio contido no id. 200659531, para determinar o desbloqueio IMEDIATO de 70% (setenta por cento) dos valores contidos no id. 205445756, remanescendo o bloqueio no percentual de 30% (trinta por cento) e o desbloqueio integral dos valores contidos no id. 205445762, por se tratar de pensão alimentícia do filho menor da executada. 01 - Proceda à assessoria com o imediato desbloqueio nos moldes acima determinado; 02 - Preclusa a presente decisão, a Diretoria deve oficiar ao ente pagador MARIA CLARA GALVAO DE LIMA LTDA (id. 200661742), para que retenha 30% (trinta por cento) do benefício salarial pago mensalmente à executada INALDA OLIVEIRA DA SILVA, até a quitação do valor em cobro; 03 - Expeça-se a Diretoria alvará para levantamento em favor da parte credora de 30% (trinta por cento) da quantia descrita no id. 205445756. Tal comando deverá ser cumprido após a preclusão. Intime-se a credora para apresentar seus dados bancários, caso não o tenha feito. Intimem-se as partes desta decisão. CARUARU, data da assinatura ANA ROBERTA SOUZA MACIEL DE LIRA FREITAS Juiz(a) de Direito CARUARU, 9 de junho de 2025. GEDALVO DA SILVA ROMEIRO Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

10/06/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

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Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Mandado

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

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