Execução de Título Extrajudicial 0157290-41.2023.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0157290-41.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/04/2025, 00:10

Publicação

03/04/2025, 18:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 18:46

Definitivo

02/04/2025, 12:11

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2025, 12:11

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: LEANDRO GOMES DE ARAUJO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0157290-41.2023.8.17.2001 AUTOR(A): PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL promovida por PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de LEANDRO GOMES DE ARAUJO. As partes juntaram aos autos minuta de acordo formalizada, Id. 198901432. Antes do acordo, houve o bloqueio de veículos de propriedade do réu, Id 194639619. O réu peticionou solicitando o desbloqueio dos veículos no Id. 198440595. O direito em lide é disponível, encontrando-se as partes devidamente representadas. Assim, ao tempo em que HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, declaro extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, III, b, CPC). Deixo de condenar em honorários, tendo em vista que tal despesa deve ser suportada conforme transacionado. À luz do §3º do art. 90 do CPC, considerando que o acordo foi realizado antes da sentença, declaro que as partes ficam dispensadas do pagamento dos encargos processuais remanescentes, se houver. Com relação à petição da parte ré, não havendo pedido da parte autora na manutenção da restrição, autorizo a liberação dos veículos, considerando a transação livremente pactuada. Assim, em conformidade com a Portaria Conjunta 3/2021 (art. 8º, parágrafo único), deve a Diretoria Cível certificar o trânsito em julgado do processo de imediato, por se tratar de ato incompatível com a vontade de recorrer, consoante art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Não havendo mais nada a cumprir, arquivem-se os autos logo. P. R. I. Recife, 31 de marco de 2025. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: LEANDRO GOMES DE ARAUJO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0157290-41.2023.8.17.2001 AUTOR(A): PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL promovida por PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de LEANDRO GOMES DE ARAUJO. As partes juntaram aos autos minuta de acordo formalizada, Id. 198901432. Antes do acordo, houve o bloqueio de veículos de propriedade do réu, Id 194639619. O réu peticionou solicitando o desbloqueio dos veículos no Id. 198440595. O direito em lide é disponível, encontrando-se as partes devidamente representadas. Assim, ao tempo em que HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, declaro extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, III, b, CPC). Deixo de condenar em honorários, tendo em vista que tal despesa deve ser suportada conforme transacionado. À luz do §3º do art. 90 do CPC, considerando que o acordo foi realizado antes da sentença, declaro que as partes ficam dispensadas do pagamento dos encargos processuais remanescentes, se houver. Com relação à petição da parte ré, não havendo pedido da parte autora na manutenção da restrição, autorizo a liberação dos veículos, considerando a transação livremente pactuada. Assim, em conformidade com a Portaria Conjunta 3/2021 (art. 8º, parágrafo único), deve a Diretoria Cível certificar o trânsito em julgado do processo de imediato, por se tratar de ato incompatível com a vontade de recorrer, consoante art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Não havendo mais nada a cumprir, arquivem-se os autos logo. P. R. I. Recife, 31 de marco de 2025. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

Expedição de documento

31/03/2025, 10:45

Expedição de documento

31/03/2025, 10:45

Homologação de Transação

31/03/2025, 10:45

Conclusão (para julgamento)

27/03/2025, 11:03

Conclusão (para despacho)

27/03/2025, 08:39

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 17:10

Documentos

Sentença (Outras)

•01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: LEANDRO GOMES DE ARAUJO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0157290-41.2023.8.17.2001 AUTOR(A): PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL promovida por PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de LEANDRO GOMES DE ARAUJO. As partes juntaram aos autos minuta de acordo formalizada, Id. 198901432. Antes do acordo, houve o bloqueio de veículos de propriedade do réu, Id 194639619. O réu peticionou solicitando o desbloqueio dos veículos no Id. 198440595. O direito em lide é disponível, encontrando-se as partes devidamente representadas. Assim, ao tempo em que HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, declaro extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, III, b, CPC). Deixo de condenar em honorários, tendo em vista que tal despesa deve ser suportada conforme transacionado. À luz do §3º do art. 90 do CPC, considerando que o acordo foi realizado antes da sentença, declaro que as partes ficam dispensadas do pagamento dos encargos processuais remanescentes, se houver. Com relação à petição da parte ré, não havendo pedido da parte autora na manutenção da restrição, autorizo a liberação dos veículos, considerando a transação livremente pactuada. Assim, em conformidade com a Portaria Conjunta 3/2021 (art. 8º, parágrafo único), deve a Diretoria Cível certificar o trânsito em julgado do processo de imediato, por se tratar de ato incompatível com a vontade de recorrer, consoante art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Não havendo mais nada a cumprir, arquivem-se os autos logo. P. R. I. Recife, 31 de marco de 2025. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: LEANDRO GOMES DE ARAUJO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810303 Processo nº 0157290-41.2023.8.17.2001 AUTOR(A): PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. contra LEANDRO GOMES DE ARAUJO, aforada com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, ao argumento de inadimplemento de contrato de financiamento de um veículo, com pacto acessório de alienação fiduciária em garantia. Comprovado o inadimplemento do devedor, foi deferida initio litis a liminar de busca e apreensão para garantir a posse direta sobre o bem alienado em garantia, mas o bem ainda não foi localizado. Dessa forma, a parte autora requereu a conversão desta ação em execução, com fulcro no art. 5º do Decreto-Lei n. 911/69 (Id 174760690). É o relatório. Decido. Dispõe o Decreto-Lei 911/69 em seu art. 4º que nos casos onde o bem objeto da busca e apreensão não for localizado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá pedir a conversão do pedido em execução para satisfazer o seu crédito, nos termos do art. 5º, caput, do Decreto-Lei 911/69. Com efeito, o crédito resultante de financiamento concedido com garantia contratual de alienação fiduciária é exequível. Ademais, sequer houve estabilização da demanda, porquanto, uma vez que não citada a parte ré, não está completa a relação processual. Possibilita-se, pois, ao requerente, a alteração do pedido ou da causa de pedir, independentemente de qualquer autorização. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência: Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem e devedor não localizados. Pedido de conversão em ação executiva. Possibilidade. A possibilidade de conversão da busca e apreensão para a ação de depósito não exclui a alternativa da ação executiva, conforme prevê o artigo 5º do Decreto-lei 911/69, máxime quando ainda não houve a estabilização da demanda, nos termos dos artigos 264 e 294 do Código de Processo Civil. 2. Deram provimento ao recurso.(TJ/SP; Agravo de Instrumento nº 0205376- 66.2012.8.26.0000, rel. Des. Vanderci Álvares, 25ª Câmara, j. 12.11.2012) Posto isto, converto o pedido inicial de ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial (art. 5º do Decreto-Lei nº 911/69). Deve à Diretoria Cível proceder alteração da classe processual para execução de título extrajudicial. Por conseguinte, intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada do feito, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 798, I, “b” e parágrafo único do CPC. Apresentada planilha indicando débito maior do que o valor da causa registrado no PJe, deve à Diretoria Cível do 1º grau retificar o valor da causa da presente ação no PJE, incluindo o novo valor apresentado. Após a retificação, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, recolher as custas complementares sobre o valor excedente ao informado na inicial de busca e apreensão. Adimplidas as custas complementares, cite(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) no endereço informado na petição de ID. 169368304 para, no prazo de 03 (três) dias contados da data da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, art. 827), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da mesma (principal, juros, custas e honorários advocatícios) ou opor embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias) (CPC, arts. 914/915), contados na forma do art. 231 do CPC, ou, ainda, no mesmo prazo dos embargos, requerer o parcelamento da dívida na forma do art. 916 do CPC (depósito judicial de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários do advogado, e o restante do pagamento em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês). Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827 do CPC), devendo ficar ciente(s) o(a)(s) Executado(a)(s) de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo primeiro do art. 827 do CPC). Recife, 12 de julho de 2024. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito

15/07/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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