Embargos à Execução Fiscal 0029450-98.2004.8.17.0001 - TJPE

Embargos à Execução Fiscal 0029450-98.2004.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/03/2025, 02:11

Publicação

10/03/2025, 11:46

Definitivo

29/01/2025, 17:29

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2025, 17:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2024, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: COMMERCE DESENVOLVIMENTO MERCANTIL LTDA EMBARGADO(A): PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015, intimo a parte devedora para no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta intimação, realizar o pagamento da guia de ID 190808882, referente à taxa judiciária e às custas processuais, sob pena de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido, e demais consequências previstas na legislação processual em vigor (art. 22 da Lei Estadual 17.116/2020 de 04 de dezembro de 2020). RECIFE, 18 de dezembro de 2024. GERMANA PIMENTEL Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital Processo nº 0029450-98.2004.8.17.0001

19/12/2024, 00:00

Expedição de documento

18/12/2024, 12:03

Recebimento

11/12/2024, 10:46

Custas

11/12/2024, 10:45

Remessa (outros motivos)

10/12/2024, 16:30

Trânsito em julgado

10/12/2024, 16:26

Decurso de Prazo

18/10/2024, 00:05

Decurso de Prazo

01/10/2024, 03:14

Publicação

12/09/2024, 16:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2024, 16:37

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: COMMERCE DESENVOLVIMENTO MERCANTIL LTDA EMBARGADO(A): PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173678674, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA DE EXTINÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital Processo nº 0029450-98.2004.8.17.0001 Vistos etc. Tratam-se de Embargos à Execução Fiscal em face do executivo fiscal em que se pretende a satisfação de crédito inscrito em Certidão de Dívida Ativa acostada à inicial daqueles autos. É o brevíssimo relato. Decido A Lei no 6.830/80 prevê expressamente que na execução fiscal, para que o devedor possa se defender por meio de embargos, é indispensável a garantia da execução (§ 1º do art. 16). Exige-se a garantia do juízo mesmo que o executado seja beneficiário da assistência judiciária gratuita (por força do princípio da especialidade das leis, o disposto no art. 16, § 1o, da Lei 6.830/80 deve prevalecer sobre o art. 3o, VII, da Lei 1.060/1950). Apesar do CPC/15 não exigir a garantia do juízo nos embargos à execução regidos por aquela norma legal, isso não ocorre quanto aos embargos à execução fiscal que, como já dito acima, possuem norma específica. Nesse sentido, STJ. 2a Turma. REsp 1.437.078-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 25/3/2014; TJ-DF AGI: 20140020119834 DF 0012066 -55.2014.8.07.0000 - Sexta Turma Cível Des. Rel. Vera Andrighi – DJE 09/09/2014 - Pág. 249”. In casu, analisando detidamente os autos, inclusive a execução fiscal em apenso, verifico que a garantia é inexistente e/ou insuficiente. Isto posto, extingo os presentes embargos à execução sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, NCPC e art. 16, §1º, LEF. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. P. R. I. Recife, 06 de julho de 2024. ASSINADO ELETRONICAMENTE JOSÉ ANDRÉ MACHADO BARBOSA PINTO Juiz de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital RESPONDENDO CUMULATIVAMENTE" RECIFE, 5 de setembro de 2024. JORGE JOSE DE MEDEIROS SOUZA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

06/09/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Recebimento

Custas

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

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