Procedimento Comum Cível 0006534-18.2023.8.17.2810 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0006534-18.2023.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0006534-18.2023.8.17.2810 AUTOR(A): EGUINALDO BEZERRA DA SILVA Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação de tutela ajuizada por EGUINALDO BEZERRA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A, pela qual busca a parte autora a devolução de valores depositados em conta de terceiro, devido a um golpe sofrido durante uma tentativa de compra de uma motocicleta. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 8.300,00. Requereu a gratuidade da justiça. Decisão de ID 127434521 concedeu a gratuidade de justiça ao autor e indeferiu o pedido de tutela de urgência. Foram apresentadas contestação e réplica. Intimadas para se manifestarem acerca da necessidade de produção de outras provas, a parte autora requereu a oitiva de testemunhas; e a parte ré requereu o depoimento pessoal da parte autora. Em seguida, prolatada decisão indeferindo a produção de prova oral. Os autos foram encaminhados para a Central NUPEMEC para tentativa de conciliação. Após, o réu peticionou nos autos informando acordo extrajudicial entre as partes e requerendo sua homologação (ID 186595716). O autor peticionou requerendo alvará para recebimento do valor depositado. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Versando a presente ação sobre direitos disponíveis, sobre os quais se mostra lícito pôr fim ao litígio mediante concessões mútuas, consoante dispõe o art. 840 e seguintes do Código Civil, e estando o instrumento de transação juntado aos autos devidamente subscrito pelos representantes legais das partes, faz-se possível a extinção do feito mediante a autocomposição das partes, que deve ser homologado pelo Juízo. Aplicável ao caso o disposto nos arts. 90, §3º do CPC e art. 18, §3º da Lei Estadual nº 17116/2020, pelo que devem as custas processuais e taxa judiciária iniciais ser antecipadas pelo autor, sendo as remanescentes dispensadas. III - DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro nos arts. 200 e 487, III, “b”, ambos do CPC, HOMOLOGO por sentença, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de vontades firmado entre as partes, o qual será regido segundo as cláusulas estabelecidas no termo de ID 186595716, que passam a integrar o presente julgado. Custas iniciais com a exigibilidade suspensa em razão do art. 98 do CPC; remanescentes dispensadas (art. 90, §3º do CPC); honorários advocatícios conforme estipulado no instrumento de transação. Expeçam-se alvarás/ofícios em favor da demandante para levantamento dos valores depositados no ID 187740236, restando autorizada, em havendo contrato nos autos, a retenção de eventuais honorários contratuais. Em havendo pedido e sendo informada conta bancária, nos termos do art. 906, parágrafo único do CPC, fica autorizada expedição de ofício para transferência dos valores para conta de titularidade do beneficiário ou conta por ele indicada. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, transitando em julgado a sentença neste ato. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente. pfo

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISAO DECISAO RÉU: BANCO BRADESCO S/A DECISAO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0006534-18.2023.8.17.2810 AUTOR(A): EGUINALDO BEZERRA DA SILVA Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação de tutela ajuizada por EGUINALDO BEZERRA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A, pela qual busca a parte autora a devolução de valores depositados em conta de terceiro, devido a um golpe sofrido durante uma tentativa de compra de uma motocicleta. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: i) pretendia adquirir uma motocicleta XRE-300 para seu filho e, em buscas na OLX, encontrou um anúncio que atendia a suas expectativas; ii) entrou em contato com o suposto vendedor, identificado como Jhony, e, após negociação, realizou o depósito do valor acordado em uma conta indicada pelo golpista; iii) ao perceber que se tratava de um golpe, conseguiu bloquear o valor junto ao banco réu, mas não obteve a devolução dos valores por via administrativa. Por fim, requereu a devolução do valor depositado. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 8.300,00. Requereu a gratuidade da justiça. Decisão de ID 127434521 concedeu a gratuidade de justiça ao autor e indeferiu o pedido de tutela de urgência. Em sede de contestação, a parte demandada impugnou a gratuidade da justiça, suscitou a preliminar de inépcia da inicial e refutou a pretensão autoral sob os seguintes argumentos defensivos: i) a responsabilidade do banco em casos de fraudes cometidas por terceiros é limitada; ii) as medidas adotadas pela instituição financeira foram adequadas e dentro dos procedimentos regulamentares; iii) a parte autora deveria ter tomado precauções para evitar ser vítima de golpe. A parte autora apresentou réplica à contestação, reiterando os argumentos iniciais. Intimadas para se manifestarem acerca da necessidade de produção de outras provas, a parte autora requereu a oitiva de testemunhas; e a parte ré requereu o depoimento pessoal da parte autora. Eis o relato necessário. Decido. De partida, tendo em conta a ausência de manifestação da parte autora, o processamento do feito se dará no Programa Juízo 100% Digital, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Observo que a parte ré apenas alega, genericamente, que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça, contudo não colacionou qualquer prova apta a lastrear seu pleito, razão por que não merece acolhida tal impugnação. Assim sendo, REJEITO a impugnação e mantenho a gratuidade da Justiça à parte autora. Quanto à alegação de inépcia da petição inicial, verifico que não procede. A petição inicial apresentada pela parte autora atende aos requisitos exigidos pelo art. 319 do Código de Processo Civil, contendo a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como a indicação precisa do direito que se pretende proteger. Além disso, a peça inicial possibilita a ampla defesa e o contraditório pela parte ré, permitindo a completa compreensão da causa de pedir e do pedido. Dessa forma, não há razão para acolher a preliminar de inépcia da inicial arguida pela parte requerida. A produção de provas no processo tem a finalidade de orientar o julgamento da causa. Por essa razão, o art. 370 do CPC prevê que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto à distinção entre as diligências inúteis e protelatórias, extrai-se da lição doutrinária: (...) Inúteis são as atividades que não aportam qualquer informação relevante ou nova ao processo. Já as diligências protelatórias são aquelas que visam a tão somente retardar o andamento do feito. (In.: CABRAL, Antonio do Passo Cabral; CRAMER, Ronaldo. Comentários ao novo Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 574) No caso dos autos, entendo que o depoimento pessoal da parte autora, bem como a oitiva de testemunhas, configuram-se prova inútil, porquanto não acrescentariam informações relevantes ou novas ao feito em análise. Ressalta-se que a relação jurídica objeto de discussão nos autos encontra-se devidamente comprovada por meio de provas documentais. Além disso, a parte autora já teve a oportunidade de apresentar seus argumentos de forma detalhada na petição inicial, inclusive com declaração manuscrita juntada ao ID 125479293, não havendo, portanto, necessidade de sua oitiva pessoal para esclarecer os fatos em questão. A produção de provas orais não se mostra necessária, pois os elementos documentais já disponíveis são aptos a esclarecer as circunstâncias do ocorrido. Além disso, a realização de audiências para a oitiva de testemunhas acarretaria apenas o prolongamento do trâmite processual, sem contribuição significativa para a resolução do mérito. Diante do exposto, indefiro o pedido de produção de prova oral, por considerá-las inúteis ao deslinde do caso. Considerando que não há interesse na produção de outras provas pelas partes, verifico o encerramento da instrução processual e anuncio o julgamento do feito. Intimem-se e voltem conclusos para sentença. Datado e assinado eletronicamente. Pfo

20/09/2024, 00:00

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