Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0013072-61.2016.8.17.2001 AUTOR(A): JOSEANE EUCLIDES MARCELINO DA SILVA EXECUTADO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica a parte EXEQUENTE intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 211977303, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Vistos etc. 1. “Não se chega ao juízo sobre o que se postulou (juízo de mérito) sem contraditório, que se desenvolve por um procedimento (conjunto de atos) – a menos que a conclusão de mérito seja de ação desfavorável ao postulante, hipótese em que a integração da outra parte ao contraditório seria desnecessária”[1]. 2. “O princípio do contraditório é reflexo do princípio democrático na estruturação do processo. Democracia é participação, e a participação no processo opera-se pela efetivação da garantia do contraditório. O princípio do contraditório deve ser visto como exigência para o exercício democrático de um poder”[2] 3. Intimem-se as partes para se manifestarem acerca do arquivamento dos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, em caso de ausência de oposição ao arquivamento, arquivem-se os autos, na forma da lei. Recife, 05 de agosto de 2025. Carlos Antonio Alves da Silva Juiz de Direito dmor" RECIFE, 19 de agosto de 2025. PRISCILA CYSNEIROS PESSOA MAIA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho