Cumprimento de sentença 0000033-65.2016.8.17.3110 - TJPE

Cumprimento de sentença 0000033-65.2016.8.17.3110 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/08/2025, 09:04

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 14:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 20:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: R M ESTOFADOS LTDA - ME, JOSE PEREIRA DA SILVA EXECUTADO(A): BANCO BRADESCO S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015,intimo a parte devedora para no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta intimação, realizar o pagamento da guia de ID 211186238, referente à taxa judiciária e às custas processuais, sob pena de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido, e demais consequências previstas na legislação processual em vigor (art. 22 da Lei Estadual 17.116/2020 de 04 de dezembro de 2020).. PESQUEIRA, 5 de agosto de 2025. GABRIELLY ANDRADE DOS SANTOS CABRAL Diretoria Cível Regional do Agreste Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Processo nº 0000033-65.2016.8.17.3110

06/08/2025, 00:00

Expedição de documento

05/08/2025, 09:41

Recebimento

29/07/2025, 11:54

Custas

29/07/2025, 11:53

Remessa (outros motivos)

21/07/2025, 14:36

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2025, 14:35

Mero expediente

18/05/2025, 18:04

Conclusão (para julgamento)

24/03/2025, 17:14

Decurso de Prazo

18/03/2025, 00:00

Publicação

17/03/2025, 14:41

Decurso de Prazo

22/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2025, 10:20

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: R M ESTOFADOS LTDA - ME, JOSE PEREIRA DA SILVA EXECUTADO(A): BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192499843, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Evolua-se a classe judicial para cumprimento de sentença. 1. Considerando que o credor requereu o cumprimento da sentença, apresentando memória discriminada e atualizada de seu crédito, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Processo nº 0000033-65.2016.8.17.3110 intime-se o devedor, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 515, § 1º e 523 do NCPC), promover ao pagamento do crédito exequendo, sob pena da incidência de multa no percentual de 10% e honorários de advogado no valor de 10 % sobre o valor apresentado na planilha de cálculo. 2. Realizado o depósito, expeçam-se alvarás judiciais em nome da parte autora e seu advogado, para fins de levantamento dos valores depositados, observando os cálculos, o recolhimento das custas, e o contrato de honorários, caso juntado; 3. Após, façam-me os autos conclusos para sentença. 4. Em caso de inércia, intime-se o exequente para dar andamento no feito, indicando meios de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 5. Fica a parte requerida intimada a efetuar o recolhimento das custas finais ficando advertido que a inércia no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, enseja a aplicação da multa de 20% prevista no art. 22, da Lei nº 17.116/20 e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. 6. Ultimadas as medidas, arquivem-se os autos, procedendo-se a devida baixa. Cumpra-se. PESQUEIRA/PE, datado eletronicamente. Rodrigo Flávio Alves de Oliveira Juiz de Direito " PESQUEIRA, 7 de fevereiro de 2025. MARIA APARECIDA BEZERRA CRUZ Diretoria Regional do Agreste

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE PERNAMBUCO Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru APELAÇÃO CÍVEL: 0000033-65.2016.8.17.3110 COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira RECORRENTE: JOSÉ PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel RELATÓRIO (04) Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSÉ PEREIRA DA SILVA em face da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0000033-65.2016.8.17.3110, movida em seu desfavor por BANCO BRADESCO S/A, acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a inexistência de título executivo extrajudicial e julgar extinta a execução. A sentença recorrida, lançada ao ID nº 37839688, acolheu a exceção de pré-executividade arguindo que a comprovação de falsidade da assinatura do título executivo em ação autônoma seria suficiente para o reconhecimento da nulidade do título e, por conseguinte, para a extinção da execução, condenando o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões recursais, o Apelante sustenta a necessidade de reforma da sentença para majoração da verba honorária e a condenação da apelada nas sanções por litigância de má-fé. Em contrarrazões, o Apelado defende a higidez da sentença. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru APELAÇÃO CÍVEL: 0000033-65.2016.8.17.3110 COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira RECORRENTE: JOSÉ PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel VOTO (04) Conheço do recurso, presentes os requisitos de admissibilidade. A ausência de preparo se justifica em decorrência dos benefícios da gratuidade da justiça. A questão nodal cinge-se à majoração da verba honorária sucumbencial fixada em 10% sobre o valor da causa, em sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta por JOSÉ PEREIRA DA SILVA e julgou extinta a execução. O apelante sustenta que a complexidade da causa e o trabalho adicional despendido pelo seu advogado justificariam a majoração dos honorários advocatícios acima do mínimo legal. Pois bem. O art. 85, § 2º, do CPC/2015, estabelece que os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Para a fixação do percentual, o juiz deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso em apreço, o apelante logrou êxito em sua exceção de pré-executividade, tendo o título executivo sido reconhecido como inválido, o que lhe proporcionou o proveito econômico de se ver livre do pagamento da dívida. Ademais, o advogado do apelante demonstrou inequívoco zelo profissional na condução do caso, inclusive na fase pré-processual, pois manejou procedimento de produção antecipada de prova para demonstrar a falsidade das assinaturas apostas no título executivo e, assim, instruir a exceção oposta com força probatória suficientemente hábil ao reconhecimento da nulidade do processo executivo. Considerando esses fatores, entendo que a verba honorária deve ser majorada ao percentual 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, a fim de remunerar adequadamente o trabalho do advogado do apelante. A condenação por litigância de má-fé, por outro lado, exige a comprovação do dolo processual, a qual não se verifica na hipótese, razão pela qual não merece qualquer reparo o entendimento externado pelo juízo singular ao. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para majorar a verba honorária sucumbencial para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Caruaru-PE, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru APELAÇÃO CÍVEL: 0000033-65.2016.8.17.3110 COMARCA DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira RECORRENTE: JOSÉ PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DO TÍTULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. REQUISITOS PARA SANÇÃO. AUSENTES. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA APELANTE: R M ESTOFADOS LTDA, JOSE PEREIRA DA SILVA APELADO(A): BANCO BRADESCO INTEIRO TEOR Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO UNÂNIME. 1. O art. 85, § 2º, do CPC/2015, estabelece que os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 2. Para a fixação do percentual, o juiz deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3. No caso em apreço, o apelante logrou êxito em sua exceção de pré-executividade, tendo o título executivo sido reconhecido como inválido, o que lhe proporcionou o proveito econômico de se ver livre do pagamento da dívida. 3. O advogado do apelante demonstrou zelo profissional na condução da causa, tendo ajuizado uma ação autônoma de produção antecipada de prova para demonstrar a falsidade das assinaturas apostas no título executivo, o que demandou tempo e trabalho adicionais. 4. Considerando esses fatores, a verba honorária deve ser majorada de 10% para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, a fim de remunerar adequadamente o trabalho do advogado do apelante. 5. à míngua de comprovação de litigância improba, resta obstaculizada a imposição de sanção pecuniária a título de litigância de má-fé. 6. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000033-65.2016.8.17.3110 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Caruaru-PE, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Proclamação da decisão: "À unanimidade de votos, julgou-se o processo nos termos do voto da relatoria". Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA], 21 de novembro de 2024 Magistrado

25/11/2024, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Recebimento

Custas

Remessa (outros motivos)

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Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Decurso de Prazo

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