Execução de Título Extrajudicial 0046060-81.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0046060-81.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/03/2025, 10:47

Publicação

10/03/2025, 13:23

Definitivo

17/02/2025, 08:53

Trânsito em julgado

17/02/2025, 08:52

Decurso de Prazo

05/02/2025, 04:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2025, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONJUNTO RESIDENCIAL BOA VIAGEM II EXECUTADO(A): IVANIRA DA SILVA MEDEIROS FURTADO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0046060-81.2024.8.17.8201 Vistos, etc., Dispensado o relatório (Art.38, última parte, da Lei nº9.099/95); I – Compulsando os autos, verifico que o exequente foi intimado para juntar a Ata de Assembleia que comprove o valor da taxa de R$300,00, conforme Despacho de ID nº191479345, mas não cumpriu a determinação, limitando-se a requerer a desistência da ação. Nesse contexto, não suprida a determinação, indefiro o pedido de desistência e declaro a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. É a solução a ser seguida sem prejuízo de ser revista ou revisitada; II – Diante disso, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, declaro a extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, entre as partes CONJUNTO RESIDENCIAL BOA VIAGEM II e IVANIRA DA SILVA MEDEIROS FURTADO, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sem condenação em custas e honorários por incabíveis na espécie (Arts. 54 e 55, “Caput”, da Lei nº 9.099/95); III - No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Na hipótese de Recurso Inominado, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;", na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a secretaria certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; IV - Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos; V – P. R. I. E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe; Recife, 14 de janeiro de 2025. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

Expedição de documento

14/01/2025, 11:48

Ausência de pressupostos processuais

14/01/2025, 11:48

Conclusão (para julgamento)

25/12/2024, 15:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2024, 02:07

Petição (Petição (outras))

19/12/2024, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONJUNTO RESIDENCIAL BOA VIAGEM II EXECUTADO(A): IVANIRA DA SILVA MEDEIROS FURTADO DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0046060-81.2024.8.17.8201 Vistos, etc., I – Compulsando os autos, ao tempo em recebo por prevenção o presente processo por dependência ao processo nº0036212-70.2024.8.17.8201, constato que, mais uma vez, não foi juntada a Ata de Assembleia que comprove o valor da taxa de R$300,00, conforme indicado na planilha de ID n°18751259. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, proceder com a devida juntada, sob pena de extinção do processo, certificando-se eventual inércia após o decurso do prazo. Atendida a determinação, cite-se a parte executada; II - Com efeito, cuidando-se de execução de título extrajudicial decorrente de crédito da cobrança/execução de taxas condominiais do período declinado, devidamente corrigida até o dia do aforamento, conforme comprovado em Planilha(s) e documento(s) atualizados apresentados e, assim, sendo atendida a determinação acima (Item I), possível o processamento do feito, para o que cite(m)-se a(s) parte(s) Executada(s), na forma do art. 784, VIII e X, e ainda 829, ambos NCPC para, no prazo de 03(três) dias, pagar o valor da dívida exequenda, observada eventual nova Planilha de atualização do débito acostada. Advirta-se por cautela, a parte exequente de que, no momento processual próprio, e, se for o caso, da necessidade de comprovar a propriedade do imóvel, fica ciente que eventual penhora do bem dependerá conforme a hipótese, de tal comprovação e, por cautela, advirta-se ainda, que a ordem de processamento do feito, não inibe o exame a posteriori da competência em face da existência de outros feitos entre as mesmas partes inclusive em sede de outros JECs desta Capital, se for o caso, quanto ao objeto em discussão nestes autos em contraste com o objeto em discussão nesses outros feitos e/ou de matéria de ordem pública e como tal, podendo ser conhecidas de ofício pelo julgador, ou seja, independentemente de embargos à execução, sem prejuízo assim, de aplicar-se o disposto no Art.801, do CPC/15. É a posição a ser seguida, sem prejuízo de revista ou revisitada; III – Quanto ao mais, observe-se que do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, conforme o Art.829, §1º do novo CPC. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, “arrestar-lhe-á” tantos bens quantos bastem para garantir a execução (novo CPC, art.830), “onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros”, procedendo ainda, com devida avaliação (novo CPC, art.845, caput c/c art. 154, V, e ainda art.870, caput e parágrafo único). Observado os limites dos bens impenhoráveis ou inalienáveis (Art.832 e 833 do novo CPC). Assim, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independente de termo (novo CPC,830, §3º); IV – Efetuada a penhora, designe a Secretaria data para a realização de audiência de conciliação, intimando-se o devedor a comparecer, quando poderá oferecer embargos (art. 53, §1º, da Lei 9099/95), por escrito ou verbalmente; V – Não encontrando bens a serem penhorados, intime-se o exequente para indicar bens e requerer o que entender devido; VI – Cite(m)-se, Intime(m)-se e Cumpra-se, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 18 de dezembro de 2024. (assinado digitalmente) NILDO NERY DOS SANTOS FILHO Juiz de direito em substituição

Expedição de documento

18/12/2024, 12:14

Mero expediente

18/12/2024, 12:14

Documentos

Sentença (Outras)

•15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONJUNTO RESIDENCIAL BOA VIAGEM II EXECUTADO(A): IVANIRA DA SILVA MEDEIROS FURTADO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0046060-81.2024.8.17.8201 Vistos, etc., Dispensado o relatório (Art.38, última parte, da Lei nº9.099/95); I – Compulsando os autos, verifico que o exequente foi intimado para juntar a Ata de Assembleia que comprove o valor da taxa de R$300,00, conforme Despacho de ID nº191479345, mas não cumpriu a determinação, limitando-se a requerer a desistência da ação. Nesse contexto, não suprida a determinação, indefiro o pedido de desistência e declaro a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. É a solução a ser seguida sem prejuízo de ser revista ou revisitada; II – Diante disso, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, declaro a extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, entre as partes CONJUNTO RESIDENCIAL BOA VIAGEM II e IVANIRA DA SILVA MEDEIROS FURTADO, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sem condenação em custas e honorários por incabíveis na espécie (Arts. 54 e 55, “Caput”, da Lei nº 9.099/95); III - No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Na hipótese de Recurso Inominado, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;", na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a secretaria certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; IV - Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos; V – P. R. I. E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe; Recife, 14 de janeiro de 2025. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONJUNTO RESIDENCIAL BOA VIAGEM II EXECUTADO(A): IVANIRA DA SILVA MEDEIROS FURTADO DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0046060-81.2024.8.17.8201 Vistos, etc., I – Compulsando os autos, ao tempo em recebo por prevenção o presente processo por dependência ao processo nº0036212-70.2024.8.17.8201, constato que, mais uma vez, não foi juntada a Ata de Assembleia que comprove o valor da taxa de R$300,00, conforme indicado na planilha de ID n°18751259. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, proceder com a devida juntada, sob pena de extinção do processo, certificando-se eventual inércia após o decurso do prazo. Atendida a determinação, cite-se a parte executada; II - Com efeito, cuidando-se de execução de título extrajudicial decorrente de crédito da cobrança/execução de taxas condominiais do período declinado, devidamente corrigida até o dia do aforamento, conforme comprovado em Planilha(s) e documento(s) atualizados apresentados e, assim, sendo atendida a determinação acima (Item I), possível o processamento do feito, para o que cite(m)-se a(s) parte(s) Executada(s), na forma do art. 784, VIII e X, e ainda 829, ambos NCPC para, no prazo de 03(três) dias, pagar o valor da dívida exequenda, observada eventual nova Planilha de atualização do débito acostada. Advirta-se por cautela, a parte exequente de que, no momento processual próprio, e, se for o caso, da necessidade de comprovar a propriedade do imóvel, fica ciente que eventual penhora do bem dependerá conforme a hipótese, de tal comprovação e, por cautela, advirta-se ainda, que a ordem de processamento do feito, não inibe o exame a posteriori da competência em face da existência de outros feitos entre as mesmas partes inclusive em sede de outros JECs desta Capital, se for o caso, quanto ao objeto em discussão nestes autos em contraste com o objeto em discussão nesses outros feitos e/ou de matéria de ordem pública e como tal, podendo ser conhecidas de ofício pelo julgador, ou seja, independentemente de embargos à execução, sem prejuízo assim, de aplicar-se o disposto no Art.801, do CPC/15. É a posição a ser seguida, sem prejuízo de revista ou revisitada; III – Quanto ao mais, observe-se que do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, conforme o Art.829, §1º do novo CPC. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, “arrestar-lhe-á” tantos bens quantos bastem para garantir a execução (novo CPC, art.830), “onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros”, procedendo ainda, com devida avaliação (novo CPC, art.845, caput c/c art. 154, V, e ainda art.870, caput e parágrafo único). Observado os limites dos bens impenhoráveis ou inalienáveis (Art.832 e 833 do novo CPC). Assim, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independente de termo (novo CPC,830, §3º); IV – Efetuada a penhora, designe a Secretaria data para a realização de audiência de conciliação, intimando-se o devedor a comparecer, quando poderá oferecer embargos (art. 53, §1º, da Lei 9099/95), por escrito ou verbalmente; V – Não encontrando bens a serem penhorados, intime-se o exequente para indicar bens e requerer o que entender devido; VI – Cite(m)-se, Intime(m)-se e Cumpra-se, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 18 de dezembro de 2024. (assinado digitalmente) NILDO NERY DOS SANTOS FILHO Juiz de direito em substituição

19/12/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Mero expediente

Todas as movimentações(21)