Execução de Título Extrajudicial 0025979-14.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0025979-14.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição

20/04/2026, 11:18

Decurso de Prazo

20/08/2025, 02:26

Decurso de Prazo

20/08/2025, 02:26

Publicação

15/08/2025, 07:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 07:44

Publicação

15/08/2025, 07:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ALPHA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA EXECUTADO(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO ENGENHO LIBERDADE DESPACHO Mantenho o que determinado no despacho ID 208395060, vez que as custas ID 209540025 não foram recolhidas dentro do prazo legal. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0025979-14.2024.8.17.8201 Intime-se. Após, arquive-se Recife, data da assinatura digital. ANA VIRGINIA DA COSTA CARVALHO ALBUQUERQUE JUÍZA DE DIREITO

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ALPHA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA EXECUTADO(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO ENGENHO LIBERDADE DESPACHO Mantenho o que determinado no despacho ID 208395060, vez que as custas ID 209540025 não foram recolhidas dentro do prazo legal. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0025979-14.2024.8.17.8201 Intime-se. Após, arquive-se Recife, data da assinatura digital. ANA VIRGINIA DA COSTA CARVALHO ALBUQUERQUE JUÍZA DE DIREITO

11/08/2025, 00:00

Definitivo

08/08/2025, 08:21

Expedição de documento

08/08/2025, 08:21

Expedição de documento

08/08/2025, 08:20

Mero expediente

30/07/2025, 13:29

Conclusão (para despacho)

25/07/2025, 09:52

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 20:47

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALPHA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA EXECUTADO(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO ENGENHO LIBERDADE SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO R.H. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0025979-14.2024.8.17.8201 Vistos etc. CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ENGENHO LIBERDADE interpôs EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de ALPHA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial. Instado a se manifestar, a embargada impugnou os presentes embargos por meio da petição anexada no Id.Num. 185276709, requerendo a improcedência, salientando que é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial, conforme Enunciado do Fonaje 117, o que não foi realizado. Relatório dispensado, de acordo com o art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Irresignação tempestiva, razão pela qual dela conheço. In casu, analisando o presente feito, verifico que não houve a garantia do juízo, a qual, como é sabido, é requisito essencial para a oposição dos embargos, sendo que sua ausência acarreta o não recebimento do pleito, consoante inteligência do artigo 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 117 do FONAJE: Enunciado 117 do XXXIX FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Vejamos o que diz nossa jurisprudência acerca do tema: CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS LIMINARMENTE. GARANTIA DO JUÍZO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 52 DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO 117 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Foi realizada penhora on-line de R$ 8.103.08 (evento 20.1), no entanto, o valor executado era de R$ 9.825,44, conforme conta anexa ao evento 15.1. Intimada para complementar a garantia do Juízo (eventos 37.1 e 44.1), a recorrente limitou-se a alegar que a garantia já era integral, em razão da penhora on-line, bem como, por ter oferecido imóvel como garantia. Ocorre que, conforme bem mencionado na decisão anexa ao evento 44.1, o pedido de substituição da penhora de valores pelo imóvel é matéria que se confunde com o mérito dos embargos à execução. Além disso, não houve a juntada da matrícula do imóvel a fim de comprovar que se encontra livre e desembaraçado de quaisquer ônus. (...) Cumpra-se o determinado na seq. 32, uma vez que a garantia do Juízo para a análise dos embargos à execução deve ser integra. 2. O artigo 52 da Lei 9.099/95 dispõe que a execução de título executivo judicial obedecerá o disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. Ainda, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE, é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 3. Sendo assim, considerando que a garantia do juízo não foi integral, deve ser mantida a rejeição liminar dos embargos à execução. RECURSO DESPROVIDO, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos do voto da relator. (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0009244-52.2007.8.16.0012/0 - Curitiba - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI- - J. 16.09.2016) JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. ART. 53, § 1.º, DA LEI N.º 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré contra a sentença que julgou os embargos à execução propostos pela ré/recorrida extinto sem resolução de mérito, em razão de não ter garantido o juízo, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Sustenta a recorrente que os embargos foram interpostos em consonância com as regras processuais aplicáveis à espécie, uma vez que o art. 53, caput, e § 1º, da Lei n. 9099/95, não exige a garantia do juízo. 2. Nos termos estabelecidos na Lei n.º 9.099/95, para oferecer embargos à execução, a parte executada deverá garantir o juízo oferecendo bens suficientes para saldar a dívida executada. Após efetivada a penhora dos bens indicados pelo executado, ou daqueles localizados pelo oficial de justiça suficientes para garantir o juízo, será designada audiência de conciliação e, não havendo acordo, serão apreciados os embargos. Procedimento previsto no artigo 53 da Lei n.º 9.099/95. 3. Sob esse prisma, não obstante o art. 736 do CPC, com a redação dada pela Lei n.º 11.382/2006, dispense a garantia do juízo para oferecimento de embargos, tal regra não é aplicável aos Juizados Especiais, haja vista a disposição expressa do art. 53, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95, que trata a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos, e as regras do CPC somente devem ser aplicadas no âmbito dos Juizados Especiais no que não colidirem com as normas e princípios estatuídos pela Lei n.º 9.099/1995. (Acórdão n.578442, 20110310145126DVJ, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 10/04/2012, Publicado no DJE: 16/04/2012. Pág.: 377). 4.Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. As custas não foram recolhidas, porque foi beneficiada pela gratuidade de justiça. Sem honorários em razão da inexistência de contrarrazões. 6. A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme as regras do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ – DF 07069425820168070007 DF 0706942-58.2016.8.07.0007, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 23/08/2017, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/08/2017). Isto posto, ante a ausência da garantia do juízo, rejeito os presentes embargos à execução opostos por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ENGENHO LIBERDADE. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, determino o prosseguimento da execução. RECIFE, 17 de dezembro de 2024. Ana Virgínia da Costa Carvalho Albuquerque Juíza de Direito

19/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento

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