Execução de Título Extrajudicial 0037485-84.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0037485-84.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/05/2025, 05:55

Publicação

10/04/2025, 00:39

Definitivo

09/04/2025, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DELUX MARKETING LTDA EXECUTADO(A): CAMYLLE BENTO DE VASCONCELOS BAR E RESTAURANTE DECISÃO Diante do trânsito em julgado da sentença retro, deixo de recepcionar o Recurso Inominado apresentado pela parte exequente. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0037485-84.2024.8.17.8201 Intime-se e arquivem-se os autos. RECIFE, 7 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

09/04/2025, 00:00

Expedição de documento

08/04/2025, 13:05

Recurso

08/04/2025, 13:05

Conclusão (para despacho)

18/03/2025, 12:08

Reativação

17/03/2025, 08:44

Petição (Recurso inominado)

14/03/2025, 12:02

Decurso de Prazo

12/03/2025, 06:33

Publicação

10/03/2025, 13:05

Definitivo

25/02/2025, 09:32

Trânsito em julgado

25/02/2025, 09:31

Decurso de Prazo

21/02/2025, 02:16

Publicação

20/02/2025, 03:27

Documentos

Decisão

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DELUX MARKETING LTDA EXECUTADO(A): CAMYLLE BENTO DE VASCONCELOS BAR E RESTAURANTE SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0037485-84.2024.8.17.8201 Vistos, etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Tratam os presentes autos de ação de execução de título extrajudicial. Compulsando o feito observo que resta demonstrada a insuficiência dos documentos arregimentados com a finalidade de comprovar a situação jurídica autorizadora da postulação inicial perante o Juizado Especial, até mesmo porque incumbia à parte exequente comprovar, cabalmente, a sua condição de microempresa quando da propositura da ação, ou, no máximo, fazê-lo na primeira oportunidade que teve de se pronunciar nos autos após a arguição da irregularidade, o que não fez. O Enunciado 135 do FONAJE estabelece expressamente: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. Conforme já indicado por este Juízo, o mero registro em documentos de que a empresa possui porte de ME ou EPP não indica que a mesma se encontra regularmente inscrita como tal. Ex positis, indefiro a inicial da presente demanda, nos termos do artigo 924, I, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso, certifique-se a tempestividade da peça processual e a existência ou não de preparo. Após voltem os autos conclusos para a realização do juízo de admissibilidade do Recurso Inominado. Registro, por oportuno, que embargos declaratórios interpostos com o intuito de discutir a justiça da presente decisão poderão suportar a penalidade disposta no art. 77, IV, §2º, do CPC. P. R. I. RECIFE, 4 de fevereiro de 2025 Juiz(a) de Direito

05/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Definitivo

Expedição de documento

Recurso

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Recurso inominado)

Decurso de Prazo

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Definitivo

Trânsito em julgado

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