Execução de Título Extrajudicial 0006596-84.2023.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0006596-84.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO THAIS DIAS EXECUTADO(A): DANIELA FREIRE PIMENTEL DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0006596-84.2023.8.17.8201 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, fornecer dados de conta bancária de sua titularidade para expedição de alvará de transferência de valores, sob pena de arquivamento. Após, sem resposta, ao arquivo. À Diretoria para as providências necessárias. Recife, data e assinatura digitais. ANA VIRGINIA DA COSTA CARVALHO ALBUQUERQUE JUÍZA DE DIREITO

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO THAIS DIAS EXECUTADO(A): DANIELA FREIRE PIMENTEL DESPACHO Intimem-se a parte autora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao documento ID 228833182, sob pena de arquivamento. Após, sem resposta, ao arquivo. Recife, data e assinatura digitais. Ana Virgínia da Costa Carvalho Albuquerque Juíza de Direito Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0006596-84.2023.8.17.8201

11/02/2026, 00:00

Definitivo

05/12/2025, 13:44

Mero expediente

28/11/2025, 17:34

Conclusão (para despacho)

28/11/2025, 11:01

Reativação

28/11/2025, 11:01

Petição

21/11/2025, 13:09

Definitivo

17/11/2025, 08:51

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 17:01

Expedição de documento (Alvará)

10/11/2025, 13:02

Publicação

05/11/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO THAIS DIAS EXECUTADO(A): DANIELA FREIRE PIMENTEL SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0006596-84.2023.8.17.8201 Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/1995. Homologo a conciliação celebrada entre as partes, conforme o descrito no Termo ID 220536238, para que surta os efeitos da lei, e, em consequência, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC, declaro extinto o processo com resolução de mérito. Expeça-se o alvará de transferência em favor da parte exequente, conforme petição ID 220536238 e documentos ID 206923969, 209343687, 212507906, 215899106. Dados bancários conforme petição ID 220536238, quais sejam, Banco: Caixa Econômica Federal / Agência: 00651 / Conta Corrente: 000577577724-3 / CNPJ: 06.157.491/0001-65 / Titular: Condomínio do Edifício Thaís Dias. Diretoria para as providências necessárias. Após, ao arquivo. P. R. I. Recife, data e assinatura digitais. ANA VIRGINIA DA COSTA CARVALHO ALBUQUERQUE JUÍZA DE DIREITO

04/11/2025, 00:00

Expedição de documento

03/11/2025, 12:09

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

23/10/2025, 11:03

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO THAIS DIAS EXECUTADO(A): MARCIO LEITE DE MELO CALDAS SENTENÇA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE nos autos do Processo nº 0006596-84.2023.8.17.8201 Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0006596-84.2023.8.17.8201 Vistos, etc. MARCIO LEITE DE MELO CALDAS interpôs Exceção de Pré-Executividade na ação movida por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO THAIS DIAS, através da petição colacionada sob o ID 170962707, alegando ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não reside no imóvel do qual decorre o débito das taxas condominiais desde 10/04/20242. Instado a se manifestar, o condomínio embargado se pronunciou sob o ID 174589385. Relatório dispensado, de acordo com o art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Viável a oposição de Exceção de Pré-executividade, porquanto esta é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. Embora que a insurgência do executado não deve prosperar. Explico. Para fins de aferição da legitimidade passiva na cobrança de taxas condominiais, a situação dos ex-cônjuges que não levaram a registro o formal de partilha ao condomínio credor comporta interpretação análoga à hipótese dos contratantes de compromisso de compra e venda não levado a registro, nos moldes do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo Tema nº 886. Portanto, não havendo comprovação da ciência inequívoca do condomínio acerca do divórcio e da partilha do imóvel a que se referem as despesas condominiais executadas, persiste a legitimidade passiva do cônjuge na Execução, a despeito da comprovação do divórcio e da partilha realizada. Nesse sentido, seguem julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS/EXCIPIENTES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DO DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS NÃO EVIDENCIADA – ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO – COMPROVANTES DE PAGAMENTO UNILATERAIS – QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA – PRECEDENTES DESTA CORTE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0033810-76.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 20.02.2023) (TJ-PR - AI: 00338107620228160000 Curitiba 0033810-76.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, Data de Julgamento: 20/02/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2023) " "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM DÉBITOS CONDOMINIAIS – COMANDO QUE, REJEITANDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, AFASTOU A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ACORDO FORMALIZADO ENTRE OS CORRÉUS NA AÇÃO DE DIVÓRCIO NÃO IRRADIA A TERCEIROS DISPOSIÇÕES A ELES IMPINGIDAS, SUBSISTINDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO E PARTILHA DOS DIREITOS DOS EXECUTADOS SOBRE O IMÓVEL NO REGISTRO IMOBILIÁRIO, BEM COMO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO – ACORDO HOMOLOGADO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO QUE NÃO É OPONÍVEL AO CONDOMÍNIO, TENDO POR EFEITO APENAS GARANTIR À IRRESIGNADA DIREITO DE REGRESSO CONTRA AQUELE QUE EXERCE A POSSE DIRETA COM EXCLUSIVIDADE – PRESCRIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CC/2002 – ORIENTAÇÃO DO C. STJ FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.483.930/DF – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22393657720228260000 SP 2239365-77.2022.8.26.0000, Relator: Francisco Casconi, Data de Julgamento: 31/10/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022)" Assim, diante do acima exposto, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente Exceção de Pré-Executividade. P.R.I. Após o trânsito em julgado desta sentença, prossiga-se com a execução do TEEJ. RECIFE, 16 de dezembro de 2024. Ana Virgínia da Costa Carvalho Albuquerque Juíza de Direito

19/12/2024, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição

Definitivo

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