Execução de Título Extrajudicial 0143051-95.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0143051-95.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DA GALERIA SANTO ANTONIO EXECUTADO(A): LOMBA HOLDING E PARTICIPACOES EIRELI Sentença (Extinção da Execução) Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0143051-95.2024.8.17.2001 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, com fundamento no artigos 784, inciso III, e 786 do CPC, distribuída, em 18/12/2024, pelo CONDOMINIO DA GALERIA SANTO ANTONIO em desfavor de LOMBA HOLDING E PARTICIPACOES EIRELI, ante o inadimplemento das taxas condominiais ordinárias e extraordinárias referentes à sala 1401, localizada na Avenida Simões Barbosa, nº 22, 14º andar, Boa Viagem, Recife/PE, CEP 51.020-390, cujo débito é de R$ 6.146,66 (seis mil, cento e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos), período de julho/2024 até dezembro/2024, conforme planilha ID 191510968 atualizada até 11/12/2024. Em decorrência, requer a citação para pagamento (R$ 6.146,66), sob pena de penhora e avaliação nos termos do artigo 829, §1º, CPC, bem como as que vencerem no curso da presente ação, caso não seja encontrada, requer citação por hora certa, penhora e avaliação do imóvel, em caso de não pagamento, condenar a parte executada ao pagamento de todas as despesas suportadas (cartorárias R$ 54,52, custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10%), nos termos do artigo 827 do CPC. Atribuiu à causa o valor de R$ 6.146,66 (seis mil, cento e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos). Com a exordial vieram procuração/ substabelecimento, certidão de propriedade, relatório de inadimplência, boletos, termo de acordo (processo nº 0161556-71.2023.8.17.2001, comprovante de propriedade, atas de assembleia, contrato de prestação de serviços advocatícios, dentre outros documentos. Custas processuais/ taxa judiciária antecipadas (R$ 298,74 em 20/12/2024), conforme comprovantes ID 191862729 / ID 191862730. Prévio pagamento da taxa referente à expedição de 01 (um) Mandado (R$ 41,87). Prestou esclarecimentos sobre o endereço de citação, qual seja, Avenida Simões Barbosa, nº 22, 14º andar, Sala 1410, Boa Viagem, Recife/PE, CEP 51.020-390, telefone (81) 99707-0322, endereço eletrônico E-Mail [email protected], cujo imóvel está locado, é de propriedade da empresa Executada, que se encontra em local incerto e não sabido. Decisão Id. 197894692. Determinada a manutenção da posse e a guarda da via original, na forma do art. 425, §1º, do CPC; arbitramento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, com fulcro no art. 827, do CPC, reduzindo-se pela metade em caso de integral pagamento pela parte devedora, no prazo de 03 (três) dias, em observância ao art. 827, §1º, do Diploma Processual Civil; autorizado o mandado de citação, arresto, penhora e avaliação. Mandados de citação, arresto, penhora e avaliação no endereço AV FERNANDO SIMÕES BARBOSA, 22, 14 Andar - Sala 1410, BOA VIAGEM, RECIFE/PE, CEP 51.020-390, e/ou por meio eletrônico telefone/ WhatsApp (81) 99707-0322 - E-Mail [email protected]. Diligência positiva Id. 203227158 – “fui informada pela Sra. Aurineide Vicente do Nascimento, (portadora da cédula de identidade RG de nº2207524), funcionária da recepção da Galeria Santo Antônio há 33 anos, de que a executada é uma administradora de salas, e que na sala 1410, funciona a loja de roupas, chamada DE SSOLI, há uns oito anos, inquilina da empresa executada. Ademais, informou que a sala pertence ao Sr. Bruno Farias, o qual raramente vai àquele lugar e que é recorrente a vinda de oficiais de justiça em busca da executada, mas todas sem êxito, diante do descrito acima. Posteriormente, no dia 28 de abril de 2025, verifiquei que no mandado havia um contato telefônico do Sr. Bruno Farias, ((81) 99707-0322), e desta feita fiz contato através do aplicativo whatsapp. Após confirmação da sua identidade, enviei o mandado por arquivo PDF, tive confirmação de recebimento e lhe dei ciência do teor, restando a parte DEVIDAMENTE INTIMADA, conforme capturas de tela em anexo. Entretanto, o Sr. Bruno não atendeu à minha solicitação de envio de documento com foto, apenas enviou um áudio afirmando que estava entrando em contato com o seu advogado e que iria me retornar, o que não aconteceu. Em dias seguintes liguei por inúmeras para o seu telefone e nunca tive a ligação atendida. A diligência fora realizada de forma remota, com amparo na Instrução Normativa Conjunta nº 09, de 14 de abril de 2020 do TJPE”. Decorrido prazo de LOMBA HOLDING E PARTICIPACOES EIRELI em 28/05/2025 23:59. Petição ID 206626333 requerendo a suspensão por 60 (sessenta) dias, em razão de tratativas extrajudiciais de acordo (petitório juntado em 07/06/2025). Despacho Id. 207484315 – deferimento do prazo de 15 (quinze) dias úteis, para as tratativas extrajudiciais de acordo. Petitório da parte exequente Id. 209758969. Requer o prosseguimento, antes as tentativas frustradas de acordo. Requer a penhora online via SISBAJUD do montante de R$11.075,80 (onze mil, setenta e cinco reais e oitenta centavos) – planilha Id. 209758974. Acostou comprovante de pagamento da taxa (R$ 43,91 em 14/07/2025), conforme Id. 209758975/ Id. 209758976. Decisão Id. 212352770 - o executado, pessoa jurídica, foi validamente citado através do representante legal, conforme diligência positiva Id. 203227158, juntada em 07/05/2025. Deferimento da penhora on-line, via SISBAJUD, DEFIRO dito pedido, consoante art. 854 do CPC, sem necessidade de prévia ciência do ato pelo devedor, a ser realizada nas aplicações financeiras de LOMBA HOLDING E PARTICIPACOES EIRELI, CNPJ 38.926.249/0001-03, no valor de R$11.075,80 (onze mil, setenta e cinco reais e oitenta centavos) – planilha Id. 209758974. Protocolo Id. 212352779. Consulta ao PJe 1º (primeiro) grau, não fora localizado qualquer protocolamento de Embargos à Execução por dependência a esta execução. Certidão Id. 213047663 – “decorreu o prazo sem que o(a)(s) executado(a)(s), devidamente citado/intimado (Certidão ID 203227158) tenha comprovado nos autos o pagamento do débito, oposto embargos à execução e/ou requerido o parcelamento do débito”. Exceção de Pré-Executividade Id. 213374571 – alega que o atual síndico do condomínio, Sr. JOSÉ ROMILDO GAMA, é sócio administrador da empresa PORTO TERRA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA -ME, a qual figura como devedora solidária no referido Termo de Acordo; há conflito de interesses direto e objetivo. Requer o recebimento e processamento da Exceção de Pré-Executividade, reconhecimento do conflito de interesses, nulidade dos atos processuais praticados pelo atual síndico nesta execução, determinando-se a regularização da representação processual do condomínio, suspensão do presente cumprimento de sentença até a decisão sobre esta exceção, condenação do exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §10, do CPC. Acostou Ata de Assembleia Id. 213374572 e procuração Id. 213374574. Petitório do exequente Id. 213611858 – informa que o SISBAJUD, em outros processos, resultou infrutífero. Requer a penhora e avaliação da unidade 1401 da Galeria Santo Antônio, localizada na Av. Fernando Simões Barbosa, nº 22, 14º andar, Boa Viagem, Recife/PE, inscrição municipal nº 6.1810.064.02.0016.0225-3, sequencial nº 669848.4, com expedição de mandado e averbação da constrição, nos termos do art. 844 do CPC; penhora dos frutos e rendimentos do referido imóvel (aluguéis), determinando-se seja oficiado a locatária SELMA PAIVA NUNES., nome fantasia SATT MODA PRAIA, CNPJ02.637.282/0004-00, para que deposite os valores mensais em conta judicial vinculada a estes autos e apresente, no prazo de 10 (dez) dias, o contrato de locação e os comprovantes de pagamento dos três últimos meses, nos termos do art. 867 do CPC; intimação da Executada, na pessoa de seu advogado, acerca das penhoras realizadas, nos termos do art. 841 do CPC. Acostou Ficha do Imóvel, planilha de inadimplência, Comprovante de Inscrição e situação cadastral. Impugnação à exceção de pré-executividade Id. 214707794. Alega preliminarmente a deserção – desacompanhada das custas processuais, não conhecimento. No mérito, higidez do título executivo judicial, desvirtuamento da finalidade da exceção de pré-executividade, inexistência de conflito de interesses do atual síndico, indeferimento da exceção. Acostou relatório de inadimplência. Despacho Id. 215058503 – resultados SISBAJUD integralmente positivo Id. 215058504. Intimação da parte executada para impugnação. Intimação da parte exequente – ciência dos resultados. Perdeu objeto os pedidos da parte exequente Id. 213611858, objetivando a penhora e avaliação da unidade 1401 da Galeria Santo Antônio, localizada na Av. Fernando Simões Barbosa, nº 22, 14º andar, Boa Viagem, Recife/PE, e a penhora dos frutos e rendimentos do referido imóvel (aluguéis). Petitório da parte exequente Id. 215842333 – conversão do bloqueio em penhora (art. 854, §5º, do CPC), transferência dos valores. Indicou os dados bancários. Prejudicialidade do pedido de penhora de imóvel, perda do objeto. Reitera o indeferimento da exceção. Certidão Id. 216610296 – “a parte RÉ/EXECUTADA, devidamente intimada do ato judicial/ordinatório de ID 215058503, deixou transcorrer o prazo sem manifestação nos autos”. Decisão Id. 226339808 – intimação o Executado/ Excipiente para acostar o comprovante de pagamento das custas processuais e taxa judiciária da exceção de pré-executividade, conforme Lei Estadual nº 17.116/2020, de 04/12/2020, artigos 9º, inciso IV, e 16, inciso IV, sob pena de não conhecimento do meio de defesa (impugnação ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação), por ausência de condição de procedibilidade. Certidão Id. 231009028 – “ambas as partes, devidamente intimadas do ato judicial/ordinatório de ID 226339808, deixaram transcorrer o prazo sem manifestação nos autos.” Petitório do exequente Id. 236484933 – requer conversão do bloqueio em penhora; transferência dos valores bloqueados; expedição de alvará para levantamento; não conhecimento da exceção de pré-executividade; subsidiariamente, ausência de efeito suspensivo; subsidiariamente, penhora do imóvel (Sala 1401); penhora dos alugueis do imóvel; expedição de ofícios à locatária; pesquisa de bens via sistemas judiciais; designação de leilão judicial, se necessário; extinção da execução, se quitado o débito. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS Vislumbro dos autos que a OBRIGAÇÃO DE PAGAR foi integralmente satisfeita, conforme SISBAJUD, no valor de R$11.075,80 (onze mil, setenta e cinco reais e oitenta centavos), em consonância com a planilha da parte exequente Id. 209758974 e resultado positivo Id. 215058504. Assim, realizo na presente data a transferência do referido montante para a conta judicial vinculada a este feito. Comprovante em anexo. Por oportuno, sabe-se que com a entrada em vigor da Lei Estadual nº 17.116/2020, que institui o regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, há expressa previsão nos artigos 9º, inciso IV, e 16, inciso IV, de que: “Na fase de cumprimento de sentença quando decorrido o prazo para pagamento estabelecido na lei processual, sem adimplemento total, devendo as custas processuais/ taxa judiciária incidentes serem previamente recolhidas pelo devedor em caso de apresentação de impugnação ou outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação”. Desta feita, tendo a presente execução sido proposta após a entrada em vigor da Lei Estadual nº 17.116/2020 (05/03/2021), plenamente aplicável a exigência legal de preparo para a apresentação da exceção de pré-executividade. Em que pese devidamente intimada para comprovar o recolhimento, até a presente data não foi cumprida a determinação deste juízo, pelo que se impõe o NÃO CONHECIMENTO da EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, por ausência de condição de procedibilidade. Por consequência, ante o decurso do prazo para o executado oferecer impugnação ao bloqueio SISBAJUD, com fulcro no artigo 854, §3º, do CPC, DEFIRO a expedição do alvará de transferência em favor da parte exequente, conforme dados indicados no petitório Id. 215842333. CONDOMINIO DA GALERIA SANTO ANTONIO, CNPJ 24.418.220/0001-06, dados bancários BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA 2346, CONTA CORRENTE 577536384-8. Por fim, sem mais delongas, impõe-se a extinção do feito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO. Custas processuais/ taxa judiciária antecipadas pela parte exequente (R$ 298,74 em 20/12/2024), conforme comprovantes ID 191862729 / ID 191862730. Dito isto, providencie a Diretoria Cível o seguinte: a) Intimem-se as partes, via sistema/ diário eletrônico, para ciência do teor desta sentença. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. b) Expeça-se imediatamente o alvará de transferência totalizando R$11.075,80 (onze mil, setenta e cinco reais e oitenta centavos), SISBAJUD Id. 215058504 e em anexo a esta sentença, com a informação de que deverão ser acrescidos juros e correção monetária, se houver. Observar os dados bancários informados no petitório Id. 215842333. CONDOMINIO DA GALERIA SANTO ANTONIO, CNPJ 24.418.220/0001-06, dados bancários BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA 2346, CONTA CORRENTE 577536384-8. c) Após expedição/ pagamento, intime-se a parte EXEQUENTE, via sistema/ diário eletrônico, para ciência. Prazo de 05 (cinco) dias úteis. d) Certifique-se o trânsito em julgado; e) Nada mais pendente, ARQUIVE-SE definitivamente o feito. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DA GALERIA SANTO ANTONIO EXECUTADO(A): LOMBA HOLDING E PARTICIPACOES EIRELI Sentença (Extinção da Execução) Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0143051-95.2024.8.17.2001 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, com fundamento no artigos 784, inciso III, e 786 do CPC, distribuída, em 18/12/2024, pelo CONDOMINIO DA GALERIA SANTO ANTONIO em desfavor de LOMBA HOLDING E PARTICIPACOES EIRELI, ante o inadimplemento das taxas condominiais ordinárias e extraordinárias referentes à sala 1401, localizada na Avenida Simões Barbosa, nº 22, 14º andar, Boa Viagem, Recife/PE, CEP 51.020-390, cujo débito é de R$ 6.146,66 (seis mil, cento e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos), período de julho/2024 até dezembro/2024, conforme planilha ID 191510968 atualizada até 11/12/2024. Em decorrência, requer a citação para pagamento (R$ 6.146,66), sob pena de penhora e avaliação nos termos do artigo 829, §1º, CPC, bem como as que vencerem no curso da presente ação, caso não seja encontrada, requer citação por hora certa, penhora e avaliação do imóvel, em caso de não pagamento, condenar a parte executada ao pagamento de todas as despesas suportadas (cartorárias R$ 54,52, custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10%), nos termos do artigo 827 do CPC. Atribuiu à causa o valor de R$ 6.146,66 (seis mil, cento e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos). Com a exordial vieram procuração/ substabelecimento, certidão de propriedade, relatório de inadimplência, boletos, termo de acordo (processo nº 0161556-71.2023.8.17.2001, comprovante de propriedade, atas de assembleia, contrato de prestação de serviços advocatícios, dentre outros documentos. Custas processuais/ taxa judiciária antecipadas (R$ 298,74 em 20/12/2024), conforme comprovantes ID 191862729 / ID 191862730. Prévio pagamento da taxa referente à expedição de 01 (um) Mandado (R$ 41,87). Prestou esclarecimentos sobre o endereço de citação, qual seja, Avenida Simões Barbosa, nº 22, 14º andar, Sala 1410, Boa Viagem, Recife/PE, CEP 51.020-390, telefone (81) 99707-0322, endereço eletrônico E-Mail [email protected], cujo imóvel está locado, é de propriedade da empresa Executada, que se encontra em local incerto e não sabido. Decisão Id. 197894692. Determinada a manutenção da posse e a guarda da via original, na forma do art. 425, §1º, do CPC; arbitramento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, com fulcro no art. 827, do CPC, reduzindo-se pela metade em caso de integral pagamento pela parte devedora, no prazo de 03 (três) dias, em observância ao art. 827, §1º, do Diploma Processual Civil; autorizado o mandado de citação, arresto, penhora e avaliação. Mandados de citação, arresto, penhora e avaliação no endereço AV FERNANDO SIMÕES BARBOSA, 22, 14 Andar - Sala 1410, BOA VIAGEM, RECIFE/PE, CEP 51.020-390, e/ou por meio eletrônico telefone/ WhatsApp (81) 99707-0322 - E-Mail [email protected]. Diligência positiva Id. 203227158 – “fui informada pela Sra. Aurineide Vicente do Nascimento, (portadora da cédula de identidade RG de nº2207524), funcionária da recepção da Galeria Santo Antônio há 33 anos, de que a executada é uma administradora de salas, e que na sala 1410, funciona a loja de roupas, chamada DE SSOLI, há uns oito anos, inquilina da empresa executada. Ademais, informou que a sala pertence ao Sr. Bruno Farias, o qual raramente vai àquele lugar e que é recorrente a vinda de oficiais de justiça em busca da executada, mas todas sem êxito, diante do descrito acima. Posteriormente, no dia 28 de abril de 2025, verifiquei que no mandado havia um contato telefônico do Sr. Bruno Farias, ((81) 99707-0322), e desta feita fiz contato através do aplicativo whatsapp. Após confirmação da sua identidade, enviei o mandado por arquivo PDF, tive confirmação de recebimento e lhe dei ciência do teor, restando a parte DEVIDAMENTE INTIMADA, conforme capturas de tela em anexo. Entretanto, o Sr. Bruno não atendeu à minha solicitação de envio de documento com foto, apenas enviou um áudio afirmando que estava entrando em contato com o seu advogado e que iria me retornar, o que não aconteceu. Em dias seguintes liguei por inúmeras para o seu telefone e nunca tive a ligação atendida. A diligência fora realizada de forma remota, com amparo na Instrução Normativa Conjunta nº 09, de 14 de abril de 2020 do TJPE”. Decorrido prazo de LOMBA HOLDING E PARTICIPACOES EIRELI em 28/05/2025 23:59. Petição ID 206626333 requerendo a suspensão por 60 (sessenta) dias, em razão de tratativas extrajudiciais de acordo (petitório juntado em 07/06/2025). Despacho Id. 207484315 – deferimento do prazo de 15 (quinze) dias úteis, para as tratativas extrajudiciais de acordo. Petitório da parte exequente Id. 209758969. Requer o prosseguimento, antes as tentativas frustradas de acordo. Requer a penhora online via SISBAJUD do montante de R$11.075,80 (onze mil, setenta e cinco reais e oitenta centavos) – planilha Id. 209758974. Acostou comprovante de pagamento da taxa (R$ 43,91 em 14/07/2025), conforme Id. 209758975/ Id. 209758976. Decisão Id. 212352770 - o executado, pessoa jurídica, foi validamente citado através do representante legal, conforme diligência positiva Id. 203227158, juntada em 07/05/2025. Deferimento da penhora on-line, via SISBAJUD, DEFIRO dito pedido, consoante art. 854 do CPC, sem necessidade de prévia ciência do ato pelo devedor, a ser realizada nas aplicações financeiras de LOMBA HOLDING E PARTICIPACOES EIRELI, CNPJ 38.926.249/0001-03, no valor de R$11.075,80 (onze mil, setenta e cinco reais e oitenta centavos) – planilha Id. 209758974. Protocolo Id. 212352779. Consulta ao PJe 1º (primeiro) grau, não fora localizado qualquer protocolamento de Embargos à Execução por dependência a esta execução. Certidão Id. 213047663 – “decorreu o prazo sem que o(a)(s) executado(a)(s), devidamente citado/intimado (Certidão ID 203227158) tenha comprovado nos autos o pagamento do débito, oposto embargos à execução e/ou requerido o parcelamento do débito”. Exceção de Pré-Executividade Id. 213374571 – alega que o atual síndico do condomínio, Sr. JOSÉ ROMILDO GAMA, é sócio administrador da empresa PORTO TERRA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA -ME, a qual figura como devedora solidária no referido Termo de Acordo; há conflito de interesses direto e objetivo. Requer o recebimento e processamento da Exceção de Pré-Executividade, reconhecimento do conflito de interesses, nulidade dos atos processuais praticados pelo atual síndico nesta execução, determinando-se a regularização da representação processual do condomínio, suspensão do presente cumprimento de sentença até a decisão sobre esta exceção, condenação do exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §10, do CPC. Acostou Ata de Assembleia Id. 213374572 e procuração Id. 213374574. Petitório do exequente Id. 213611858 – informa que o SISBAJUD, em outros processos, resultou infrutífero. Requer a penhora e avaliação da unidade 1401 da Galeria Santo Antônio, localizada na Av. Fernando Simões Barbosa, nº 22, 14º andar, Boa Viagem, Recife/PE, inscrição municipal nº 6.1810.064.02.0016.0225-3, sequencial nº 669848.4, com expedição de mandado e averbação da constrição, nos termos do art. 844 do CPC; penhora dos frutos e rendimentos do referido imóvel (aluguéis), determinando-se seja oficiado a locatária SELMA PAIVA NUNES., nome fantasia SATT MODA PRAIA, CNPJ02.637.282/0004-00, para que deposite os valores mensais em conta judicial vinculada a estes autos e apresente, no prazo de 10 (dez) dias, o contrato de locação e os comprovantes de pagamento dos três últimos meses, nos termos do art. 867 do CPC; intimação da Executada, na pessoa de seu advogado, acerca das penhoras realizadas, nos termos do art. 841 do CPC. Acostou Ficha do Imóvel, planilha de inadimplência, Comprovante de Inscrição e situação cadastral. Impugnação à exceção de pré-executividade Id. 214707794. Alega preliminarmente a deserção – desacompanhada das custas processuais, não conhecimento. No mérito, higidez do título executivo judicial, desvirtuamento da finalidade da exceção de pré-executividade, inexistência de conflito de interesses do atual síndico, indeferimento da exceção. Acostou relatório de inadimplência. Despacho Id. 215058503 – resultados SISBAJUD integralmente positivo Id. 215058504. Intimação da parte executada para impugnação. Intimação da parte exequente – ciência dos resultados. Perdeu objeto os pedidos da parte exequente Id. 213611858, objetivando a penhora e avaliação da unidade 1401 da Galeria Santo Antônio, localizada na Av. Fernando Simões Barbosa, nº 22, 14º andar, Boa Viagem, Recife/PE, e a penhora dos frutos e rendimentos do referido imóvel (aluguéis). Petitório da parte exequente Id. 215842333 – conversão do bloqueio em penhora (art. 854, §5º, do CPC), transferência dos valores. Indicou os dados bancários. Prejudicialidade do pedido de penhora de imóvel, perda do objeto. Reitera o indeferimento da exceção. Certidão Id. 216610296 – “a parte RÉ/EXECUTADA, devidamente intimada do ato judicial/ordinatório de ID 215058503, deixou transcorrer o prazo sem manifestação nos autos”. Decisão Id. 226339808 – intimação o Executado/ Excipiente para acostar o comprovante de pagamento das custas processuais e taxa judiciária da exceção de pré-executividade, conforme Lei Estadual nº 17.116/2020, de 04/12/2020, artigos 9º, inciso IV, e 16, inciso IV, sob pena de não conhecimento do meio de defesa (impugnação ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação), por ausência de condição de procedibilidade. Certidão Id. 231009028 – “ambas as partes, devidamente intimadas do ato judicial/ordinatório de ID 226339808, deixaram transcorrer o prazo sem manifestação nos autos.” Petitório do exequente Id. 236484933 – requer conversão do bloqueio em penhora; transferência dos valores bloqueados; expedição de alvará para levantamento; não conhecimento da exceção de pré-executividade; subsidiariamente, ausência de efeito suspensivo; subsidiariamente, penhora do imóvel (Sala 1401); penhora dos alugueis do imóvel; expedição de ofícios à locatária; pesquisa de bens via sistemas judiciais; designação de leilão judicial, se necessário; extinção da execução, se quitado o débito. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS Vislumbro dos autos que a OBRIGAÇÃO DE PAGAR foi integralmente satisfeita, conforme SISBAJUD, no valor de R$11.075,80 (onze mil, setenta e cinco reais e oitenta centavos), em consonância com a planilha da parte exequente Id. 209758974 e resultado positivo Id. 215058504. Assim, realizo na presente data a transferência do referido montante para a conta judicial vinculada a este feito. Comprovante em anexo. Por oportuno, sabe-se que com a entrada em vigor da Lei Estadual nº 17.116/2020, que institui o regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, há expressa previsão nos artigos 9º, inciso IV, e 16, inciso IV, de que: “Na fase de cumprimento de sentença quando decorrido o prazo para pagamento estabelecido na lei processual, sem adimplemento total, devendo as custas processuais/ taxa judiciária incidentes serem previamente recolhidas pelo devedor em caso de apresentação de impugnação ou outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação”. Desta feita, tendo a presente execução sido proposta após a entrada em vigor da Lei Estadual nº 17.116/2020 (05/03/2021), plenamente aplicável a exigência legal de preparo para a apresentação da exceção de pré-executividade. Em que pese devidamente intimada para comprovar o recolhimento, até a presente data não foi cumprida a determinação deste juízo, pelo que se impõe o NÃO CONHECIMENTO da EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, por ausência de condição de procedibilidade. Por consequência, ante o decurso do prazo para o executado oferecer impugnação ao bloqueio SISBAJUD, com fulcro no artigo 854, §3º, do CPC, DEFIRO a expedição do alvará de transferência em favor da parte exequente, conforme dados indicados no petitório Id. 215842333. CONDOMINIO DA GALERIA SANTO ANTONIO, CNPJ 24.418.220/0001-06, dados bancários BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA 2346, CONTA CORRENTE 577536384-8. Por fim, sem mais delongas, impõe-se a extinção do feito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO. Custas processuais/ taxa judiciária antecipadas pela parte exequente (R$ 298,74 em 20/12/2024), conforme comprovantes ID 191862729 / ID 191862730. Dito isto, providencie a Diretoria Cível o seguinte: a) Intimem-se as partes, via sistema/ diário eletrônico, para ciência do teor desta sentença. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. b) Expeça-se imediatamente o alvará de transferência totalizando R$11.075,80 (onze mil, setenta e cinco reais e oitenta centavos), SISBAJUD Id. 215058504 e em anexo a esta sentença, com a informação de que deverão ser acrescidos juros e correção monetária, se houver. Observar os dados bancários informados no petitório Id. 215842333. CONDOMINIO DA GALERIA SANTO ANTONIO, CNPJ 24.418.220/0001-06, dados bancários BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA 2346, CONTA CORRENTE 577536384-8. c) Após expedição/ pagamento, intime-se a parte EXEQUENTE, via sistema/ diário eletrônico, para ciência. Prazo de 05 (cinco) dias úteis. d) Certifique-se o trânsito em julgado; e) Nada mais pendente, ARQUIVE-SE definitivamente o feito. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 23:34

Expedição de documento

03/04/2026, 17:05

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 21:06

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 10:10

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 10:10

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2026, 10:10

Decurso de Prazo

11/02/2026, 01:29

Decurso de Prazo

11/02/2026, 01:29

Publicação

19/12/2025, 04:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DA GALERIA SANTO ANTONIO EXECUTADO(A): LOMBA HOLDING E PARTICIPACOES EIRELI Decisão Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0143051-95.2024.8.17.2001 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, com fundamento no artigos 784, inciso III, e 786 do CPC, distribuída, em 18/12/2024, pelo CONDOMINIO DA GALERIA SANTO ANTONIO em desfavor de LOMBA HOLDING E PARTICIPACOES EIRELI, ante o inadimplemento das taxas condominiais ordinárias e extraordinárias referentes à sala 1401, localizada na Avenida Simões Barbosa, nº 22, 14º andar, Boa Viagem, Recife/PE, CEP 51.020-390, cujo débito é de R$ 6.146,66 (seis mil, cento e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos), período de julho/2024 até dezembro/2024, conforme planilha ID 191510968 atualizada até 11/12/2024. Em decorrência, requer a citação para pagamento (R$ 6.146,66), sob pena de penhora e avaliação nos termos do artigo 829, §1º, CPC, bem como as que vencerem no curso da presente ação, caso não seja encontrada, requer citação por hora certa, penhora e avaliação do imóvel, em caso de não pagamento, condenar a parte executada ao pagamento de todas as despesas suportadas (cartorárias R$ 54,52, custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10%), nos termos do artigo 827 do CPC. Atribuiu à causa o valor de R$ 6.146,66 (seis mil, cento e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos). Com a exordial vieram procuração/ substabelecimento, certidão de propriedade, relatório de inadimplência, boletos, termo de acordo (processo nº 0161556-71.2023.8.17.2001, comprovante de propriedade, atas de assembleia, contrato de prestação de serviços advocatícios, dentre outros documentos. Custas processuais/ taxa judiciária antecipadas (R$ 298,74 em 20/12/2024), conforme comprovantes ID 191862729 / ID 191862730. Prévio pagamento da taxa referente à expedição de 01 (um) Mandado (R$ 41,87). Prestou esclarecimentos sobre o endereço de citação, qual seja, Avenida Simões Barbosa, nº 22, 14º andar, Sala 1410, Boa Viagem, Recife/PE, CEP 51.020-390, telefone (81) 99707-0322, endereço eletrônico E-Mail [email protected], cujo imóvel está locado, é de propriedade da empresa Executada, que se encontra em local incerto e não sabido. Decisão Id. 197894692. Determinada a manutenção da posse e a guarda da via original, na forma do art. 425, §1º, do CPC; arbitramento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, com fulcro no art. 827, do CPC, reduzindo-se pela metade em caso de integral pagamento pela parte devedora, no prazo de 03 (três) dias, em observância ao art. 827, §1º, do Diploma Processual Civil; autorizado o mandado de citação, arresto, penhora e avaliação. Mandados de citação, arresto, penhora e avaliação no endereço AV FERNANDO SIMÕES BARBOSA, 22, 14 Andar - Sala 1410, BOA VIAGEM, RECIFE/PE, CEP 51.020-390, e/ou por meio eletrônico telefone/ WhatsApp (81) 99707-0322 - E-Mail [email protected]. Diligência positiva Id. 203227158 – “fui informada pela Sra. Aurineide Vicente do Nascimento, (portadora da cédula de identidade RG de nº2207524), funcionária da recepção da Galeria Santo Antônio há 33 anos, de que a executada é uma administradora de salas, e que na sala 1410, funciona a loja de roupas, chamada DE SSOLI, há uns oito anos, inquilina da empresa executada. Ademais, informou que a sala pertence ao Sr. Bruno Farias, o qual raramente vai àquele lugar e que é recorrente a vinda de oficiais de justiça em busca da executada, mas todas sem êxito, diante do descrito acima. Posteriormente, no dia 28 de abril de 2025, verifiquei que no mandado havia um contato telefônico do Sr. Bruno Farias, ((81) 99707-0322), e desta feita fiz contato através do aplicativo whatsapp. Após confirmação da sua identidade, enviei o mandado por arquivo PDF, tive confirmação de recebimento e lhe dei ciência do teor, restando a parte DEVIDAMENTE INTIMADA, conforme capturas de tela em anexo. Entretanto, o Sr. Bruno não atendeu à minha solicitação de envio de documento com foto, apenas enviou um áudio afirmando que estava entrando em contato com o seu advogado e que iria me retornar, o que não aconteceu. Em dias seguintes liguei por inúmeras para o seu telefone e nunca tive a ligação atendida. A diligência fora realizada de forma remota, com amparo na Instrução Normativa Conjunta nº 09, de 14 de abril de 2020 do TJPE”. Decorrido prazo de LOMBA HOLDING E PARTICIPACOES EIRELI em 28/05/2025 23:59. Petição ID 206626333 requerendo a suspensão por 60 (sessenta) dias, em razão de tratativas extrajudiciais de acordo (petitório juntado em 07/06/2025). Despacho Id. 207484315 – deferimento do prazo de 15 (quinze) dias úteis, para as tratativas extrajudiciais de acordo. Petitório da parte exequente Id. 209758969. Requer o prosseguimento, antes as tentativas frustradas de acordo. Requer a penhora online via SISBAJUD do montante de R$11.075,80 (onze mil, setenta e cinco reais e oitenta centavos) – planilha Id. 209758974. Acostou comprovante de pagamento da taxa (R$ 43,91 em 14/07/2025), conforme Id. 209758975/ Id. 209758976. Decisão Id. 212352770 - o executado, pessoa jurídica, foi validamente citado através do representante legal, conforme diligência positiva Id. 203227158, juntada em 07/05/2025. Deferimento da penhora on-line, via SISBAJUD, DEFIRO dito pedido, consoante art. 854 do CPC, sem necessidade de prévia ciência do ato pelo devedor, a ser realizada nas aplicações financeiras de LOMBA HOLDING E PARTICIPACOES EIRELI, CNPJ 38.926.249/0001-03, no valor de R$11.075,80 (onze mil, setenta e cinco reais e oitenta centavos) – planilha Id. 209758974. Protocolo Id. 212352779. Consulta ao PJe 1º (primeiro) grau, não fora localizado qualquer protocolamento de Embargos à Execução por dependência a esta execução. Certidão Id. 213047663 – “decorreu o prazo sem que o(a)(s) executado(a)(s), devidamente citado/intimado (Certidão ID 203227158) tenha comprovado nos autos o pagamento do débito, oposto embargos à execução e/ou requerido o parcelamento do débito”. Exceção de Pré-Executividade Id. 213374571 – alega que o atual síndico do condomínio, Sr. JOSÉ ROMILDO GAMA, é sócio administrador da empresa PORTO TERRA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA -ME, a qual figura como devedora solidária no referido Termo de Acordo; há conflito de interesses direto e objetivo. Requer o recebimento e processamento da Exceção de Pré-Executividade, reconhecimento do conflito de interesses, nulidade dos atos processuais praticados pelo atual síndico nesta execução, determinando-se a regularização da representação processual do condomínio, suspensão do presente cumprimento de sentença até a decisão sobre esta exceção, condenação do exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §10, do CPC. Acostou Ata de Assembleia Id. 213374572 e procuração Id. 213374574. Petitório do exequente Id. 213611858 – informa que o SISBAJUD, em outros processos, resultou infrutífero. Requer a penhora e avaliação da unidade 1401 da Galeria Santo Antônio, localizada na Av. Fernando Simões Barbosa, nº 22, 14º andar, Boa Viagem, Recife/PE, inscrição municipal nº 6.1810.064.02.0016.0225-3, sequencial nº 669848.4, com expedição de mandado e averbação da constrição, nos termos do art. 844 do CPC; penhora dos frutos e rendimentos do referido imóvel (aluguéis), determinando-se seja oficiado a locatária SELMA PAIVA NUNES., nome fantasia SATT MODA PRAIA, CNPJ02.637.282/0004-00, para que deposite os valores mensais em conta judicial vinculada a estes autos e apresente, no prazo de 10 (dez) dias, o contrato de locação e os comprovantes de pagamento dos três últimos meses, nos termos do art. 867 do CPC; intimação da Executada, na pessoa de seu advogado, acerca das penhoras realizadas, nos termos do art. 841 do CPC. Acostou Ficha do Imóvel, planilha de inadimplência, Comprovante de Inscrição e situação cadastral. Impugnação à exceção de pré-executividade Id. 214707794. Alega preliminarmente a deserção – desacompanhada das custas processuais, não conhecimento. No mérito, higidez do título executivo judicial, desvirtuamento da finalidade da exceção de pré-executividade, inexistência de conflito de interesses do atual síndico, indeferimento da exceção. Acostou relatório de inadimplência. Despacho Id. 215058503 – resultados SISBAJUD integralmente positivo Id. 215058504. Intimação da parte executada para impugnação. Intimação da parte exequente – ciência dos resultados. Perdeu objeto os pedidos da parte exequente Id. 213611858, objetivando a penhora e avaliação da unidade 1401 da Galeria Santo Antônio, localizada na Av. Fernando Simões Barbosa, nº 22, 14º andar, Boa Viagem, Recife/PE, e a penhora dos frutos e rendimentos do referido imóvel (aluguéis). Petitório da parte exequente Id. 215842333 – conversão do bloqueio em penhora (art. 854, §5º, do CPC), transferência dos valores. Indicou os dados bancários. Prejudicialidade do pedido de penhora de imóvel, perda do objeto. Reitera o indeferimento da exceção. Certidão Id. 216610296 – “a parte RÉ/EXECUTADA, devidamente intimada do ato judicial/ordinatório de ID 215058503, deixou transcorrer o prazo sem manifestação nos autos”. Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, destaca-se que a exceção de pré-executividade, embora se trate de meio atípico de defesa, admitido pela doutrina e jurisprudência para a arguição de matérias de ordem pública e que dispensam dilação probatória, encontra disciplina específica quanto ao recolhimento de custas na legislação processual vigente no Estado de Pernambuco. Isto porque, a presente execução foi proposta após a entrada em vigor da Lei Estadual nº 17.116/2020, sendo plenamente aplicável a exigência de prévio pagamento das custas processuais para o conhecimento da exceção de pré-executividade, senão vejamos os artigos 9º, inciso IV, e 16, inciso IV: “Na fase de cumprimento de sentença quando decorrido o prazo para pagamento estabelecido na lei processual, sem adimplemento total, devendo as custas processuais / taxa judiciária incidentes serem previamente recolhidas pelo devedor em caso de apresentação de impugnação ou outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação”. Portanto, o devedor, ao suscitar impugnação ao cumprimento de sentença ou outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação – como a exceção de pré-executividade –, passa a ser responsável pelo recolhimento prévio das custas e da taxa judiciária como condição para o seu conhecimento, salvo na hipótese de concessão do benefício da gratuidade da justiça. Assim, como a presente execução é posterior a 05 de março de 2021, data de início da vigência da referida Lei, deve-se observar a exigência legal de preparo para a apresentação da exceção de pré-executividade. Por cautela, em consulta ao SICAJUD, não há guia paga para o incidente. Entretanto, não tendo este juízo deliberado sobre a exigência de prévio recolhimento das custas e taxa judiciária da exceção em momento anterior, como condição de procedibilidade, imprescindível oportunizar ao excipiente prazo para comprovação do pagamento, sob pena de decisão prematura violadora do devido processo legal e do princípio da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC). Feitas tais considerações, providencie a Diretoria Cível o seguinte: 1. Intime-se o Exequente/ Excepto, via sistema/ diário eletrônico, para ciência desta decisão. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2. Intime-se o Executado/ Excipiente, via sistema/ diário eletrônico, para ciência desta decisão, devendo acostar o comprovante de pagamento das custas processuais e taxa judiciária da exceção de pré-executividade, conforme Lei Estadual nº 17.116/2020, de 04/12/2020, artigos 9º, inciso IV, e 16, inciso IV, sob pena de não conhecimento do meio de defesa (impugnação ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação), por ausência de condição de procedibilidade. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. Decorrido o prazo assinalado in albis, retornem para decisão (exceção de pré-executividade Id. 213374571; impugnação à exceção de pré-executividade id. 214707794, petitório do exequente Id. 215842333). Recife/PE, 17 de dezembro de 2025. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular

Expedição de documento

17/12/2025, 13:00

Documentos

Sentença (Outras)

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DA GALERIA SANTO ANTONIO EXECUTADO(A): LOMBA HOLDING E PARTICIPACOES EIRELI Sentença (Extinção da Execução) Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0143051-95.2024.8.17.2001 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, com fundamento no artigos 784, inciso III, e 786 do CPC, distribuída, em 18/12/2024, pelo CONDOMINIO DA GALERIA SANTO ANTONIO em desfavor de LOMBA HOLDING E PARTICIPACOES EIRELI, ante o inadimplemento das taxas condominiais ordinárias e extraordinárias referentes à sala 1401, localizada na Avenida Simões Barbosa, nº 22, 14º andar, Boa Viagem, Recife/PE, CEP 51.020-390, cujo débito é de R$ 6.146,66 (seis mil, cento e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos), período de julho/2024 até dezembro/2024, conforme planilha ID 191510968 atualizada até 11/12/2024. Em decorrência, requer a citação para pagamento (R$ 6.146,66), sob pena de penhora e avaliação nos termos do artigo 829, §1º, CPC, bem como as que vencerem no curso da presente ação, caso não seja encontrada, requer citação por hora certa, penhora e avaliação do imóvel, em caso de não pagamento, condenar a parte executada ao pagamento de todas as despesas suportadas (cartorárias R$ 54,52, custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10%), nos termos do artigo 827 do CPC. Atribuiu à causa o valor de R$ 6.146,66 (seis mil, cento e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos). Com a exordial vieram procuração/ substabelecimento, certidão de propriedade, relatório de inadimplência, boletos, termo de acordo (processo nº 0161556-71.2023.8.17.2001, comprovante de propriedade, atas de assembleia, contrato de prestação de serviços advocatícios, dentre outros documentos. Custas processuais/ taxa judiciária antecipadas (R$ 298,74 em 20/12/2024), conforme comprovantes ID 191862729 / ID 191862730. Prévio pagamento da taxa referente à expedição de 01 (um) Mandado (R$ 41,87). Prestou esclarecimentos sobre o endereço de citação, qual seja, Avenida Simões Barbosa, nº 22, 14º andar, Sala 1410, Boa Viagem, Recife/PE, CEP 51.020-390, telefone (81) 99707-0322, endereço eletrônico E-Mail [email protected], cujo imóvel está locado, é de propriedade da empresa Executada, que se encontra em local incerto e não sabido. Decisão Id. 197894692. Determinada a manutenção da posse e a guarda da via original, na forma do art. 425, §1º, do CPC; arbitramento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, com fulcro no art. 827, do CPC, reduzindo-se pela metade em caso de integral pagamento pela parte devedora, no prazo de 03 (três) dias, em observância ao art. 827, §1º, do Diploma Processual Civil; autorizado o mandado de citação, arresto, penhora e avaliação. Mandados de citação, arresto, penhora e avaliação no endereço AV FERNANDO SIMÕES BARBOSA, 22, 14 Andar - Sala 1410, BOA VIAGEM, RECIFE/PE, CEP 51.020-390, e/ou por meio eletrônico telefone/ WhatsApp (81) 99707-0322 - E-Mail [email protected]. Diligência positiva Id. 203227158 – “fui informada pela Sra. Aurineide Vicente do Nascimento, (portadora da cédula de identidade RG de nº2207524), funcionária da recepção da Galeria Santo Antônio há 33 anos, de que a executada é uma administradora de salas, e que na sala 1410, funciona a loja de roupas, chamada DE SSOLI, há uns oito anos, inquilina da empresa executada. Ademais, informou que a sala pertence ao Sr. Bruno Farias, o qual raramente vai àquele lugar e que é recorrente a vinda de oficiais de justiça em busca da executada, mas todas sem êxito, diante do descrito acima. Posteriormente, no dia 28 de abril de 2025, verifiquei que no mandado havia um contato telefônico do Sr. Bruno Farias, ((81) 99707-0322), e desta feita fiz contato através do aplicativo whatsapp. Após confirmação da sua identidade, enviei o mandado por arquivo PDF, tive confirmação de recebimento e lhe dei ciência do teor, restando a parte DEVIDAMENTE INTIMADA, conforme capturas de tela em anexo. Entretanto, o Sr. Bruno não atendeu à minha solicitação de envio de documento com foto, apenas enviou um áudio afirmando que estava entrando em contato com o seu advogado e que iria me retornar, o que não aconteceu. Em dias seguintes liguei por inúmeras para o seu telefone e nunca tive a ligação atendida. A diligência fora realizada de forma remota, com amparo na Instrução Normativa Conjunta nº 09, de 14 de abril de 2020 do TJPE”. Decorrido prazo de LOMBA HOLDING E PARTICIPACOES EIRELI em 28/05/2025 23:59. Petição ID 206626333 requerendo a suspensão por 60 (sessenta) dias, em razão de tratativas extrajudiciais de acordo (petitório juntado em 07/06/2025). Despacho Id. 207484315 – deferimento do prazo de 15 (quinze) dias úteis, para as tratativas extrajudiciais de acordo. Petitório da parte exequente Id. 209758969. Requer o prosseguimento, antes as tentativas frustradas de acordo. Requer a penhora online via SISBAJUD do montante de R$11.075,80 (onze mil, setenta e cinco reais e oitenta centavos) – planilha Id. 209758974. Acostou comprovante de pagamento da taxa (R$ 43,91 em 14/07/2025), conforme Id. 209758975/ Id. 209758976. Decisão Id. 212352770 - o executado, pessoa jurídica, foi validamente citado através do representante legal, conforme diligência positiva Id. 203227158, juntada em 07/05/2025. Deferimento da penhora on-line, via SISBAJUD, DEFIRO dito pedido, consoante art. 854 do CPC, sem necessidade de prévia ciência do ato pelo devedor, a ser realizada nas aplicações financeiras de LOMBA HOLDING E PARTICIPACOES EIRELI, CNPJ 38.926.249/0001-03, no valor de R$11.075,80 (onze mil, setenta e cinco reais e oitenta centavos) – planilha Id. 209758974. Protocolo Id. 212352779. Consulta ao PJe 1º (primeiro) grau, não fora localizado qualquer protocolamento de Embargos à Execução por dependência a esta execução. Certidão Id. 213047663 – “decorreu o prazo sem que o(a)(s) executado(a)(s), devidamente citado/intimado (Certidão ID 203227158) tenha comprovado nos autos o pagamento do débito, oposto embargos à execução e/ou requerido o parcelamento do débito”. Exceção de Pré-Executividade Id. 213374571 – alega que o atual síndico do condomínio, Sr. JOSÉ ROMILDO GAMA, é sócio administrador da empresa PORTO TERRA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA -ME, a qual figura como devedora solidária no referido Termo de Acordo; há conflito de interesses direto e objetivo. Requer o recebimento e processamento da Exceção de Pré-Executividade, reconhecimento do conflito de interesses, nulidade dos atos processuais praticados pelo atual síndico nesta execução, determinando-se a regularização da representação processual do condomínio, suspensão do presente cumprimento de sentença até a decisão sobre esta exceção, condenação do exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §10, do CPC. Acostou Ata de Assembleia Id. 213374572 e procuração Id. 213374574. Petitório do exequente Id. 213611858 – informa que o SISBAJUD, em outros processos, resultou infrutífero. Requer a penhora e avaliação da unidade 1401 da Galeria Santo Antônio, localizada na Av. Fernando Simões Barbosa, nº 22, 14º andar, Boa Viagem, Recife/PE, inscrição municipal nº 6.1810.064.02.0016.0225-3, sequencial nº 669848.4, com expedição de mandado e averbação da constrição, nos termos do art. 844 do CPC; penhora dos frutos e rendimentos do referido imóvel (aluguéis), determinando-se seja oficiado a locatária SELMA PAIVA NUNES., nome fantasia SATT MODA PRAIA, CNPJ02.637.282/0004-00, para que deposite os valores mensais em conta judicial vinculada a estes autos e apresente, no prazo de 10 (dez) dias, o contrato de locação e os comprovantes de pagamento dos três últimos meses, nos termos do art. 867 do CPC; intimação da Executada, na pessoa de seu advogado, acerca das penhoras realizadas, nos termos do art. 841 do CPC. Acostou Ficha do Imóvel, planilha de inadimplência, Comprovante de Inscrição e situação cadastral. Impugnação à exceção de pré-executividade Id. 214707794. Alega preliminarmente a deserção – desacompanhada das custas processuais, não conhecimento. No mérito, higidez do título executivo judicial, desvirtuamento da finalidade da exceção de pré-executividade, inexistência de conflito de interesses do atual síndico, indeferimento da exceção. Acostou relatório de inadimplência. Despacho Id. 215058503 – resultados SISBAJUD integralmente positivo Id. 215058504. Intimação da parte executada para impugnação. Intimação da parte exequente – ciência dos resultados. Perdeu objeto os pedidos da parte exequente Id. 213611858, objetivando a penhora e avaliação da unidade 1401 da Galeria Santo Antônio, localizada na Av. Fernando Simões Barbosa, nº 22, 14º andar, Boa Viagem, Recife/PE, e a penhora dos frutos e rendimentos do referido imóvel (aluguéis). Petitório da parte exequente Id. 215842333 – conversão do bloqueio em penhora (art. 854, §5º, do CPC), transferência dos valores. Indicou os dados bancários. Prejudicialidade do pedido de penhora de imóvel, perda do objeto. Reitera o indeferimento da exceção. Certidão Id. 216610296 – “a parte RÉ/EXECUTADA, devidamente intimada do ato judicial/ordinatório de ID 215058503, deixou transcorrer o prazo sem manifestação nos autos”. Decisão Id. 226339808 – intimação o Executado/ Excipiente para acostar o comprovante de pagamento das custas processuais e taxa judiciária da exceção de pré-executividade, conforme Lei Estadual nº 17.116/2020, de 04/12/2020, artigos 9º, inciso IV, e 16, inciso IV, sob pena de não conhecimento do meio de defesa (impugnação ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação), por ausência de condição de procedibilidade. Certidão Id. 231009028 – “ambas as partes, devidamente intimadas do ato judicial/ordinatório de ID 226339808, deixaram transcorrer o prazo sem manifestação nos autos.” Petitório do exequente Id. 236484933 – requer conversão do bloqueio em penhora; transferência dos valores bloqueados; expedição de alvará para levantamento; não conhecimento da exceção de pré-executividade; subsidiariamente, ausência de efeito suspensivo; subsidiariamente, penhora do imóvel (Sala 1401); penhora dos alugueis do imóvel; expedição de ofícios à locatária; pesquisa de bens via sistemas judiciais; designação de leilão judicial, se necessário; extinção da execução, se quitado o débito. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS Vislumbro dos autos que a OBRIGAÇÃO DE PAGAR foi integralmente satisfeita, conforme SISBAJUD, no valor de R$11.075,80 (onze mil, setenta e cinco reais e oitenta centavos), em consonância com a planilha da parte exequente Id. 209758974 e resultado positivo Id. 215058504. Assim, realizo na presente data a transferência do referido montante para a conta judicial vinculada a este feito. Comprovante em anexo. Por oportuno, sabe-se que com a entrada em vigor da Lei Estadual nº 17.116/2020, que institui o regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, há expressa previsão nos artigos 9º, inciso IV, e 16, inciso IV, de que: “Na fase de cumprimento de sentença quando decorrido o prazo para pagamento estabelecido na lei processual, sem adimplemento total, devendo as custas processuais/ taxa judiciária incidentes serem previamente recolhidas pelo devedor em caso de apresentação de impugnação ou outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação”. Desta feita, tendo a presente execução sido proposta após a entrada em vigor da Lei Estadual nº 17.116/2020 (05/03/2021), plenamente aplicável a exigência legal de preparo para a apresentação da exceção de pré-executividade. Em que pese devidamente intimada para comprovar o recolhimento, até a presente data não foi cumprida a determinação deste juízo, pelo que se impõe o NÃO CONHECIMENTO da EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, por ausência de condição de procedibilidade. Por consequência, ante o decurso do prazo para o executado oferecer impugnação ao bloqueio SISBAJUD, com fulcro no artigo 854, §3º, do CPC, DEFIRO a expedição do alvará de transferência em favor da parte exequente, conforme dados indicados no petitório Id. 215842333. CONDOMINIO DA GALERIA SANTO ANTONIO, CNPJ 24.418.220/0001-06, dados bancários BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA 2346, CONTA CORRENTE 577536384-8. Por fim, sem mais delongas, impõe-se a extinção do feito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA a presente EXECUÇÃO. Custas processuais/ taxa judiciária antecipadas pela parte exequente (R$ 298,74 em 20/12/2024), conforme comprovantes ID 191862729 / ID 191862730. Dito isto, providencie a Diretoria Cível o seguinte: a) Intimem-se as partes, via sistema/ diário eletrônico, para ciência do teor desta sentença. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. b) Expeça-se imediatamente o alvará de transferência totalizando R$11.075,80 (onze mil, setenta e cinco reais e oitenta centavos), SISBAJUD Id. 215058504 e em anexo a esta sentença, com a informação de que deverão ser acrescidos juros e correção monetária, se houver. Observar os dados bancários informados no petitório Id. 215842333. CONDOMINIO DA GALERIA SANTO ANTONIO, CNPJ 24.418.220/0001-06, dados bancários BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA 2346, CONTA CORRENTE 577536384-8. c) Após expedição/ pagamento, intime-se a parte EXEQUENTE, via sistema/ diário eletrônico, para ciência. Prazo de 05 (cinco) dias úteis. d) Certifique-se o trânsito em julgado; e) Nada mais pendente, ARQUIVE-SE definitivamente o feito. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DA GALERIA SANTO ANTONIO EXECUTADO(A): LOMBA HOLDING E PARTICIPACOES EIRELI Decisão Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0143051-95.2024.8.17.2001 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, com fundamento no artigos 784, inciso III, e 786 do CPC, distribuída, em 18/12/2024, pelo CONDOMINIO DA GALERIA SANTO ANTONIO em desfavor de LOMBA HOLDING E PARTICIPACOES EIRELI, ante o inadimplemento das taxas condominiais ordinárias e extraordinárias referentes à sala 1401, localizada na Avenida Simões Barbosa, nº 22, 14º andar, Boa Viagem, Recife/PE, CEP 51.020-390, cujo débito é de R$ 6.146,66 (seis mil, cento e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos), período de julho/2024 até dezembro/2024, conforme planilha ID 191510968 atualizada até 11/12/2024. Em decorrência, requer a citação para pagamento (R$ 6.146,66), sob pena de penhora e avaliação nos termos do artigo 829, §1º, CPC, bem como as que vencerem no curso da presente ação, caso não seja encontrada, requer citação por hora certa, penhora e avaliação do imóvel, em caso de não pagamento, condenar a parte executada ao pagamento de todas as despesas suportadas (cartorárias R$ 54,52, custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10%), nos termos do artigo 827 do CPC. Atribuiu à causa o valor de R$ 6.146,66 (seis mil, cento e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos). Com a exordial vieram procuração/ substabelecimento, certidão de propriedade, relatório de inadimplência, boletos, termo de acordo (processo nº 0161556-71.2023.8.17.2001, comprovante de propriedade, atas de assembleia, contrato de prestação de serviços advocatícios, dentre outros documentos. Custas processuais/ taxa judiciária antecipadas (R$ 298,74 em 20/12/2024), conforme comprovantes ID 191862729 / ID 191862730. Prévio pagamento da taxa referente à expedição de 01 (um) Mandado (R$ 41,87). Prestou esclarecimentos sobre o endereço de citação, qual seja, Avenida Simões Barbosa, nº 22, 14º andar, Sala 1410, Boa Viagem, Recife/PE, CEP 51.020-390, telefone (81) 99707-0322, endereço eletrônico E-Mail [email protected], cujo imóvel está locado, é de propriedade da empresa Executada, que se encontra em local incerto e não sabido. Decisão Id. 197894692. Determinada a manutenção da posse e a guarda da via original, na forma do art. 425, §1º, do CPC; arbitramento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, com fulcro no art. 827, do CPC, reduzindo-se pela metade em caso de integral pagamento pela parte devedora, no prazo de 03 (três) dias, em observância ao art. 827, §1º, do Diploma Processual Civil; autorizado o mandado de citação, arresto, penhora e avaliação. Mandados de citação, arresto, penhora e avaliação no endereço AV FERNANDO SIMÕES BARBOSA, 22, 14 Andar - Sala 1410, BOA VIAGEM, RECIFE/PE, CEP 51.020-390, e/ou por meio eletrônico telefone/ WhatsApp (81) 99707-0322 - E-Mail [email protected]. Diligência positiva Id. 203227158 – “fui informada pela Sra. Aurineide Vicente do Nascimento, (portadora da cédula de identidade RG de nº2207524), funcionária da recepção da Galeria Santo Antônio há 33 anos, de que a executada é uma administradora de salas, e que na sala 1410, funciona a loja de roupas, chamada DE SSOLI, há uns oito anos, inquilina da empresa executada. Ademais, informou que a sala pertence ao Sr. Bruno Farias, o qual raramente vai àquele lugar e que é recorrente a vinda de oficiais de justiça em busca da executada, mas todas sem êxito, diante do descrito acima. Posteriormente, no dia 28 de abril de 2025, verifiquei que no mandado havia um contato telefônico do Sr. Bruno Farias, ((81) 99707-0322), e desta feita fiz contato através do aplicativo whatsapp. Após confirmação da sua identidade, enviei o mandado por arquivo PDF, tive confirmação de recebimento e lhe dei ciência do teor, restando a parte DEVIDAMENTE INTIMADA, conforme capturas de tela em anexo. Entretanto, o Sr. Bruno não atendeu à minha solicitação de envio de documento com foto, apenas enviou um áudio afirmando que estava entrando em contato com o seu advogado e que iria me retornar, o que não aconteceu. Em dias seguintes liguei por inúmeras para o seu telefone e nunca tive a ligação atendida. A diligência fora realizada de forma remota, com amparo na Instrução Normativa Conjunta nº 09, de 14 de abril de 2020 do TJPE”. Decorrido prazo de LOMBA HOLDING E PARTICIPACOES EIRELI em 28/05/2025 23:59. Petição ID 206626333 requerendo a suspensão por 60 (sessenta) dias, em razão de tratativas extrajudiciais de acordo (petitório juntado em 07/06/2025). Despacho Id. 207484315 – deferimento do prazo de 15 (quinze) dias úteis, para as tratativas extrajudiciais de acordo. Petitório da parte exequente Id. 209758969. Requer o prosseguimento, antes as tentativas frustradas de acordo. Requer a penhora online via SISBAJUD do montante de R$11.075,80 (onze mil, setenta e cinco reais e oitenta centavos) – planilha Id. 209758974. Acostou comprovante de pagamento da taxa (R$ 43,91 em 14/07/2025), conforme Id. 209758975/ Id. 209758976. Decisão Id. 212352770 - o executado, pessoa jurídica, foi validamente citado através do representante legal, conforme diligência positiva Id. 203227158, juntada em 07/05/2025. Deferimento da penhora on-line, via SISBAJUD, DEFIRO dito pedido, consoante art. 854 do CPC, sem necessidade de prévia ciência do ato pelo devedor, a ser realizada nas aplicações financeiras de LOMBA HOLDING E PARTICIPACOES EIRELI, CNPJ 38.926.249/0001-03, no valor de R$11.075,80 (onze mil, setenta e cinco reais e oitenta centavos) – planilha Id. 209758974. Protocolo Id. 212352779. Consulta ao PJe 1º (primeiro) grau, não fora localizado qualquer protocolamento de Embargos à Execução por dependência a esta execução. Certidão Id. 213047663 – “decorreu o prazo sem que o(a)(s) executado(a)(s), devidamente citado/intimado (Certidão ID 203227158) tenha comprovado nos autos o pagamento do débito, oposto embargos à execução e/ou requerido o parcelamento do débito”. Exceção de Pré-Executividade Id. 213374571 – alega que o atual síndico do condomínio, Sr. JOSÉ ROMILDO GAMA, é sócio administrador da empresa PORTO TERRA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA -ME, a qual figura como devedora solidária no referido Termo de Acordo; há conflito de interesses direto e objetivo. Requer o recebimento e processamento da Exceção de Pré-Executividade, reconhecimento do conflito de interesses, nulidade dos atos processuais praticados pelo atual síndico nesta execução, determinando-se a regularização da representação processual do condomínio, suspensão do presente cumprimento de sentença até a decisão sobre esta exceção, condenação do exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §10, do CPC. Acostou Ata de Assembleia Id. 213374572 e procuração Id. 213374574. Petitório do exequente Id. 213611858 – informa que o SISBAJUD, em outros processos, resultou infrutífero. Requer a penhora e avaliação da unidade 1401 da Galeria Santo Antônio, localizada na Av. Fernando Simões Barbosa, nº 22, 14º andar, Boa Viagem, Recife/PE, inscrição municipal nº 6.1810.064.02.0016.0225-3, sequencial nº 669848.4, com expedição de mandado e averbação da constrição, nos termos do art. 844 do CPC; penhora dos frutos e rendimentos do referido imóvel (aluguéis), determinando-se seja oficiado a locatária SELMA PAIVA NUNES., nome fantasia SATT MODA PRAIA, CNPJ02.637.282/0004-00, para que deposite os valores mensais em conta judicial vinculada a estes autos e apresente, no prazo de 10 (dez) dias, o contrato de locação e os comprovantes de pagamento dos três últimos meses, nos termos do art. 867 do CPC; intimação da Executada, na pessoa de seu advogado, acerca das penhoras realizadas, nos termos do art. 841 do CPC. Acostou Ficha do Imóvel, planilha de inadimplência, Comprovante de Inscrição e situação cadastral. Impugnação à exceção de pré-executividade Id. 214707794. Alega preliminarmente a deserção – desacompanhada das custas processuais, não conhecimento. No mérito, higidez do título executivo judicial, desvirtuamento da finalidade da exceção de pré-executividade, inexistência de conflito de interesses do atual síndico, indeferimento da exceção. Acostou relatório de inadimplência. Despacho Id. 215058503 – resultados SISBAJUD integralmente positivo Id. 215058504. Intimação da parte executada para impugnação. Intimação da parte exequente – ciência dos resultados. Perdeu objeto os pedidos da parte exequente Id. 213611858, objetivando a penhora e avaliação da unidade 1401 da Galeria Santo Antônio, localizada na Av. Fernando Simões Barbosa, nº 22, 14º andar, Boa Viagem, Recife/PE, e a penhora dos frutos e rendimentos do referido imóvel (aluguéis). Petitório da parte exequente Id. 215842333 – conversão do bloqueio em penhora (art. 854, §5º, do CPC), transferência dos valores. Indicou os dados bancários. Prejudicialidade do pedido de penhora de imóvel, perda do objeto. Reitera o indeferimento da exceção. Certidão Id. 216610296 – “a parte RÉ/EXECUTADA, devidamente intimada do ato judicial/ordinatório de ID 215058503, deixou transcorrer o prazo sem manifestação nos autos”. Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, destaca-se que a exceção de pré-executividade, embora se trate de meio atípico de defesa, admitido pela doutrina e jurisprudência para a arguição de matérias de ordem pública e que dispensam dilação probatória, encontra disciplina específica quanto ao recolhimento de custas na legislação processual vigente no Estado de Pernambuco. Isto porque, a presente execução foi proposta após a entrada em vigor da Lei Estadual nº 17.116/2020, sendo plenamente aplicável a exigência de prévio pagamento das custas processuais para o conhecimento da exceção de pré-executividade, senão vejamos os artigos 9º, inciso IV, e 16, inciso IV: “Na fase de cumprimento de sentença quando decorrido o prazo para pagamento estabelecido na lei processual, sem adimplemento total, devendo as custas processuais / taxa judiciária incidentes serem previamente recolhidas pelo devedor em caso de apresentação de impugnação ou outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação”. Portanto, o devedor, ao suscitar impugnação ao cumprimento de sentença ou outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação – como a exceção de pré-executividade –, passa a ser responsável pelo recolhimento prévio das custas e da taxa judiciária como condição para o seu conhecimento, salvo na hipótese de concessão do benefício da gratuidade da justiça. Assim, como a presente execução é posterior a 05 de março de 2021, data de início da vigência da referida Lei, deve-se observar a exigência legal de preparo para a apresentação da exceção de pré-executividade. Por cautela, em consulta ao SICAJUD, não há guia paga para o incidente. Entretanto, não tendo este juízo deliberado sobre a exigência de prévio recolhimento das custas e taxa judiciária da exceção em momento anterior, como condição de procedibilidade, imprescindível oportunizar ao excipiente prazo para comprovação do pagamento, sob pena de decisão prematura violadora do devido processo legal e do princípio da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC). Feitas tais considerações, providencie a Diretoria Cível o seguinte: 1. Intime-se o Exequente/ Excepto, via sistema/ diário eletrônico, para ciência desta decisão. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2. Intime-se o Executado/ Excipiente, via sistema/ diário eletrônico, para ciência desta decisão, devendo acostar o comprovante de pagamento das custas processuais e taxa judiciária da exceção de pré-executividade, conforme Lei Estadual nº 17.116/2020, de 04/12/2020, artigos 9º, inciso IV, e 16, inciso IV, sob pena de não conhecimento do meio de defesa (impugnação ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação), por ausência de condição de procedibilidade. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. Decorrido o prazo assinalado in albis, retornem para decisão (exceção de pré-executividade Id. 213374571; impugnação à exceção de pré-executividade id. 214707794, petitório do exequente Id. 215842333). Recife/PE, 17 de dezembro de 2025. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DA GALERIA SANTO ANTONIO EXECUTADO(A): LOMBA HOLDING E PARTICIPACOES EIRELI Despacho Decisão Id. 212352770 – deferimento do SISBAJUD. Certidão Id. 213047663 – “decorreu o prazo sem que o(a)(s) executado(a)(s), devidamente citado/intimado (Certidão ID 203227158) tenha comprovado nos autos o pagamento do débito, oposto embargos à execução e/ou requerido o parcelamento do débito”. Exceção de Pré-Executividade Id. 213374571 – alega que o atual síndico do condomínio, Sr. JOSÉ ROMILDO GAMA, é sócio administrador da empresa PORTO TERRA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA -ME, a qual figura como devedora solidária no referido Termo de Acordo; há conflito de interesses direto e objetivo. Requer o recebimento e processamento da Exceção de Pré-Executividade, reconhecimento do conflito de interesses, nulidade dos atos processuais praticados pelo atual síndico nesta execução, determinando-se a regularização da representação processual do condomínio, suspensão do presente cumprimento de sentença até a decisão sobre esta exceção, condenação do exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §10, do CPC. Acostou Ata de Assembleia Id. 213374572 e procuração Id. 213374574. Petitório do exequente Id. 213611858 – informa que o SISBAJUD, em outros processos, resultou infrutífero. Requer a penhora e avaliação da unidade 1401 da Galeria Santo Antônio, localizada na Av. Fernando Simões Barbosa, nº 22, 14º andar, Boa Viagem, Recife/PE, inscrição municipal nº 6.1810.064.02.0016.0225-3, sequencial nº 669848.4, com expedição de mandado e averbação da constrição, nos termos do art. 844 do CPC; penhora dos frutos e rendimentos do referido imóvel (aluguéis), determinando-se seja oficiado a locatária SELMA PAIVA NUNES., nome fantasia SATT MODA PRAIA, CNPJ02.637.282/0004-00, para que deposite os valores mensais em conta judicial vinculada a estes autos e apresente, no prazo de 10 (dez) dias, o contrato de locação e os comprovantes de pagamento dos três últimos meses, nos termos do art. 867 do CPC; intimação da Executada, na pessoa de seu advogado, acerca das penhoras realizadas, nos termos do art. 841 do CPC. Acostou Ficha do Imóvel, planilha de inadimplência, Comprovante de Inscrição e situação cadastral. Impugnação à exceção de pré-executividade Id. 214707794. Alega preliminarmente a deserção – desacompanhada das custas processuais, não conhecimento. No mérito, higidez do título executivo judicial, desvirtuamento da finalidade da exceção de pré-executividade, inexistência de conflito de interesses do atual síndico, indeferimento da exceção. Acostou relatório de inadimplência. Os autos vieram conclusos. Inicialmente, verifico que o resultado do SISBAJUD foi integralmente positivo, conforme comprovante em anexo. Assim, entendo que perdeu objeto os pedidos da parte exequente Id. 213611858, objetivando a penhora e avaliação da unidade 1401 da Galeria Santo Antônio, localizada na Av. Fernando Simões Barbosa, nº 22, 14º andar, Boa Viagem, Recife/PE, e a penhora dos frutos e rendimentos do referido imóvel (aluguéis). Feitas tais considerações, ante o resultado positivo do SISBAJUD, providencie a Diretoria Cível o seguinte: 1. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0143051-95.2024.8.17.2001 Intime-se a parte Executada, via sistema/ diário eletrônico, para, querendo, oferecer impugnação ao bloqueio SISBAJUD (artigo 854, §3º, do CPC). Prazo de 05 (cinco) dias úteis. 2. Intime-se a parte Exequente, via sistema/ diário eletrônico, para ciência dos resultados SISBAJUD, requerendo o que entender de direito. Prazo de 05 (cinco) dias úteis. 3. Decorrido o prazo assinalado in albis/ após manifestação, retornem para decisão (exceção de pré-executividade id. 213374571; petitório do exequente id. 213611858; impugnação à exceção de pré-executividade id. 214707794). Recife/PE, 03 de setembro de 2025. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DA GALERIA SANTO ANTONIO EXECUTADO(A): LOMBA HOLDING E PARTICIPACOES EIRELI INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 212352770, conforme segue transcrito abaixo: "Decisão [...] Passo a decidir. Inicialmente, verifico que o executado, pessoa jurídica, foi validamente citado através do representante legal, conforme diligência positiva Id. 203227158, juntada em 07/05/2025. Em relação à penhora on-line, via SISBAJUD, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0143051-95.2024.8.17.2001 DEFIRO dito pedido, consoante art. 854 do CPC, sem necessidade de prévia ciência do ato pelo devedor, a ser realizada nas aplicações financeiras de LOMBA HOLDING E PARTICIPACOES EIRELI, CNPJ 38.926.249/0001-03, no valor de R$11.075,80 (onze mil, setenta e cinco reais e oitenta centavos) – planilha Id. 209758974. Protocolo em anexo. Isto porque, a diligência foi juntada em maio/2025, inexistindo manifestação do executado, notícia de pagamento, oposição de embargos à execução e/ou pedido de parcelamento do débito, até a presente data. Para fins de cautela, em consulta ao PJe 1º (primeiro) grau, não fora localizado qualquer protocolamento de Embargos à Execução por dependência a esta execução. Assim, em que pese a ausência de certidão da Diretoria Cível, presume-se o decurso do prazo. Feitas tais considerações, providencie a Diretoria Cível o seguinte: 1. Certifique o decurso do prazo para o executado realizar o pagamento, opor embargos à execução e/ou requerer o parcelamento, conforme decisão Id. 197894692 (item 1), bem como diligência Id. 203227158, juntada em 07/05/2025; 2. Intime-se a parte Exequente, via sistema/ diário eletrônico, para ciência desta decisão. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. Publique-se o teor desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) – artigo 346 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. Nada mais pendente/ decorrido o prazo assinalado, retornem para acostar os resultados do SISBAJUD. Recife/PE, 08 de agosto de 2025. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular" RECIFE, 15 de agosto de 2025. LARISSA NOGUEIRA BESSA Diretoria Cível do 1º Grau

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DA GALERIA SANTO ANTONIO EXECUTADO(A): LOMBA HOLDING E PARTICIPACOES EIRELI Decisão Mandados de citação, arresto, penhora e avaliação no endereço AV FERNANDO SIMÕES BARBOSA, 22, 14 Andar - Sala 1410, BOA VIAGEM, RECIFE/PE, CEP 51.020-390, e/ou por meio eletrônico telefone/ WhatsApp (81) 99707-0322 - E-Mail [email protected]. Diligência positiva Id. 203227158 – “fui informada pela Sra. Aurineide Vicente do Nascimento, (portadora da cédula de identidade RG de nº2207524), funcionária da recepção da Galeria Santo Antônio há 33 anos, de que a executada é uma administradora de salas, e que na sala 1410, funciona a loja de roupas, chamada DE SSOLI, há uns oito anos, inquilina da empresa executada. Ademais, informou que a sala pertence ao Sr. Bruno Farias, o qual raramente vai àquele lugar e que é recorrente a vinda de oficiais de justiça em busca da executada, mas todas sem êxito, diante do descrito acima. Posteriormente, no dia 28 de abril de 2025, verifiquei que no mandado havia um contato telefônico do Sr. Bruno Farias, ((81) 99707-0322), e desta feita fiz contato através do aplicativo whatsapp. Após confirmação da sua identidade, enviei o mandado por arquivo PDF, tive confirmação de recebimento e lhe dei ciência do teor, restando a parte DEVIDAMENTE INTIMADA, conforme capturas de tela em anexo. Entretanto, o Sr. Bruno não atendeu à minha solicitação de envio de documento com foto, apenas enviou um áudio afirmando que estava entrando em contato com o seu advogado e que iria me retornar, o que não aconteceu. Em dias seguintes liguei por inúmeras para o seu telefone e nunca tive a ligação atendida. A diligência fora realizada de forma remota, com amparo na Instrução Normativa Conjunta nº 09, de 14 de abril de 2020 do TJPE”. Decorrido prazo de LOMBA HOLDING E PARTICIPACOES EIRELI em 28/05/2025 23:59. Petição ID 206626333 requerendo a suspensão por 60 (sessenta) dias, em razão de tratativas extrajudiciais de acordo (petitório juntado em 07/06/2025). Despacho Id. 207484315 – deferimento do prazo de 15 (quinze) dias úteis, para as tratativas extrajudiciais de acordo. Petitório da parte exequente Id. 209758969. Requer o prosseguimento, antes as tentativas frustradas de acordo. Requer a penhora online via SISBAJUD do montante de R$11.075,80 (onze mil, setenta e cinco reais e oitenta centavos) – planilha Id. 209758974. Acostou comprovante de pagamento da taxa (R$ 43,91 em 14/07/2025), conforme Id. 209758975/ Id. 209758976. Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, verifico que o executado, pessoa jurídica, foi validamente citado através do representante legal, conforme diligência positiva Id. 203227158, juntada em 07/05/2025. Em relação à penhora on-line, via SISBAJUD, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0143051-95.2024.8.17.2001 DEFIRO dito pedido, consoante art. 854 do CPC, sem necessidade de prévia ciência do ato pelo devedor, a ser realizada nas aplicações financeiras de LOMBA HOLDING E PARTICIPACOES EIRELI, CNPJ 38.926.249/0001-03, no valor de R$11.075,80 (onze mil, setenta e cinco reais e oitenta centavos) – planilha Id. 209758974. Protocolo em anexo. Isto porque, a diligência foi juntada em maio/2025, inexistindo manifestação do executado, notícia de pagamento, oposição de embargos à execução e/ou pedido de parcelamento do débito, até a presente data. Para fins de cautela, em consulta ao PJe 1º (primeiro) grau, não fora localizado qualquer protocolamento de Embargos à Execução por dependência a esta execução. Assim, em que pese a ausência de certidão da Diretoria Cível, presume-se o decurso do prazo. Feitas tais considerações, providencie a Diretoria Cível o seguinte: 1. Certifique o decurso do prazo para o executado realizar o pagamento, opor embargos à execução e/ou requerer o parcelamento, conforme decisão Id. 197894692 (item 1), bem como diligência Id. 203227158, juntada em 07/05/2025; 2. Intime-se a parte Exequente, via sistema/ diário eletrônico, para ciência desta decisão. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. Publique-se o teor desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) – artigo 346 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. Nada mais pendente/ decorrido o prazo assinalado, retornem para acostar os resultados do SISBAJUD. Recife/PE, 08 de agosto de 2025. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DA GALERIA SANTO ANTONIO EXECUTADO(A): LOMBA HOLDING E PARTICIPACOES EIRELI Decisão com Força de Mandado Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0143051-95.2024.8.17.2001 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, com fundamento no artigos 784, inciso III, e 786 do CPC, distribuída, em 18/12/2024, pelo CONDOMINIO DA GALERIA SANTO ANTONIO em desfavor de LOMBA HOLDING E PARTICIPACOES EIRELI, ante o inadimplemento das taxas condominiais ordinárias e extraordinárias referentes à sala 1401, localizada na Avenida Simões Barbosa, nº 22, 14º andar, Boa Viagem, Recife/PE, CEP 51.020-390, cujo débito é de R$ 6.146,66 (seis mil, cento e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos), período de julho/2024 até dezembro/2024, conforme planilha ID 191510968 atualizada até 11/12/2024. Em decorrência, requer a citação para pagamento (R$ 6.146,66), sob pena de penhora e avaliação nos termos do artigo 829, §1º, CPC, bem como as que vencerem no curso da presente ação, caso não seja encontrada, requer citação por hora certa, penhora e avaliação do imóvel, em caso de não pagamento, condenar a parte executada ao pagamento de todas as despesas suportadas (cartorárias R$ 54,52, custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10%), nos termos do artigo 827 do CPC. Atribuiu à causa o valor de R$ 6.146,66 (seis mil, cento e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos). Com a exordial vieram procuração/ substabelecimento, certidão de propriedade, relatório de inadimplência, boletos, termo de acordo (processo nº 0161556-71.2023.8.17.2001, comprovante de propriedade, atas de assembleia, contrato de prestação de serviços advocatícios, dentre outros documentos. Custas processuais/ taxa judiciária antecipadas (R$ 298,74 em 20/12/2024), conforme comprovantes ID 191862729/ ID 191862730. Prévio pagamento da taxa referente à expedição de 01 (um) Mandado (R$ 41,87). Prestou esclarecimentos sobre o endereço de citação, qual seja, Avenida Simões Barbosa, nº 22, 14º andar, Sala 1410, Boa Viagem, Recife/PE, CEP 51.020-390, telefone (81) 99707-0322, endereço eletrônico E-Mail [email protected], cujo imóvel está locado, é de propriedade da empresa Executada, que se encontra em local incerto e não sabido. Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, prima facie, entendo que os títulos que instruíram a peça de ingresso atendem aos requisitos dos artigos 783, 784 e 798, do CPC. Dito isto, ante a possibilidade de circulação dos títulos executivos extrajudiciais, determino que a parte Exequente mantenha a posse e a guarda da via original, na forma do art. 425, §1º, do CPC, até o final da demanda e/ou ulterior deliberação deste juízo, vez que, caso haja necessidade, poderá ser determinado o depósito na secretaria desta Vara – Seção A, das 08h às 14h, 3º Andar - Ala Norte do Fórum Rodolfo Aureliano, do documento original, consoante §2º, no prazo de 15 (quinze) dias. Por oportuno, ARBITRO os honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, com fulcro no art. 827, do CPC, reduzindo-se pela metade em caso de integral pagamento pela parte devedora, no prazo de 03 (três) dias, em observância ao art. 827, §1º, do Diploma Processual Civil. Ressalta-se que, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o ARRESTO converter-se-á em PENHORA, independentemente de termo, com fulcro no art. 830, §3º, do CPC. Feitas tais considerações, providencie a Diretoria Cível o seguinte: 1. Expeça-se MANDADO de CITAÇÃO, ARRESTO, PENHORA e AVALIAÇÃO no endereço indicado na petição inicial Avenida Simões Barbosa, nº 22, 14º andar, Sala 1410, Boa Viagem, Recife/PE, CEP 51.020-390, e/ou por meio eletrônico telefone/ WhatsApp (81) 99707-0322 - E-Mail [email protected], para: a) no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, realizar o pagamento da dívida de R$ 6.146,66 (seis mil, cento e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos), devidamente atualizado, com acréscimo das custas processuais/ taxa judiciária, honorários advocatícios e demais encargos devidos até o efetivo depósito (CPC, art. 829), sob pena de penhora dos bens indicados na inicial, se houver, e/ou de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios); b) no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 ou §§1º e 2º do art. 915, poderá opor Embargos à Execução independentemente de penhora, depósito ou caução (CPC, artigos 914 e 915), devendo ser distribuídos por dependência à presente execução; c) no prazo de 15 (quinze) dias, poderá requerer o parcelamento da dívida na forma do art. 916, caso reconheça o crédito da parte exequente, mediante comprovação do depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários do advogado, e o valor residual mediante pagamento em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Deverá o(a) Oficial(a) de Justiça, decorrido o prazo para pagamento, proceder com o seguinte: d) Penhora e Avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830), lavrando-se o respectivo Auto; e) Resultando positiva na presença da parte executada, reputar-se-á intimada da penhora e avaliação, consoante art. 841, caput e §3º, do CPC; f) intimar o cônjuge da parte executada, se houver, em caso de penhora de imóveis ou direito real, salvo se o regime for de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). Deverá o(a) Oficial(a) de Justiça, caso não encontre a parte executada, proceder com o seguinte: g) ARRESTO de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830); h) nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar a parte executada 02 (duas) vezes em dias distintos e, existindo suspeita de ocultação, realizar a CITAÇÃO COM HORA CERTA, certificando de forma pormenorizada o ocorrido (§1º). 2. Residindo a parte executada em outra Comarca, a) Expeça-se Carta Precatória para fins de Citação, Arresto, Penhora e Avaliação, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento, consoante os termos desta decisão, especialmente as advertências do item 1. b) Após a expedição, intime-se a parte exequente, via sistema/ diário eletrônico, para acostar o comprovante de pagamento das custas junto à comarca deprecada, caso esteja cadastrada para envio via malote digital ou, não utilizando dita ferramenta, para providenciar o devido encaminhamento da precatória, às suas expensas, mediante comprovação nos autos, sob pena de extinção sem resolução (art. 485, inciso IV, do CPC). Prazo de 15 (quinze) dias. 3. Em caso de parcelamento do débito, intime-se a parte exequente, via sistema/ diário eletrônico, para se manifestar (art. 916, §1º, do CPC). Prazo de 15 (quinze) dias. 4. Em caso de Arresto, porém frustrada a citação pessoal, com hora certa e/ou por meio eletrônico, a) intime-se a parte exequente, via sistema/ diário eletrônico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a citação editalícia da parte executada, com fulcro no art. 830, §2º, do CPC. No mesmo prazo assinalado, deverá comprovar o recolhimento das custas de expedição do edital de citação, na forma do inciso I, §1º, do art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020), sob pena de extinção sem resolução (art. 485, inciso IV, do CPC). b) Após pagamento, expeça-se e publique-se o EDITAL DE CITAÇÃO através de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, com prazo de 20 (vinte) dias úteis, com o teor desta decisão, com fulcro no art. 257, inciso III, do CPC, certificando-se nos autos. c) Decorrido o prazo, sem manifestação da parte executada e sem constituição de causídico(a), certifique-se e retornem para nomear a Defensoria Pública como Curadora Especial (art. 72, inciso II, parágrafo único, do CPC). 5. Frustrados o Arresto, a citação pessoal, com hora certa e/ou por meio eletrônico, a) Intime-se a parte exequente, via sistema/ diário eletrônico, para se manifestar sobre a certidão do(a) Oficial(a) de Justiça, devendo indicar o endereço atualizado para fins de citação, bens passíveis de penhora e/ou outras medidas necessárias ao prosseguimento da execução. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 485, inciso IV, do CPC). No mesmo prazo assinalado, deverá comprovar o recolhimento da taxa de expedição do Mandado, certidão e/ou pesquisa(s) requeridas, conforme o caso, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020), ou indicar o ID onde se encontra. Ressalta-se que deve ser considerado cada sistema como 01 (uma) consulta, multiplicando-se a quantidade de consultas pelo número de devedores e de sistemas requeridos. b) Indicando novo endereço e recolhida a taxa, expeça-se novo Mandado/ Carta Precatória para fins de Citação, Arresto, Penhora e Avaliação, consoante os termos desta decisão (especialmente as advertências do item 1); c) Requerendo pesquisas, certidão e comprovadas as taxas, retornem para expedição, consultas e anexação dos resultados. 6. Em caso de pagamento integral da obrigação/ Auto de Penhora e Avaliação, retornem conclusos. A cópia da presente decisão, autenticada por servidor(a) em exercício na Diretoria Cível do 1º (primeiro) Grau, servirá como Mandado. Recife/PE, 17 de março de 2025. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular

18/03/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Todas as movimentações(85)