Execução de Título Extrajudicial 0110399-25.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0110399-25.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CASTRO & HINRICHSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO(A): RIVADAVIA BRAYNER CASTRO RANGEL SENTENÇA EMENTA: ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. ANTES DA SENTENÇA. ESTANDO AS PARTES PACTUADAS, HÁ QUE SE HOMOLOGAR O ACORDO DE VONTADES CELEBRADO. CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA CUMPRIMENTO. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0110399-25.2024.8.17.2001 Vistos etc. CASTRO & HINRICHSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS e RIVADAVIA BRAYNER CASTRO RANGEL, qualificados nos autos, requereram, por meio do Id. 225607818, a homologação de acordo extrajudicial firmado. É o relatório, passo à decisão. As partes, de comum acordo, resolveram pôr fim à lide mediante concessões recíprocas, estabelecendo as cláusulas do acordo constante no documento de id. 225607818. Ressalto que o acordo celebrado extrajudicialmente e submetido à homologação judicial extingue a presente demanda, pondo fim à lide nos autos. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes em sua integralidade. Por fim, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Ficam as partes isentas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do § 3º do art. 90 do CPC. Honorários mantidos nos termos do acordo ora homologado. Expeça-se oficio para a 2ª vara da Comarca de São José do Egito para cancelamento da penhora no rosto dos autos no processo de nº0001878-77.2023.8.17.3340, referente ao valor de R$9.538,30. Após, considerando a renúncia ao prazo recursal, certifique-se a preclusão e, em seguida, ARQUIVE-SE, os autos até o integral cumprimento da obrigação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 15 de dezembro de 2025. IASMINA ROCHA Juíza de Direito

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CASTRO & HINRICHSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO(A): RIVADAVIA BRAYNER CASTRO RANGEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0110399-25.2024.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por CASTRO & HINRICHSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS em face do RIVADÁVIA BRAYNER CASTRO RANGEL, objetivando o recebimento do valor de R$ 9.538,30. Citada, a parte executada não apresentou embargos (Id 194497686). Pesquisas de bens pelo Sisbajud, Renajud e Infojud (Ids 195772797, 198060704 e 198060705), todas infrutíferas. Decisão de id 199268679 deferiu pedido de penhora no rosto dos autos do crédito em favor do executado no processo nº 0001878-77.2023.8.17.3340, em trâmite na 2ª vara da Comarca de São José do Egito. Executado apresentou Embargos de Declaração e Arguição de Impenhorabilidade. Decisão (Id 210761695) julgou improcedentes os pedidos do executado e manteve a decisão que determinou a penhora no rosto dos autos do processo nº 0001878-77.2023.8.17.3340. Certidão de ausência de resposta do ofício encaminhado à 2ª vara da Comarca de São José do Egito. Peça da parte exequente pedindo a suspensão provisória da presente demanda, até que sejam analisados os pedidos constantes nos autos do processo nº 0001878-77.2023.8.17.3340 (id 224297247). Exequente informou que “o Executado figura como parte exequente/autora no processo nº 0048865-17.2023.8.17.2001, que tramita perante a Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, em que pleiteia valores em Cumprimento de Sentença cujo montante poderá satisfazer o crédito ora executado, já que pleiteia nesses autos, o valor de R$ 13.500,00”. Pediu a penhora no rosto dos autos É o breve relatório, passo à decisão. O pedido de penhora no rosto dos autos encontra amparo no art. 860 do Código de Processo Civil, sendo o meio adequado para a constrição de direitos e créditos do executado que são objeto de outro processo judicial. A documentação de id 224441558, pág. 1 demonstra a existência de ativos financeiros em favor de Rivadavia Brayner Castro Rangel, vinculados ao processo nº 0048865-17.2023.8.17.2001. Leciona o Código de Processo Civil: “Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.” Ademais, a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC elenca o dinheiro, em espécie ou em depósito, como o primeiro item a ser penhorado. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente e DETERMINO A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS do processo de inventário nº 0048865-17.2023.8.17.2001, em trâmite na Seção A da 9ª Vara Cível da Capital. Condiciono a efetivação do ato supramencionado ao pagamento da taxa judiciária, em atendimento às regras estipuladas no art. 10 da Lei Estadual nº 17.116/2020, regulamentado pelo Provimento CM nº 002/2022, publicado no DJe nº 047/2022, e alterado pelo Provimento CM nº 05/2022, publicado no DJe nº 001/2023. Intime-se a parte interessada para efetuar o pagamento da guia, no prazo de 5 (cinco) dias. Comprovada a quitação da aludida despesa processual, expeça-se o competente ofício, por meio eletrônico, ao Juízo da Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, para que proceda à averbação da presente ordem de penhora. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Recife/PE, 9 de dezembro de 2025. IASMINA ROCHA Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CASTRO & HINRICHSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO(A): RIVADAVIA BRAYNER CASTRO RANGEL Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0110399-25.2024.8.17.2001 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias demonstrar ter diligenciado na 2ª Vara da Comarca de São José do Egito para o efetivo cumprimento do ofício de id 210997563, sob pena de extinção. Recife, 10 de novembro de 2025 IASMINA ROCHA Juíza de Direito

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CASTRO & HINRICHSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO(A): RIVADAVIA BRAYNER CASTRO RANGEL DESPACHO Concedo o prazo de 10 dias para a parte autora dar andamento ao feito. Recife, 17 de outubro de 2025. Iasmina Rocha Juíza de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0110399-25.2024.8.17.2001

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CASTRO & HINRICHSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO(A): RIVADAVIA BRAYNER CASTRO RANGEL DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0110399-25.2024.8.17.2001 Vistos etc. Diante da certidão retro, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Recife/PE, 7 de outubro de 2025. IASMINA ROCHA Juíza de Direito

08/10/2025, 00:00

Mero expediente

27/08/2025, 09:22

Conclusão (para despacho)

27/08/2025, 08:35

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2025, 08:34

Decurso de Prazo

20/08/2025, 03:00

Decurso de Prazo

20/08/2025, 03:00

Decurso de Prazo

20/08/2025, 03:00

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2025, 19:12

Publicação

31/07/2025, 21:09

Expedição de documento (Ofício)

28/07/2025, 11:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2025, 00:56

Documentos

Sentença (Outras)

•16/12/2025, 00:00

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CASTRO & HINRICHSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO(A): RIVADAVIA BRAYNER CASTRO RANGEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0110399-25.2024.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CASTRO & HINRICHSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de RIVADAVIA BRAYNER CASTRO RANGEL, visando ao recebimento da quantia de R$ 9.686,86 (id 183262954). A inicial foi instruída com o contrato de honorários (id 183262958) e a planilha de débito (id 183262965). Despacho de id 184018576 indeferiu o pedido de tramitação em sigilo e determinou a citação da parte executada para pagamento do débito em 3 (três) dias, com honorários advocatícios fixados em 10%. A tentativa de citação restou frustrada, conforme certidão do Oficial de Justiça (id 185723100), que informou o encerramento das atividades no endereço indicado. Intimada a se manifestar (id 185871922), a parte exequente indicou novo endereço (id 186004856) e recolheu as custas para a nova diligência (id 186009827). Despacho de id 186029563 determinou a expedição de novo mandado de citação. A diligência foi cumprida por meio remoto, conforme certidão de id 189266699, que atestou a citação do executado em 14/11/2024 e o decurso do prazo legal sem pagamento ou penhora. Certificou-se o decurso do prazo sem a oposição de embargos à execução (id 194497686). A parte exequente, então, requereu a realização de pesquisa de ativos via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, juntando planilha atualizada do débito no valor de R$ 10.397,14 (id 194245805). Despacho de id 195297835 determinou a intimação da parte exequente para esclarecer a majoração dos honorários para 20% no cálculo apresentado. Em resposta, a parte exequente apresentou nova planilha com o débito de R$ 9.443,55 e honorários de 10%, e reiterou o pedido de penhora de ativos (id 195640696 e 195640697). Deferido o pedido de penhora via SISBAJUD, por meio do id 195772797. A ordem de bloqueio resultou na constrição parcial do valor de R$ 31,18 (id 196660594), que foi convertido em penhora por decisão de id 196660591. A parte exequente requereu a realização de buscas via RENAJUD e INFOJUD, apresentando débito atualizado de R$ 9.538,30 (id 197508088). Após o recolhimento das custas (id 197920504), as consultas foram realizadas, mas se mostraram infrutíferas (id 198060704 e 198060705). Através da petição de id 199220386, a parte exequente informou que o executado figura como credor no processo nº 0001878-77.2023.8.17.3340, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de São José do Egito, e requereu a penhora no rosto daqueles autos até o limite do seu crédito. Por meio da decisão de id 199268678, este juízo deferiu o pedido de penhora no rosto dos autos, determinando a expedição de ofício e da respectiva certidão de crédito. O ofício foi expedido sob o id 199786490. O executado apresentou Embargos de Declaração (id 200330551) e petição de Arguição de Impenhorabilidade (id 200341844), sustentando que o crédito a ser penhorado possui natureza alimentar (honorários sucumbenciais), sendo, portanto, impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC. Através do despacho de id 200536504, este juízo desconsiderou os embargos e determinou a intimação do executado para comprovar suas alegações. Em seguida, o executado juntou cópia do termo de audiência e de outras peças do processo nº 0001878-77.2023.8.17.3340 (id 201446927, 201448592 e 201448591). Intimada a se manifestar (id 201891481), a parte exequente apresentou resposta à impugnação no id 203238559. Sustentou que seu crédito também possui natureza alimentar e que a jurisprudência admite a compensação entre créditos de mesma natureza, e pugnou pelo indeferimento da arguição de impenhorabilidade e pelo prosseguimento da execução. É o relatório, passo à decisão. A controvérsia reside em definir se é possível a penhora de crédito oriundo de honorários advocatícios para satisfazer débito de mesma natureza. É incontroverso nos autos que tanto o crédito em execução quanto o crédito objeto da penhora no rosto dos autos possuem natureza de honorários advocatícios e, portanto, caráter alimentar, conforme entendimento consolidado na Súmula Vinculante 47 do STF e no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. A regra geral é a da impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar. Contudo, tal regra não é absoluta, sendo excepcionada pelo próprio legislador no § 2º do art. 833 do CPC, que autoriza a penhora de tais verbas para "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, sejam eles contratuais ou sucumbenciais, incluem-se no conceito de "prestação alimentícia" para os fins da referida exceção legal. Assim, é lícita a penhora de verbas alimentares para a satisfação de crédito de honorários. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA. VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "A legislação processual civil ( CPC/2015, art. 833, IV, e § 2º) contempla, de forma ampla, a prestação alimentícia, como apta a superar a impenhorabilidade de salários, soldos, pensões e remunerações. A referência ao gênero prestação alimentícia alcança os honorários advocatícios, assim como os honorários de outros profissionais liberais e, também, a pensão alimentícia, que são espécies daquele gênero. É de se permitir, portanto, que pelo menos uma parte do salário possa ser atingida pela penhora para pagamento de prestação alimentícia, incluindo-se os créditos de honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, os quais têm inequívoca natureza alimentar ( CPC/2015, art. 85, § 14)" ( AgInt no AREsp n. 1.595.030/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/6/2020, DJe 1º/7/2020). 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ ( Súmula n. 83/STJ). 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ( Súmula n. 7 do STJ). 5. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a penhora não afeta a subsistência familiar. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1952744 SP 2021/0226086-7, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022).” “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. EXECUÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É possível, excepcionalmente, a mitigação da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - CPC/2015, desde que não haja prejuízo à subsistência digna da parte devedora e de sua família, consideradas as peculiaridades do caso e sempre orientando-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1969114 RS 2021/0257732-9, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2022).” [Grifei] Ademais, cumpre salientar que, embora a jurisprudência pátria admita a relativização da impenhorabilidade com a ressalva de que seja preservada a dignidade do devedor, recai sobre este o ônus de demonstrar, de maneira concreta e por meio de prova documental idônea, que a constrição determinada comprometerá a sua subsistência e a de sua família. No caso em apreço, a parte executada limitou-se a arguir a impenhorabilidade de forma genérica, sem, contudo, colacionar aos autos qualquer elemento probatório que evidenciasse o efetivo prejuízo ao seu sustento. A mera alegação, desprovida de lastro probatório, não possui o condão de afastar a medida constritiva, que visa a garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a satisfação de um crédito de igual natureza alimentar. Nesse diapasão, se a execução visa ao adimplemento de um crédito alimentar, a proteção conferida ao patrimônio do devedor deve ser relativizada, permitindo-se a constrição sobre outros créditos de mesma natureza. Entendimento diverso criaria um paradoxo inaceitável, no qual um advogado poderia se valer da proteção legal de seus honorários para inadimplir obrigação de idêntica natureza para com outro profissional. Sobre o tema, ressalta-se a existência de precedente, estabelecendo que "a garantia da impenhorabilidade das verbas alimentares deve ser relativizada quando o crédito executado também possui natureza alimentar": “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CRÉDITO EXEQUENDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PENHORA DE SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE RELATIVIZADA. 1. São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 2. A garantia da impenhorabilidade das verbas alimentares deve ser relativizada quando o crédito executado também possui natureza alimentar. 3. Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, o que inviabiliza a proteção integral das verbas alimentares do executado pela garantia da impenhorabilidade. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2406959-45.2023.8.13.0000, Relator.: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 30/11/2023, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/12/2023).” [Destaquei] Dessa forma, sendo ambos os créditos de natureza alimentar, a penhora determinada por este juízo é medida que se impõe, em conformidade com a legislação e a jurisprudência pátria. Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação à penhora apresentada pelo executado no id 200341844 e, por conseguinte, MANTENHO a decisão de id 199268678 que determinou a penhora no rosto dos autos do processo nº 0001878-77.2023.8.17.3340. Reitere-se o ofício ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de São José do Egito, com cópia da presente decisão, para que dê efetivo cumprimento à ordem de penhora. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife/PE, 24 de julho de 2025. IASMINA ROCHA Juíza de Direito

25/07/2025, 00:00

31/03/2025, 00:00

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CASTRO & HINRICHSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO(A): RIVADAVIA BRAYNER CASTRO RANGEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 7ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184018576, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Processo nº 0110399-25.2024.8.17.2001 Vistos etc. Indefiro o requerimento para que os autos sejam processados em sigilo, por não vislumbrar os requisitos para concessão de medida excepcional. 1) Considerando a possibilidade de circulação dos títulos executivos, determino que o exequente mantenha a posse e a guarda do original do título, na forma do art. 425, §1º, do CPC, até o final da demanda, à qual ficará vinculada o aludido título executivo extrajudicial. Ressalto, desde já, que, havendo necessidade, poderá este juízo determinar a apresentação do original, consoante art. 425, §2º, do CPC, no prazo de 10 dias. 2) Numa análise preliminar, o(s) título(s) que instruíram) a inicial atende(m) aos requisitos do artigo 783, do CPC. 3) Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827 do CPC), devendo ficar ciente(s) o(a)(s) Executado(a)(s) de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º do CPC). 4) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias contados da data da citação, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 829). 5) Na hipótese de residir(em) o(a)(s) executado(a)(s) em outra Comarca, expeça-se carta precatória de citação, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento. 6) Havendo o pagamento integral da obrigação, à conclusão. 7) Não havendo pagamento integral da obrigação, proceda com a penhora dos bens indicados pelo credor na inicial, se houver, ou penhorem-se tantos bens quantos bastem para garantia da execução. 8) Quando da realização da penhora, atente o Sr. Oficial de Justiça para a necessidade de intimação do cônjuge do(a)(s) Executado(a)(s) em caso de penhora de imóveis, salvo se o regime de casamento for o da separação total de bens (art. 842, do CPC). 9) Na hipótese de não ser(em) encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), identificando-se, apenas, patrimônio, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 10) Aperfeiçoada a citação e decorrido o prazo para pagamento, o arresto se converterá em penhora, independente de termo, nos termos do art. 830, §3º do CPC). 11) Efetivada a penhora e avaliação que seja do auto intimado o executado e o exequente. 12) Caso requerida penhora de bens e valores por meio de sistema, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 13) Com a comprovação do pagamento, proceda-se com as pesquisas requeridas. 14) No prazo de 15 (quinze) dias úteis contado conforme o artigo 231 ou conforme o § 2º do artigo 915 o(s) executados(s) poderão (art. 915): (a) opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914) ou (b) reconhecer o crédito do exequente e requerer seu parcelamento, na forma prescrita no artigo 916 do CPC. 15) Requerido o parcelamento do débito, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se para os fins do art. 916. § 1º, do CPC. 16) Não localizado o(a)(s) executado(a)(s), tampouco patrimônio, intime-se o(a) exequente, caso requeira consulta de endereços, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 17) Com a comprovação do pagamento, proceda-se com as consultas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD. Em sendo obtidos novos endereços, expeçam-se novos mandados de citação. 18) Caso negativo, proceda-se à suspensão do processo por um ano (art. 921, § 1º do CPC) e, não havendo impulso pela parte exequente a permitir o resultado útil do processo, proceda-se ao arquivamento provisório com fluência do prazo prescricional, consoante §§ 2º e 4º do mesmo dispositivo legal. 19) Requeridas outras providências não contempladas neste despacho, voltem-me os autos conclusos. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como mandado. Cumpra-se. Recife, 02 de outubro de 2024 IASMINA ROCHA Juíza de Direito " RECIFE, 7 de outubro de 2024. ELIANE MARIA SANTOS RODARTE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

08/10/2024, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Ofício)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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