Procedimento Comum Cível 0043757-46.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0043757-46.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 17:52

Definitivo

30/07/2025, 08:04

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2025, 08:04

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 09:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora/ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 11 de julho de 2025. LANA HELANE REIS RAPOSO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0043757-46.2019.8.17.2001 AUTOR(A): ANTONIO LUCIO DA SILVA NETO

14/07/2025, 00:00

Expedição de documento

11/07/2025, 11:41

Recebimento

10/07/2025, 16:53

Custas

10/07/2025, 16:48

Remessa (outros motivos)

17/06/2025, 08:49

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2025, 08:48

Decurso de Prazo

11/06/2025, 00:03

Decurso de Prazo

11/06/2025, 00:03

Decurso de Prazo

06/06/2025, 00:04

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2025, 11:10

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204601244, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0043757-46.2019.8.17.2001 AUTOR(A): ANTONIO LUCIO DA SILVA NETO Vistos, etc. ANTONIO LUCIO DA SILVA NETO, devidamente qualificado e representado nos autos do processo em epígrafe, apresentaram cumprimento de sentença em face de GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE APGAMENTO S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO DO BRASIL, igualmente identificados. Em decisão do id. 201076019 foi homologado acordo para quitação dos débitos referentes ao Banco do Brasil. Devidamente intimados a GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. e BANCO SANTANDER S.A. compareceram aos autos depositando o valor da obrigação. A exequente compareceu aos autos (id. 204016725) para requerer expedição de alvará. Venham os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Infere-se dos autos que o débito proveniente do decisum transitado em julgado, objeto do presente cumprimento, fora devidamente satisfeito, conforme comprovante de pagamento do id. 203893879 e do id. 203893880. Por esta razão, nos termos do artigo 924, II, combinado com o art. 925, todos do CPC, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença. Expeçam-se os alvarás de transferência dos valores depositados (id. 203893879 e id. 203893880) mais eventuais acréscimos, conforme petição de id. 204016725. Caso haja custas pendentes do processo instrutório, intimem-se os executados para que procedam com o pagamento no prazo de 05 (cinco) dias. Em não sendo realizado o pagamento, cumpra-se com o disposto na Lei de Custas e Emolumentos. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas cautelas. Recife, 20 de maio de 2025. Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Juiz de Direito em exercício cumulativo bgca" RECIFE, 27 de maio de 2025. MARILIA DOHERTY AYRES Diretoria Cível do 1º Grau

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201076019, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0043757-46.2019.8.17.2001 AUTOR(A): ANTONIO LUCIO DA SILVA NETO Vistos, etc. ANTONIO LUCIO DA SILVA NETO e BANCO DO BRASIL, devidamente qualificados e representados, apresentaram petição conjunta em que requerem a homologação de acordo extrajudicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. As partes exequente e BANCO DO BRASIL firmaram acordo validamente e em conformidade com o disposto no art. 334 do Código Civil, conforme o acordo do id. 198968100, razão pela qual HOMOLOGO a dita transação para que surta os seus efeitos jurídicos e legais. Honorários que se presumem ajustados. Intimem-se as partes. Outrossim, em relação a GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTOS S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. verifico que o exequente ingressou com cumprimento de sentença (id. 200363862), pelo que determino que a Diretoria Cível proceda com a intimação das partes executadas GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTOS S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por meio de seus respectivos patronos, para cumprir, de forma espontânea, com a obrigação de pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o débito exequendo ser acrescido da multa de 10% (dez por cento) e também de honorários de advogado de 10% (Art. 523, §1º, CPC). Ressalte-se que, nos termos da Lei Estadual nº 17.116/2020, promovendo os devedores o pagamento integral da condenação no prazo legal, não incidirão custas processuais e taxa judiciária da fase executiva. 2. Escoado o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o executado apresentar nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. 3. No caso de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, com exceção de pré-executividade, objeções ou simples petições (art. 525, § 11 do CPC), a parte devedora deverá recolher previamente as custas processuais e taxa judiciária para ingresso de cumprimento de sentença, conforme art. 9º, IV e 16, IV, da Lei Estadual nº 17.116/2020, sob pena de não conhecimento do meio de defesa por ausência de condição de procedibilidade. 4. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 dias (CPC, art. 525). 5. Caso decorram os prazos sem que haja manifestação da parte executada (ausência de pagamento ou de impugnação) ou sendo efetuado o pagamento parcial do débito sem apresentação de impugnação no prazo legal, deverá a Diretoria Cível certificar nos autos o decurso dos prazos e a parte exequente, independente de nova intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo para impugnação, apresentar planilha atualizada do débito, incluindo multa de 10% e os honorários do advogado, também no percentual de 10%, para fins de bloqueio por meio do sistema SISBAJUD, em atenção à ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, do Código de Ritos, não sendo necessário proceder com o recolhimento da taxa de que trata o anexo I do Provimento nº 02/2022 – CM – TJPE, de 10 de março de 2022, uma vez que está sob o manto da assistência judiciária gratuita. Ressalto que na hipótese de adimplemento voluntário parcial da obrigação pelo devedor, somente haverá incidência de custas processuais e taxa judiciária sobre a quantia que ultrapassar a oferta do devedor, ou seja, a base de cálculo será o saldo remanescente em aberto. 6. Com a apresentação da planilha indicada no item 5, proceda-se à PENHORA de ativos financeiros de titularidade da executada através do SISBAJUD, convertendo-se, em seguida, o bloqueio em penhora, devendo ser observado os termos do art. 10 da Lei Estadual nº 17.116/2020, recolhendo o exequente as custas. 7. Na hipótese de a diligência ser exitosa, intime-se o executado acerca do ato de constrição para, querendo, manifestar-se, na forma do § 3º do art. 854 do CPC, atentando-se para o fato de que o recibo de protocolamento da ordem de bloqueio é válido como registro formal e idôneo da penhora, sendo desnecessária a posterior lavratura de termo de penhora nos autos (art. 854, § 5º, CPC). 6. Outrossim, considerando que, para cálculo dos honorários de sucumbência, é necessário saber o valor do procedimento deferido na tutela, intime-se a requerida para que apresente documentos que, em 15 (quinze) dias, comprovem o valor dos procedimentos realizados. Recife, 14 de abril de 2025. Helena C. M. de Medeiros Juíza de Direito bgca " RECIFE, 9 de maio de 2025. MARCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201076019, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0043757-46.2019.8.17.2001 AUTOR(A): ANTONIO LUCIO DA SILVA NETO Vistos, etc. ANTONIO LUCIO DA SILVA NETO e BANCO DO BRASIL, devidamente qualificados e representados, apresentaram petição conjunta em que requerem a homologação de acordo extrajudicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. As partes exequente e BANCO DO BRASIL firmaram acordo validamente e em conformidade com o disposto no art. 334 do Código Civil, conforme o acordo do id. 198968100, razão pela qual HOMOLOGO a dita transação para que surta os seus efeitos jurídicos e legais. Honorários que se presumem ajustados. Intimem-se as partes. Outrossim, em relação a GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTOS S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. verifico que o exequente ingressou com cumprimento de sentença (id. 200363862), pelo que determino que a Diretoria Cível proceda com a intimação das partes executadas GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTOS S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por meio de seus respectivos patronos, para cumprir, de forma espontânea, com a obrigação de pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o débito exequendo ser acrescido da multa de 10% (dez por cento) e também de honorários de advogado de 10% (Art. 523, §1º, CPC). Ressalte-se que, nos termos da Lei Estadual nº 17.116/2020, promovendo os devedores o pagamento integral da condenação no prazo legal, não incidirão custas processuais e taxa judiciária da fase executiva. 2. Escoado o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o executado apresentar nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. 3. No caso de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, com exceção de pré-executividade, objeções ou simples petições (art. 525, § 11 do CPC), a parte devedora deverá recolher previamente as custas processuais e taxa judiciária para ingresso de cumprimento de sentença, conforme art. 9º, IV e 16, IV, da Lei Estadual nº 17.116/2020, sob pena de não conhecimento do meio de defesa por ausência de condição de procedibilidade. 4. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 dias (CPC, art. 525). 5. Caso decorram os prazos sem que haja manifestação da parte executada (ausência de pagamento ou de impugnação) ou sendo efetuado o pagamento parcial do débito sem apresentação de impugnação no prazo legal, deverá a Diretoria Cível certificar nos autos o decurso dos prazos e a parte exequente, independente de nova intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo para impugnação, apresentar planilha atualizada do débito, incluindo multa de 10% e os honorários do advogado, também no percentual de 10%, para fins de bloqueio por meio do sistema SISBAJUD, em atenção à ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, do Código de Ritos, não sendo necessário proceder com o recolhimento da taxa de que trata o anexo I do Provimento nº 02/2022 – CM – TJPE, de 10 de março de 2022, uma vez que está sob o manto da assistência judiciária gratuita. Ressalto que na hipótese de adimplemento voluntário parcial da obrigação pelo devedor, somente haverá incidência de custas processuais e taxa judiciária sobre a quantia que ultrapassar a oferta do devedor, ou seja, a base de cálculo será o saldo remanescente em aberto. 6. Com a apresentação da planilha indicada no item 5, proceda-se à PENHORA de ativos financeiros de titularidade da executada através do SISBAJUD, convertendo-se, em seguida, o bloqueio em penhora, devendo ser observado os termos do art. 10 da Lei Estadual nº 17.116/2020, recolhendo o exequente as custas. 7. Na hipótese de a diligência ser exitosa, intime-se o executado acerca do ato de constrição para, querendo, manifestar-se, na forma do § 3º do art. 854 do CPC, atentando-se para o fato de que o recibo de protocolamento da ordem de bloqueio é válido como registro formal e idôneo da penhora, sendo desnecessária a posterior lavratura de termo de penhora nos autos (art. 854, § 5º, CPC). 6. Outrossim, considerando que, para cálculo dos honorários de sucumbência, é necessário saber o valor do procedimento deferido na tutela, intime-se a requerida para que apresente documentos que, em 15 (quinze) dias, comprovem o valor dos procedimentos realizados. Recife, 14 de abril de 2025. Helena C. M. de Medeiros Juíza de Direito bgca" RECIFE, 24 de abril de 2025. MARILIA DOHERTY AYRES Diretoria Cível do 1º Grau

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Antônio Lúcio da Silva Neto Apelados: Getnet Adquirência e Serviços para Meios de Pagamento S.A, Banco Santander (Brasil) S.A e Banco do Brasil S.A Origem: Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Juiz Decisor: Carlos Eugênio de Castro Montenegro Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. QUANTUM MAJORADO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de desconstituição de débito c/c danos morais, condenando as apeladas Getnet Adquirência e Serviços para Meios de Pagamento S.A e Banco Santander (Brasil) S.A, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e julgando improcedente o pedido contra o Banco do Brasil S.A. O apelante insurge-se contra a decisão, requerendo a majoração da indenização por danos morais, a condenação do Banco do Brasil e a alteração do termo inicial de incidência dos juros de mora. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável e proporcional à extensão do dano sofrido; (ii) se o Banco do Brasil S.A deve ser responsabilizado pelo evento danoso; e (iii) qual o termo inicial para a incidência dos juros de mora sobre a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A indenização por danos morais deve ser fixada com razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto, a gravidade da culpa e o caráter pedagógico e reparatório da pena. A negativação indevida do nome do apelante decorreu da contratação de uma maquininha de cartões da Getnet, contrato não reconhecido pelo apelante e cuja licitude não foi comprovada pela apelada. A conduta da Getnet demonstra negligência e falta de cuidado na proteção dos dados do consumidor. Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 8.000,00 (oito mil reais). 4. Não há provas robustas de que a abertura indevida de conta em nome do apelante pelo Banco do Brasil lhe tenha causado danos morais. A simples abertura de conta, sem demonstração de prejuízos concretos, não configura ato ilícito passível de indenização. 5. Em se tratando de relação extracontratual, os juros de mora sobre o dano moral incidem desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais), com incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pela tabela ENCOGE a partir do arbitramento, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: “1. A indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando a gravidade da culpa e o caráter pedagógico e reparatório da pena. 2. O Banco do Brasil não deve ser responsabilizado pelo evento danoso, por ausência de provas robustas de danos morais. 3. Os juros de mora incidem desde o evento danoso, por se tratar de relação extracontratual.” ========================================================= Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 398, 927; CPC, art. 85, §2º; Súmulas 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 648471 SP 2014/0336607-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 17/12/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2019; TJ-PE - AC 0071692-22.2023.8.17.2001, Rel. HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR, j. 13/05/2024, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC); TJ-PE, AC 00002762320198173330, Rel. DARIO RODRIGUES LEITE DE OLIVEIRA, j. 30/09/2024, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC); TJ-PE, AC0085529-18.2021.8.17.2001, Rel. SILVIO NEVES BAPTISTA FILHO, j. 20/03/2024, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC) ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n.º 0043757-46.2019.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, n.º 0043757-46.2019.8.17.2001 em que figuram, como Recorrente, Antônio Lúcio da Silva Neto, e, como Recorridos, Getnet Adquirência e Serviços para Meios de Pagamento S.A, Banco Santander (Brasil) S.A e Banco do Brasil S.A. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis e Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, de conformidade com a ementa, o relatório e votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator

19/12/2024, 00:00

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