Execução de Título Extrajudicial 0011220-24.2021.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0011220-24.2021.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR DA ARABIA EXECUTADO(A): FABIO BRAYNER PARASOLI, MARIA LUCIANA MONTEIRO SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0011220-24.2021.8.17.2810 Vistos, etc. CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MAR DE ARABIA, já qualificado, propôs o que chamou de “Ação de Execução de Título Extrajudicial” em face de FÁBIO BRAYNER PARASOLI e seu cônjuge MARIA LUCIANA MONTEIRO, também já qualificados, embasado em título extrajudicial – dívida representada pelas inclusas taxas e despesas de condomínio, referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias do condomínio – no valor total de R$ 71.164,75. Determinei a emenda da inicial para manifestação acerca da possível prescrição de alguns valores mencionados na planilha apresentada, devendo dizer também se concorda com a adoção do Juízo 100% Digital (ID 80206273). Petição do exequente rejeitando a adoção do Juízo 100% Digital e apresentando planilha atualizada de débito, com a majoração do valor da causa para R$ 76.644,56 (ID 83086581). Determinei o pagamento das custas processuais complementares (ID 83659146). Comprovado o pagamento das custas (ID 84226140), foi a inicial recebida, com determinação de citação dos devedores. Certidão de citação da executada Maria Luciana, com informação de que o executado Fábio não foi encontrado no endereço indicado. Na ocasião, a Sra. Oficial de Justiça registrou que foi informada de que o executado reside na Rua Governador Carlos de Lima Cavalcanti, 4308, apartamento 204, Rio Doce, Recife, e possui o seguinte contato telefônico: 081-9.88118526 (ID 94768931). Petição da parte autora pugnando pela citação digital do executado, pelo “Juízo 100% digital’’ (ID 96728465). Citado o devedor Fábio, não teve bens penhorados pelo Sr. Oficial de Justiça. Requereu o credor a atualização da dívida, com inclusão dos débitos vencidos no curso da lide e a penhora de ativos financeiros e, sendo infrutífera, do imóvel ensejador da dívida. Indeferi o pedido de ampliação do pedido (ID 105699515) e determinei a retificação da planilha de débito. Acostada matrícula do imóvel foi verifico que o imóvel está hipotecado em favor do Banco do nordeste do Brasil S/A (ID 122430563). Apresentada planilha no valor de R$ 77.239,97, com atualização até 13/01/2023 (ID 123500244). Determinei a intimação do Banco do Nordeste a respeito da penhora e venda do imóvel hipotecado, assim como a expedição de mandado de avaliação do imóvel. Imóvel avaliado em R$ 300.000,00 (ID 125233607). Realizada tentativa de intimação do devedor, infrutífera (ID 127006318). O Banco do Nordeste informou que pretende preferência no pagamento do crédito, pois penhorou o imóvel nos autos do processo judicial nº 0000011-20.2017.8.17.2480, que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru/PE, envolvendo dívida do executado com garantia hipotecária. Informou que a dívida dos devedores com sua pessoa soma R$ 1.200.816,32 e que não concorda com a alienação judicial do imóvel (ID 128172349). O credor não concordou com a preferência do banco suscitante, tendo invocado o verbete de súmula nº 478 do STJ. Pretendeu, ainda, a intimação do município de Jaboatão dos Guararapes para informar os débitos do imóvel. Conclusos os autos, conclui que a preferência de pagamento é do credor, ante a natureza da dívida em execução. Intimei o credor a respeito do interesse na venda pública do imóvel. Intimei o Município de Jaboatão dos Guararapes para informar se o imóvel possui débito tributário. O credor informou interesse na venda pública e o município da existência de débitos de IPTU. Nomeado leiloeiro, foram designadas datas para o leilão e intimadas as partes. Leilão realizado (ID 155133971). Planilha atualizada da dívida apresentada. Carta de arrematação expedida (ID 157570021). Determinei a expedição de alvará judicial em favor do credor para quitação do débito; a verificação do crédito devido ao Município e a expedição de transferência ao Juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca do saldo remanescente, ante a requisição judicial (ID 157635859). Informou o Município dados bancários e débito (ID 157697749). O credor hipotecário requereu a transferência do crédito remanescente (ID 158126754). Arrematante imitido na posse do imóvel (ID 159723015). Alvará expedido em favor do credor (ID 173720143). Determinei a reiteração do ofício ao Juízo da 3ª Vara Cível. Esclareci que o imóvel é arrematado livre de ônus, o que impedia cobrança pelo condomínio credor (ID 192173780). Determinei a renovação de ofícios e a informação quanto ao saldo depositado em juízo (ID 192173780). Extrato da conta judicial acostado no ID 198202416. Requereu o Juízo da 3ª Vara Cível a transferência do crédito de R$ 36.822,95, eis que decorrente de débito condominial (ID 198714756). Determinei a transferência do crédito para o Juízo da 3ª Vara Cível, o que restou efetivado (ID 207923422). Intimado o credor a respeito da satisfação das obrigações, quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conforme se extrai do relatório supra, o débito em execução nesta ação foi quitado após alienação do imóvel ensejador da dívida, o que justifica a extinção do feito, na forma do art. 924, II do CPC. Quanto ao saldo remanescente, foi transferido ao Juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca, que havia requisitado transferência em razão de débito condominial também em execução. Quanto aos pedidos do credor tributário (Município de Jaboatão dos Guararapes) e do credor hipotecário (BANORTE), restam prejudicados, ante a insuficiência de saldo para quitação das suas dívidas, ante a preferência do crédito condominial já reconhecida no curso da ação. DIANTE DO EXPOSTO, firme no art. 924, II do CPC, EXTINGO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a pretensão executória formulada pelo exequente, ante a satisfação das obrigações. Custas já pagas. Honorários também quitados com o pagamento do débito e levantamento de alvará outrora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Diligências legais. Jaboatão dos Guararapes, 31 de agosto de 2025. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito.

01/09/2025, 00:00

Expedição de documento

31/08/2025, 19:34

Pagamento integral do débito

31/08/2025, 19:34

Conclusão (para julgamento)

26/08/2025, 13:31

Decurso de Prazo

15/08/2025, 00:08

Publicação

23/07/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR DA ARABIA EXECUTADO(A): FABIO BRAYNER PARASOLI, MARIA LUCIANA MONTEIRO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do teor do Despacho de ID 200844140, conforme segue transcrito abaixo: "(...) Em paralelo, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0011220-24.2021.8.17.2810 INTIME-SE a parte autora para manifestação acerca da satisfação da obrigação nestes autos, vindo-me em seguida conclusos para sentença. (...)" JABOATÃO DOS GUARARAPES, 21 de julho de 2025. JOSILENE CONCEIÇÃO BARBOSA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior

22/07/2025, 00:00

Expedição de documento

21/07/2025, 08:14

Documento (Certidão)

09/07/2025, 12:19

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2025, 09:05

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2025, 09:37

Decurso de Prazo

17/06/2025, 01:11

Decurso de Prazo

17/06/2025, 01:11

Publicação

26/05/2025, 01:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 16:09

Documentos

Sentença (Outras)

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR DA ARABIA EXECUTADO(A): FABIO BRAYNER PARASOLI, MARIA LUCIANA MONTEIRO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0011220-24.2021.8.17.2810 Vistos, etc. O imóvel é adquirido pelo arrematante livre de ônus, razão pela qual não pode ele responder pelo débito condominial anterior à compra. A responsabilidade é do antigo proprietário e, caso não paga a dívida com o produto da venda do imóvel, cabe ao credor perseguir o crédito remanescente mediante a penhora de outros bens móveis. A respeito do tema, cito precedente vinculativo recentemente firmado pelo STJ, aplicável ao caso concreto, por analogia: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. ALIENAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL NA DATA DA ARREMATAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO. ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. PREVISÃO DOS DÉBITOS FISCAIS E DA RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE NO EDITAL DO LEILÃO. IRRELEVÂNCIA. NORMA GERAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA SOB RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. APLICAÇÃO DA TESE AOS LEILÕES CUJOS EDITAIS SEJAM PUBLICIZADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO, RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS OU OS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS PENDENTES DE JULGAMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando a declaração de inexigibilidade, em relação ao adquirente, dos débitos de IPTU incidentes sobre imóvel alienado em hasta pública, cujos fatos geradores ocorreram anteriormente à data da arrematação. A sentença reconheceu a ausência de responsabilidade tributária do arrematante e julgou procedente o pedido. Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça ratificou que o arrematante recebeu o imóvel livre de ônus tributário pretérito, enfatizando que o edital, cuja natureza é de oferta pública, deve observância às disposições do. II. O tema em apreciação foi submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, e assim delimitado: "Responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em consequência de previsão em edital de leilão (Tema 1.134) ". III. Conforme o art. 146, inciso III, da CF/88, as normas gerais que versem sobre matéria tributária, dentre as quais se incluem a responsabilidade tributária, estão sujeitas à reserva de lei complementar. O Código Tributário Nacional, recepcionado com status de lei complementar, dedicou capítulo específico para tratar do tema, discorrendo sobre suas modalidades e esclarecendo que a lei poderá atribuir a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, a responsabilidade pelo pagamento do crédito tributário (art. 128, caput, do CTN). IV. Especificamente em relação à responsabilidade dos sucessores, o caput do art. 130 do Código Tributário Nacional previu que, ressalvada a prova de quitação, o terceiro que adquire imóvel passa a ter responsabilidade pelos impostos, taxas ou contribuições de melhorias devidas anteriormente à transmissão da propriedade. Caso a aquisição ocorra em hasta pública, o parágrafo único excepciona a regra para estabelecer que o crédito tributário sub-rogar-se-á no preço ofertado. Em que pesem as elucidativas disposições normativas constantes do Código Tributário Nacional, tornou-se praxe nos leilões realizados pelo Poder Judiciário previsão editalícia atribuindo ao adquirente do bem o ônus pela quitação das dívidas fiscais pendentes. V. A partir de uma interpretação sistemática do Ordenamento Jurídico, extrai-se que a distinção de tratamento entre a hipótese prevista pelo caput e a tratada no parágrafo único do art. 130 do CTN levou em conta o modo de aquisição da propriedade, da doutrina civilista. Na alienação comum, a aquisição do domínio ocorre de forma derivada, transmitindo-se, além do bem, os vícios, ônus ou gravames incidentes sobre ele (obrigação propter rem). Tem-se em vista a relação de causalidade existente entre a propriedade do transmitente e a sua aquisição pelo adquirente. Já na alienação judicial inexiste tal relação jurídica, visto que a aquisição do domínio é feita sem intermediação entre o proprietário anterior e o terceiro arrematante, concretizando-se de forma direta, originária. Isenta-se, por consequência, o arrematante de quaisquer ônus que eventualmente incidam sobre o bem. Nesses termos, adquirido um imóvel mediante alienação comum, a sub-rogação da dívida fiscal será pessoal, recaindo sobre a figura do adquirente, ao passo que na alienação judicial a sub-rogação do crédito terá natureza real, operando-se sobre o próprio preço da arrematação. VI. Além das hipóteses já previstas pelo Código Tributário Nacional, a atribuição de responsabilidade a terceiro depende de previsão em lei complementar e da existência de vínculo entre o terceiro e o fato gerador da obrigação (art. 146, inciso III, da CF/88 c.c. o art. 128, caput, do CTN). A falta de liame entre o arrematante do bem e o fato gerador da obrigação tributária não permite a inclusão desse terceiro no polo passivo da relação jurídico-tributária, quanto o mais por simples previsão no edital do leilão judicial. VII. Frente à previsão do Código de Processo Civil de que o edital da hasta pública deve mencionar os ônus incidente sobre o bem a ser leiloado (art. 686, inciso V, do CPC/73 e art. 886, inciso VI, do CPC/15), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o conteúdo do art. 130, parágrafo único, do CTN deveria ser afastado quando houvesse expressa previsão no edital imputando responsabilidade tributária ao arrematante, caso em que haveria sub-rogação pessoal, e não real, do crédito tributário. VIII. Necessário considerar, todavia, que, ao especificar o conteúdo mínimo do edital da hasta pública, o Código de Processo Civil (art. 686 do CPC/73 e art. 886 do CPC/2015) não atribuiu, sequer implicitamente, responsabilidade tributária ao arrematante, como também não poderia fazê-lo. A teor do art. 146, inciso III, alínea b, da CF/88, lei ordinária, notadamente a de natureza processual, não se presta para disciplinar norma geral de direito tributário, que se sujeita à reserva de lei complementar. IX. Por se tratar de um ramo do Direito Público, o arcabouço normativo que disciplina o Direito Tributário possui natureza cogente, impondo claros e expressos limites à autonomia da vontade (art. 123, do CTN). Portanto, a prévia ciência e a eventual concordância, expressa ou tácita, do arrematante em assumir o ônus das exações que incidam sobre o imóvel não têm aptidão para configurar renúncia à aplicação do parágrafo único do art. 130 do CTN. Em observância ao regime jurídico de direito público, as normas gerais de direito tributário, entre as quais se inclui a responsabilidade tributária, devem ser tratadas como tal, não podendo sofrer flexibilização por meros atos administrativos, estes sim, sujeitos ao controle de legalidade. X. Do mesmo modo, como a responsabilidade tributária decorre de lei, não pode o edital da praça alterar o sujeito passivo da obrigação tributária, quer para criar nova hipótese de responsabilidade, quer para afastar previsão de irresponsabilidade, sob pena de afronta aos arts. 146, inciso III, alínea b, da CF/88 e arts. 97, inciso III, 121, 128 e 130, parágrafo único, do CTN. Portanto, à luz dos conceitos basilares sobre hierarquia das normas jurídicas, não é possível admitir que norma geral sobre responsabilidade tributária prevista pelo próprio CTN, cujo status normativo é de lei complementar, seja afastada por simples previsão editalícia em sentido diverso. XI. A partir da interpretação sistemática da legislação tributária, conclui-se que: i) a aquisição da propriedade em hasta pública ocorre de forma originária, inexistindo responsabilidade do terceiro adquirente pelos débitos tributários incidentes sobre o imóvel anteriormente à arrematação, por força do disposto no parágrafo único do art. 130 do CTN; ii) a aplicação dessa norma geral, de natureza cogente, não pode ser excepcionada por previsão no edital do leilão, notadamente porque o referido ato não tem aptidão para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária; iii) é irrelevante a ciência e a eventual concordância, expressa ou tácita, do participante do leilão, em assumir o ônus pelo pagamento das exações que incidam sobre o imóvel arrematado, não configurando renúncia tácita ao disposto no art. 130, parágrafo único, do CTN; e iv) em atenção à norma geral sobre responsabilidade tributária trazida pelo art. 128 do CTN e à falta de lei complementar que restrinja ou excepcione o disposto no art. 130, parágrafo único, do CTN, é vedado exigir do arrematante, com base em previsão editalícia, o recolhimento dos créditos tributários incidentes sobre o bem arrematado cujos fatos geradores sejam anteriores à arrematação. XII. Tese jurídica firmada: Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação. XIII. Com amparo nos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, o Código de Processo Civil de 2015 inovou ao prever a possibilidade de modulação dos efeitos das decisões que alteram jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores. Essa é justamente a hipótese dos autos, em que se propõe a alteração da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça há longa data. Tendo em vista que se trata de matéria que envolve a identificação de quais sujeitos a Fazenda Pública poderá se insurgir para a cobrança de dívida fiscal incidente sobre o imóvel leiloado, com reflexos na arrecadação de recursos públicos, assim como os incontáveis leilões judiciais cujo edital atribuiu responsabilidade, direta ou subsidiária, ao arrematante, impõe-se a modulação dos efeitos desta decisão. Por aplicação analógica do art. 1.035, § 11º, do CPC/2015, a tese repetitiva ora fixada deverá ser aplicada aos leilões cujos editais sejam publicizados após a publicação da ata de julgamento do tema repetitivo, ressalvadas as ações judiciais ou pedidos administrativos pendentes de julgamento, em relação aos quais a aplicabilidade é imediata. XIV. Caso concreto: recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. XV. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp n. 1.961.835/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 24/10/2024.) Assim, indevido o comportamento do credor em questionar essa conclusão, cabendo a ele fornecer certidão informando a venda pública do imóvel e a responsabilidade exclusiva do devedor pela dívida, NÃO PODENDO SER TRANSFERIDA AO ARREMATANTE. No que diz com a reserva de crédito, já foi determinada a expedição de ofícios e, por óbvio, havendo requerimento judicial, será respeitada para quitação da dívida, ante a sub-rogação do credor quanto ao preço do bem. Noto que o débito em execução nesta ação já foi, inclusive, levantado do por alvará judicial, estando essa questão pendente para extinção desta ação. Cumpra-se com urgência a determinação judicial de expedição de ofício, renovando-se o pedido de resposta. Oficie-se ao BB para que informe o saldo atualizado depositado em conta judicial para que possa ser transferido ao Juízo da 3ª Vara Cível assim que respondido ao ofício remetido. Após, voltem-me conclusos. Diligências legais. Jaboatão dos Guararapes, 08 de janeiro de 2025. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito.

09/01/2025, 00:00

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