Cumprimento de sentença 0005216-22.2022.8.17.3590 - TJPE

Cumprimento de sentença 0005216-22.2022.8.17.3590 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:21

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

09/12/2025, 16:29

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 15:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 01:20

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

26/11/2025, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: LIBERTY SEGUROS S/A DECISÃO Em que pese a petição de id 223050955 se intitular embargos de declaração, a sua natureza é de reconsideração, haja vista a sua clara tentativa de reformar a decisão de id 222505856. Analisando os autos, observo que a sentença foi publicada em 08 de julho de 2025. Em seguida, foi objeto de aclaratórios, com decisão datada de 05 de agosto de 2025. Por isso, a certidão de trânsito de 01 de outubro do presente ano. Por tais motivos, não faz sentido o relato da ré ao afirmar que apenas tomou ciência em 12 de novembro. Na verdade, sua ciência se deu em 17 de setembro. O que tomou conhecimento em 12 de novembro foi apenas do despacho que relata a existência do trânsito. Por conseguinte, o pedido de reconsideração não é sucedâneo recursal. A insatisfação da demandada deve ser apresentada mediante o recurso cabível, caso ainda esteja no prazo, o qual, no presente caso, restringe-se a uma Ação Rescisória. Cumpra a diretoria o inteiro teor da decisão de id 222505856. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 25 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:(81) 35268970 Processo nº 0005216-22.2022.8.17.3590 AUTOR(A): JUDITE MARIA ALVES DOS SANTOS

26/11/2025, 00:00

Expedição de documento

25/11/2025, 09:57

Decisão Interlocutória de Mérito

25/11/2025, 09:57

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 11:10

Conclusão (para decisão)

19/11/2025, 10:26

Petição (Embargos de declaração)

13/11/2025, 16:18

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 09:45

Publicação

12/11/2025, 01:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: LIBERTY SEGUROS S/A DESPACHO Primeiramente observo que o processo já transitou em julgado, consoante certidão de id 218296786, logo os recursos posteriores interpostos são intempestivos. Trata o presente petitório de ID 218332542 de um Cumprimento de Sentença. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:(81) 35268970 Processo nº 0005216-22.2022.8.17.3590 AUTOR(A): JUDITE MARIA ALVES DOS SANTOS Defiro os benefícios da justiça gratuita. Promova a secretaria a evolução de classe. Posteriormente, na forma do art. 523, do Código de Processo Civil, intime-se o devedor na pessoa de seu advogado, para pagar a quantia referida, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogados de 10% (dez por cento), que serão devidos apenas se não houver o pagamento no prazo acima fixado. Na conformidade da Lei Estadual nº 17.116/2020, o não pagamento voluntário fará incidir taxa judiciária e novas custas processuais (artigos 9º e 16). Cumpra-se. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 10 de novembro de 2025 Juiz(a) de Direito

11/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: LIBERTY SEGUROS S/A DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:(81) 35268970 Processo nº 0005216-22.2022.8.17.3590 AUTOR(A): JUDITE MARIA ALVES DOS SANTOS Vistos, etc. YELUM SEGURADORA (anteriormente denominada Liberty Seguros S/A), devidamente qualificada, através de seus advogados, interpôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da Sentença de ID nº 208782422. A empresa aventa preliminar de ilegitimidade passiva em sede de embargo de declaração. Além disso, alega a existência de contradição em relação ao ramo da atividade exercida pela Liberty Seguros incompatível com instituição bancária. A omissão em relação aos reais valores descontados pela Liberty e, por fim, a existência de decisão extra petita, pois foi condenada em valor superior ao que reputa correto. Fundamento e Decido. Como cediço, a função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar a decisão atacada, afastando-lhe vícios de compreensão. Os casos previstos para manifestação dos aclaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver, ainda que para efeito de prequestionamento, obscuridade, contradição ou omissão em questão (pontos controvertidos) sobre a qual deveria o órgão julgador pronunciar-se necessariamente. Neste sentido, assentou o colendo STJ que, “mesmo nos embargos declaratórios com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 1.022, do NCPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material)” (v. STJ-1ª Turma, REsp. 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embargos, v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665, 2ª col., em.). Segundo entendimento, jurisprudencialmente, firmado "é incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC" (RSTJ 30/412). Volvendo-me, então, ao caso concreto, constato que não merecem subsistir as teses aventadas pelo embargante, pois inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão judicial embargada. A parte que não suscitou preliminares em sua defesa, pretende fazê-lo agora em sede de embargos de declaração. Destarte, percebe-se, que o embargante pretende, verdadeiramente, modificar o conteúdo da decisão, o que se encontra defeso em sede de embargos de declaração, uma vez que não ocorreu o chamado o error in procedendo, o único a autorizar a modificação do decisum através dos presentes aclaratórios O Juízo proferiu a sentença baseada nas provas carreadas aos autos, suficientes para produzir seu convencimento sobre o deslinde da questão. Por esses fundamentos, ante o exposto, inocorrente qualquer vício de contradição, omissão ou obscuridade e sabido que os aclaratórios não constituem meio hábil ao reexame da causa, rejeito os embargos. Em tempo oportuno, em decorrência do disposto no art. 1.026 do CPC, intime-se a embargante da decisão, ora proferida, devolvendo-se, por conseguinte, o prazo para a apresentação de eventual recurso. P.R.I. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 30 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: LIBERTY SEGUROS S/A SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:(81) 35268970 Processo nº 0005216-22.2022.8.17.3590 AUTOR(A): JUDITE MARIA ALVES DOS SANTOS Vistos, etc... Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por JUDITE MARIA ALVES DOS SANTOS em face de LIBERTY SEGUROS S/A, posteriormente identificada nos autos como YELUM SEGURADORA. A Autora, qualificada como pessoa idosa e aposentada, postulou, inicialmente, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e da prioridade processual, em conformidade com o Estatuto do Idoso e o Código de Processo Civil, aduzindo sua hipossuficiência para arcar com as despesas processuais. Outrossim, manifestou expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, fundamentando-o na natureza eminentemente de direito da matéria e na alegada refratariedade de empresas em conciliar em casos similares, bem como na situação de pandemia, pleiteando o julgamento antecipado da lide. Em sua petição inicial, ID 113289400, a Demandante narrou que, na condição de aposentada, jamais celebrou qualquer espécie de empréstimo consignado ou contratou serviço de seguro junto à Requerida. Contudo, ao conferir os extratos de sua conta bancária, na qual recebe seu benefício previdenciário, constatou a realização de descontos mensais irrisórios, no valor de R$ 18,44 (dezoito reais e quarenta e quatro centavos), referentes a um seguro que desconhecia, cuja origem remontava a 06 de setembro de 2019. Afirmou ter tentado, sem sucesso, contato administrativo com a Demandada para resolver a questão, o que a teria deixado profundamente revoltada. Anexou aos autos diversos extratos bancários como prova dos descontos indevidos. Diante desse panorama fático, pleiteou a concessão de tutela antecipada para a imediata suspensão dos descontos, sob pena de multa diária, a total procedência da ação para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a restituição em dobro dos valores materialmente descontados, totalizando R$ 17.333,36 (dezessete mil, setecentos e trinta e três reais e trinta e seis centavos), e o cancelamento definitivo do seguro supostamente fraudulento, além da condenação em honorários de sucumbência e a inversão do ônus da prova, com fundamento nas normas do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. Juntou documentos. O Juízo, por meio do despacho inicial, ID 113354194, datado de 29 de agosto de 2022, deferiu a gratuidade da justiça e a prioridade na tramitação do feito. Adicionalmente, determinou a citação da parte Ré e, de forma expressa e fundamental para o deslinde da controvérsia, intimou a empresa ré, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestasse-se quanto ao pedido de tutela, juntando aos autos cópia do contrato supostamente assinado pela demandante, bem como dos documentos apresentados no momento da contratação, sob pena de deferimento da liminar. Regularmente citada ID 113605368, a Ré, LIBERTY SEGUROS S/A, apresentou contestação ID 116843317, em 07 de outubro de 2022. Em sua defesa, a Demandada arguiu, em síntese, a improcedência dos pleitos autorais, sustentando a validade da contratação do seguro pela Autora, bem como a licitude dos descontos efetuados. Alegou que a solicitação de contratação teria sido enviada por corretor de forma válida e que a Autora possuía pleno conhecimento da celebração do contrato, pautando-se nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Adicionalmente, asseverou a ausência de ato ilícito de sua parte e impugnou os extratos bancários acostados pela Autora por suposta falta de comprovação da extensão do dano e ausência de indicação do ano. Quanto ao pedido de repetição de indébito, afirmou que os valores descontados correspondiam a pagamentos de prêmio nos estritos termos de um contrato supostamente firmado e, ainda, que a devolução dos valores descontados já teria sido realizada administrativamente antes da distribuição da presente ação, conforme "comprovante abaixo", sem, contudo, anexar o referido comprovante ao documento. Por fim, defendeu a inexistência de comprovação de danos morais, alegando que a Autora não teria narrado ou provado os supostos abalos à sua esfera íntima, tratando-se de meras alegações subjetivas, e que o simples descumprimento contratual não geraria, em princípio, dano moral. Requereu o julgamento de total improcedência da demanda e, subsidiariamente, a minoração drástica de eventual condenação por danos morais. Em réplica à contestação, apresentada em 03 de maio de 2023, a Autora reiterou todos os argumentos expostos na inicial, refutando as alegações da Ré. Enfatizou que a Demandada não juntou aos autos o instrumento contratual que supostamente comprovaria a licitude dos descontos, afirmando que tal documento seria essencial e elucidativo para a resolução da controvérsia e para a eventual realização de perícia técnica na assinatura. Destacou, ainda, que o documento unilateralmente produzido pela Ré para tentar rechaçar o pedido de condenação em dobro seria inservível como meio de prova. Em despacho de saneamento do feito, ID 184409580, proferido em 05 de outubro de 2024, o Juízo fixou como ponto controvertido se a autora efetivamente assinou o contrato em discussão. Naquela oportunidade, foi consignado que, de acordo com a distribuição ordinária do ônus da prova, nos termos do art. 373 do CPC, incumbia ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu o fato impeditivo. As partes foram intimadas para indicar as provas que pretendiam produzir. Em 23 de janeiro de 2025, a Ré, agora identificada como YELUM SEGURADORA, conforme alteração societária documentada protocolou petição (ID 193252812) requerendo o julgamento antecipado da lide, sob o argumento de que não haveria outras provas a serem produzidas, sendo as provas documentais já acostadas hábeis a afastar os pleitos autorais. Ratificou, ademais, a comprovação da restituição dos valores à parte autora, sem, contudo, apresentar qualquer elemento comprobatório dessa alegação. Por sua vez, em 30 de janeiro de 2025, a Autora manifestou-se ID 193829926, reiterando a necessidade de juntada do instrumento contratual pela parte Ré para a comprovação da contratação alegada, destacando que essa prova é essencial e necessária para a eventual realização de perícia técnica na assinatura. Reforçou que a defesa da Ré se baseava na licitude da contratação, mas esta não teria sido demonstrada nos autos. Por fim, requereu que o Juízo determinasse à Empresa Ré a juntada do instrumento contratual, aplicando-se a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor. Vieram os autos conclusos para sentença. A presente demanda trata da regularidade de descontos efetuados no benefício previdenciário da Autora por suposto contrato de seguro não solicitado ou autorizado. A controvérsia central do feito foi adequadamente delimitada no despacho de saneamento, girando em torno da efetiva celebração e validade do contrato de seguro que deu origem aos débitos contestados. A análise dos autos revela que a relação jurídica estabelecida entre as partes se qualifica inequivocamente como de consumo, sujeitando-se, portanto, às disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor, dada a natureza do serviço securitário prestado pela Ré e a condição de consumidora da Autora. Primordialmente, cumpre assinalar que a relação estabelecida entre a Autora e a Requerida amolda-se perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme delineados nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A Autora figura como destinatária final dos serviços de natureza securitária, enquanto a Ré se enquadra como fornecedora, desenvolvendo atividade de prestação de serviços no mercado de consumo. Deste modo, a lide deve ser dirimida à luz das normas consumeristas, que possuem como princípio basilar a proteção do consumidor, reconhecendo sua vulnerabilidade e hipossuficiência técnica, informacional e econômica frente ao fornecedor. Dentro desse arcabouço protetivo, a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é de natureza objetiva, conforme preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Esta responsabilidade objetiva também encontra respaldo no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, que dispõe sobre a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos em que a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A atividade securitária, por sua essência, envolve riscos inerentes, especialmente no tocante à regularidade das contratações e à garantia de que os serviços sejam prestados de forma lícita e transparente, justificando a aplicação da teoria do risco do negócio. Analisando detidamente os documentos juntados aos autos, verifica-se que o banco réu não logrou êxito em comprovar que a parte autora solicitou o empréstimo ou que a autora possua qualquer ligação com a instituição financeira. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em REsp 1.807.831-RO, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 07/11/2019, afirmou que a inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova. De maneira mais detalhada: A alteração ope legis ou ope judicis da sistemática probatória ordinária leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade. Logo, não equivale a compelir a parte gravada a pagar ou a antecipar pagamento pelo que remanescer de ônus do beneficiário. Modificada a atribuição, desaparece a necessidade de a parte favorecida provar aquilo que, daí em diante, integrar o âmbito da inversão. Ilógico e supérfluo requisitar que produza o réu prova de seu exclusivo interesse disponível, já que a omissão em nada prejudicará o favorecido ou o andamento processual. Ou seja, a inversão não implica transferência ao réu de custas de perícia requerida pelo autor da demanda, pois de duas, uma: ou tal prova continua com o autor e somente a ele incumbe, ou a ele comumente cabia e foi deslocada para o réu, titular da opção de, por sua conta e risco, cumpri-la ou não. Claro, se o sujeito titular do ônus invertido preferir não antecipar honorários periciais referentes a seu encargo probatório, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da outra parte. STJ. 2ª Turma. REsp 1.807.831-RO, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 07/11/2019 (Info 679). Nessa esteira, entendo que a parte ré não fez prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado, tal como lhe exige o art. 373, II, do Código de Processo Civil. Vale citar, ainda, a Súmula nº 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Dessa forma, não tendo o banco réu se desincumbido do ônus de provar a regularidade da contratação, presume-se que a parte autora não contratou qualquer tipo de serviço com o banco. Restando nítido a falha na prestação de serviço. A efetivação dos direitos do consumidor, mormente em casos de alegação de contratação não autorizada, é fortalecida pela possibilidade da inversão do ônus da prova, conforme previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Tal dispositivo permite que o juiz, a seu critério, inverta o ônus probatório quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente. No caso concreto, a hipossuficiência da Autora, pessoa idosa e aposentada, é evidente, e a verossimilhança de suas alegações decorre da dificuldade em produzir prova negativa, ou seja, de que não realizou um contrato. Adicionalmente, a instrução processual foi marcada por uma determinação judicial expressa e peremptória à Demandada. No despacho ID 113354194, o Juízo intimou a Ré para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia do contrato supostamente assinado pela demandante, bem como dos documentos apresentados no momento da contratação, sob pena de deferimento da liminar. Esta ordem judicial visava à produção da prova crucial para o deslinde da controvérsia, qual seja, a demonstração da existência e validade do vínculo contratual. A Requerida, em sua contestação, ID 116843317, afirmou a existência de um contrato válido e de uma solicitação de contratação regular por corretor, mas não anexou o instrumento contratual que comprovasse suas alegações. Subsequentemente, em sua petição solicitando o julgamento antecipado da lide, ID 193252812, a Demandada reiterou que as provas documentais já acostadas seriam hábeis a afastar os pleitos autorais e que teria comprovado a restituição dos valores, mas, novamente, o contrato supostamente firmado não foi apresentado, nem o comprovante de restituição. A ausência de apresentação do instrumento contratual pela Ré, especialmente após ter sido expressamente instada pelo Juízo a fazê-lo, sob a cominação de deferimento da liminar, revela uma falha grave e insuperável na sua defesa. A despeito de o despacho saneador posterior ID 184409580 ter fixado o ônus da prova ordinariamente, a premissa para a decisão reside na impossibilidade da Requerida de comprovar o fato impeditivo do direito da Autora, que seria a existência de contratação lícita. A Ré é a parte que detém a documentação relativa à suposta contratação e, portanto, tinha o dever de apresentá-la para refutar a alegação de inexistência de vínculo. Sua inércia em fazê-lo, mesmo após ordem judicial específica e reiteração do pedido pela Autora ID 193829926, opera contra seus próprios interesses. A alegada restituição administrativa dos valores também não foi comprovada nos autos, ficando como mera afirmação desprovida de lastro probatório. Assim, diante da ausência de qualquer documento capaz de comprovar a regularidade da contratação, bem como a ausência de prova da devolução administrativa, a conclusão inarredável é a da ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da Autora. Comprovada a inexistência de relação jurídica contratual válida entre as partes, os descontos efetuados mensalmente no benefício previdenciário da Autora revelam-se manifestamente indevidos e ilegais. A Requerida, ao realizar tais débitos sem a expressa e comprovada anuência da consumidora, agiu em desconformidade com o ordenamento jurídico, causando um prejuízo material direto à Autora. A legislação consumerista, atenta à necessidade de coibir práticas abusivas no mercado de consumo, prevê a sanção de restituição em dobro do indébito, conforme expresso no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." No presente caso, não se vislumbra a ocorrência de engano justificável por parte da Requerida. A Demandada, ao invés de comprovar a origem lícita dos descontos mediante a apresentação do contrato, limitou-se a argumentar sua validade sem qualquer respaldo documental. A conduta de efetuar débitos em conta de aposentadoria sem a devida autorização ou contrato válido configura má-fé, que afasta qualquer alegação de "engano justificável". Os extratos bancários acostados pela Autora, embora impugnados genericamente pela Ré, demonstram a reiteração dos descontos no valor de R$ 18,44 desde 06 de setembro de 2019, corroborando a narrativa inicial. A soma dos valores, conforme planilha apresentada pela Autora na inicial, totaliza R$ 17.333,36. Considerando a ausência de prova da contratação e a inércia da Ré em apresentar o suposto contrato e comprovar a alegada restituição administrativa, a repetição do indébito em dobro é medida que se impõe, em estrita observância ao princípio da proteção integral do consumidor. A conduta da Ré ao realizar descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora, aliada à ausência de solução administrativa e à falta de comprovação da regularidade contratual em juízo, configura dano moral que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Ressalte-se que, por se tratar de pessoa idosa e aposentada, a Autora encontra-se em situação de maior vulnerabilidade, destinando seus proventos à própria subsistência, de modo que a retirada não autorizada de qualquer valor, ainda que aparentemente irrisório, compromete sua segurança financeira, gerando angústia e afetando sua dignidade. A necessidade de buscar a via judicial, após tentativas frustradas de resolução administrativa, evidencia o abalo psíquico e a frustração de legítima expectativa de boa-fé e probidade das instituições financeiras. O dano moral, nesses casos, é presumido (in re ipsa), dispensando prova específica do sofrimento, sobretudo diante da apropriação indevida de recursos de pessoa idosa. No tocante à fixação do quantum indenizatório, deve-se considerar o caráter compensatório e punitivo-pedagógico da indenização, a fim de desestimular práticas semelhantes, sem causar enriquecimento indevido. Considerando a gravidade da conduta, o porte da Ré, a condição da Autora e a natureza do bem lesado, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado e proporcional, atendendo aos princípios da equidade e da justa reparação. Diante de todo o exposto, e com fundamento na análise fática e jurídica apresentada, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Confirmar a medida liminar concedida implicitamente pela não apresentação da prova requerida à parte Ré, e, em caráter definitivo, determinar o cancelamento do seguro supostamente contratado em nome da Autora, JUDITE MARIA ALVES DOS SANTOS, bem como a imediata suspensão dos descontos futuros, caso ainda estejam ocorrendo, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) Condenar a Ré, à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da Autora, JUDITE MARIA ALVES DOS SANTOS. O montante a ser restituído corresponde ao dobro do valor de R$ 17.333,36 (dezessete mil, setecentos e trinta e três reais e trinta e seis centavos), totalizando R$ 34.666,72 (trinta e quatro mil, seiscentos e sessenta e seis reais e setenta e dois centavos). Sobre este valor, deverão incidir correção monetária pelo INPC desde cada desconto indevido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida da, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional; c) Condenar a Ré, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da Autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre este valor, deverão incidir correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação válida da Requerida, conforme Súmula 43 do STJ e artigos 240 do CPC e 405 do Código Civil; d) Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. Vitória de Santo Antão – PE, data da assinatura eletrônica. SHEILA CRISTINA TORRES SANTOS MOREIRA Juíza de Direito

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: LIBERTY SEGUROS S/A INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 184409580, conforme transcrito abaixo: "ribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:(81) 35268970 Processo nº 0005216-22.2022.8.17.3590 AUTOR(A): JUDITE MARIA ALVES DOS SANTOS RÉU: LIBERTY SEGUROS S/A DECISÃO Processo nº DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Processo nº 0005216-22.2022.8.17.3590 AUTOR(A): JUDITE MARIA ALVES DOS SANTOS Trata-se de Ação Ordinária interposta por JUDITE MARIA ALVES DOS SANTOS em face de LIBERTY SEGUROS S/A, aduzindo que, apesar de não ter celebrado qualquer contrato com a ré está sendo cobrada por seguro, que vem sendo debitado de sua conta. Em contraposição, o demandado apresentou contestação, sem preliminares. Réplica em que reitera os argumentos expostos em seu petitório inicial. As partes dispensaram a conciliação. Os autos me vieram conclusos. É o relatório. Passo à decisão. Compulsando os autos, observo que ainda há atos processuais a serem procedidos, porquanto os pontos controvertidos não foram fixados e ainda há questões fáticas de mérito a serem discutidas pelas partes. Assim, passo a sanear o feito. Não foram levantadas preliminares. Passo à fixação dos pontos controvertidos. Controvertem as partes sobre o seguinte ponto: a) se a autora efetivamente assinou o contrato em discussão. Registro, por oportuno, que de acordo com a distribuição ordinária do ônus da prova, estabelecida pelo art. 373 do CPC, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e o réu de fato impeditivo em todos os pontos controvertidos supracitados. Intimem-se as partes a fim de que indiquem, no prazo de 5 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir no feito. Cumpra-se. Recife, 5 de outubro de 2024. Sheila Cristina Torres Santos Moreira Juíza de Direito" VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 18 de dezembro de 2024. MARIA JOSE DE SOUZA Diretoria Reg. da Zona da Mata

19/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Expedição de documento

Decisão Interlocutória de Mérito

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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