Procedimento Comum Cível 0043907-61.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/10/2023

Valor da Causa

R$ 193.192,80

Órgão julgador

Vara da Justiça Militar

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Julgado improcedente o pedido

30/04/2026, 21:31

Conclusos para julgamento

27/04/2026, 10:14

Conclusos para decisão

05/03/2026, 13:25

Juntada de Petição de petição (outras)

27/02/2026, 17:55

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:03

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

30/01/2026, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2026, 15:30

Conclusos para despacho

11/11/2025, 14:02

Juntada de Petição de manifestação (outras)

29/10/2025, 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 00:11

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/10/2025.

17/10/2025, 00:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/10/2025, 12:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/10/2025, 12:46

Decisão Interlocutória de Mérito

05/08/2025, 18:42

Conclusos para decisão

07/05/2025, 10:25

Todas as movimentações(123)

Julgado improcedente o pedido

30/04/2026, 21:31

Conclusos para julgamento

27/04/2026, 10:14

Conclusos para decisão

05/03/2026, 13:25

Juntada de Petição de petição (outras)

27/02/2026, 17:55

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 23/02/2026 23:59.

Documentos

Sentença (Outras)

•30/04/2026, 21:31

Despacho

•26/01/2026, 15:30

24/02/2026, 00:03

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

30/01/2026, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2026, 15:30

Conclusos para despacho

11/11/2025, 14:02

Juntada de Petição de manifestação (outras)

29/10/2025, 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 00:11

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/10/2025.

17/10/2025, 00:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/10/2025, 12:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/10/2025, 12:46

Decisão Interlocutória de Mérito

05/08/2025, 18:42

Conclusos para decisão

07/05/2025, 10:25

Decorrido prazo de 22º Promotor de Justiça Cível da Capital (FISCAL DA ORDEM JURÍDICA) em 14042025.

07/05/2025, 09:14

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:01

Juntada de Petição de manifestação (outras)

10/04/2025, 11:09

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/04/2025.

07/04/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

05/04/2025, 00:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/04/2025, 08:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/04/2025, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2025, 12:14

Conclusos para despacho

15/01/2025, 13:56

Conclusos para julgamento

18/12/2024, 12:43

Juntada de Petição de parecer (outros)

04/12/2024, 21:04

Decorrido prazo de 22º Promotor de Justiça Cível da Capital em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:03

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/10/2024.

21/10/2024, 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

21/10/2024, 18:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ADEMILSON DIAS DO NASCIMENTO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO DESPACHO Considerando a participação da Fazenda Pública no feito, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO VARA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL AV. DES. GUERRA BARRETO S/N.º, 1.º ANDAR, ALA OESTE – JOANA BEZERRA CEP: 50080-700 – TEL.: (81) 3181-0424 Processo n.º 0043907-61.2018.8.17.2001 intime-se o(a) representante do Ministério Público, para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (CPC – Art. 178). Recife, datado e assinado eletronicamente. Francisco de Assis GALINDO de Oliveira Juiz de Direito Titular da Vara da Justiça Militar Presidente dos Conselhos de Justiça

18/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/10/2024, 20:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/10/2024, 20:15

Alterada a parte

17/10/2024, 20:14

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 13:29

Conclusos para despacho

30/08/2024, 10:13

Juntada de Petição de manifestação (outras)

26/08/2024, 08:28

Decorrido prazo de JOACI JUSTINO DA SILVA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:55

Decorrido prazo de JOACI JUSTINO DA SILVA em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 02:26

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/07/2024.

10/08/2024, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

10/08/2024, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ADEMILSON DIAS DO NASCIMENTO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO DESPACHO Manifeste-se o autor, em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, façam-se os autos conclusos. Recife, datado e assinado eletronicamente. Francisco de Assis GALINDO de Oliveira Juiz de Direito Titular da Vara Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO VARA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL AV. DES. GUERRA BARRETO S/N.º, 1.º ANDAR, ALA OESTE – JOANA BEZERRA CEP: 50080-700 – TEL.: (81) 3181-0424 Processo n.º 0043907-61.2018.8.17.2001

25/07/2024, 00:00

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

24/07/2024, 12:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/07/2024, 12:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/07/2024, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 18:26

Conclusos para decisão

11/06/2024, 09:39

Juntada de Petição de contestação

27/05/2024, 19:24

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

15/05/2024, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 12:07

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 23:32

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 23:32

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 23:32

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 23:32

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 23:32

Juntada de Petição de requerimento (outros)

19/12/2023, 10:20

Conclusos para decisão

26/10/2023, 16:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/10/2023, 16:22

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Vara da Justiça Militar vindo do(a) 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital

26/10/2023, 16:22

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 21:33

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

13/09/2023, 10:20

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 17:33

Remetidos os Autos (Devolução para primeira instância) para Primeira instância

04/04/2023, 14:10

Juntada de Petição de despacho

23/11/2022, 14:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/10/2021, 16:29

Juntada de Petição de contrarrazões

26/01/2021, 16:44

Expedição de intimação.

22/01/2021, 16:34

Juntada de Petição de apelação

04/08/2020, 23:32

Expedição de intimação.

02/07/2020, 14:38

Expedição de intimação.

02/07/2020, 14:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/06/2020, 18:25

Conclusos para julgamento

11/06/2020, 18:25

Juntada de Petição de Contrarrazões

08/06/2020, 12:58

Expedição de intimação.

01/06/2020, 06:37

Determinada Requisição de Informações

26/05/2020, 19:34

Conclusos para despacho

08/04/2020, 10:45

Juntada de Petição de manifestação ministerial

04/03/2020, 11:23

Juntada de Petição de petição

10/02/2020, 18:09

Juntada de Petição de petição

28/01/2020, 10:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/01/2020, 23:03

Expedição de intimação.

17/12/2019, 12:24

Expedição de intimação.

17/12/2019, 12:24

Expedição de intimação.

17/12/2019, 12:24

Julgado improcedente o pedido

02/12/2019, 21:06

Juntada de Petição de petição

16/10/2019, 19:52

Expedição de Certidão.

04/10/2019, 11:13

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/10/2019, 15:00

Conclusos para julgamento

01/10/2019, 12:53

Juntada de Petição de manifestação ministerial

30/09/2019, 08:35

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/08/2019, 10:45

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/08/2019, 10:36

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/08/2019, 10:34

Juntada de Petição de petição

12/08/2019, 10:31

Juntada de Petição de desistência da ação

06/08/2019, 14:42

Expedição de intimação.

02/08/2019, 12:53

Determinada Requisição de Informações

31/07/2019, 18:37

Conclusos para despacho

29/07/2019, 15:45

Expedição de .

29/07/2019, 15:44

Juntada de Petição de petição

18/07/2019, 19:17

Expedição de intimação.

15/07/2019, 15:54

Determinada Requisição de Informações

08/07/2019, 20:15

Conclusos para despacho

03/06/2019, 17:00

Juntada de Petição de documento de comprovação

30/05/2019, 17:04

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/05/2019, 18:31

Juntada de Petição de manifestação ministerial

02/05/2019, 12:34

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/04/2019, 00:13

Expedição de intimação.

12/03/2019, 13:58

Expedição de intimação.

12/03/2019, 12:57

Conclusos cancelado pelo usuário

08/03/2019, 14:39

Juntada de Petição de resposta

28/01/2019, 21:14

Juntada de Petição de resposta

28/01/2019, 18:43

Conclusos para despacho

22/01/2019, 10:17

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/12/2018, 15:27

Expedição de intimação.

21/12/2018, 12:23

Expedição de intimação.

21/12/2018, 12:19

Não Concedida a Antecipação de tutela

12/11/2018, 19:43

Conclusos para despacho

19/09/2018, 12:57

Juntada de Petição de contestação

18/09/2018, 10:40

Expedição de intimação.

10/09/2018, 16:03

Determinada Requisição de Informações

04/09/2018, 16:38

Juntada de Petição de documento de comprovação

31/08/2018, 18:41

Juntada de Petição de outros (documento)

31/08/2018, 18:38

Distribuído por sorteio

31/08/2018, 15:52

Conclusos para decisão

31/08/2018, 15:51

Despacho

•05/08/2025, 18:42

Despacho

•16/01/2025, 12:14

Despacho

•14/10/2024, 13:29

Despacho

•23/07/2024, 18:26

Despacho

•15/05/2024, 12:07

Ato Ordinatório

•12/09/2023, 17:33

Decisão\Acórdão

•26/09/2022, 16:17

Despacho

•07/02/2022, 16:20

Despacho

•31/01/2022, 11:37

Decisão

•03/01/2022, 12:53

Despacho

•05/11/2021, 13:41

Sentença (Outras)

•19/06/2020, 18:25

Despacho

•26/05/2020, 19:34

Todos os documentos(23)

Sentença (Outras)

•30/04/2026, 21:31

Despacho

•26/01/2026, 15:30

Despacho

•05/08/2025, 18:42

Despacho

•16/01/2025, 12:14

Despacho

•14/10/2024, 13:29

Despacho

•23/07/2024, 18:26

Despacho

•15/05/2024, 12:07

Ato Ordinatório

•12/09/2023, 17:33

Decisão\Acórdão

•26/09/2022, 16:17

Despacho

•07/02/2022, 16:20

Despacho

•31/01/2022, 11:37

Decisão

•03/01/2022, 12:53

Despacho

•05/11/2021, 13:41

Sentença (Outras)

•19/06/2020, 18:25

Despacho

•26/05/2020, 19:34

Sentença (Outras)

•02/12/2019, 21:06

Decisão\Acórdão

•04/10/2019, 11:13

Sentença (Outras)

•02/10/2019, 15:00

Despacho

•31/07/2019, 18:37

Despacho

•08/07/2019, 20:15

Documento de Comprovação

•27/05/2019, 18:31

Decisão

•12/11/2018, 19:43

Despacho

•04/09/2018, 16:38