Cumprimento de sentença 0091286-95.2018.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0091286-95.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0091286-95.2018.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 241538537, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Vistos etc. Após prolação de decisão por este juízo, sobreveio interposição de recurso de agravo de instrumento pela parte executada, sendo o feito submetido à apreciação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que, por meio de decisão interlocutória, DEFERIU o pedido de efeito suspensivo, para determinar a imediata suspensão da ordem de penhora sobre a restituição do imposto de renda. Ante o exposto, para dar fiel cumprimento à deliberação emanada da instância superior, suspenda-se o processo para aguardar o julgamento do mérito do agravo de instrumento de nº: 0033786-79.2025.8.17.9000. Cumpra-se. RECIFE, 27 de maio de 2026 Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito" RECIFE, 1 de junho de 2026. PATRICIA VIEIRA DE LIRA ALBUQUERQUE NOVAES Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0091286-95.2018.8.17.2001

02/06/2026, 00:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

27/05/2026, 11:53

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 18:22

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 17:36

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 16:11

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:09

Publicação

20/04/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0091286-95.2018.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 235971412, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Sobre a petição de ID 232874099, em que a parte executada informou a interposição de agravo de instrumento contra decisão que determinou expedição de ofício à Receita Federal para penhora de 30% de eventual restituição de imposto de renda, mas não trouxe aos autos pedido de retratação, deixo de me manifestar sobre o ponto. Tendo em vista ainda que não há elementos nos autos sobre a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, o processo deverá seguir sua tramitação. Desta feita, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o teor da petição e documentos de id’s 224268780 a 224268767. Intime-se. RECIFE, 8 de abril de 2026 Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito" RECIFE, 16 de abril de 2026. LARISSA NOGUEIRA BESSA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0091286-95.2018.8.17.2001

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento

16/04/2026, 18:07

Mero expediente

08/04/2026, 08:26

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 13:32

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 13:32

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:02

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): MARCELO MARCIO SOARES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 222088968, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0091286-95.2018.8.17.2001 Trata-se de petição apresentada pelo Exequente (ID nº 215571773), por meio da qual requer a reavaliação de elementos patrimoniais do Executado, Sr. Marcelo Márcio Soares, notadamente diante das inconsistências verificadas entre as declarações de imposto de renda apresentadas aos autos e aquelas que teriam sido retificadas após a decisão de ID nº 211523976, que acolheu pedido de reconsideração e afastou a multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, IV, do CPC). O BANCO DO BRASIL S/A sustenta, em suma, que o Executado vem alegando ter cometido erro material no preenchimento da declaração de imposto de renda, no tocante ao montante de R$ 715.489,26 informado como “dinheiro em espécie”. Todavia, conforme exame das declarações acostadas aos autos, o referido valor constou reiteradamente nas declarações dos exercícios de 2022 (ano-calendário 2021), 2023 (ano-calendário 2022) e 2024 (ano-calendário 2023), de modo que não se trataria de mero equívoco pontual, mas de reiterada omissão ou possível tentativa de ocultação patrimonial. Requer, assim: i) a intimação do Executado para esclarecimento das divergências e apresentação dos extratos bancários e financeiros dos anos de 2021 a 2024; ii) a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, solicitando informação quanto à existência e data de eventual retificação das declarações, bem como a discriminação das divergências entre os exercícios; e iii) a decretação da penhora de eventuais valores a restituir a título de imposto de renda. Regularmente intimado, o Executado manteve-se silente, conforme certidão de ID nº 221601436. É o relatório. Decido. A decisão anterior (ID nº 211523976) acolheu o pedido de reconsideração formulado pelo Executado e revogou a multa por ato atentatório, sob o fundamento de inexistência de dolo, reconhecendo, de forma superveniente, justificativas plausíveis para o não cumprimento da ordem de depósito — erro material na declaração fiscal e comprovada enfermidade. Contudo, a petição do Exequente traz elementos novos e relevantes, que merecem apreciação. A alegação de que o valor em espécie se manteve constante em três exercícios fiscais consecutivos — 2022, 2023 e 2024 — aponta, ao menos em tese, para incongruência relevante entre o que foi informado administrativamente e o que foi afirmado em juízo. Tal circunstância, se confirmada, pode descaracterizar a alegação de erro material isolado, pois o equívoco repetido e não corrigido ao longo de sucessivos exercícios indica possível intenção de omitir, dissimular ou confundir o real estado patrimonial, o que, em sede executiva, pode caracterizar fraude à execução nos termos do art. 792, IV, do Código de Processo Civil: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (...) IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; Ainda que não se trate aqui de alienação propriamente dita, a doutrina e a jurisprudência vêm reconhecendo que atos tendentes à ocultação de bens, mediante dissimulação contábil ou tributária, podem ser equiparados a comportamentos fraudulentos que frustram a execução. Vejamos: AGRAVO DE PETIÇÃO. OCULTAÇÃO DE BENS. BLINDAGEM PATRIMONIAL COMPROVADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. Robustamente demonstrado nos autos que a suscitada, por si e por meio das empresas jurídicas por ela constituídas, foi usada como pessoa interposta para ocultação de bens e blindagem patrimonial das empresas e de pessoa física executadas nestes autos, com o evidente propósito de se furtarem ao pagamento do débito exequendo, é de reconhecer a fraude à execução havida, determinando-se a inclusão no polo passivo da execução das pessoas física e jurídicas suscitadas. (TRT-3 - AP: 00104691120195030106, Relator.: Maristela Iris S.Malheiros, Data de Julgamento: 08/08/2024, Segunda Turma) Diante disso, há fundada dúvida quanto à veracidade e contemporaneidade das declarações apresentadas, sendo plenamente cabível a dilação probatória mínima, mediante requisição de informações oficiais à Receita Federal e intimação do Executado para esclarecimentos complementares, especialmente considerando o dever de cooperação processual previsto no art. 6º do CPC. Assim, a prudência e a proporcionalidade recomendam acolher parcialmente o requerimento do Exequente, para a colheita de informações e esclarecimentos complementares, bem como reverter em parte a decisão anterior para determinar a penhora imediata de 30% do valor de eventual restituição de IR — medida que respeita a proporcionalidade e disponibilidade econômica da parte executada. Ante o exposto, defiro parcialmente o requerimento formulado pelo BANCO DO BRASIL S/A (ID nº 215571773), nos seguintes termos: 1. Intime-se o Executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer as divergências apontadas nas declarações de imposto de renda dos exercícios de 2022, 2023 e 2024; 2. Expeça-se ofício à Receita Federal do Brasil, requisitando informação sobre a existência e a data de eventuais declarações retificadoras apresentadas pelo Executado nos exercícios mencionados, bem como para que proceda com a penhora do percentual de 30% da restituição de IR do executado. 3. Após o cumprimento das diligências, voltem os autos conclusos para reavaliação e eventual adoção de outras medidas constritivas. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, 5 de novembro de 2025. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito" RECIFE, 12 de novembro de 2025. ELBA MARIA BARROS GALIZA PINHEIRO Diretoria das Varas Cíveis da Capital

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): MARCELO MARCIO SOARES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 222088968, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0091286-95.2018.8.17.2001 Trata-se de petição apresentada pelo Exequente (ID nº 215571773), por meio da qual requer a reavaliação de elementos patrimoniais do Executado, Sr. Marcelo Márcio Soares, notadamente diante das inconsistências verificadas entre as declarações de imposto de renda apresentadas aos autos e aquelas que teriam sido retificadas após a decisão de ID nº 211523976, que acolheu pedido de reconsideração e afastou a multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, IV, do CPC). O BANCO DO BRASIL S/A sustenta, em suma, que o Executado vem alegando ter cometido erro material no preenchimento da declaração de imposto de renda, no tocante ao montante de R$ 715.489,26 informado como “dinheiro em espécie”. Todavia, conforme exame das declarações acostadas aos autos, o referido valor constou reiteradamente nas declarações dos exercícios de 2022 (ano-calendário 2021), 2023 (ano-calendário 2022) e 2024 (ano-calendário 2023), de modo que não se trataria de mero equívoco pontual, mas de reiterada omissão ou possível tentativa de ocultação patrimonial. Requer, assim: i) a intimação do Executado para esclarecimento das divergências e apresentação dos extratos bancários e financeiros dos anos de 2021 a 2024; ii) a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, solicitando informação quanto à existência e data de eventual retificação das declarações, bem como a discriminação das divergências entre os exercícios; e iii) a decretação da penhora de eventuais valores a restituir a título de imposto de renda. Regularmente intimado, o Executado manteve-se silente, conforme certidão de ID nº 221601436. É o relatório. Decido. A decisão anterior (ID nº 211523976) acolheu o pedido de reconsideração formulado pelo Executado e revogou a multa por ato atentatório, sob o fundamento de inexistência de dolo, reconhecendo, de forma superveniente, justificativas plausíveis para o não cumprimento da ordem de depósito — erro material na declaração fiscal e comprovada enfermidade. Contudo, a petição do Exequente traz elementos novos e relevantes, que merecem apreciação. A alegação de que o valor em espécie se manteve constante em três exercícios fiscais consecutivos — 2022, 2023 e 2024 — aponta, ao menos em tese, para incongruência relevante entre o que foi informado administrativamente e o que foi afirmado em juízo. Tal circunstância, se confirmada, pode descaracterizar a alegação de erro material isolado, pois o equívoco repetido e não corrigido ao longo de sucessivos exercícios indica possível intenção de omitir, dissimular ou confundir o real estado patrimonial, o que, em sede executiva, pode caracterizar fraude à execução nos termos do art. 792, IV, do Código de Processo Civil: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (...) IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; Ainda que não se trate aqui de alienação propriamente dita, a doutrina e a jurisprudência vêm reconhecendo que atos tendentes à ocultação de bens, mediante dissimulação contábil ou tributária, podem ser equiparados a comportamentos fraudulentos que frustram a execução. Vejamos: AGRAVO DE PETIÇÃO. OCULTAÇÃO DE BENS. BLINDAGEM PATRIMONIAL COMPROVADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. Robustamente demonstrado nos autos que a suscitada, por si e por meio das empresas jurídicas por ela constituídas, foi usada como pessoa interposta para ocultação de bens e blindagem patrimonial das empresas e de pessoa física executadas nestes autos, com o evidente propósito de se furtarem ao pagamento do débito exequendo, é de reconhecer a fraude à execução havida, determinando-se a inclusão no polo passivo da execução das pessoas física e jurídicas suscitadas. (TRT-3 - AP: 00104691120195030106, Relator.: Maristela Iris S.Malheiros, Data de Julgamento: 08/08/2024, Segunda Turma) Diante disso, há fundada dúvida quanto à veracidade e contemporaneidade das declarações apresentadas, sendo plenamente cabível a dilação probatória mínima, mediante requisição de informações oficiais à Receita Federal e intimação do Executado para esclarecimentos complementares, especialmente considerando o dever de cooperação processual previsto no art. 6º do CPC. Assim, a prudência e a proporcionalidade recomendam acolher parcialmente o requerimento do Exequente, para a colheita de informações e esclarecimentos complementares, bem como reverter em parte a decisão anterior para determinar a penhora imediata de 30% do valor de eventual restituição de IR — medida que respeita a proporcionalidade e disponibilidade econômica da parte executada. Ante o exposto, defiro parcialmente o requerimento formulado pelo BANCO DO BRASIL S/A (ID nº 215571773), nos seguintes termos: 1. Intime-se o Executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer as divergências apontadas nas declarações de imposto de renda dos exercícios de 2022, 2023 e 2024; 2. Expeça-se ofício à Receita Federal do Brasil, requisitando informação sobre a existência e a data de eventuais declarações retificadoras apresentadas pelo Executado nos exercícios mencionados, bem como para que proceda com a penhora do percentual de 30% da restituição de IR do executado. 3. Após o cumprimento das diligências, voltem os autos conclusos para reavaliação e eventual adoção de outras medidas constritivas. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, 5 de novembro de 2025. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito " Intimo, também, a parte 222088968 Autora para, no prazo de 15 (quinze), dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de que, de acordo com a Lei Estadual n° 17.116/2020, seja expedido/realizado: Ofício Com o objetivo de: Busca de bloqueio de bens e créditos: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizado o bloqueio de bens e créditos por meio do sistema ou expediente acima mencionado, no SICAJUD. (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE", deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de busca/bloqueio. Obtenção de informações: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizada a obtenção de informações por meio do sistema eu expediente acima mencionado, no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml).O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Obtenção de informações da Secret.da Receita Federal,instit.bancárias,cadastro de regist de veículos,cadastro de inadimplentes e instit. análogas (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres)", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE",deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de obtenção de informações. RECIFE, 12 de novembro de 2025. ELBA MARIA BARROS GALIZA PINHEIRO Diretoria Cível do 1º Grau

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): MARCELO MARCIO SOARES DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810358 Processo nº 0091286-95.2018.8.17.2001 Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelo Executado (ID nº 208104511) contra o despacho de ID 207429218, que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, IV e parágrafo único, do CPC), em razão da inércia no cumprimento da ordem de ID 201079775, que determinou o depósito judicial, no prazo de 5 (cinco) dias, da quantia de R$ 715.489,26, declarada em espécie na última declaração de imposto de renda. Em apertada síntese, a parte Executada sustenta: i) ocorrência de erro material grosseiro na declaração originária, corrigido por meio de declaração retificadora; ii) inexistência fática do valor anteriormente informado, que jamais teria existido em espécie; iii) impossibilidade física de cumprimento tempestivo da ordem judicial, em razão de grave problema de saúde, que demandou cirurgia de urgência e posterior internação hospitalar; iv) inexistência de dolo ou resistência injustificada que caracterizasse ato atentatório à dignidade da justiça; e v) necessidade de revogação da multa aplicada e reavaliação da constrição patrimonial, considerando a real situação econômica demonstrada. É o relatório. Decido. A decisão ora atacada teve por fundamento o descumprimento injustificado da ordem de depósito judicial (ID 201079775), proferida com base nas informações prestadas pelo próprio Executado em sua declaração de imposto de renda. Contudo, de forma superveniente, o Executado apresentou declaração retificadora (ID 208104515), na qual excluiu o valor inicialmente informado como “dinheiro em espécie”, alegando que se tratava de erro material grosseiro no preenchimento. Juntou, ainda, farta documentação médica (atestados, relatórios e comprovantes de internação), comprovando ter sido submetido a procedimento cirúrgico e, posteriormente, nova internação. O art. 139, IV, do CPC impõe ao juiz o dever de zelar pela razoável duração do processo, empregando meios coercitivos necessários para assegurar o cumprimento de ordens judiciais, desde que proporcionais e adequados. O art. 774, IV, do CPC, por sua vez, qualifica como ato atentatório à dignidade da justiça “a resistência injustificada ao cumprimento de ordem judicial”. Verifica-se que a essência do ato atentatório exige a demonstração de comportamento doloso ou, no mínimo, deliberadamente negligente e injustificado do executado no descumprimento da ordem judicial. No caso vertente, a parte Executada logrou demonstrar documentalmente que: i) o valor lançado na declaração originária de imposto de renda era fruto de equívoco material, já corrigido por declaração retificadora regularmente protocolada junto à Receita Federal (id's 208104515/211525780); ii) no período em que deveria cumprir a ordem judicial, encontrava-se acometido de grave enfermidade, submetido a procedimento cirúrgico e, posteriormente, internado, conforme documentos médicos idôneos (atestados e relatórios). Conquanto o descumprimento formal da ordem judicial tenha ocorrido, não se constata, nesta análise mais detida, que tenha havido conduta dolosa, fraudulenta ou deliberadamente procrastinatória. Ao contrário, verifica-se que a parte Executada, após restabelecimento parcial de sua saúde, tomou a providência de retificar a informação fiscal, buscando demonstrar a real situação patrimonial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiterado que a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça exige prova inequívoca de dolo ou culpa grave na resistência ao cumprimento da ordem judicial. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DIANTE DE ORDEM JUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do devedor, que deve ter sido reconhecido pelas instâncias ordinárias. 2. É insuficiente, para tanto, a mera inércia ou silêncio da parte executada no descumprimento de uma primeira intimação judicial relativa à indicação de endereços de terceiros, coproprietários de imóvel penhorado. Essa conduta omissiva não caracteriza a resistência injustificada de que trata a norma aplicada (CPC/2015, art. 774, IV). 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a incidência da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, prevista no art. 774, IV, do CPC/2015. (STJ - AgInt no AREsp: 2509062 DF 2023/0412620-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2024) Diante desse contexto, restando evidenciada a inexistência de dolo e a existência de justificativa plausível para o descumprimento – seja pelo erro material grosseiro, seja pela condição de saúde –, impõe-se reconsiderar a decisão, afastando-se a penalidade aplicada. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, acolho o pedido de reconsideração formulado pela parte Executada, para: 1. Revogar a decisão de ID 207429218, afastando a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no art. 774, IV e parágrafo único, do CPC; 2. Revogar a ordem de depósito judicial da quantia de R$ 715.489,26, considerando tratar-se de valor inexistente, fruto de erro material já corrigido por declaração retificadora, conforme nova consulta ao INFOJUD. Intime-se à parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender por direito. Intimem-se. RECIFE, 18 de agosto de 2025. Sebastião de Siqueira Souza Juiz(a) de Direito

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): MARCELO MARCIO SOARES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207429218, conforme segue transcrito abaixo: DESPACHO Verifica-se dos autos, notadamente da certidão de ID 207369954, que a parte executada permaneceu inerte diante da ordem judicial de ID 201079775, que determinou o depósito em juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, da quantia declarada como disponível em espécie na última declaração de imposto de renda, até o limite do crédito exequendo. Tal conduta configura claro descumprimento de ordem judicial, evidenciando resistência injustificada ao cumprimento da obrigação reconhecida em juízo, o que atrai a incidência do disposto no art. 774, inciso IV, do Código de Processo Civil. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0091286-95.2018.8.17.2001 Ante o exposto, tendo em vista a resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial, aplico à parte executada multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito executado, nos termos do art. 774, IV e parágrafo único, do CPC. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de débito já atualizada com a multa ora aplicada e requerer o que entender por direito. No mesmo prazo, intime-se a parte executada, para ciência da penalidade aplicada e para, querendo, manifestar-se. Intimem-se. RECIFE, 16 de junho de 2025 Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito RECIFE, 1 de julho de 2025. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

02/07/2025, 00:00

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(343)

Todos os documentos(23)