Monitória 0000130-84.2020.8.17.3220 - TJPE

Monitória 0000130-84.2020.8.17.3220 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: DAMIAO FRANCISCO DOS SANTOS. SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro R MANOEL FRANCISCO SANTIAGO, 300, Forum Cornélio de Barros Muniz e Sá, Augusto Alencar Sampaio, SALGUEIRO - PE - CEP: 56000-000 - F:(87) 38718779 Processo nº 0000130-84.2020.8.17.3220 AUTOR(A): POSTO D'ANGELIS LTDA ESPÓLIO - Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória proposta por POSTO D´ANGELIS LTDA. – em Recuperação Judicial, inscrito (a) no CNPJ sob n 23.174.519/0001-91, endereço eletrônico: [email protected], com sede na Rodovia BR 251, s/n – CEP 39.404-128 – Montes Claros – MG, em face de DAMIÃO FRANCISCO DOS SANTOS, inscrito no CPF sob nº 024.260.234-73, residente na Rua Dr. Levino Lopes de Barros Silva, nº 1106, Nossa Senhora Aparecida, CEP 56.000-000 – Salgueiro – PE, partes já devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe. Instruiu a inicial com documentos. Citada, a parte ré não demonstrou nos autos que efetuou o pagamento do montante cobrado na presente ação, nem tampouco apresentou embargos. Relatado, decido: O feito comporta julgamento antecipado, pois versa sobre matéria apenas de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas além das que já foram trazidas pelas partes. De acordo com o art. 700 do CPC, a ação monitória visa propiciar a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. No caso vertente, a transação comercial celebrada entre o promovente e o promovido encontra-se comprovada através dos documentos de id.57540830. Conforme iterativo entendimento jurisprudencial o documento escrito a que se refere o art. 700, do CPC não precisa, necessariamente, emanar do devedor, sendo bastante para a admissibilidade da ação monitória, a prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação. Nesse sentido: “Resp. 167618-MS, Rel. Ministro Barros Monteiro”. Com o ajuizamento da ação monitória, visa-se à constituição do título judicial a partir de um pré-título fundado na prova escrita da obrigação. Por prova escrita, segundo Garbagnati, il procedimento d’ingiunzione n. 18, p. 51 e Valitutti – De Stefano, II decreto ingiuntivo e la face di opposizione, p. 46, deve-se entender o documento merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória. Ademais, incumbia à parte promovida carrear para os autos prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC) e não o fez, uma vez que revel. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido constante da ação monitória para que a ré efetue o pagamento da quantia de R$ 4.612,35 (quatro mil, seiscentos e doze reais e trinta e cinco centavos), acrescido de juros e correção monetária nos termos da Tabela ENCOGE, contada da propositura da ação, ficando constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. Não existindo convenção expressa entre as partes acerca dos juros, prevalece o disposto no art. 406, do CC, contados a partir da constituição do devedor em mora, ou seja da citação válida (art. 240, caput, do CPC). Após o trânsito em julgado, em sendo mantida sentença, devem ser adotadas as seguintes providências: a) a parte autora deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida e requerer o cumprimento de sentença, com observância do disposto no art. 524 do CPC; b) havendo pedido de cumprimento de sentença, a parte executada deverá ser intimada para efetuar o pagamento do valor devido, acrescido dos encargos legais, no prazo de 15 (quinze) dias; c) transcorrido o prazo previsto no art. 523, caput, do CPC, sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença; d) a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não impedirá a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação; e) não ocorrendo pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo ser expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação de tantos bens do devedor quantos bastem para cumprimento da obrigação principal atualizada de juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se o respectivo laudo e intimando-se de tais atos o executado na pessoa do advogado constituído nos autos; f) efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante; g) em caso de penhora incidente de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, tão logo sejam tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se o advogado da parte executada ou, não o tendo, pessoalmente o executado, para, no prazo de 5(cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, a teor do § 3º, incisos I e II, do art. 854 do CPC. Condeno a parte promovida ao ressarcimento das custas processuais e taxa judiciária, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. P.R.I. Salgueiro, data da movimentação. José Gonçalves de Alencar Juiz de Direito

19/12/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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